A partir desta segunda feira (07/04), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) vai ofertar 430 vagas de emprego, em 14 municípios do estado. Em João Pessoa está concentrada a maioria das vagas, com 142 postos de trabalho, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, Santa Rita, Bayeux, Mamanguape, Guarabira, Conde, Cabedelo, São Bento, Patos, Pombal, Cajazeiras e Princesa Isabel. Os cargos de servente de pedreiro, pedreiro, oficial de manutenção/disponibilidade para viagem, carregador de caminhão – todos exigindo ensino fundamental completo ofertam o maior número de vagas com 10 para cada cargo). Outros cargos de oportunidades de emprego são: costureira em geral – ensino fundamental completo (5), operador de caixa/ensino médio completo – vaga exclusiva para pessoa com deficiência (5), motorista de ônibus urbano /médio completo (4), vendedor interno/ ensino médio completo – vaga exclusiva para pessoa com deficiência, motorista de caminhão, cumim (3 vagas cada função), vigilante – vaga exclusiva para pessoa com deficiência, saladeiro, mecânico de manutenção de ônibus, soldador – exigindo ensino fundamental completo (2 vagas cada cargo), auxiliar administrativo/ ensino médio completo – vaga exclusiva para estágio (1), entre outras. Em Campina Grande – segundo município com mais oportunidades de trabalho – serão 103 vagas, com destaque para servente de pedreiro – ensino fundamental completo (30), lavador de veículos – ensino fundamental completo e pedreiro (10 vagas cada cargo). Ainda tem vaga para pedreiro de fachada/ ensino fundamental completo, vendedor pracista – ensino médio completo e servente de obras – ensino fundamental completo/vaga exclusiva para pessoa com deficiência (5 vagas cada cargo), açougueiro, pizzaiolo e motorista entregador – exigido fundamental completo, gerente administrativo de lanchonete, consultor de vendas, atendente de lojas – exigido ens. médio completo, (2 vagas cada função), arquivista de documentos, assistente jurídico – todos exigindo ensino superior completo (1 vaga cada cargo), entre outras oportunidades. No posto de Santa Rita, serão ofertadas 58 vagas para diversas áreas como: auxiliar de linha de produção – ensinomédio completo (30), eletricista de instalações – edifícios/ vaga para aprendiz, auxiliar de logística – todos exigindo ensino médio completo (5 vagas cada cargo), ajudante de carga e descarga de mercadorias (4), auxiliar de limpeza (3), garçom, vendedor porta a porta, operador de empilhadeira /todos exigindo ensino médio completo (2 vagas cada cargo), vendedor interno (1).  Em Sapé, serão 9 vagas ofertadas para os cargos – servente de obras (4), pedreiro (2), auxiliar administrativo, promotor de vendas, recepcionista secretária – todos exigido ens. médio completo (1 vaga cada função). No Sine de Mamanguape uma vaga será destinada para a função de aj. de carga e descarga de mercadoria – ens. fundamental completo.  No posto de Conde, serão 4 vagas distribuídas para fiscal de prevenção de perdas – escolaridade não exigida – auxiliar de manutenção predial, motorista carreteiro, motorista operacional de guincho – todos exigindo ensino médio completo (uma vaga cada função). No Sine/PB em Bayeux, será ofertada 1 vaga para vendedor em comércio atacadista – ensinomédio completo. Em Cabedelo, o posto do Sine disponibilizará 4 vagas para ocupação das funções de professor de inglês – ensinosuperior completo (2), auxiliar de operacional de logística – ensino médio completo, orientador de tráfego para estacionamento/ vagas exclusivas para pessoa com deficiência (1 vaga cada cargo); enquanto em Patos, serão 17 vagas distribuídas em várias funções: motorista de caminhão (6), carregador de caminhão – ensino médio completo (4), assistente administrativo, consultor de vendas, estoquista, operador de caixa, vendedor de comércio varejista, vendedor pracista – todos exigindo ensino médio completo (uma vaga cada cargo). No município de São Bento, o Sine-PB vai ofertar 21 vagas – com destaque para auxiliar de linha de produção – ensinofundamental completo/ vaga exclusiva para pessoa com deficiência (12), consultor de vendas/ ensino médio completo (2), repositor – em supermercados, auxiliar de limpeza, atendente do setor de frios e laticínios – todos exigindo ensinofundamental completo, atendente de mesa e operador de caixa – exigindo ensino médio completo (1 vaga cada cargo) No Sine estadual de Princesa Isabel, serão ofertadas 47 vagas para as funções de servente de pedreiro (15), pedreiro e auxiliar de linha de produção (5 vagas cada cargo), montador de estruturas metálicas (3), personal trainer – superior incompleto – vaga para estágio (2), trabalhador rural (2), barman, mecânico de manutenção hidráulica, cozinheiro geral, caixa de loja/ ensino fundamental completo (1 vaga cada cargo), entre outras. Em Guarabira, as 18 vagas de emprego contemplam os cargo de vendedor pracista (10), costureira em geral (4), garçom, motorista de caminhão – todos exigindo ensino fundamental completo, padeiro, promotor de vendas (uma vaga cada cargo). Em Pombal, serão duas vagas direcionadas para balconista – um mês de experiência; já no Sine estadual de Cajazeiras, serão 3 vagas ofertadas para auxiliar de serigrafia.   O Sine-PB possui atualmente 16 postos em funcionamento e mais cinco unidades de extensão de atendimentos nas Casas da Cidadania em João Pessoa. Os demais estão distribuídos nos seguintes municípios: Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo, Patos e Princesa Isabel. O Sistema trabalha em parceria com diversas empresas realizando a intermediação da mão de obra ofertada por elas. Os serviços do Sine/PB para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado podem ser solicitados pelo e-mail: estadual@hotmail.com.  Confira as vagas  Telefones do Sine-PB para contato: João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600 Bayeux – 98619-1918 Cabedelo – 3250-3270 Cajazeiras -3531-7003 Campina Grande – 3310-9412 Guarabira – 3271-3252 Itaporanga – 3451-2819 Mamanguape – 3292-1931 Monteiro – 99863-3217 Patos – 3421-1943 Santa Rita – 3229-3505 Sapé – 3283-6460 Pombal – 3431-3545 Conde – 3298-2025 São Bento – 3444-2712 Princesa Isabel – 99678-4793 (Fonte: Secom-PB / Imagem de freepik)

Após orientação do Ministério Público Federal (MPF), foi realizada no dia 2 de abril a segunda etapa da retirada de barracas irregulares instaladas em Ponta de Lucena, próximo ao Caminho de Moisés, um dos principais atrativos turísticos do litoral norte da Paraíba. A operação, executada pela prefeitura de Lucena, teve apoio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Batalhão Ambiental e do Pelotão de Policiamento de Lucena. Os estabelecimentos comerciais removidos haviam sido construídos em terreno da União, sem autorização do Poder Público e com impactos negativos sobre área de preservação permanente de vegetação de restinga fixadora de dunas. O Bar do Geraldo, após notificação da SPU, removeu voluntariamente suas tendas antes da execução da operação. Considerando a necessidade de promover o ordenamento da ocupação em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, o MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Lucena apresente um Projeto Orla. O plano deverá contemplar espaços adequados para a exploração comercial sustentável, sem prejuízos ao meio ambiente. O procurador da República João Raphael Lima ressaltou a importância do planejamento adequado para evitar que as atividades econômicas comprometam a preservação da área. “A elaboração de um Projeto Orla é fundamental para que a ocupação da faixa litorânea de Lucena se desenvolva de forma sustentável, conciliando o crescimento econômico com a proteção ambiental”, esclareceu. “Esse projeto deve prever estabelecimentos comerciais devidamente estruturados, com infraestrutura de saneamento básico, assegurando a preservação dos ecossistemas que garantem a integridade desse patrimônio natural.” A retirada das estruturas irregulares é parte de uma série de ações coordenadas pelo MPF e órgãos parceiros para garantir o uso sustentável da orla de Lucena e impedir novas construções que ameacem áreas protegidas. A primeira etapa de retirada dessas estruturas ocorreu em 19 de março de 2025. As ações de fiscalização e retirada continuarão nos próximos dias, com o propósito de assegurar o ordenamento adequado da área e prevenir novos danos ambientais. (Fonte: Ascom MPF / Foto: reprodução MPU)

A comunidade de Porto do Capim, no centro histórico de João Pessoa (PB), vai receber mais 108 novas moradias pelo Minha Casa, Minha Vida dentro do projeto de urbanização da região, dentro do Novo PAC – Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.  A autorização para as novas unidades, foi assinada nesta semana pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrega de dois conjuntos residenciais na cidade, somando assim um total de 396 casas para a comunidade, garantindo a permanência dos moradores em seu território.   “Quando falamos de urbanização, não queremos tirar as pessoas do Porto do Capim e levar pra uma área distante. Vamos deixar as pessoas morando lá, mas com dignidade e qualidade de vida e é o que vamos fazer, garantir essas melhorias e habitações”, disse o ministro  Além da construção das novas casas, também estão previstas melhorias habitacionais em outras 289 casas do local. “Depois de várias décadas de sofrimento, de tentativas de remoção dessa comunidade, esse projeto vem para virar essa página, consolidando a população ali”, destacou o diretor de Regularização, Urbanização e Qualificação de Territórios Periféricos, da Secretaria de Periferias, Flávio Tavares.  Urbanização  A instalação do Posto Territorial Periferia Viva para início das obras no Porto do Capim está prevista para maio. A intervenção tem investimento de R$ 107 milhões e vai beneficiar mais de duas mil pessoas do Porto do Capim, além das comunidades no entorno como o bairro do Varadouro, Vila Nassau, XV de Novembro, Curtume/Frei Vital, localizadas às margens do Rio Sanhauá.  No projeto, estão previstas obras para construção de rede de infraestrutura, com abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário, pavimentação e microdrenagem, rede elétrica e de iluminação pública. Serão ainda executados trabalhos de recuperação ambiental, gestão de resíduos sólidos, proteção, contenção, estabilização do solo, regularização fundiária, criação e adaptação de calçadas. Os moradores serão beneficiados com a construção de equipamentos públicos como centro comunitário, assistência social, pontos de comércio, cozinha comunitária, ponto de cultura, esporte e lazer. (Fonte e foto: Ascom Ministério das Cidades – Leandro Vaz)

O presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, suspendeu, cautelarmente, o Pregão Eletrônico nº 01/2025 programado para o próximo dia 8, pela Prefeitura de Serra Branca, para aquisição de combustível. A suspensão decorreu do acolhimento à representação promovida, neste sentido, pelos procuradores Manoel Antonio dos Santos Neto e Luciano Andrade Farias, membros do Ministério Público de Contas. O Pregão permanecerá suspenso até que o prefeito Michel Alexandre Pereira Marques justifique o propósito de aquisições no valor de R$ 8.754.120,00, muito acima, portanto, dos R$ 2.858.746,92 gastos pela Prefeitura com combustível para a frota municipal, no exercício anterior. A 1ª Câmara do TCE, reunida na manhã desta quinta-feira (03), entendeu pela irregularidade de despesas ordenadas pelo ex-prefeito de Amparo, Inácio Luiz Nóbrega da Silva, a quem impôs o débito de R$ 81.917,10 por sobrepreços de combustíveis, lubrificantes e gás de cozinha adquiridos para o município. A decisão, da qual ainda cabe recurso, deu-se ao cabo da análise de execução desses contratos decorrentes da Licitação nº 001/2019, processo sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes. Tiveram suas contas anuais aprovadas a Câmara Municipal de Serra Redonda (exercício de 2023) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Bayeux, em ambos os casos com ressalvas. Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. (Fonte: Ascom TCE-PB / Imagem: Freepik)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) divulgou uma lista contendo, pelo menos, quatorze Municípios da Paraíba que estavam impedidos de receber recursos da União. A lista continha, ao todo, 50 (cinquenta) Municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do (FPM). A maioria dessas cidades está localizada no Estado da Paraíba. Na sequência aparecia Minas Gerais, com 12. O bloqueio é referente ao mais recente repasse do FPM, que havia sido agendado para a sexta-feira (28/03). O especialista em orçamento público Cesar Lima, de acordo com esta matéria publicada pelo Brasil 61, explica que o bloqueio dos repasses ocorre devido a dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas, por exemplo. “Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União”, destaca. Lista dos bloqueados do FPM Como desbloquear o repasse? Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas. O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. FPM: terceiro decêndio de março As prefeituras de todo o país partilharam, nesta sexta-feira (28), a terceira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.745.533.733,65. No mesmo período do ano passado, os entes receberam R$ 4.881.339.719,85. (Fonte: Click100.com.be com Brasil61 / Imagem: Click100)

Consulta pública avalia risco estrutural em pontes federais e pode impactar fiscalização nacional

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta nesta terça-feira (1º) sobre uma tentativa de golpe em nome da agência. “A agência recebeu a informação de que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu assunto: Alerta de Débito Sanitário – Apólice <número> e está assinado por Irene Ramos Da Silva.” Em nota, a Anvisa esclareceu que o remetente não pertence ao domínio da agência. A orientação é que, em caso de recebimento desse tipo de e-mail, as pessoas não cliquem em nenhum link e que também não realizem nenhum tipo de pagamento. Ainda de acordo com a Anvisa, denúncias podem ser enviadas por meio de um dos canais oficiais de atendimento da agência. (Fonte e imagem: Agência Brasil / Imagem de capa: Imagem de mamewmy no Freepik) Confira imagem:

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realiza, em parceria com o Detran, vistorias semestrais nos veículos que fazem o transporte escolar nos municípios paraibanos. O objetivo é garantir o cumprimento das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e evitar situações como a ocorrida nesta terça-feira (1/04), quando um ônibus escolar da Prefeitura de Pilões se envolveu em acidente na PB 077, deixando muitos alunos feridos e provocando a morte de dois adolescentes. O caso está sendo investigado pela 2ª promotora de Justiça de Guarabira, em substituição, Ivete Arruda, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE). No mesmo dia do acidente, a promotora de Justiça, Ivete Arruda, instaurou a Notícia de Fato 065.2025.000773 e determinou diligências para apurar as circunstâncias do acidente e adotar as providências para eventuais responsabilizações dos gestores. Dentre as medidas adotadas está a expedição de ofício à Secretaria de Educação de Pilões, solicitando informações sobre o cadastro do veículo acidentado, a identificação do condutor e informações sobre sua habilitação, sobre o contrato de prestação de serviço, a relação dos alunos que faziam uso do transporte ofertado e as providências já adotadas em relação ao assunto.  Ela também oficiou a Prefeitura para informar as medidas adotadas em relação ao acidente e solicitou à Ciretran de Guarabira a lista dos veículos cadastrados, informações sobre a fiscalização de veículos escolares no município de Pilões e sobre o ônibus envolvido no acidente. A promotora requereu ainda à autoridade policial cópia do inquérito policial instaurado para investigar o acidente.  Termo de Cooperação Conforme explicou a coordenadora do CAO CAE, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas, o MPPB celebrou Termo de Cooperação Técnica, desde 2013, com órgãos como o Detran, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Inmetro, DER e polícias Militar e Rodoviária Federal para operacionalizar e intensificar vistorias no transporte escolar dos 223 municípios paraibanos, como determina o artigo 136 do CTB. Há mais de dez anos, as inspeções passaram a ser feitas, de acordo com um cronograma elaborado pelo Detran e enviado ao CAO CAE/MPPB. “Esse cronograma é encaminhado com antecedência pelo Centro de Apoio a todas as promotorias de Justiça com atribuição na educação. Os promotores notificam os gestores e os secretários de educação para o encaminhamento de todos os veículos de transporte escolar, sejam eles próprios ou contratados ou alocados, à vistoria do Detran”, detalhou. Nas inspeções, são verificados se os veículos apresentam os itens de segurança e se os condutores atendem às exigências legais (ser maior de 21 anos de idade, ter habilitação na categoria D, não ter praticado infrações de trânsito graves nos últimos 12 meses e ter feito curso específico para conduzir escolares). “É uma parceria articulada entre os órgãos de fiscalização, a fim de que os veículos sejam autorizados a circularem pelas vias, havendo a identificação dos veículos aprovados por um selo expedido pelo Detran e ‘colado’ no veículo. Além das vistorias, são realizadas operações repressivas”, explicou Fábia.  Responsabilização dos gestores Segundo a promotora de Justiça, é uma obrigação legal dos gestores municipais encaminhar os veículos do transporte escolar para as vistorias, sob pena de responderem por ato de improbidade administrativa e de serem responsabilizados, em caso de acidentes. “É obrigatório o encaminhamento de todos os veículos de transporte escolar para vistorias. Infelizmente, muitos gestores deixam de encaminhar os veículos, mesmo notificados para tanto, sendo necessário atuação posterior do Ministério Público com a interposição de ações civis públicas para a regularização dos veículos e apuração da omissão dos gestores. O MPPB faz um alerta aos gestores públicos, responsáveis legais pelo encaminhamento dos veículos, para o comparecimento às vistorias, buscando-se minimizar os riscos para crianças e adolescentes e evitar essa triste situação que ocorreu em Pilões”, disse a promotora de Justiça. (Fonte e foto: Ascom MPPB)

Há suspeita de dados manipulados para alterar desempenho de magistrados em disputa

A revista íntima vexatória em unidades prisionais – como aquela feita na pessoa nua ou a realização de exames invasivos que causem humilhação – é uma prática inadmissível. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento nesta quarta-feira (2), e seguiu posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF). A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. O resultado do julgamento tem efeitos futuros e vale para todas as instâncias do país. O Supremo fixou ainda prazo de 24 meses para que as unidades da federação comprem equipamentos eletrônicos de revista para todos os presídios brasileiros, tais como scanners corporais, detectores de metais e raio-X, conforme proposta apresentada pelo MPF. Os aparelhos deverão ser custeados com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública. Na manifestação enviada ao STF em 2023, o MPF defendeu a imediata adequação das estruturas estatais para instalação de equipamentos como scanners corporais, que podem garantir a segurança sem agredir a dignidade dos visitantes. “Como medidas complementares à fiscalização do ingresso de itens proibidos nos estabelecimentos penais também podem ser citadas a realização das visitas em parlatório (sem contato físico entre o visitante e o preso), e a inspeção nas celas e nas próprias pessoas privadas de liberdade após as visitas”, sugeriu o órgão. Segurança nos presídios – Para o MPF, é função do Estado garantir a segurança nas unidades prisionais e evitar a entrada de drogas, armas, celulares e outros itens proibidos. No entanto, isso não pode ser feito com violação aos direitos humanos dos visitantes e dos presos. Com a decisão da Suprema Corte, as autoridades das unidades prisionais poderão não permitir a visita (de forma fundamentada e por escrito), caso haja indício robusto de que o visitante possa estar com qualquer item escondido, como drogas ou aparelhos celulares. O Tribunal frisou que tais indícios devem ser embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias e comportamentos suspeitos. Situações especiais – A revista íntima, no entanto, pode ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais: diante da inexistência de scanner corporal no estabelecimento penitenciário ou quando os equipamentos tecnológicos se mostrarem ineficazes ou inefetivos. Além disso, é preciso haver suspeita robusta e justificada de que a pessoa carrega algum material ilícito (drogas, armas, etc). A inspeção só pode ocorrer mediante a concordância expressa de quem é revistado e deve ser conduzida por profissional de saúde em local adequado e específico (como um ambulatório, por exemplo), sem qualquer abuso ou procedimento humilhante. No caso de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual – incapazes, portanto, de emitir consentimento válido –, deve-se adotar a revista invertida, com inspeção direcionada ao preso visitado. Qualquer excesso do agente público ou do profissional de saúde durante o procedimento pode gerar responsabilização criminal, cível e administrativa, além da ilicitude de eventual prova obtida. Caso concreto – Todos esses requisitos constam da tese firmada pelo Plenário do STF no Tema 998, que deverá ser seguida por todo o Poder Judiciário brasileiro. O assunto foi discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620. O processo questionava decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. O Judiciário considerou a prova ilícita, uma vez que a droga foi obtida em revista íntima vexatória realizada na unidade prisional. (Fonte: Ascom MPF / Imagem de wirestock no Freepik)