MPF denuncia vereadora de João Pessoa por incitação ao ódio contra a comunidade LGBTQIA+

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a vereadora Eliza Virgínia, do PP de João Pessoa (PB), por incitação ao ódio e discriminação contra a população LGBTQIA+, com base em seis postagens feitas em suas redes sociais. A denúncia foi aceita pela Justiça no final de fevereiro e se fundamenta na Lei do Racismo. O MPF pede a condenação da parlamentar com aplicação cumulativa das penas, além da fixação de um valor mínimo para reparação dos danos sociais à coletividade LGBTQIA+. Se condenada, a vereadora pode pegar entre 12 e 30 anos de reclusão. Isso porque a pena prevista para o crime é de 2 a 5 anos de prisão e multa. Como foram identificadas seis ocorrências distintas, o MPF requer que as penas sejam somadas. Os episódios que embasaram a ação penal ocorreram entre 2021 e 2023, envolvendo declarações da vereadora em redes sociais sobre políticas públicas, identidade de gênero e participação da comunidade LGBTQIA+ na sociedade. O MPF considera que as manifestações extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram incitação ao ódio. Postagens denunciadas – Conforme a denúncia, em uma postagem publicada em outubro de 2021, a vereadora criticou o Programa de Dignidade Menstrual do Estado da Paraíba, manifestando repúdio ao fato de a iniciativa contemplar homens transgênero, ignorando o fato de que esses indivíduos menstruam e utilizando o tema para incitar desinformação e preconceito. Além disso, ela alegou, de forma falsa, que mulheres trans estariam entre as beneficiárias do programa. O MPF classificou a postagem como uma tentativa de descredibilizar políticas públicas que garantem a inclusão de pessoas transsexuais. Já em vídeos publicados em janeiro de 2023, no Instagram e TikTok, a vereadora tratou a transgeneridade na infância como uma “anormalidade” e “epidemia” influenciada pela mídia e pela família, o que, segundo o MPF, deslegitima a identidade trans e estimula o preconceito. Em novo vídeo, publicado em fevereiro de 2023, abordou a presença de mulheres trans no esporte, alegando que a “ideologia de gênero” privilegia “homens primeiro, mulheres e crianças depois”. Para o MPF, a fala desrespeita a identidade de mulheres trans e incita ódio contra a comunidade LGBTQIA+. Em março de 2023, a vereadora publicou imagens de crianças em supostas paradas LGBTQIAP+ e de drag queens segurando bebês, sugerindo uma ligação entre a comunidade e a violação de direitos infantis. O MPF argumenta que essa associação busca demonizar o grupo e reforçar estereótipos negativos. Em novas publicações, em junho de 2023, referiu-se à existência de crianças trans como um “show de horror” e classificou a identidade de gênero como algo vil e imoral. Para o MPF, a postagem reforça um discurso de intolerância e exclusão. Ainda em junho de 2023, a parlamentar publicou entrevista que deu sobre um projeto de lei que proíbe a participação infantil em eventos de cunho erótico, em que citou a “parada gay” como exemplo, reforçando uma visão estigmatizada da comunidade LGBTQIA+. Acusação e fundamentação jurídica – O MPF argumenta que as manifestações da vereadora caracterizam o crime de incitação ao ódio e discriminação, tipificado no Art. 20, § 2º, da Lei do Racismo. Como os episódios ocorreram separadamente, o órgão entende que há concurso material de crimes (Art. 69 do Código Penal), permitindo a soma das penas. A denúncia também cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. O entendimento do STF é de que a liberdade de expressão não protege discursos de ódio que propagam intolerância e violência contra minorias. Além disso, o tribunal firmou posição de que crimes de racismo não admitem acordo de não persecução penal. Ação Penal nº 0801332-54.2025.4.05.8200 (Imagem de lillen por Pixabay)

Operação Lei Seca autua 380 condutores por embriaguez e outras infrações durante o mês de fevereiro na Paraíba

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), por meio da Operação Lei Seca, autuou 380 condutores, durante blitzen realizadas no mês de fevereiro. Desse total, 171 foram flagrados dirigindo sob influência de álcool e 209 motoristas enquadrados por outras infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As blitzen foram realizadas nas principais avenidas de João Pessoa, a exemplo da Epitácio Pessoa, Edson Ramalho, Ministro José Américo de Almeida, Nossa Senhora dos Navegantes, Visconde de Pelotas, Flávio Ribeiro Coutinho, João Cirilo da Silva e Comandante Matos Cardoso, bem como nas cidades de Campina Grande, Cabedelo, Cajazeiras, Patos, Lucena, Montadas e Pitimbu. De acordo com o relatório, foram realizados 1.386 testes de etilômetro (bafômetro), que resultaram na remoção de 49 veículos aos pátios do órgão, além da condução de um motorista à delegacia. Os agentes responsáveis pelas ações atuaram nas fiscalizações com o auxílio de etilômetros, talonários eletrônicos, redutores de velocidade móveis, camas de faquir, cones de sinalização e barreiras de sinalização retrátil. Segundo o coordenador de Policiamento do Detran-PB, coronel Valterlins Dutra, as fiscalizações estão sendo interiorizadas, ampliadas e intensificadas, com o objetivo de continuar coibindo os abusos praticados por muitos condutores que ainda insistem em desobedecer às leis de trânsito, principalmente ao que se refere às infrações relacionadas à embriaguez ao volante. Folia de Rua e Carnaval 2025 – Entre as ações do mês destaca-se o trabalho desenvolvido durante a Prévia Folia de Rua e Carnaval (26 de fevereiro a 4 de março). No período, foram realizados 1.017 testes de bafômetro, com 87 motoristas notificados por dirigir sob efeito de álcool. Além disso, os agentes da OLS autuaram 197 condutores por diversas outras infrações ao CTB. Efetivo – Cinquenta e dois agentes de trânsito foram responsáveis pelas ações, com o apoio logístico de 12 viaturas, em parceria com os demais órgãos de segurança do Estado. Eles atuaram nas fiscalizações nas principais avenidas da capital e em praias, a exemplo de Lucena, Rio Tinto e Cabedelo, além da cidade de Cajazeiras. O CTB prevê que os condutores de veículos flagrados sob efeito de álcool estão sujeitos à multa no valor de R$ 2.934,70 e podem responder a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por um ano. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa e o infrator poderá responder por processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (Imagem de Alexa por Pixabay)

Com população mais idosa do Nordeste, Paraíba vê crescer a ‘economia prateada’

‘Geração prateada’ ganha 49% acima da média estadual e sistema financeiro amplia estratégias para atender esse público A Paraíba lidera o ranking de envelhecimento populacional no Nordeste, com 11,5% de seus habitantes com 65 anos ou mais, ocupando a 7ª posição nacional. Até 2070, essa parcela da população deve triplicar, chegando a 31,3%, segundo projeções do IBGE. A estimativa aponta que, para cada 10 pessoas em idade produtiva, haverá quase nove fora dessa faixa. Apesar dos sérios desafios sociais trazidos com isso, os idosos estão entre os que têm hoje maior renda. Ainda de acordo com o IBGE, na Paraíba, esse grupo recebe, em média, R$ 3.558 por mês – a segunda maior renda do Nordeste e a oitava do Brasil, um valor 49% acima da média estadual. Esse poder aquisitivo impulsiona a chamada “economia prateada”, que abrange produtos e serviços voltados à terceira idade. Atualmente, esse segmento responde por 20% do consumo nacional, segundo o Sebrae, embora uma parcela significativa da renda dos idosos esteja comprometida com obrigações financeiras. Diante desse cenário, instituições financeiras vêm ampliando estratégias para atender esse público crescente, combinando inovação tecnológica, serviços especializados e atendimento humanizado. No Sicredi na Paraíba, por exemplo, 24% dos associados têm 60 anos ou mais. Educação financeira e acesso ao crédito Com foco nesse público, o Sicredi desenvolve iniciativas de educação financeira voltadas para o associado sênior, abordando temas como planejamento da aposentadoria, investimentos e proteção patrimonial. Os conteúdos são apresentados de forma acessível, considerando as particularidades dessa geração. Outra frente de atuação são as linhas de crédito com condições diferenciadas, voltadas para necessidades específicas dos idosos, como adaptação residencial para acessibilidade, tratamentos de saúde, previdência privada e realização de projetos pessoais, como viagens, cursos e aquisição de veículos mais modernos. Segundo Ana Paula Medeiros, coordenadora do Ciclo de Crédito na Central Sicredi Nordeste, o processo de análise leva em conta a realidade financeira desse público. “Ao adotar uma política de relacionamento voltada a esse público, fortalecemos todo o sistema cooperativo”, afirma Ana. Inclusão digital e atendimento personalizado A inclusão digital também é um ponto-chave na relação dos idosos com as instituições financeiras. No Sicredi, recursos de acessibilidade são incorporados às plataformas digitais para garantir mais segurança e transparência no uso dos serviços bancários. Enquanto os bancos fecham suas agências, as cooperativas de crédito têm ampliado sua rede de atendimento presencial. Conforme Erli Bandeira, consultor de Negócios da Central Sicredi Nordeste, a instituição oferece produtos como seguros de vida e saúde com coberturas ampliadas para essa faixa etária, bem como planos de previdência privada com condições diferenciadas para quem já está aposentado e busca complementar a renda. “O envelhecimento populacional não deve ser visto apenas como um desafio, mas como uma oportunidade para desenvolver soluções financeiras mais inclusivas e sustentáveis”, destaca. “Nosso objetivo é contribuir para que a ‘geração prateada’ tenha autonomia financeira e qualidade de vida, participando ativamente da economia local”, conclui Bandeira. (Imagem Freepik)

MP apura gastos de R$ 2,7 mi em combustível e R$ 1 milhão em manutenção de veículos em cidade na Paraíba

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para prorrogar por mais 90 dias as investigações no PIC (Procedimento Investigatório Criminal) que apuram gastos excessivos de R$ 2,7 milhões com combustível e de R$ 1 milhão com manutenção de veículos no município de Cruz do Espírito Santo. O Blog do Marcelo José apurou que a 1ª subprocuradora-Geral de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, presidente da CCRIMP (Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado da Paraíba) emitiu manifestação sobre a necessidade de investigações devido a complexidade do caso, inclusive perícia em licitações realizadas pela Prefeitura de Cruz do Espírito Santo. “Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal, instrumentalizado nesta CCRIMP, a partir da remessa, pela ilustre Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, de documentação contendo denúncia em desfavor da atual Prefeita de Cruz do Espírito Santo/PB, Aliny Cibely Cunha da Silva Farias (“Aliny do Povão”), atribuindo a esta a prática de crimes de responsabilidade e licitatórios consistentes nas seguintes condutas supostamente ilícitas: 1. supostas irregularidades no processo licitatório nº 22/2022, destinado ao aluguel de caminhão compactador, firmado pela Prefeitura de Cruz do Espírito Santo-PB, através da atual gestora, e empresa TSOM serviços terceirizados, sem capacidade técnica e financeira; 2. suposto gasto excessivo com locação de veículo de luxo pela gestora municipal, ultrapassando o valor de R$29.390,00 mensal, com a empresa O & L Rent a Car (empresa diversa da vencedora na licitação); 3. suposto gasto excessivo com combustível, totalizando a quantia de R$2.697,538,02 por ano; 4. suposto gasto excessivo com manutenção dos veículos, no valor de R$1.000.000,00 à Empresa Viegas Escapamentos, causando claro dano ao erário”, informa a investigação.

Procon-JP habilita cinco entidades para emissão da Carteira Estudantil 2025 em João Pessoa

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor habilitou cinco entidades representativas dos estudantes de João Pessoa para confecção e emissão da Carteira de Estudante 2025. Foram credenciadas três entidades universitárias e duas secundaristas. O Procon-JP alerta que o prazo para recursos termina nesta sexta-feira (07/03). As duas entidades secundaristas habilitadas foram UESP (União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba) e UEEP (União Estadual dos Estudantes da Paraíba). Três entidades universitárias foram credenciadas: CUC (Conselho Universitário de Carteiras); DCE Nassau (Diretório Central dos Estudantes da Faculdade Maurício de Nassau); e UEE (União Estadual dos Estudantes). As entidades devem ficar atentas para o prazo de recurso administrativo, que termina no dia 7 de março de 2025. A recorrência deve ser feita através do sistema 1DOC (HTTPS://joão pessoa.1doc.com.br/b.php?pg=o/wps=joaopessoa). O recurso deve ser devidamente documentado, sendo imprescindível a qualificação da recorrente. Resultado final – Outro alerta do Procon-JP se refere à divulgação do resultado final que, após os prazos previstos, será divulgado no Diário Oficial do Município e no site da Secretaria (procon.joaopessoa.pb.gov.br), com as entidades sendo notificadas para entrega da Certidão de Habilitação e Regularidade. Meia-entrada – O documento confeccionado por uma das entidades habilitadas garante o direito à meia-passagem aos estudantes no transporte público da Capital e à meia-entrada em eventos culturais, a exemplo de shows de uma forma geral e cinemas, além de eventos desportivos. Entidades estudantis habilitadas 2025 Secundaristas: – UESP (União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba) – UEEP (União Estadual dos Estudantes da Paraíba) Universitárias: – CUC (Conselho Universitário de Carteiras) – DCE Nassau – UEE (União Estadual dos Estudantes) – DCE IFPB (Imagem: reprodução uebrasil org)

Saldo retido no FGTS será pago a partir desta quinta-feira; veja quem pode receber

O Governo Federal começa a pagar, nesta quinta-feira (06/03), o saldo retido no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores brasileiros. De acordo com a  Medida Provisória (MP) nº 1.290 publicada na sexta-feira (28/02) será liberado temporariamente o saldo retido de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que optaram pelo Saque-Aniversário. Serão disponibilizados R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cerca de 12,2 milhões de trabalhadores. Os pagamentos começam nos dias 6, 7 e 10 de março no valor de até R$ 3 mil de acordo com o saldo disponível na conta de FGTS. A segunda parcela, para valores superiores a R$ 3 mil, será paga a partir de 17, 18 e 20 de junho. Cerca de 10 milhões de trabalhadores terão os valores creditados diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS, enquanto os outros 2 milhões, que não têm cadastro, poderão sacar o valor nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas. Segundo o ministro Luiz Marinho, o Saque-Aniversário enfraquece a proteção social do trabalhador. “O FGTS é uma poupança individual destinada a amparar o trabalhador em momentos de desemprego, mas ele não pode acessá-la quando mais precisa”, destacou Marinho. Atualmente, 9,5 milhões de pessoas elegíveis para o saque têm parte de seus recursos comprometidos com empréstimos bancários, o que impede que recebam o valor integral. Desde 2020, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Gov, o saque-aniversário retirou R$ 142 bilhões do FGTS, dos quais cerca de 66% foram destinados aos bancos devido à alienação do saldo, enquanto apenas 34% foram pagos diretamente aos trabalhadores. Atualmente, 37 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS optaram pelo saque-aniversário, e 25 milhões usaram seu saldo como garantia em operações de crédito para antecipação do saque. O FGTS abrange um total de 134 milhões de trabalhadores. Como funciona o Saque-Aniversário? O trabalhador optante pela modalidade Saque-Aniversário que é demitido sem justa causa tem direito ao saque apenas do depósito da multa rescisória do FGTS, pois, anualmente, no mês do aniversário, o trabalhador recebe um percentual do saldo de sua conta FGTS mais um valor adicional. O trabalhador pode solicitar a qualquer tempo o retorno à modalidade Saque-Rescisão, porém, a mudança só tem efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno. Quem tem direito à liberação dos valores? O trabalhador que optou pelo Saque-Aniversário e teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência da sistemática do Saque-Aniversário, no período de 01/01/2020 a 28/02/2025, e que possua saldo na conta de FGTS relativa ao contrato. Os valores serão liberados nos casos em que a rescisão contratual tenha ocorrido pelos seguintes motivos: • Despedida sem justa causa; • Despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior; • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato; • Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; • Suspensão total do trabalho avulso. Quem não poderá sacar? Após o dia 28 de fevereiro, data da publicação da MP, os trabalhadores optantes pelo Saque-Aniversário ou que vierem a optar pela modalidade e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido. Até quando vale a medida? O benefício é válido para trabalhadores demitidos até a data da publicação da MP. Após o dia 28 de fevereiro, os trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário não poderão usufruir da medida e seu saldo continuará retido. O trabalhador precisa sair da modalidade do Saque-Aniversário para acessar os recursos retidos? Não, precisa. O trabalhador pode continuar na modalidade do saque-aniversário. No entanto, após 28 de fevereiro de 2025, aqueles que estão na modalidade do Saque-Aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória. O trabalhador comprometeu parte do seu saldo com empréstimos bancários, ele pode retirar o restante? Sim, ele pode retirar o valor que não foi comprometido com empréstimos bancários. Já o trabalhador que comprometeu todo o seu saldo, não tem nada para receber. O trabalhador que já está em outro emprego pode receber? Sim, o trabalhador poderá acessar os valores relativos ao vínculo do qual foi demitido, mesmo que já tenha um novo emprego. O trabalhador está na regra de transição da modalidade do Saque-Aniversário para o saque-rescisão, e foi demitido, mesmo assim ele recebe? Sim, ele recebe, porque ainda está na regra de transição. A MP muda alguma regra na Lei do Saque-Aniversário? Não muda as regras da modalidade Saque-Aniversário. Apenas libera os recursos bloqueados de forma temporária. O trabalhador tinha optado pela modalidade Saque-Aniversário, mas migrou para o Saque-Rescisão, porém, foi demitido na época em estava na modalidade do Saque-Aniversário, ele recebe? Sim, ele recebe. Como o trabalhador pode sacar? Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso não tenha conta cadastrada, o trabalhador deve procurar os canais de atendimento da Caixa com seus documentos pessoais. O trabalhador que não está cadastrado no aplicativo da Caixa, como ele pode receber os recursos e quais os documentos? Podem ser sacados com cartão cidadão e senha nas lotéricas e nos terminais de caixa eletrônico do banco. Caso o trabalhador não tenha o cartão cidadão, é necessário procurar uma agência da Caixa portando documento pessoal e carteira de trabalho para sacar qualquer valor. No caso específico do contrato rescindido pelo motivo “rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador”, o trabalhador tem direito a sacar? Sim, tem direito a sacar 80% do saldo disponível. O trabalhador poderá consultar se tem direito ao Saque Rescisão Especial por meio dos seguintes canais: Agências da CAIXA; ​0800 726 0207 – Opção “FGTS”; ​App FGTS – Opção “Informações Úteis”. Como saber quanto o trabalhador irá receber? Para saber quanto irá receber, o trabalhador pode consultar o extrato de suas contas do FGTS no aplicativo. Os valores liberados podem ser identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A. Acesse o site

Deputados estaduais seguirão em recesso de Carnaval até a segunda-feira, dia 10 de março

Os deputados estaduais da Paraíba retornaram aos trabalhos na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apenas na segunda-feira (10/03). Os parlamentares iniciaram um período de recesso de 15 (quinze) dias na segunda-feira (24/02), seguindo a publicação de uma Portaria no Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ainda na terça-feira (11/02). De acordo com a Portaria nº 002/2025, que dispõe sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025, os parlamentares terão “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem no dia 10 de março de 2025. Dentre as considerações apresentadas está “a necessidade de manuteção e refrigeração da casa de máquinas“. Leia também: Portaria confirma quinze dias de recesso parlamentar para deputados paraibanos durante o Carnaval Confira a publicação:

ALPB deve retomar rotina de Sessões itinerantes a partir da segunda quinzena deste mês de março

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá retomar uma rotina de Sessões itinerantes já a partir da segunda quinzena deste mês de março. A expectativa inicial seria retomar a atividade logo após o período de recesso do Carnaval 2025, porém, a Portaria nº 002/2025, que dispõe sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025, confirmou que os parlamentares teriam “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem apenas no dia 10 de março de 2025. A retomada das Sessões itinerantes foi confimado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), durante anúncio realizado ainda no mês de fevereiro, durante Sessão Especial que marcou o retorno da ALPB às atividades parlamentares. O presidente da ALPB, Adriano Galdino, reafirmou seu compromisso de ouvir a população paraibana, manter a Casa Epitácio Pessoa ainda mais receptiva a população e fazer com que o Poder Legislativo esteja em harmonia com os demais Poderes e autarquias do Estado. “Minha preocupação é sempre estar dialogando com todos os Poderes para que a gente possa cumprir a Constituição, que diz que os Poderes devem ser harmônicos e devem ser independentes. Nós vamos cumprir na íntegra o que diz a Constituição”, afirmou. Adriano garantiu que, embora a sede do Poder esteja localizado na Capital paraibana, o trabalho desenvolvido pelos parlamentares será levado a todas as regiões do Estado. “Nós vamos marcar as sessões itinerantes para que a gente possa abrir esse diálogo permanente com o movimento municipalista, com os municípios”, afirmou Galdino. (Foto: reprodução Assessoria ALPB)

Judiciário estadual retoma ritmo normal de trabalho a partir da quinta-feira, após o Carnaval

Para atender às demandas urgentes durante as festividades de Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas, entre os dias 1º e 5 de março, o Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão. A medida está prevista no Ato Conjunto nº 005/2024, assinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado. A escala dos(as) desembargadores(as) e magistrados(as) plantonistas, assim como das unidades judiciárias responsáveis, está disponível no site do TJPB, no banner ‘A Justiça não Para’. O expediente regular, assim como o atendimento aos(as) advogados(as) e jurisdicionados(as), será retomado na manhã da quinta-feira (6), a partir das 7h. Conforme o ato, a segunda, terça e Quarta-Feira de Cinzas serão considerados ponto facultativo em todas as unidades judiciárias. Os(as) desembargadores(as) designados para o plantão no 2º Grau são: José Guedes Cavalcanti Neto (sábado), Carlos Eduardo Leite Lisboa (domingo), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (segunda), juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso  (terça) e Carlos Martins Beltrão Filho (quarta-feira). (Imagem: reprodução Assessoria / foto Ednaldo Araujo)

A partir desta 4ª: Detran-PB altera atendimento ao público na sede de Mangabeira para obras no prédio

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) comunica que a partir desta quarta-feira (dia 05/03) o atendimento dos serviços referentes a processos de Veículos e de Habilitação será realizado no Posto do Valentina Figueiredo e demais unidades do órgão na capital. A alteração se dá em função de obras de manutenção e reforma iniciadas em setores do edifício-sede do órgão, em Mangabeira, que, por questão de segurança, impedem a circulação de usuários e servidores nesses locais. Os agendamentos para a sede de Mangabeira, marcados para esta quarta, quinta e sexta, valerão para os demais postos (Posto do Valentina, Shopping Carro Legal e Shopping do Automóvel), que atendem os serviços referentes a processos de Veículos e de Habilitação. A partir desta quinta-feira, o agendamento será liberado com o aumento de vagas para esses postos de atendimento. Os demais serviços relativos ao Protocolo Geral, Liberação de Veículos no Policiamento de Trânsito, Infrações, Provas Práticas de Direção Veicular e Vistoria Veicular seguem normalmente, conforme agendamento, no edifício-sede de Mangabeira. Já o atendimento aos despachantes também será alterado a partir desta quarta, sendo exclusivo no Posto do Valentina Figueiredo. A previsão de conclusão das obras é de 30 dias. A Direção do Detran-PB pede desculpas pelo transtorno, mas os serviços estão sendo executados com o propósito de melhor atender aos usuários e servidores do órgão. Resumo de como fica o atendimento a partir desta quarta-feira (5): Serviços de Veículos e de Habilitação: Serviços de Habilitação e Emissão de CRLV: Atendimento aos despachantes: Continuam na sede, em Mangabeira: (Foto: reprodução Assessoria)

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