A partir da sexta-feira (30/5) aposentados e pensionistas do INSS já podem procurar uma das 4.730 agências dos Correios em todo o país para verificar se houve algum desconto associativo não autorizado em seus benefícios. Essa iniciativa é uma parceria entre a Previdência Social e os Correios para oferecer um atendimento presencial, humanizado e acolhedor para quem enfrenta dificuldades com o atendimento digital. Para saber qual a agência mais próxima de você, clique aqui e acesse o link com a lista completa de unidades participantes na Paraíba e em todo o Brasil , ou baixe o arquivo no final desta notícia. Você também pode conferir a lista das agências: Para quem é esse atendimento?Se você tem dificuldade com internet ou telefone, ou se sente mais confiante para tirar suas dúvidas com uma pessoa, o atendimento presencial é a melhor opção para você. Mas atenção: os canais preferenciais para o atendimento continuam sendo o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a Central 135. Se você já fez a consulta por um desses meios, não é necessário ir a uma agência dos Correios. O que levar para ser atendido?Apenas um documento de identificação oficial.Não é necessário levar extrato, contracheque ou comprovante de inscrição. Se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer à agência, o atendimento poderá ser realizado por um representante legal, mediante apresentação de procuração legal autenticada. Nesse caso, o acesso será restrito à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais. COMO FUNCIONA? – O atendimento presencial será realizado por meio do acesso a uma plataforma eletrônica específica, independente da base de dados dos benefícios previdenciários, garantindo total segurança das informações. Nas agências habilitadas, os aposentados e pensionistas poderão: Todo o atendimento será gratuito, realizado por equipes treinadas, com prioridade garantida aos aposentados e pensionistas nas agências. Haverá sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. E quem mora longe de uma agência? O Governo Federal e os Correios estão planejando levar esse atendimento até os lugares mais distantes, com ações itinerantes e busca ativa. O compromisso é que ninguém fique de fora! Alerta importante! Ninguém do INSS ou dos Correios está autorizado a ir até a casa dos beneficiários. Se alguém aparecer dizendo ser do INSS ou dos Correios, é golpe! O atendimento está sendo realizado apenas pelos canais oficiais: PAGAMENTOS ATÉ 6/6 – Todos os aposentados e pensionistas do INSS que sofreram algum desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos referente a abril terão os valores devolvidos a partir desta segunda-feira, 26 de maio. Serão reembolsados, ao todo, R$ 292 milhões aos beneficiários. No fim do mês passado, o INSS havia determinado a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente ao mês de abril já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio. O INSS, no entanto, reteve esses valores e não repassou o montante às entidades associativas. Agora, a devolução será feita com o pagamento regular dos benefícios, de 26 de maio a 6 de junho. Para isso, o beneficiário não precisa tomar nenhuma providência. Em caso de dúvidas, sempre procure os canais oficiais antes de tomar qualquer decisão. (Fonte: Agência Gov / Foto: Secom PR via Agência Gov)
Clique aqui e confira a lista de convocados para 3ª turma do Concurso da Polícia Civil do Estado da Paraíba
O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe a publicação da primeira convocação, de um total de quatro, da 3ª turma do Concurso da Polícia Civil. De acordo com as informações dadas pelo governador João Azevêdo (PSB), nesta segunda-feira (26/05), são 400 (quatrocentos) convocados neste primeiro momento que precede outras duas convocações que serão realizadas nos dias 1º de julho e 22 de julho. A matrícula de todas as listas chamadas será realizada no dia 12 de agosto e no dia 27 do mesmo mês os nomes dos que farão o Curso de Formação serão divulgados através de uma lista de homologação. O curso começará oficialmente no dia 2 de setembro, será encerrrado em janeiro de 2026 e a formatura já está agendada para o dia 2 de fevereiro de 2026. Clique aqui e confira a íntegra da lista divulgada. (Imagem: reprodução internet)
Minha Casa, Minha Vida autoriza contratações de novas moradias na Paraíba e mais 13 Estados
Mais 1.542 moradias do Minha Casa, Minha Vida foram autorizadas a serem contratadas nesta segunda-feira (26/05). Do total contratado, pelo menos 34 são para a cidade de Cachoeira dos Índios, no Estado da Paraíba. Elas estão enquadradas nas modalidades Rural e Entidades do programa. A expectativa é de que mais de 6 mil pessoas realizem o sonho da casa própria em 14 estados do país com as contratações. Do total de moradias, 1.196 unidades habitacionais pertencem à modalidade Rural do Minha Casa, Minha Vida. As casas buscam atender agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. Desde 2023, foram selecionadas mais de 75,7 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Rural em todo o país. Na região Nordeste, 442 moradias foram destinadas para a Bahia, divididas pelos municípios de Andorinha (44 UHs), Bom Jesus da Lapa (50), Filadélfia (50), Ituaçu (31), Jussari (22), Mansidão (58), Muquém do São Francisco (46), Riachão do Jacuípe (50), Seabra (50) e Tanhaçu (41). Outros estados do Nordeste que receberão novas casas são Pernambuco, com 136 totais, para as cidades de Cabrobó (47), Lagoa de Itaenga (9), Santa Maria da Boa Vista (30) e Serra Talhada (50); Ceará, com 100 para Aracoiaba (50) e Tauá (50); Maranhão, com 50 para Nina Rodrigues; Paraíba, com 39 para Cachoeira dos Índios; e Alagoas, com oito para Delmiro Gouveia. A região Norte também foi contemplada, com 100 moradias para o Amazonas, sendo 50 para Careiro e 50 para Itacoatiara, e seis para o município de Primavera de Rondônia, em Rondônia. No Sudeste, serão 160 novas casas para Minas Gerais, nas cidades de Santa Margarida (50), São Francisco (50), Teófilo Otoni (10) e Vieiras (50). Além de MG, o Espírito Santo foi contemplado com 151 moradias para os municípios de Afonso Cláudio (47), Iconha (9), Mantenópolis (34), Pancas (13), Rio Bananal (4), Santa Maria de Jetibá (11), São Gabriel da Palha (10), São Mateus (7), São Roque do Canaã (10) e Vila Valério (6). No Centro-Oeste, Buriti de Goiás, em Goiás, foi contemplado com quatro novas residências. Clique aqui e confira a íntegra da Portaria MCid Nº 501 – MCMV-Rural (Fonte: Ascom Ministério das Cidades / Foto: Secom PR | Ricardo Stuckert)
Confira datas de pagamento da 1ª parcela do 13º salário para o funcionalismo público estadual
O governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo (PSB), durante pronunciamento realizado no início da tarde desta segunda-feira (26/05) confirmou as datas do pagamento do 13º salário 2025 para o funcionalismo público estadual. De acordo com João, os salários de maio serão pagos nos dias 29 e 30 de maio; já a primeira parcela do 13º salário será dia 13 de junho; e, por fim, os salários de junho serão pagos em 26 e 27 do mesmo mês. Os pagamentos representarão um total de R$ 2,11 bilhões na economia paraibana. (Imagem: reprodução internet)
DER-PB coordena transporte do 2º transformador para Usina eólica na Paraíba, a partir desta segunda
A partir das 7h, desta segunda-feira (26/05), o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), através da Gerência Executiva de Transportes, vai dar apoio à escolta do segundo transformador de energia eólica, pela rodovia Estadual PB-177, desde o município de Soledade até o Complexo Eólico Serra da Palmeira, localizado no município de Nova Palmeira. A previsão é que a logística seja concluída na terça-feira (27/05). A operação de apoio ao transporte do transformador, também, vai envolver diversos órgãos ligados ao trânsito, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), Corpo de Bombeiros e a Guarda Municipal de Soledade. O transformador é idêntico ao primeiro e causará alterações pontuais no trânsito, com possíveis trechos de lentidão e até interdições temporárias em alguns pontos da PB-177. Para essa logística, o transporte seguirá com uma velocidade máxima de 20 km por hora. A recomendação por parte de todos os órgãos envolvidos é que os usuários busquem rotas alternativas para evitar a região durante a operação, a fim de prevenir as possíveis paralisações e congestionamentos de trânsito durante a sua viagem, contribuindo assim para a segurança e o sucesso da operação. O gerente de Transportes do DER-PB, Fleming Cabral enfatiza que por se tratar de uma rodovia estadual, o DER é o responsável por essa organização do transporte, contando com a parceria e expertise de outras instituições para a segurança e fluidez do tráfego. Theo Morais, gerente de Transportes da empresa Saraiva, responsável por todo o projeto de Engenharia de Trânsito da ação, disse que o percurso tem 42 km e a prancha, adaptada à rodovia estadual, tem 54 metros de comprimento, com 220 pneus e mais de 600 toneladas de peso. “A logística é bem simples. Já fizemos todos os estudos de um projeto de Engenharia de Trânsito há seis meses, para que tudo seja feito com muita segurança. Para essa logística, além de todo o apoio dos órgãos envolvidos, a Saraiva disponibilizará quatro carros de escolta, com um coordenador de liderança de escolta, além de um caminhão borracharia e mecânica”, acrescentou Theo Morais. O DER-PB trabalhou também na escolta do primeiro transformador, em maio deste ano, juntamente com a Saraiva Equipamentos, empresa responsável e que disponibilizará quatro carros de escolta, com um coordenador de liderança de escolta, além de um caminhão borracharia e mecânica. (Fonte e fotos: Ascom DER-PB) Confira imagens:
Publicado edital do Enem 2025. Inscrições começam nesta segunda-feira
Exame volta a certificar conclusão do ensino médio e vai garantir inscrição simplificada para concluintes da rede pública. Inscrições começam segunda (26/05) se seguem até 6/6. Provas acontecem em 9 e 16/11 Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) contam, agora, com todas as regras, datas e procedimentos do exame neste ano. O edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 23 de maio. Nesta edição do Enem, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), anunciou a utilização dos resultados do exame para a certificação de conclusão do ensino médio e a inscrição pré-preenchida no sistema para os concluintes do ensino médio da rede pública. “Pela primeira vez, os alunos concluintes de escola pública estarão com inscrição pré-preenchida no sistema, uma forma de simplificar o processo e estimular a participação. Basta entrar no endereço da página, confirmar a inscrição e fazer a opção pela prova de línguas”, explica o ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. Já a certificação será voltada para maiores de 18 anos que indicarem essa finalidade no momento da inscrição. A lista de instituições certificadoras será divulgada por meio de portaria específica do Inep. O retorno da certificação pelo Enem não exclui o papel do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que continua sendo aplicado e possibilitando a certificação de conclusão do ensino médio. Inscrições – As inscrições para o Enem 2025 começam na próxima segunda-feira, 26 de maio, e terminam no dia 6 de junho. Os interessados devem realizar o procedimento exclusivamente na Página do Participante. Aplicação – As provas serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro. Entretanto, em virtude da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o Enem 2025 será realizado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Atendimento especializado – Os participantes que necessitam de atendimento especializado devem fazer a solicitação no momento da inscrição. O atendimento é voltado para pessoas com as seguintes condições: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica. Nome social – Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de se inscrever, o participante deverá verificar as informações pessoais, junto à Receita, e, se for o caso, atualizá-las. Confira o cronograma do exame: Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). (Fonte e imagem: MEC via Agência Gov)
MIDR reconhece situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas por desastres
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (23), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Conde, castigada por fortes chuvas, e Baraúnas, Cacimbas e Maturéia, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 1.605 Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 84 reconhecimentos vigentes, dos quais 79 por estiagem, dois por enxurradas, um por inundações, um por chuvas intensas e um por colapso de edificações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: Ascom MIDR / Foto: reprodução Monitor de Seca)
Comitiva do Governo Federal inicia vistoria do Caminho das Águas e visitará Ramal do Apodi, na Paraíba
Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional lidera comitiva que vai percorrer a trilha da Transposição do Rio São Francisco em Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, deu início, no domingo (25/05), ao grande evento intitulado Caminho das Águas, no sertão nordestino. A comitiva vai percorrer a trilha do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) em Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. A programação do Caminho das Águas começa com uma visita técnica à Estação de Bombeamento EBI-1, em Cabrobó (PE), ponto inicial do Eixo Norte do PISF. Concluída em 2015, a EBI-1 conta atualmente com dois conjuntos de motobombas, com capacidade de 24,8 m³/s, e passará por duplicação para quatro conjuntos, elevando a capacidade para 49 m³/s. A segunda parada será em Terra Nova (PE), para visita técnica à agricultura irrigada com as águas do PISF, junto à Barragem de Serra do Livramento, que possui capacidade máxima de 18,8 milhões de m³. Na segunda-feira (26), a comitiva do Caminho das Águas acompanhará a inauguração do sistema de abastecimento de água em Mauriti (CE). No município, foram investidos cerca de R$ 69 milhões, com destaque para os sistemas de abastecimento das comunidades rurais de Palestina e Anauá. A programação inclui também compromissos em Barbalha (CE) e Crato (CE), na terça-feira (27), com visita ao Cinturão das Águas — obra hídrica de 145 km de extensão, sob responsabilidade da SRH/CE, iniciada em 2013 e com 83,49% de execução até o momento. A estrutura beneficiará mais de 5 milhões de pessoas em municípios como Fortaleza, Juazeiro do Norte e outros atendidos pelos açudes de Orós e Castanhão. A primeira etapa do Caminho das Águas termina em Salgueiro (PE), na quarta-feira (28), onde o presidente Lula assinará a Ordem de Serviço para a duplicação da Estação de Bombeamento EBI-3, no Ramal do Salgado. A intervenção ampliará a capacidade de 24,75 m³/s para 49 m³/s, beneficiando 237 municípios e cerca de 8,1 milhões de pessoas nos estados de PE, CE, PB e RN. Ainda na etapa final do Caminho das Águas, será inaugurado o trecho 1 do Ramal do Apodi, em Cachoeira dos Índios (PB), com 30 km de canal, além da Barragem de Redondo. O presidente Lula e sua comitiva encerram a primeira etapa da viagem com um sobrevoo sobre o Ramal do Salgado, a partir de Ipaumirim (CE). A estrutura faz parte do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e beneficiará até 5 milhões de habitantes no estado do Ceará. (Fonte: Ascom MIDR / Foto: MIDR | Yasmin Fonseca)
MPPB recomenda fiscalização e regularização do turismo de aventura, na Pedra da Boca
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema-PB) uma série de providências em relação ao turismo de aventura realizado no Parque Estadual Pedra da Boca, localizado no município de Araruna. O objetivo é proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos usuários. Dentre as medidas recomendadas está a suspensão, no prazo de 10 dias, da atividade de balanço/pêndulo, até a devida finalização de procedimento que regularize a atividade de acordo com as normas técnicas relacionadas ao assunto. A Sudema já informou que essa atividade está, temporariamente, suspensa, em atendimento à orientação ministerial (saiba mais). A prática de rapel, escalada e trilha realizadas no parque também deverá ser fiscalizada, com o objetivo de se verificar a observância das normas técnicas reguladoras. Em caso de irregularidades, a Sudema também deverá suspender essas atividades até a efetiva regularização ou adotar outra medida que entender pertinente por meio de procedimento administrativo próprio. A recomendação foi expedida nessa quinta-feira (22/05), pela 1ª promotora de Justiça de Araruna, Larissa de França Campos. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.018554, instaurado para averiguar denúncia realizada junto à Ouvidoria do MPPB acerca do suposto descontrole, de ordem ambiental, organizacional (falta de controle de acesso de guias), de segurança física e de saúde no parque estadual. Pedra da Boca O Parque Estadual Pedra da Boca é uma Unidade de Conservação, de domínio público, que visa à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Conforme explicou a promotora de Justiça, foi constatado que o pêndulo/balanço realizado no local não possui concessão de uso ou autorização por parte do órgão ambiental para a sua instalação e funcionamento. Também foi constatada a necessidade de regulamentação e fiscalização das atividades de aventura realizadas no parque estadual. Segundo a representante do MPPB, o assunto foi discutido em audiência no último dia 15 com representantes da Sudema, por meio do Conselho Consultivo do Parque Estadual, e da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas). A recomendação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que versa sobre o direito de todos, incluindo as futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); na Lei 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e em normas técnicas da ABNT, com destaque para a NBR ISO 21101/2014 (que define os requisitos para sistemas de gestão da segurança em atividades de turismo de aventura, auxiliando na identificação, avaliação e controle de riscos, garantindo a segurança de participantes e colaboradores), a NBR 15501/2011 (que define os requisitos para produtos que envolvem técnicas verticais no turismo de aventura, como escalada e rapel, assegurando que os equipamentos e procedimentos atendam a padrões de segurança adequados) e a NBR 15502/2011 (que detalha os procedimentos operacionais para atividades que utilizam técnicas verticais no turismo de aventura). A Promotoria deu prazo de cinco dias úteis para a Sudema se manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação ministerial. Plano de Manejo e UCs A promotora de Justiça também informou que, após longa atuação do MPPB, a Sudema apresentou a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra da Boca, que foi publicado em 6 de novembro de 2024, no Diário Oficial do Estado da Paraíba. “Após análise detalhada do documento, há metas a serem executadas no(s) próximo(s) ano(s), razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo próprio, nesta Promotoria de Justiça, sob o número 057.2024.001035, para a acompanhar o seu cumprimento”, disse. Há três anos, o MPPB vem monitorando as Unidades de Conservação do Estado da Paraíba. Em 2022, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) instaurou o Procedimento Administrativo 001.2022.028097, tendo solicitado à Sudema a relação das UCs estaduais; o regime dessas unidades (proteção integral ou não); a existência de plano de manejo e a existência de conselho gestor. Também publicou uma Nota Técnica Orientativa aos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente sobre as Unidades de Conservação existentes no Estado. (Fonte e foto: Ascom MPPB)
MP ajuíza ação para instalação de barreiras de proteção em avenida de Campina Grande
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município de Campina Grande e instalar barreiras de proteção (guard rail) em todos os trechos perigosos da Avenida Canal, em Campina Grande, especificamente, nas partes compreendidas entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes, com base em laudo técnico de engenharia. A ação foi ajuizada pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim do Nascimento, que atua na Defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais. Na ação, o promotor pede ainda a adoção, se necessário, de sinalização vertical e horizontal de advertência e a realização de manutenção periódica dos dispositivos já instalados, sob pena de multa em caso de descumprimento. De acordo com o promotor de Justiça, a ação é resultado do Procedimento Administrativo n. 001.2024.065135 instaurado após notícias de acidentes automobilísticos ocorridos ao longo do Canal do Prado e Canal das Piabas, especificamente, nos trechos compreendidos entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes (sentido Banco Bradesco à FIEP), em razão da ausência de proteções metálicas. Foi verificada a existência de situação de risco iminente à vida e à integridade física de pedestres e motoristas que trafegam pelas vias públicas possuidoras de canais de drenagem de águas pluviais, especialmente na Avenida Canal, ante a ausência de barreiras de proteção ou defensas metálicas (guard rails) nas áreas de aclive e declive e curvas acentuadas. Ainda conforme o promotor, verificou-se que nos trechos indicados na ação já ocorreram diversos acidentes automobilísticos, alguns com vítimas gravemente feridas.. A Promotoria de Justiça oficiou à Secretaria de Obras do Município de Campina Grande, que informou que a competência para a execução dos serviços pretendidos é da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP). Já a STTP rechaçou essa competência, alegando que a elaboração de projetos de instalação de gradis na Avenida Canal, incluindo o cronograma de execução e a definição dos responsáveis pela implementação das medidas de segurança, não é daquela autarquia. Apesar das diligências da Promotoria de Justiça, incluindo a realização de uma audiência extrajudicial com os órgãos municipais, o Município de Campina Grande não adotou providências concretas para instalação dos dispositivos de proteção, limitando-se a informar, genericamente, através de suas secretarias, sobre limitações orçamentárias. “Dessa forma, diante da omissão injustificada e da urgência da medida, não restou alternativa ao Ministério Público senão a propositura da presente ação civil pública, para compelir a edilidade a instalar, no prazo razoável, os equipamentos de proteção imprescindíveis à preservação da vida e à segurança viária da Avenida Canal”, diz o promotor na ação. (Fonte: MPPB / Imagem: reprodução Google Maps via MPPB)
