O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, divulgou nesta quinta-feira (28) a relação das entidades admitidas para participar da audiência pública marcada para os próximos dias 9 e 10/12 e a ordem dos trabalhos. O evento poderá ser acompanhado ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O ministro Fachin é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), em que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Segundo a plataforma, há cerca de 10 mil processos semelhantes em trâmite na Justiça do Trabalho. Dos 92 pedidos de habilitação, o relator deferiu 58, e cada expositor terá 10 minutos para fazer sua manifestação. O STF não custeia o traslado nem a hospedagem dos participantes das audiências públicas que promove. Por isso, os custos deverão ser arcados pelas próprias pessoas físicas ou instituições habilitadas. Na segunda-feira (9/12), a audiência pública será realizada das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30. Na terça (10/12), das 9h às 12h30. A participação poderá ser presencial ou por videoconferência. O público e a imprensa poderão acompanhar os debates na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, mas o número de presentes será limitado à capacidade do local. Clique aqui e confira a íntegra do despacho com a programação da Audiência Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (28/11), o decreto que cria o programa Periferia Viva, para promover a melhoria das condições de vida nas comunidades. São mais de 30 políticas pactuadas entre ministérios, para fomentar investimentos nas periferias. Só de recursos do Novo PAC serão mais de R$ 7 bilhões. A Paraíba e mais sete Estados serão beneficiados com valor superior a R$ 85 milhões. “Hoje é o dia em que a periferia desse país se torna visível para o governo e para a sociedade. Vocês não serão mais invisíveis, nós estaremos enxergando vocês”, enfatizou Lula, durante a cerimônia de lançamento do programa no Palácio do Planalto. Ele pontuou que as necessidades que os moradores de periferias têm atualmente são resultado do descaso do poder público ao longo de décadas. “Eu digo sempre que os prefeitos que entraram nesse país, a partir dos anos 80, na verdade, não estão governando, estão recuperando o descaso que foi feito nos anos 50, 60, no auge do êxodo rural. Porque as pessoas vinham para a cidade sem nenhum preparo, não tinha nenhum preparo para receber, e as pessoas iam para onde a polícia deixava”, afirmou. “Nós queremos construir neste país uma sociedade civilizada, onde todos têm direitos, mas todos respeitam os direitos dos outros. Onde a gente possa torcer para times diferentes, sem brigar. Onde a gente pode professar uma religião sem ser inimigo da outra, pode votar no candidato sem precisar virar inimigo do outro. É isso que a gente precisa nesse país, para que a gente possa garantir para vocês um programa como esse, chamado Periferia Viva”, declarou Lula. EIXOS – O Periferia Viva é um programa de urbanização de favelas com foco em quatro eixos: Infraestrutura urbana; Equipamentos sociais; Fortalecimento social e comunitário; e Inovação, tecnologia e oportunidades. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — Cerca de 19 mil contratos de regularização fundiária e melhorias habitacionais, em oito estados brasileiros, com investimento federal superior a R$ 85 milhões, também foram anunciados durante o evento. Serão 15.097 unidades (regularização fundiária) e mais 4.285 unidades para Melhoria Habitacional, nos estados da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A AEC Centro de Contatos e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, maior ONG de empregabilidade jovem da América Latina, estão com vagas abertas para 100 jovens aprendizes, com ensino médio concluído, voltado para o curso de Operador de Telemarketing. O processo seletivo será realizado na quarta-feira, dia 04 de dezembro, na Rua José Liberato, 437 – Miramar, no polo de capacitação de João Pessoa (PB), nos horários de 9h30 e 14h. Os candidatos aprovados e contratados para vagas de aprendiz receberão o valor de R$1.200,00, auxílio-transporte e o horário a combinar. Os interessados devem comparecer à Unidade de Atendimento localizada o LivMall, sala 607, até a próxima Terça, 03.12. O horário de atendimento é de Segunda à Sexta, das 09h às 16h. CIEE 60 anos: ImparávelDesde sua fundação, o Centro de Integração Empresa-Escola, maior ONG de inclusão social e empregabilidade jovem da América Latina, se dedica à capacitação profissional de jovens e adolescentes. A instituição, responsável pela inserção de 7 milhões de brasileiros no mundo do trabalho, mantém uma série de ações socioassistenciais voltada à promoção do conhecimento e fortalecimento de vínculos de populações prioritárias.Acompanhe o CIEE pelas mídias sociais:Facebook | Instagram | Twitter | YouTube | Linkedin | Tik Tok

O governador João Azevêdo assinou, na quarta-feira (20/11), os atos de nomeação de 214 concursados da Polícia Civil, que concluíram a segunda turma do curso de formação. Os atos governamentais serão divulgados em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE). A segunda etapa de nomeação irá acontecer em dezembro. “Esse é um grande momento para a Polícia Civil e para a Segurança Pública da Paraíba que irá melhorar a qualidade do serviço público prestado à população. Nós desejamos sorte a todos os aprovados e nomeados neste concurso”, frisou o chefe do Executivo estadual. Ao todo, o concurso da Polícia Civil ofereceu 1.400 vagas, o maior da história da corporação. Na primeira etapa, foram convocados e nomeados 485 aprovados, sendo 46 delegados, 155 escrivães, 129 investigadores, 30 peritos criminais, 21 peritos médicos, 13 peritos químicos, 47 papiloscopistas, 22 técnicos em perícia e 22 necrotomistas. Nesta segunda etapa, foram 426 formandos, sendo 36 delegados, 160 escrivães, 140 investigadores, 24 peritos criminais, 21 peritos médico-legais, 2 peritos químico-legais, 13 papiloscopistas, 20 técnicos em perícia e 10 peritos odonto-legais.

A gestão pública de rodovias no Brasil só é considerada “boa” nos Estados da Paraíba e de Alagoas. A informação foi publicada na imprensa nacional a partir de dados da 27ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias 2024, divulgada neste mês de novembro. Segundo a CNT apenas seis Estados brasileiros possuem rodovias com gestão pública. São eles: Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte e Bahia, nestes quatro últimos a classificação da condição geral dos trechos analisados é considerada “regular”. Os dados mostram que no Brasil, 28.228 km (25,2%) da extensão rodoviária pavimentada é concedida, ou seja, privada. Enquanto os outros 83.625 km (74,8%), é pública. Na síntese do modo rodoviário, a malha brasileira se estende por mais de 1,5 milhão de quilômetros (desconsiderando a rede planejada). No entanto, somente 12,4% é pavimentada, o que corresponde a 213,5 mil quilômetros, dos quais 111.853 quilômetros foram avaliados pela Pesquisa CNT de Rodovias neste ano. Esse valor representa 52,4% da extensão pavimentada, fato que corrobora com a relevância e representatividade da Pesquisa. Em se tratando da Paraíba especificamente, os especialistas analisaram um total de 1.784 km de rodovias e, quanto a classificação do Estado Geral em km, obtiveram os seguintes resultados: – 68 trechos considerados ótimos (3,8%);– 784 trechos considerados bons (43,9%);– 490 trechos considerados regulares (27,5%);– 268 trechos considerados ruins (15,0%);– 174 trechos considerados péssimos (9,8%). O estudo ainda mostra que, na Região Nordeste, a frota de veículos aumentou de 13.126.842, em 2013, para 21.219.225, em 2023, representando um crescimento de 61,6% em um espaço de dez anos. Segundo a pesquisa, “elementos como o Pavimento, a Sinalização e a Geometria da Via, associados às características dos veículos, fatores comportamentais dos condutores, condições climáticas e aspectos socioeconômicos, têm relação direta com o grau de conforto e segurança de um sistema rodoviário e, consequentemente, a probabilidade de ocorrência de acidentes“. Em se tratando especificamente do pavimento os resultados dos trechos analisados em quilômetros na Paraíba foram os seguintes: – 672 km considerados ótimos (37,7%);– 218 km considerados bons (12,2%);– 427 km considerados regulares (23,9%);– 397 km considerados ruins (22,3%);– 70 km considerados péssimos (3,9%). A classificação das sinalizações em km analisadas na Paraíba, foi a seguinte: – 128 km considerados ótimos (7,2%);– 763 km considerados bons (42,8%);– 532 km considerados regulares (29,8%);– 147 km considerados ruins (8,2%);– 214 km considerados péssimos (12,0%). Já a análise da geometria da via em km no total de rodovias observadas pelos pesquisadores em território paraibano mostrou os seguintes resultados: – 267km considerados ótimos (15,0%);– 282 km considerados bons (15,8%);– 496 km considerados regulares (27,8%);– 368 km considerados ruins (20,6%);– 371 km considerados péssimos (20,8%). A Pesquisa O transporte rodoviário é proeminente no cenário nacional como o modo mais abrangente do país, responsável por aproximadamente 65% das cargas escoadas e por quase 95% dos passageiros, conforme Boletim Estatístico CNT (2024). O desempenho das atividades econômicas e sociais está amplamente atrelado à qualidade das rodovias, portanto, é fundamental que a infraestrutura esteja adequada para o tráfego de pessoas e mercadorias. Desta maneira, torna-se essencial dispor de ferramentas que forneçam aos usuários uma visão precisa sobre as condições em que as vias se encontram. Para suprir essa demanda, em 2024, a Pesquisa CNT de Rodovias chega à sua vigésima sétima edição. Realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), juntamente com o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), há quase três décadas, a Pesquisa se consolidou como uma fonte de informação segura e amplamente reconhecida nacionalmente, trazendo, em periodicidade anual, características detalhadas e abrangentes das condições da malha rodoviária brasileira. A Pesquisa se caracteriza por seu alto rigor técnico e metodológico, o que a notabiliza como uma importante ferramenta para o direcionamento de políticas e ações governamentais voltadas ao investimento em infraestrutura rodoviária. Além disso, evidencia-se como um instrumento de planejamento de rotas para transportadores e demais usuários, sendo o levantamento mais abrangente das características e condições das rodovias em todo o país.

O Governo da Paraíba conquistou, pelo quarto ano consecutivo, a ‘nota A’ pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – maior avaliação da gestão fiscal – que analisa a capacidade de endividamento, a poupança corrente e a liquidez do estado. A nota corrobora a análise feita pela Standard & Poor’s Financial Services (S&P Global Rating), umas das maiores agências de classificação de risco do mundo, que no início deste ano, elevou o rating do estado para AAA(br) – o mais elevado no âmbito nacional. O governador João Azevêdo celebrou o resultado e destacou a importância da avaliação para atração de novos empreendimentos e execução de obras com recursos próprios do estado. “Esse resultado positivo se reflete diretamente na nossa capacidade de investimentos, que resulta na execução de obras, seja na infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, agricultura; no pagamento em dia dos servidores e fornecedores; na contínua melhoria dos serviços públicos; na ampliação e implementação de novas políticas públicas que melhoram a cada dia a vida das pessoas que aqui vivem”, frisou. O gestor reforçou o compromisso da gestão de seguir trabalhando para manter a Paraíba em ritmo acelerado de desenvolvimento, com o compartilhamento das riquezas geradas pelo estado. “É mais emprego, é mais renda, são mais empresas chegando porque sabem que a Paraíba é um estado seguro para se investir, que garante segurança jurídica para quem quer empreender”, acrescentou. O comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional ao Governo da Paraíba foi expedido na última terça-feira (19) e atesta a capacidade de investimento do estado, sinalizando ainda um ambiente seguro e de baixo risco aos investimentos privados. RATING DA STN – A portaria nº 306 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda apresenta uma forma de verificar a capacidade de pagamento de um Estado, aferindo a possibilidade de estes captarem operação externa de crédito, associando ao respectivo ente federativo uma classificação de sua situação fiscal, ou seja, associando um rating ao governo estadual em análise. A partir dessa portaria, pode-se aferir oficialmente – do ponto de vista do governo federal – a situação fiscal de um determinado Estado. A avaliação da STN vai de “A” – nota mais alta – a “D”. Apenas os estados com notas “A” e “B” podem obter aval da União para operações de crédito.

O PIB paraibano registrou uma taxa de crescimento real de 5,6% em 2022, índice superior ao da região Nordeste (3,6%) e ao do Brasil (3%), de acordo com dados divulgados na manhã desta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme os dados, o estado da Paraíba gerou um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 86,094 bilhões em 2022, após um incremento nominal de R$ 8,624 bilhões. Considerando o ranking da taxa de crescimento do PIB entre os estados do Nordeste, a Paraíba se situou como a 2ª melhor taxa em 2022. Já no ranking nacional, a sua posição passou da 10ª colocação (2021) para a 6ª (2022), quando comparado aos demais estados brasileiros. Para o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, outro aspecto que merece destaque é o fato de que nos três setores a economia da Paraíba cresceu acima da média regional e nacional no período 2021 – 2022, ou seja, Agropecuária 9,6%, Indústria 6,6% e Serviços 5,1%, demonstrando o dinamismo das atividades econômicas no estado. Ainda segundo os dados do IBGE, o PIB per capita da Paraíba alcançou a marca de R$ 21.662 por habitante, em 2022, representando um aumento nominal de R$ 2.580, equivalente a 13,5%. Setores – No que diz respeito à composição dos setores econômicos no valor adicionado bruto (VAB) estadual, em 2022 os serviços representaram 81,1%, seguindo como tradicionalmente o setor que possui maior peso na economia paraibana. Em seguida, a indústria, que corresponde a 14,6%, e a agropecuária, com 4,4% da economia do estado. Em termos de crescimento real, o setor da agropecuária foi o que mais avançou (9,6%), seguido do setor da indústria (6,6%) e o setor de serviços (5,1%) em 2022. Entre os principais produtos da Agropecuária paraibana, o camarão se destacou em 2022 com uma produção de 7.221 mil quilos, registrando uma expressiva variação de 15,7%, em 2022.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal. Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas. Schietti afirmou que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com seu arquivamento, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. “Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher”, disse. Necessidade de reforço periódico da medida protetiva gera revitimização O ministro também lembrou que a alteração recente no artigo 19 da Lei Maria da Penha trouxe, em seu parágrafo 6º, a previsão de que as medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir “o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Isso significa que as medidas, além de não estarem associadas a um procedimento principal, tampouco têm a sua duração relacionada ao resultado do processo penal. Esse entendimento – prosseguiu – não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente. “O que não nos parece adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma medida provisória urgente”, alertou. Para o magistrado, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia para solicitar, a cada três ou seis meses, a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional. Corte estadual fixou prazo de seis meses para medida protetiva Esse foi o cenário analisado em um dos recursos representativos da controvérsia, no qual a Terceira Seção atendeu ao pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que as medidas protetivas concedidas a uma mulher fossem mantidas sem a vinculação a prazo certo de validade. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as medidas haviam sido concedidas por seis meses. “As medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco”, finalizou o ministro ao dar provimento ao recurso especial.