O Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) publicou a Portaria nº 002/2025 dispondo sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025. De acordo com o documento, publicado na edição da terça-feira (11/02), os parlamentares terão “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem no dia 10 de março de 2025. Dentre as considerações apresentadas está “a necessidade de manuteção e refrigeração da casa de máquinas“. Confira a publicação:

A ministra Nísia Trindade, anunciou, na quinta-feira (13/02), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. A partir de agora, todos os 41 itens do programa passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. A medida deve beneficiar diretamente – e de forma imediata – mais de 1 milhão de pessoas por ano, principalmente idosos, que antes pagavam coparticipação em alguns insumos, mas agora vão retirar tudo gratuitamente.  Com essa ampliação, as fraldas geriátricas passam a ser fornecidas de graça para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais. A Dapagliflozina, medicamento utilizado no tratamento da diabetes associada à doença cardiovascular, também será ofertada sem custo para o público. A iniciativa fortalece o acesso da população a medicamentos essenciais e expande a cobertura do programa.  Para a ministra Nísia Trindade, a conquista faz parte de um SUS que cuida das pessoas. “Estamos acrescentando na gratuidade as fraldas geriátricas, ou seja, estamos falando também de envelhecimento da população. Eu sei a real importância dessa ação. Tivemos mais de 24 milhões de pessoas beneficiadas em 2024 e vamos aumentar ainda mais esse alcance principalmente nas áreas mais remotas desse país”, declarou a ministra da Saúde. Entre 2022 e 2024, o Governo Federal ampliou o número de pessoas atendidas pelo Farmácia Popular em quase 20%, aumentando em aproximadamente 4 milhões o número de beneficiários. No período, o total de pessoas atendidas passou de 20,7 milhões em 2022 para 24,7 milhões em 2024.  Novos credenciamentos Além da ampliação da gratuidade, a ministra Nísia Trindade anunciou nova fase de credenciamento para farmácias privadas localizadas em municípios que ainda não são atendidos pelo programa. A partir de agora, novos estabelecimentos poderão se cadastrar, ampliando a rede de atendimento e garantindo que mais brasileiros tenham acesso a medicamentos essenciais.  “Abrimos o credenciamento para 758 cidades que ainda não contavam com o Farmácia Popular. Esse programa estava destruído no governo anterior, com relatórios do TCU e CGU, mas graças à Emenda da Transição e empenho do presidente Lula, conseguimos retomá-lo”, complementou a ministra. O credenciamento de novas unidades foi retomado em 2023, após oito anos sem nenhuma nova farmácia credenciada. O Ministério da Saúde priorizou municípios de maior vulnerabilidade social e que aderiram ao programa Mais Médicos. Com a medida, o acesso à saúde passou a ser completo para a população – do atendimento médico ao tratamento.  Com as novas habilitações, a expectativa é a universalização do Farmácia Popular, chegando a todo o território nacional. Atualmente, o programa já está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população por meio de mais de 31 mil farmácias credenciadas.  Desde 2023, o Farmácia Popular tem avançado significativamente. Até 2022, somente eram ofertados de graça para a população medicamentos para asma, diabetes e hipertensão. Em uma ação inédita, em 2023, todos os beneficiários do Bolsa Família passaram a retirar os 40 medicamentos disponíveis no programa gratuitamente. A iniciativa ampliou o acesso à assistência farmacêutica a 55 milhões de brasileiros.  A saúde da mulher também foi priorizada, com acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pelo Farmácia Popular com preços mais baixos (50% de desconto) e desde 2023 integram o rol de gratuidade. Mais de 5 milhões de mulheres que antes pagavam a metade do valor foram beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.  Iniciado em 2024, o programa Dignidade Menstrual também ampliou o acesso à saúde para populações em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes. Em seu primeiro ano de execução, o programa beneficiou 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil. Pelo Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.                        Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. A previsão para 2025, de R$ 4,2 bilhões, representa um aumento de 69% em relação a 2022.  Histórico e retomada do Programa Farmácia Popular Criado em 2004, no primeiro mandato do presidente Lula, o Programa Farmácia Popular do Brasil é uma iniciativa fundamental para a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Em seus 20 anos de existência, beneficiou mais de 72,5 milhões de brasileiros, funcionando em parceria com farmácias privadas para complementar a oferta de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).  A retomada do programa em 2023 trouxe uma série de melhorias, como a ampliação da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas farmácias, priorizando municípios em situação de vulnerabilidade. Com isso, o programa passou a atender um número crescente de brasileiros, ampliando sua cobertura e garantindo o acesso de mais pessoas aos medicamentos. Nos últimos dois anos, cerca de quatro milhões de novos beneficiários foram incluídos no Farmácia Popular.  Como credenciar uma Farmácia no Programa Para credenciar um estabelecimento ao Farmácia Popular, é necessário que ele esteja localizado em um município com vaga aberta e reúna a documentação exigida. O processo inclui o preenchimento de formulários e a apresentação dos seguintes documentos autenticados ou com certificação digital: 

Uma cautelar administrativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa suspendeu, nesta quinta-feira (13), a oferta e venda/contratação de planos nas quatro unidades de uma rede de academia de ginástica. A medida vale pelo prazo de 30 dias ou até que cesse a prática ilegal de venda casada, que condiciona a entrada dos personal trainers nesses locais à compra de uma camisa. O processo administrativo do Procon-JP prevê que a proibição vale tanto para a comercialização dos planos de forma virtual e presencial. A Secretaria vem recebendo várias denúncias dos personal trainers contra as unidades dessa academia, que estão exigindo a compra de camisa, além da taxa de acesso e permanência em suas dependências. O uniforme, que está sendo exigido pela rede de academias instaladas nos bairros do Geisel, Manaíra, Tambaú e Avenida Epitácio Pessoa, é oriundo da sede em São Paulo e, com o frete, o valor chega a R$ 400. O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra, pontua que a denúncia desses profissionais é de não mais adentrarem nesses locais sem a referida camisa. Ele complementa que, tendo em vista que os personal trainers estão sendo obrigados a efetuar um compra, eles passam a ser consumidores. “A prática de obrigar a compra passa a se caracterizar venda casada, prática ilegal prevista no CDC. A decisão se estende a todas as filiais e franquias instaladas no município de João Pessoa”, explicou. Entrada paga – Os treinadores físicos tinham passe livre para acompanhar seus alunos nas academias até 2024, com base em leis estadual e municipal. A legislação que garantiam o passe livre foi considerada inconstitucional e, desde então, esses profissionais pagam a entrada nesses estabelecimentos. O titular do Procon-JP explica que a empresa alvo da cautelar, se aproveitando dessa decisão da Justiça, resolveu onerar ainda mais a entrada desses treinadores pessoais, “obrigando-os à compra de um uniforme absurdamente caro”. Após o prazo para a defesa da rede de academias ou até que cesse esse tipo de prática legal, os estabelecimentos notificados no processo administrativo poderão sofrer outras penalidades, como multas e ter as atividades suspensas temporariamente. Atendimentos do Procon-JPSede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;Procon-JP na sua mão: 9 8665-0179;WhatsApp Transporte público: 9 8873-9976;Instragram: @procon_jp;Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br;Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall. Confira imagens:

O Município de Nazarezinho se comprometeu a publicar edital para a realização de novo concurso público, desta vez, apenas com previsão de vagas para o cargo de professor de educação básica I, ensino fundamental anos iniciais e educação infantil e cadastro reserva. O compromisso foi assumido pelo secretário de Administração, José Silva; pelo secretário adjunto de Educação, Cleberson Araújo, e pelo assessor jurídico do Município, Lincon Abrantes, em audiência promovida, nesta quinta-feira (13/02), pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino Benigno. Com o acordo, está mantida a prova do Concurso 01/2024, no próximo dia 23, que prevê vagas para provimento de diversos cargos. A audiência ocorreu em razão da recomendação ministerial para que o Município suspendesse a realização do Concurso 01/2024 e publicasse novo edital com previsão de vagas para o cargo de professor efetivo, tendo em vista a existência de educadores contratados por excepcional interesse público no Município. A promotora de Justiça explicou que o objetivo da audiência era encontrar uma solução consensual para o problema, destacando que foram enviados à Promotoria de Justiça relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o elevado número de educadores contratados e que a preocupação do MPPB é a ausência de previsão de vagas no Concurso 01/2024 para professor da educação básica I. Na ocasião, o secretário adjunto de Educação explicou que, devido à nucleação das escolas na zona rural, professores efetivos seriam remanejados para a zona urbana do município, diminuindo o número de contratados apontado pelo TCE. Já o secretário de Administração disse que os contratos por excepcional interesse público se deram, em sua maioria, à necessidade de substituição de professores efetivos que estavam afastados por licenças e outras razões. O assessor jurídico, por sua vez, informou que foi realizada uma reunião com a Comissão do Concurso Público, em que ficou consignada a previsão de duas vagas para professores da educação básica I, restando a decidir o que seria menos oneroso ao Município: a publicação de um novo edital, com provas a serem realizadas no mesmo dia ou a suspensão do concurso. Deliberações Ficou deliberado que seria menos oneroso ao Município publicar um novo edital com previsão de duas vagas para professor de ensino fundamental anos iniciais e educação infantil, com cadastro reserva. Até o final deste mês, os gestores deverão informar a data da publicação do edital e o cronograma do concurso para esse cargo. Também ficou acordado que a prova do  dia 23 de fevereiro do Concurso 001/2024 para os demais cargos será mantida.

A juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, concedeu a um cachorro o direito de participar como autor de um processo impetrado na Justiça. O processo corre contra o Município de João Pessoa, acusado de erro médico. A decisão da magistrada saiu nesta quinta-feira (13) e é inédita no Estado da Paraíba. “É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita, coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município. Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia sim participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou. Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

 Em reunião nesta quarta-feira (12), a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a liberação da primeira parcela de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para a Central Eólica Borborema II. Serão pagos R$ 62,6 milhões de um crédito de R$ 235,7 milhões. Localizado em Pocinhos (PB), o empreendimento terá um investimento total de R$ 437,3 milhões. O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, afirma que o investimento do FDNE no projeto fortalece a produção de energia no Nordeste, líder da transição energética brasileira. “Nossa Região produz mais de 80% da energia renovável do Brasil e a Sudene tem um papel importante nessa setor, financiando os empreendimentos através dos fundos regionais”, disse o gestor. Além do FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) tem recursos para a produção de energia solar e eólica. O financiamento foi aprovado pela Sudene em dezembro de 2023 e tem o Banco do Brasil como agente operador. A Central Eólica Borborema II integra o projeto Serra de Borborema, da empresa EDP Renováveis, do grupo português EDPR. Na iniciativa, serão investidos R$ 1,4 bilhão, compreendendo a implantação de 21 aerogeradores, 123 MW de potência instalada e uma linha de transmissão de 30 Km. Além de Pocinhos, o projeto estende-se até o município de Areial.   Segundo informações da empresa, durante o processo de implantação do empreendimento, serão criados 320 empregos diretos e indiretos. Quando o projeto estiver em pleno funcionamento, contará com 12 postos de trabalho. De acordo com o coordenador-geral Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento da Sudene, Wandemberg Almeida, as contrapartidas sociais e ambientais foram atendidas pela empresa. Imagem de Markus Distelrath por Pixabay

A ação coordenada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego realizou inspeções na zona urbana das cidades de Cabedelo e João Pessoa, no estado da Paraíba no período de 3 a 5 de fevereiro que culminou no resgate de 59 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em atividades de construção civil. Ao todo 7 estabelecimentos foram inspecionados, sendo que em 05 deles constatadas condições de trabalho análogas à escravidão. Participaram da operação junto com o MTE o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal (PF). Os trabalhadores eram originários de diferentes municípios do interior da Paraíba, onde foram contratados para prestar serviços na construção de edifícios à beira-mar, todos em condições degradantes, seja nas frentes de trabalho ou nas condições dos alojamentos. Os trabalhadores foram contratados como servente, pedreiro e demais funções relacionadas à construção civil.  Segundo a fiscalização, 39 deles estavam alojados no próprio canteiro de obras em locais que ainda estavam sendo construídos, sem quaisquer condições de moradia. Nos cômodos, em meio à obra em construção, os trabalhadores espalhavam seus pertences e improvisavam camas para dormir. Não havia janelas ou portas, nem sequer armários para guarda de objetos. Os locais eram protegidos com tapumes de madeira para vedação das aberturas, pois o vento forte trazia areia para cima de seus pertences e colchões. As camas eram improvisadas, feitas com restos da obra e alguns dormiam no chão, apenas com colchões espalhados ao redor da construção. Foram encontrados cômodos alagados, com fiações expostas, colocando em risco a vida dos trabalhadores que ali operavam e pernoitavam. Os banheiros não possuíam condições higiênicas de uso, alguns sequer tinham o funcionamento da descarga e água disponível. Para tomar banho, eram utilizadas mangueiras e canos temporários utilizados na construção dos edifícios.  Já os outros 20 trabalhadores dividiam uma única casa alugada pela empresa nos 4 quartos disponíveis, todos superlotados. Não havia camas suficientes, tampouco mobiliário mínimo. Os trabalhadores dormiam em colchões ou pedaços de espumas improvisados, apoiados sobre pedaços de madeira ou diretamente no chão, sem qualquer estrutura ou roupas de cama. Como não cabiam todos nos quartos, se espalhavam pela varanda e nas duas pequenas despensas da casa, em meio a entulhos e pedaços de madeira.  Por todos os locais fiscalizados havia lixo espalhado, principalmente ao redor de onde preparavam os alimentos. Não havia estrutura adequada para o preparo, armazenamento e consumo de alimentos. Cada trabalhador cozinhava suas refeições de forma improvisada, muitas vezes dentro dos próprios cômodos em meio às ferramentas, poeira e maquinário. Segurança e saúde As condições de segurança e saúde no trabalho também foram totalmente negligenciadas pelo empregador. Todas as atividades ocorriam sem qualquer planejamento ou avaliação prévia dos riscos aos trabalhadores, que laboravam em condições extremamente perigosas, sem medidas de proteção coletiva para acesso aos postos de trabalho. Os circuitos elétricos eram improvisados e distribuídos de forma irregular pelos canteiros e representavam risco constante de choque elétrico e curto-circuito. Além disso, os trabalhadores realizavam atividades em altura sem as proteções exigidas, utilizando andaimes irregulares e sem sistemas de fixação seguros. As aberturas nos pisos e poços do elevador não possuíam medidas de proteção contra queda de trabalhadores e materiais. As obras fiscalizadas foram embargadas e os trabalhadores resgatados retirados e encaminhados para seus locais de origem. Todos resgatados têm direito a três parcelas de seguro-desemprego especial, sendo encaminhados aos órgãos municipais e estadual de assistência social para atendimento prioritário. A coordenadora do GEFM, auditora-fiscal do Trabalho Gislene Stacholski, informou que os responsáveis foram notificados para regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e recolher o FGTS e as contribuições sociais, sendo pagos R$ 244.305,87 em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados.  O MPU também firmou Termos de Ajuste de Conduta com as empresas, acordando o pagamento de danos morais Individuais e coletivos. Informações e Denúncias: Os dados oficiais das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT.  Denúncias podem ser feitas de forma anônima no Sistema Ipê. Foto divulgação MTE

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que realizará o bloqueio de alguns segmentos da BR-230/PB, entre os km 12,6 e 13,5, a partir desta quinta-feira (13/02), conforme o cronograma abaixo: -13 de fevereiro, entre 08h e 17h: interdição de uma faixa para lançamento de cabos, no trecho da KIA, sentido João Pessoa. -14 de fevereiro, ao longo do dia: interdições parciais e localizadas em uma faixa no entorno do km 12,6, ambos os sentidos, próximos à Projecta e ao Posto Ipiranga, para retirada de postes antigos. -15 de fevereiro, entre 08h e 17h: interdição de uma faixa para lançamento de cabos, no trecho da Toyota, sentido Cabedelo. -16 de fevereiro, entre 08h e 12h: seis interdições sequenciais, de 10 minutos cada, em ambos os sentidos da rodovia para desativação da travessia existente. A interrupção do tráfego deve-se à continuidade na execução dos serviços realizados pela Energisa, no trecho inserido nas Obras de Adequação de Capacidade e Segurança da BR-230/PB, em Cabedelo. Foto Pixabay

Os interessados em utilizar o crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para reforma, requalificação e retrofit (processo de revitalização de construções antigas) de prédios degradados, inutilizados ou subutilizados já podem entrar com a solicitação junto ao Banco do Nordeste, agente operador do FNE. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (12/02), pelo superintendente da Sudene, Danilo Cabral, em Recife. De acordo com Cabral, o crédito é estratégico para o desenvolvimento regional e tem como objetivo incentivar a reocupação dos espaços urbanos e dos centros históricos. Essas áreas têm infraestrutura, serviço, saneamento, transporte público, comércio, lazer, mas carecem de moradias atrativas. As construções revitalizadas devem ser multiuso, sempre associadas a uma iniciativa do setor produtivo. A modalidade coliving (forma de habitação compartilhada) e parcerias público-privadas (PPPs) também são aceitas. A ação resulta de uma proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene em 2024 e é fruto do diálogo entre a Superintendência e lideranças regionais, atualmente focado na demanda da construção civil. “A revitalização de edificações integrantes dos centros históricos nas capitais nordestinas com fins residenciais fortalece a missão da Sudene em reduzir as desigualdades regionais”, afirmou Cabral. Segundo o gestor, apoiar a atividade de retrofit é um caminho para amenizar o déficit habitacional no Brasil, superior a seis milhões de habitações.

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta terça-feira (11/02), uma sessão ordinária para deliberar sobre projetos de resolução e de lei apresentados pela Mesa Diretora. Entre as principais medidas discutidas, destacam-se a mudança no horário de funcionamento do Legislativo para às 17h, a criação da Corregedoria da Casa e a regulamentação da transparência na execução de emendas parlamentares. Durante a sessão, o vereador Alysson Gomes foi designado como relator especial das matérias. Após analisar os projetos e elaborar os pareceres, ele solicitou a leitura e votação em bloco, pedido que foi acatado pelos vereadores presentes no plenário. Após a leitura, o relator especial se manifestou pela constitucionalidade e aprovação das propostas. Os pareceres foram aprovados por maioria absoluta pelos vereadores presentes no plenário. Para dar continuidade à apreciação dos projetos, o presidente da Casa convocou uma sessão extraordinária logo em seguida. Na nova sessão, os vereadores aprovaram, por maioria absoluta, todas as matérias apresentadas, incluindo a criação da Comissão da Agricultura e Zona Rural de Santa Rita. Além disso, os projetos discutidos atendem a recomendações do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para a regulamentação da estrutura administrativa da Câmara. Os textos seguem agora para sanção do Poder Executivo. Foto divulgação Câmara Municipal Santa Rita