Votação acirrada expõe embate entre direito à moradia e proteção à propriedade
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou, por maioria, nesta quinta-feira (06/11), o Projeto de Lei Ordinária 380/2025, que buscava proibir o uso de recursos públicos para promover, incentivar ou financiar ocupações ilegais de propriedades urbanas ou rurais. A decisão gerou intenso debate entre os vereadores, evidenciando o conflito entre a defesa da propriedade privada e o direito à moradia.
O projeto, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), previa que a Administração Pública Municipal não poderia realizar despesas que, direta ou indiretamente, apoiassem invasões de imóveis públicos ou privados. Também estabelecia restrições para que pessoas envolvidas em conflitos fundiários não exercessem determinadas funções no âmbito municipal.
Apesar do apoio de Carlão (PL), Eliza Virgínia (PP), Tarcísio Jardim (PP) e Bosquinho (PV), a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares, que consideraram a matéria inconstitucional e prejudicial aos movimentos sociais por moradia.
O vereador Marcos Henriques (PT) foi o primeiro a se posicionar contra, destacando o relatório da defensora pública Fernanda Peres, que apontou ingerência sobre políticas públicas e habitacionais. “Os movimentos por moradia exercem seu direito com responsabilidade”, afirmou.
Guguinha Moov Jampa (PSD) criticou a lógica do projeto: “Invasor é quem se apropria da cidade para especulação imobiliária. Se você é pobre e luta pelos seus direitos, o sistema vai lhe punir”.
Outros parlamentares, como Wamberto Ulysses (Republicanos) e Luís da Padaria (Agir), reforçaram que os movimentos sociais lutam por dignidade e não devem ser criminalizados. A vereadora Jailma Carvalho (PSB), presidente da Comissão de Políticas Públicas, pediu desculpas por ter aprovado o projeto na comissão: “Fui induzida ao erro. Reafirmo meu compromisso com o direito à moradia”.
Milanez Neto (MDB), líder da oposição, argumentou que “não podemos penalizar quem sai à procura de um teto”. O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), complementou: “Não existe pena perpétua no Brasil. Estamos julgando sem critérios definidos”.
Defesa do Projeto
Os defensores do projeto alegaram que ele não criminalizava os movimentos por moradia, mas sim os atos de invasão. “Uma coisa é ocupar, outra é invadir”, disse Tarcísio Jardim. Eliza Virgínia foi enfática: “O governo não pode financiar nenhum movimento desse”.
Carlão reforçou que o projeto visava proteger propriedades privadas: “Ninguém pode fazer invasão de território que tem dono”. Já Fábio Lopes justificou que a proposta estava amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal: “Você, que paga impostos, não pode ter sua propriedade invadida por nenhum movimento”.
Preservação de diálogo com movimentos sociais
A rejeição do projeto sinaliza que a CMJP optou por preservar o diálogo com movimentos sociais e garantir o direito à moradia como prioridade. A decisão também levanta discussões sobre os limites da atuação legislativa municipal em temas fundiários e sociais, além de reforçar o papel da Câmara como espaço de construção coletiva. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Ascom CMJP)
