O Governo Federal começa a pagar, nesta quinta-feira (06/03), o saldo retido no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores brasileiros. De acordo com a  Medida Provisória (MP) nº 1.290 publicada na sexta-feira (28/02) será liberado temporariamente o saldo retido de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que optaram pelo Saque-Aniversário. Serão disponibilizados R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cerca de 12,2 milhões de trabalhadores. Os pagamentos começam nos dias 6, 7 e 10 de março no valor de até R$ 3 mil de acordo com o saldo disponível na conta de FGTS. A segunda parcela, para valores superiores a R$ 3 mil, será paga a partir de 17, 18 e 20 de junho. Cerca de 10 milhões de trabalhadores terão os valores creditados diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS, enquanto os outros 2 milhões, que não têm cadastro, poderão sacar o valor nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas. Segundo o ministro Luiz Marinho, o Saque-Aniversário enfraquece a proteção social do trabalhador. “O FGTS é uma poupança individual destinada a amparar o trabalhador em momentos de desemprego, mas ele não pode acessá-la quando mais precisa”, destacou Marinho. Atualmente, 9,5 milhões de pessoas elegíveis para o saque têm parte de seus recursos comprometidos com empréstimos bancários, o que impede que recebam o valor integral. Desde 2020, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Gov, o saque-aniversário retirou R$ 142 bilhões do FGTS, dos quais cerca de 66% foram destinados aos bancos devido à alienação do saldo, enquanto apenas 34% foram pagos diretamente aos trabalhadores. Atualmente, 37 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS optaram pelo saque-aniversário, e 25 milhões usaram seu saldo como garantia em operações de crédito para antecipação do saque. O FGTS abrange um total de 134 milhões de trabalhadores. Como funciona o Saque-Aniversário? O trabalhador optante pela modalidade Saque-Aniversário que é demitido sem justa causa tem direito ao saque apenas do depósito da multa rescisória do FGTS, pois, anualmente, no mês do aniversário, o trabalhador recebe um percentual do saldo de sua conta FGTS mais um valor adicional. O trabalhador pode solicitar a qualquer tempo o retorno à modalidade Saque-Rescisão, porém, a mudança só tem efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno. Quem tem direito à liberação dos valores? O trabalhador que optou pelo Saque-Aniversário e teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência da sistemática do Saque-Aniversário, no período de 01/01/2020 a 28/02/2025, e que possua saldo na conta de FGTS relativa ao contrato. Os valores serão liberados nos casos em que a rescisão contratual tenha ocorrido pelos seguintes motivos: • Despedida sem justa causa; • Despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior; • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato; • Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; • Suspensão total do trabalho avulso. Quem não poderá sacar? Após o dia 28 de fevereiro, data da publicação da MP, os trabalhadores optantes pelo Saque-Aniversário ou que vierem a optar pela modalidade e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido. Até quando vale a medida? O benefício é válido para trabalhadores demitidos até a data da publicação da MP. Após o dia 28 de fevereiro, os trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário não poderão usufruir da medida e seu saldo continuará retido. O trabalhador precisa sair da modalidade do Saque-Aniversário para acessar os recursos retidos? Não, precisa. O trabalhador pode continuar na modalidade do saque-aniversário. No entanto, após 28 de fevereiro de 2025, aqueles que estão na modalidade do Saque-Aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória. O trabalhador comprometeu parte do seu saldo com empréstimos bancários, ele pode retirar o restante? Sim, ele pode retirar o valor que não foi comprometido com empréstimos bancários. Já o trabalhador que comprometeu todo o seu saldo, não tem nada para receber. O trabalhador que já está em outro emprego pode receber? Sim, o trabalhador poderá acessar os valores relativos ao vínculo do qual foi demitido, mesmo que já tenha um novo emprego. O trabalhador está na regra de transição da modalidade do Saque-Aniversário para o saque-rescisão, e foi demitido, mesmo assim ele recebe? Sim, ele recebe, porque ainda está na regra de transição. A MP muda alguma regra na Lei do Saque-Aniversário? Não muda as regras da modalidade Saque-Aniversário. Apenas libera os recursos bloqueados de forma temporária. O trabalhador tinha optado pela modalidade Saque-Aniversário, mas migrou para o Saque-Rescisão, porém, foi demitido na época em estava na modalidade do Saque-Aniversário, ele recebe? Sim, ele recebe. Como o trabalhador pode sacar? Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso não tenha conta cadastrada, o trabalhador deve procurar os canais de atendimento da Caixa com seus documentos pessoais. O trabalhador que não está cadastrado no aplicativo da Caixa, como ele pode receber os recursos e quais os documentos? Podem ser sacados com cartão cidadão e senha nas lotéricas e nos terminais de caixa eletrônico do banco. Caso o trabalhador não tenha o cartão cidadão, é necessário procurar uma agência da Caixa portando documento pessoal e carteira de trabalho para sacar qualquer valor. No caso específico do contrato rescindido pelo motivo “rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador”, o trabalhador tem direito a sacar? Sim, tem direito a sacar 80% do saldo disponível. O trabalhador poderá consultar se tem direito ao Saque Rescisão Especial por meio dos seguintes canais: Agências da CAIXA; ​0800 726 0207 – Opção “FGTS”; ​App FGTS – Opção “Informações Úteis”. Como saber quanto o trabalhador irá receber? Para saber quanto irá receber, o trabalhador pode consultar o extrato de suas contas do FGTS no aplicativo. Os valores liberados podem ser identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A. Acesse o site

Os deputados estaduais da Paraíba retornaram aos trabalhos na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apenas na segunda-feira (10/03). Os parlamentares iniciaram um período de recesso de 15 (quinze) dias na segunda-feira (24/02), seguindo a publicação de uma Portaria no Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ainda na terça-feira (11/02). De acordo com a Portaria nº 002/2025, que dispõe sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025, os parlamentares terão “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem no dia 10 de março de 2025. Dentre as considerações apresentadas está “a necessidade de manuteção e refrigeração da casa de máquinas“. Leia também: Portaria confirma quinze dias de recesso parlamentar para deputados paraibanos durante o Carnaval Confira a publicação:

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá retomar uma rotina de Sessões itinerantes já a partir da segunda quinzena deste mês de março. A expectativa inicial seria retomar a atividade logo após o período de recesso do Carnaval 2025, porém, a Portaria nº 002/2025, que dispõe sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025, confirmou que os parlamentares teriam “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem apenas no dia 10 de março de 2025. A retomada das Sessões itinerantes foi confimado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), durante anúncio realizado ainda no mês de fevereiro, durante Sessão Especial que marcou o retorno da ALPB às atividades parlamentares. O presidente da ALPB, Adriano Galdino, reafirmou seu compromisso de ouvir a população paraibana, manter a Casa Epitácio Pessoa ainda mais receptiva a população e fazer com que o Poder Legislativo esteja em harmonia com os demais Poderes e autarquias do Estado. “Minha preocupação é sempre estar dialogando com todos os Poderes para que a gente possa cumprir a Constituição, que diz que os Poderes devem ser harmônicos e devem ser independentes. Nós vamos cumprir na íntegra o que diz a Constituição”, afirmou. Adriano garantiu que, embora a sede do Poder esteja localizado na Capital paraibana, o trabalho desenvolvido pelos parlamentares será levado a todas as regiões do Estado. “Nós vamos marcar as sessões itinerantes para que a gente possa abrir esse diálogo permanente com o movimento municipalista, com os municípios”, afirmou Galdino. (Foto: reprodução Assessoria ALPB)

Para atender às demandas urgentes durante as festividades de Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas, entre os dias 1º e 5 de março, o Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão. A medida está prevista no Ato Conjunto nº 005/2024, assinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado. A escala dos(as) desembargadores(as) e magistrados(as) plantonistas, assim como das unidades judiciárias responsáveis, está disponível no site do TJPB, no banner ‘A Justiça não Para’. O expediente regular, assim como o atendimento aos(as) advogados(as) e jurisdicionados(as), será retomado na manhã da quinta-feira (6), a partir das 7h. Conforme o ato, a segunda, terça e Quarta-Feira de Cinzas serão considerados ponto facultativo em todas as unidades judiciárias. Os(as) desembargadores(as) designados para o plantão no 2º Grau são: José Guedes Cavalcanti Neto (sábado), Carlos Eduardo Leite Lisboa (domingo), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (segunda), juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso  (terça) e Carlos Martins Beltrão Filho (quarta-feira). (Imagem: reprodução Assessoria / foto Ednaldo Araujo)

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) comunica que a partir desta quarta-feira (dia 05/03) o atendimento dos serviços referentes a processos de Veículos e de Habilitação será realizado no Posto do Valentina Figueiredo e demais unidades do órgão na capital. A alteração se dá em função de obras de manutenção e reforma iniciadas em setores do edifício-sede do órgão, em Mangabeira, que, por questão de segurança, impedem a circulação de usuários e servidores nesses locais. Os agendamentos para a sede de Mangabeira, marcados para esta quarta, quinta e sexta, valerão para os demais postos (Posto do Valentina, Shopping Carro Legal e Shopping do Automóvel), que atendem os serviços referentes a processos de Veículos e de Habilitação. A partir desta quinta-feira, o agendamento será liberado com o aumento de vagas para esses postos de atendimento. Os demais serviços relativos ao Protocolo Geral, Liberação de Veículos no Policiamento de Trânsito, Infrações, Provas Práticas de Direção Veicular e Vistoria Veicular seguem normalmente, conforme agendamento, no edifício-sede de Mangabeira. Já o atendimento aos despachantes também será alterado a partir desta quarta, sendo exclusivo no Posto do Valentina Figueiredo. A previsão de conclusão das obras é de 30 dias. A Direção do Detran-PB pede desculpas pelo transtorno, mas os serviços estão sendo executados com o propósito de melhor atender aos usuários e servidores do órgão. Resumo de como fica o atendimento a partir desta quarta-feira (5): Serviços de Veículos e de Habilitação: Serviços de Habilitação e Emissão de CRLV: Atendimento aos despachantes: Continuam na sede, em Mangabeira: (Foto: reprodução Assessoria)

O Diário Oficial do Município desta sexta-feira (28/02) trouxe a nomeação de mais quatro nomes para compor o primeiro escalão da equipe na nova gestão do prefeito Cícero Lucena. Foram publicadas as nomeações de Maria Benicleide Silvestre (executiva de Direitos Humanos e Cidadania), Alyne Moreira (executiva do Desenvolvimento Social), Janine Lucena (executiva da Saúde) e Emano Santos (executivo da Articulação Política-Seggov). Além deles, também anunciou a nomeação de Renato Martins (superintendente adjunto da Fundação Campeões do Amanhã). Todos os secretários e executivos foram exonerados, através de um decreto assinado no último dia 7 de janeiro, como medida preparatória da nomeação da nova equipe de governo, iniciado em janeiro desse ano. Com as exceções das servidoras que estejam gestantes ou em gozo de licença-maternidade, e dos servidores em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde, todos os dirigentes da administração indireta, além de demais ocupantes de cargos em comissão e funções de livre nomeação também foram exonerados. Lista dos auxiliares já nomeados: América Castro (Sedec) e Luciana Ataíde Dias (executiva da Sedec) Ariosvaldo Alves (Sead) e Ricardo Diniz (executivo da Sead); Brunno Sitônio (Sefin); Bruno Nóbrega (Progem) e Danilo Mota (procurador-geral adjunto); Thiago Diniz (SEPP); Diego Fabrício de Albuquerque (Controladoria Geral); Kleber Marques (executivo da SEIG); Guido Lemos Filho (Secitec); Norma Gouveia (Sedes); Ayrton Falcão Filho (Seplan) e Verônica Dias Vieira (executiva do Orçamento – Seplan); Welison Silveira (Semam), Djalma Pereira Filho (executivo do Meio Ambiente) e Maristela Viana (executiva de Mudanças Climáticas-Semam); Diego Tavares (Sedhuc); Rougger Guerra (Gestão Governamental); Júnior Pires (Procon-JP) e Marcos Souto Maior Filho (executivo do Procon-JP); Virgínia Veloso Borges (SEPPM) e Juliana Dantas (executiva das Mulheres); Capitã Rebeca Barros (executiva da Semusb); Caroline Agra (IPM-JP); Janildo Silva (Secom) e Nena Martins (executiva da Secom); Kaio Márcio Almeida (superintendente da Fundação Campeões do Amanhã); Kelson Chaves (Defesa Civil); Lucas Henriques de Queiroz (executivo da Setramp); Luis Ferreira Filho (Saúde); Marcílio do HBE (Semob-JP) e Expedito Leite Filho (adjunto da Semob-JP); Rubens Falcão (Seinfra) e Luciano Pereira (executivo da Seinfra); Sebastião Feitosa (Serem) e Adenilson de Oliveira (executivo da Serem); Socorro Gadelha (Habitação Social) e Beto Pirulito (executivo da Habitação); Marmuthe Cavalcanti (Sedurb) e Ubaldo Pequeno (executivo da Sedurb); Victor Hugo Castelliano (Setur) e Daniel Rodrigues (executivo da Setur); Zezinho do Botafogo (Sejer); Juliano Sucupira (executivo da Sejer); Thiago Lucena (Inovacentro); Guga Pet (Cuidado e Proteção Animal); Rinaldo Maranhão (Sesuz); Ricardo Veloso (superintendente da Emlur). (Foto: reprodução / Secom PMJP)

A justiça paraibana promoveu um novo capítulo na disputa pelo Aeroporto Castro Pinto, na Grande João Pessoa. Nesta sexta-feira (28/02), a desembargadora Agamenilde Dias decidiu, em caráter liminar, que o terminal pertence a cidade de Bayeux. A ação judicial derruba uma decisão recente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que havia confirmado que o terminal está totalmente no território de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa. De acordo com a magistrada, há dois processos julgados na justiça sobre o tema. Um deles, que já tramitou no Supremo Tribunal Federal, indica que o Aeroporto Castro Pinto pertence, integralmente, ao Município de Santa Rita. Já outra ação estabeleceu que o aeroporto está situado em ambos os municípios, com percentuais definidos para cada um. “Nesse contexto, verifica-se a existência de decisões judiciais transitadas emjulgado aparentemente opostas, o que configura situação jurídica complexa quenecessita ser adequadamente solucionada antes da liberação dos valores consignados.” disse Agamenilde. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria no Portal Correio)

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) elaborou uma programação operacional de transporte público urbano para o período de Carnaval, que deverá ser cumprida pelas empresas concessionárias. No sábado (1°/03) e na quarta-feira (5/03), o sistema de transporte vai circular cumprindo o quadro de sábado. Já no domingo (2/03), segunda-feira (3/03) e na terça-feira (4/03), os coletivos vão circular com quadro de domingo. A Semob-JP ressalta que, durante esse período, as empresas deverão manter operadores e veículos reservas para atender eventual solicitação da supervisão da Autarquia. Para consultar as linhas de ônibus, horários e os itinerários, os usuários poderão acessar o site: https://portal.semobjp.pb.gov.br/ Contatos – Para urgências, a Semob-JP disponibiliza o WhatsApp (83 98760-2134) do Centro Operacional de Trânsito e Transportes (Cott), exclusivamente para mensagens, fotos e áudios. (Foto: reprodução Ascom Semob-JP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28/02) o julgamento que decidirá sobre limite de efetivo para policial do sexo feminino no Estado da Paraíba. A decisão versará sobre a análise da constitucionalidade de dispositivo de Lei paraibana que limita o efetivo de policiais em até 5% (cinco por cento) para as militares do sexo feminino. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.485/PB acontece através de Sessão Virtual iniciada na sexta-feira (28/02) até a terça-feira (11/03) e traz André Mendonça como ministro relator do caso.

A Justiça Eleitoral paraibana decidiu derrubar o caráter sigiloso de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tramita na 18ª Zona Eleitoral de Umbuzeiro em desfavor de Fernanda Isabel Moraes Duarte (PSB) e José Gileno Freire (Republicanos), eleitos no pleito de 2024 como prefeita e vice de Umbuzeiro, respectivamente, bem como também em desfavor do ex-prefeito José Nivaldo de Araújo (Cidadania). A acusão é de suposta prática de abuso econômico e de poder para suposta compra de votos nas Eleições 2024 em Umbuzeiro, Município localizado na Região Geográfica Imediata de Monteiro, no Cariri paraibano. De acordo com o Processo nº 0600473-17.2024.6.15.0018, a Aije é movida pelo candidato derrotado Ronaldo Barbosa de Aguiar da Silva (MDB), conhecido como  Ronaldo de Chaparral que, através dos seus representantes legais, pede “imputação de inelegibilidade, cassação de registros, diplomas e aplicação de multa” junto aos eleitos e ao ex-prefeito. Clique aqui e confira a queda do sigilo. Clique aqui e confira a Aije.