A Justiça negou, pela segunda vez, o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médico pediatra Fernando Cunha Lima. De acordo com a análise da juíza Virgínia Gaudêncio, da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, o pedido feito sob argumento de comorbidades que alcançam o pediatra de 81 anos, não se sustentam, uma vez que, aos olhos da magistrada, “problemas pneumológicos não o impediram de apreciar um bom sorvete ou uma cerveja gelada, assim como seus problemas na coluna não o privaram do convívio familiar e de momentos de lazer”. O pediatra é acusado de abuso sexual contra crianças que eram suas próprias pacientes. Ele foi denunciado em julho de 2024 e, atualmente, responde judicialmente por, pelo menos, seis acusações de estupro de crianças. Fernando Cunha Lima está, desde o dia 07 de março de 2025, em uma penitenciária instalada no Município de Abreu e Lima, em Pernambuco. Ele passou quatro meses foragido e, ao ser detido, chegou a dizer que não passaria “nem dois dias preso“. A Gerência Executiva do Sistema Penitenciário da Paraíba (Gesipe-PB) já formalizou, com adendo de “urgência”, o pedido de transferência do médico para uma unidade prisional instalada em território paraibano.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), um dos maiores empreendimentos hídricos do país, dá mais um passo para aumentar a oferta de água a quem mais precisa. Na segunda-feira (31/03), foi homologada a contratação para a ampliação da capacidade das Estações de Bombeamento no Eixo Norte, por meio da instalação de seis novos conjuntos de motobombas. A medida faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e será conduzida pelo Departamento de Projetos Estratégicos (DPE) da Secretaria Nacional de Infraestrutura Hídrica (SNSH), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). O investimento será de R$ 491,3 milhões, e as obras devem durar cerca de três anos. O diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da SNSH, Bruno Cravo, destacou a importância da contratação para garantir a segurança hídrica no Nordeste. “Esse investimento de quase meio bilhão de reais reafirma o compromisso do presidente Lula e do ministro Waldez Góes com a segurança hídrica do Nordeste. A ampliação da capacidade de bombeamento do Eixo Norte garantirá não apenas a continuidade e perenidade do PISF, mas também sua expansão. Essa melhoria é essencial para viabilizar dois grandes projetos: os ramais do Salgado e do Apodi, que juntos somam mais de R$ 1,3 bilhão em investimentos e serão fundamentais para ampliar a oferta de água na região”, declarou. Expansão para garantir mais segurança hídrica Atualmente, o sistema de bombeamento do Eixo Norte transporta até 24 metros cúbicos de água por segundo (m³/s). Com a instalação das novas bombas, essa capacidade será mais que dobrada, alcançando até 49 m³/s. O reforço é essencial para atender à demanda crescente por recursos hídricos no Nordeste, especialmente com o avanço das obras dos Ramais do Apodi e do Salgado, que levarão água para mais regiões. Desde o início da operação, o Eixo Norte já forneceu cerca de 600 milhões de metros cúbicos de água aos estados atendidos. O Ramal do Apodi, por exemplo, levará segurança hídrica principalmente ao oeste do Rio Grande do Norte, além de atender a populações no Ceará e na Paraíba. As obras desse ramal já atingiram 72% de conclusão. A ampliação beneficiará diretamente os estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, garantindo abastecimento para populações urbanas, agricultura e atividades produtivas. Estrutura das estações de bombeamento Estrutura para o sistema de bombeamentoAté o momento, o Eixo Norte possui seis conjuntos de motobombas, válvulas e acessórios interligados, capazes de garantir um volume contínuo de transporte de água entre um poço de sucção e uma área de escoamento, por meio de tubulações forçadas. Todo esse sistema está instalado em um prédio com três pavimentos. A partir do bombeamento, as águas do Velho Chico seguem por canais e reservatórios até os estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, garantindo abastecimento para milhões de pessoas. As estações de bombeamento são estruturas responsáveis por elevar a água de um terreno mais baixo para outro mais alto. No Eixo Norte do Projeto São Francisco, existem três estações, com capacidade para impulsionar a água a 188 metros acima do nível do São Francisco – altura equivalente a um prédio de 58 andares. A EBI-3, por exemplo, tem capacidade de bombear 24 mil litros de água por segundo. Atualmente, a estrutura beneficia mais de 7,6 milhões de pessoas em 222 municípios nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Projeto de Integração do Rio São Francisco O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) é a maior obra de infraestrutura hídrica do Brasil. Com 477 quilômetros de extensão, divididos em dois eixos (Leste e Norte), o empreendimento visa garantir a segurança hídrica de cerca de 12 milhões de pessoas em quase 400 municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, onde a estiagem é frequente. A ampliação da capacidade de bombeamento no Eixo Norte é um passo fundamental para garantir que a água do São Francisco continue chegando a quem mais precisa, promovendo desenvolvimento, segurança hídrica e qualidade de vida para milhões de brasileiros. (Fonte: Secom MIDR / Imagens: Márcio Pinheiro MIDR) Confira imagens:

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB), em parceria com a Uniesp e a Receita Federal, oferece orientação para a Declaração do Imposto de Renda 2025. O serviço é disponibilizado na Sede da Autarquia, nas segundas e terças-feiras, das 8h às 12h. O atendimento ocorre no Núcleo de Apoio Fiscal (Naf) e é destinado às pessoas com dificuldade no preenchimento das informações. Para realizar a Declaração, é necessário levar os documentos pessoais, o relatório de rendimento das empresas que recebeu e o último imposto de renda declarado para a verificação da informação que precisa ser digitada. Para esclarecer dúvidas, entre em contato através do número 151 (ligação direta), pelo whatsapp (83) 98863-5284, Instagram @proconpb, acesse o site: www.procon.pb.gov.br ou visite a sede da autarquia localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 693, no Centro de João Pessoa. (Fonte: Secom-PB / Imagem: Freepik)

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), iniciou uma campanha para alertar a sociedade paraibana sobre uma tentativa de golpe que está sendo realizada por estelionatários contra clientes e escritórios de advocacia. De acordo com relatos recebidos pela Ordem, clientes estão sendo vítimas de mensagens e ligações telefônicas fraudulentas. Os golpistas entram em contato por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, passando-se por advogado ou advogada ou funcionário do escritório e solicitam que se faça depósitos de valores para pagamentos de custas ou despesas processuais. As mensagens falsas têm a finalidade de roubar valores das vítimas. Dentro da campanha, a OAB-PB criou uma cartilha para orientar a sociedade e advogados a evitarem serem vítimas do golpe. Também foi criado um canal, por meio do email: denuncie@oabpb.org.br, para receber denúncias de golpes. “Todas as denúncias recebidas são encaminhadas à Polícia Civil para as devidas providências. Além disso, é fundamental registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia local ou na delegacia virtual”, explicou o presidente da OAB-PB, Harrison Targino. Recomendação Por fim, a OAB-PB orienta que clientes certifiquem-se cuidadosamente sobre pedidos de pagamento por telefone ou mensagens, mantendo contato com seu advogado pessoalmente ou por ligação telefônica no número fornecido pelo profissional contratado e agendado nos seus contatos. Confira a Cartilha clicando aqui (Fonte: Ascom OAB-PB / Imagem: Freepik)

Neste mês de abril o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho-TST, será homenageado na 5º edição do Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, nos dias 24 e 25 no Garden Hotel, em Campina Grande-PB. O evento conta com a Coordenação Científica dos Juízes do Trabalho Sérgio Cabral e André Machado, com a idealização e organização da Advogada Rafaela Jales. Será reunido especialistas de todo o Brasil, cada um com sua expertise e contribuição para os novos desafios e avanços do direito do trabalho e previdenciário, compartilhando seus conhecimentos e insights sobre temas fundamentais da atualidade, proporcionando networking e troca de experiências. O Congresso atrai profissionais das mais diversas áreas de atuação, como, por exemplo, advogados, procuradores do trabalho, engenheiros, auditores, administradores, contadores, consultores, funcionários públicos, integrantes de RH, controles internos, gerentes e diretores de empresas, além de estudantes e público em geral. Para mais informações:@congressotrabalhoprevpb organização do @ceij.educacao @rafaelajalesadv

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31/03) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos.  A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos. “O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado. O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico. Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico. “Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”, afirmou. Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa. “É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou. De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos. (Fonte: Agência Brasil/Imagem de prostooleh no Freepik)

O mais recente levantamento do Monitor de Secas revelou que entre janeiro e fevereiro, a área com seca passou de 100% para 92% da Paraíba. É a primeira vez que o Estado registra áreas livres de seca desde o mês de agosto de 2024. Também entre janeiro e fevereiro, a severidade da seca se manteve estável na Paraíba, já que somente a seca fraca foi registrada. Esta é a categoria mais branda do fenômeno na escala do Monitor. Ainda segundo a última atualização do Monitor de Secas, entre janeiro e fevereiro, em termos de severidade da seca, houve um abrandamento do fenômeno em um total de onze Estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. No sentido oposto, na Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Rio Grande do Sul a seca se intensificou em fevereiro. Já em outras oito unidades da Federação o fenômeno ficou estável em termos de severidade nesse período: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. No Amapá, com o volume de chuvas acima da média, a seca desapareceu. Em contrapartida, no Rio de Janeiro, a seca voltou a ser registrada no mês de fevereiro. Considerando as cinco regiões geopolíticas acompanhadas pelo Monitor de Secas, o Sudeste teve a condição mais branda do fenômeno em fevereiro, enquanto o Sul teve a situação mais severa, com 16% da sua área com registro de seca grave. Entre janeiro e fevereiro, houve um abrandamento em duas regiões: Centro-Oeste e Norte. Já no Nordeste, Sudeste e no Sul; o fenômeno se intensificou nesse período. Considerando a extensão da área com seca, houve redução da área com registro do fenômeno no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nas regiões Sudeste e Sul a área com seca teve um aumento. Na comparação entre janeiro e fevereiro, sete Estados registraram o aumento da área com seca: Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. No sentido oposto, o Monitor verificou a diminuição da área com o fenômeno em outros 11 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Em outras 8 unidades da Federação a área com seca se manteve estável: Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rondônia. Já o Amapá ficou livre de seca no período. Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de fevereiro, seguido por Mato Grosso, Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso do Sul. No total, entre janeiro e fevereiro, a área com o fenômeno caiu de 7,45 milhões para 6,36 milhões de km², o equivalente a 75% do território brasileiro.  (Fonte e imagem: Monitor de Seca)

As obras de modernização e recuperação da superestrutura e infraestrutura da via férrea na Capital iniciadas no começo deste mês, junto com as construções de mais três terminais ferroviários, a modernização de seis estações e a manutenção meticulosa dos 10 anos de uso dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs) estão levando a CBTU João Pessoa a otimizar as viagens de trem. A partir desta terça feira (01/04), os trens passam a operar com uma grande horária mais eficiente para atender aos mais de 3,5 mil usuários. Ao todo, os trens farão 26 viagens de segunda a sexta e nove aos sábados. A nova grade horária se baseia na necessidade de locomoção dos passageiros apontada em pesquisa de opinião realizada no final do ano passado. De acordo com a equipe que montou a nova tabela, a ideia é mantê-la por um período até implantar o uso do horário livre, oferecendo mais viagens nos horários de pico, mas sem hora fixa para embarque. Segundo o superintendente da CBTU João Pessoa, Paulo Barreto, essa medida é uma evolução no fluxo ferroviário de passageiros como já existe em outras cidades onde há trens e metrôs. “Vamos dar início a uma nova modalidade de horários, ou seja, os trens irão ter espaços menores nos horários de pico e um pouco maiores quando o movimento estiver fraco”, explica. Os estudos do fluxo de viagens com horários livres já foram iniciados e devem entrar em fase experimental ainda no segundo semestre deste ano. De acordo com o gerente de operações, Othomagno Viegas, para que essa implantação aconteça será preciso, dentre outros fatores, da otimização da grade horária fixa atual para acomodação do tempo e também da adequação dos horários que será feita pelos passageiros. “É um processo complexo que estamos em plena evolução dos estudos para chegarmos ao que melhor será oferecido aos usuários”, diz. “O importante é que no futuro, nos horários de pico, terão várias viagens para atender a demanda, sem que o passageiro aguarde por muito tempo”, acrescenta. Nesse intervalo de tempo, devida as obras de modernização da via que requerem um fluxo otimizado dos trens durantes os serviços, a CBTU vai realizar as manutenções minuciosas nas suas composições de VLTs, que completaram 10 anos de circulação. A expectativa é que em 2026, o sistema esteja finalizando essas obras e com os equipamentos mais revisados e finalizados. Confira a íntegra dos novos horários nas tabelas abaixo: (Fonte e imagens: Ascom CBTU)

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o ex-prefeito de Santa Terezinha, na Paraíba, por improbidade administrativa. Rui Nóbrega de Pontes foi sentenciado por fraudes em licitação para a compra de medicamentos e material hospitalar para as unidades de saúde do município. Também foi mantida a condenação de outros oito envolvidos no esquema. As condenações são frutos de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF por irregularidades em dois procedimentos licitatórios realizados pelo município com recursos do Sistema Único de Saúde. As apurações demonstraram que houve simulação nos convites (modalidade de licitação) para contratar diretamente duas empresas, que apresentaram propostas com valores próximos. O MPF aponta que a prefeitura fraudou a compra de remédios, pagando mais caro pelos produtos, o que prejudicou a concorrência e configura improbidade. Mesmo com a entrega dos medicamentos, como pontuam os condenados, o ato afronta aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Irregularidades – O relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou várias irregularidades nas licitações, incluindo a falta de pesquisa de preços, a falta de especificação de quais medicamentos seriam comprados e em qual quantidade. Houve ainda problemas com as datas de alguns documentos, como autorizações e procurações. Além disso, laudo da perícia do Departamento de Polícia Federal da Paraíba atestou a existência de sobrepreço na aquisição de medicamentos. Lei de improbidade – A defesa dos réus alegou que o caso teria prescrito, de acordo com a reforma da lei de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021. Segundo eles, já havia passado o prazo de cinco anos entre as licitações (2007) e o ajuizamento da ação (2013). Os apelantes também afirmaram que não foram comprovadas nem as fraudes sem suas participações.  A Quarta Turma do TRF5 concordou com a argumentação do MPF de que a ação foi ajuizada no período estabelecido pela legislação. Apesar de os fatos terem ocorrido no ano de 2007, Rui Nóbrega Pontes somente deixou o cargo de prefeito em 31 de dezembro de 2008, tendo sido ajuizada a ação em 29 de dezembro de 2013, ou seja, dentro do prazo. Punições – O TRF5 determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por seis anos, o pagamento de multa e o ressarcimento do dano. Os dois empresários foram condenados ao pagamento de multa, não podem contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, por 10 anos, e devem realizar o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. Também foram sentenciadas outra empresária, uma funcionária da prefeitura e quatro pessoas jurídicas envolvidas no esquema. Processo nº 0000848-77.2013.4.05.8205 (Fonte: Ascom MPF / Imagem: Freepik)

A advogada Rafaela Jales foi nomeada assessora jurídica da Secretaria para Políticas Públicas da Mulher em Areial-PB, durante a gestão do prefeito Carlos Henrique. Com especialização em direito público, Rafaela Jales é também membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB Campina Grande e CEO do Centro de Estudo Integrado Jales – CEIJ. Sua trajetória é marcada por ações voltadas para as mulheres, incluindo congressos e cursos sobre violência doméstica, psicológica contra a mulher, saúde mental e empreendedorismo feminino. Seu trabalho de conclusão de curso (TCC) abordou a Lei Maria da Penha, analisando os crimes de lesão corporal relacionados à violência doméstica contra a mulher. Agora, à frente da assessoria da secretária, Rafaela Jales pretende implementar diversas ações voltadas para as mulheres, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos femininos em Areial-PB. (Fonte e foto: assessoria de imprensa)