Prefeituras e Câmaras Municipais devem estabelecer em lei os princípios e diretrizes das políticas voltadas para a Primeira Infância. Assim sendo, cada Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029 precisa contemplar o atendimento integral a crianças de zero aos seis anos de idade. Este é o teor de ofício circular encaminhado nesta quinta-feira (dia 5), aos prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fabio Nogueira. O mesmo documento recomenda aos Chefes do Executivo e Legislativo Municipais “a atualização, ou elaboração, do Plano Municipal da Primeira Infância com a atualização, se for o caso, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026”, a LOA. Todos devem ter esse atendimento como diretrizes e objetivos a serem alcançados no referido quadriênio. Além do mais, cada Programa Intersetorial voltado à Primeira Infância receberá como código o número “5000” e terá como meta prioritária a oferta de vagas em creches para, ao menos, 50% do número de crianças com até três anos de idade. O Programa 5000 englobará todas as ações de amparo infantil com identificação de nomes, objetivo, indicadores sociais, organismo por isso responsável, valores total e anual segregados por categoria por categoria da despesa. As ações orçamentárias devem ser identificadas mediante códigos, nomes, descrição, metas anuais, unidades de medida, atividades e projetos. As não orçamentárias terão a identificação de parceiros, modo da cooperação e resultado esperado. Propõe o ofício circular que os gestores municipais incluam no Projeto de Lei Orçamentária Anual o Programa 5000, com todas as suas ações, “de modo a permitir a evidenciação dos gastos fixados e executados ao longo do ano com a Primeira Infância”. O propósito é o do “necessário enlace, via Dotações Orçamentárias, com a fixação de valores compatíveis com a meta anual de ação prevista no PPA de 2026. O último item do ofício pede a inclusão das propostas relacionadas à Primeira Infância “nas pautas das audiências que se realizarão nas Câmaras Municipais para discussão dos Projetos de Lei de PPA e LOA a serem apresentadas ao Executivo”. A circular em questão dá sequência às orientações expressas quando dos treinamentos presenciais já realizados por equipe técnica do TCE em cidades-polo da Paraíba. (Fonte e arte: Ascom TCE-PB / Foto de capa: Pixabay)

O partido União Brasil e a Fundação Indigo divulgaram uma Carta de Compromisso com a Segurança Pública, destacando a Paraíba como um dos quatro estados, além do Distrito Federal, que se tornaram referência na recuperação de celulares roubados. O documento, apresentado durante o evento S.O.S Bahia, realizado na quinta-feira (05/06) em Salvador, diante de políticos e especialistas em segurança pública, enfatiza os desafios enfrentados na Bahia e aponta exemplos de estados que avançaram na redução da criminalidade. Entre os destaques, a Paraíba aparece ao lado de Minas Gerais, Espírito Santo e Piauí, reconhecida pela eficácia de suas políticas voltadas à recuperação de aparelhos furtados. Segurança Pública em Foco A declaração feita pelo União Brasil ressalta o impacto da recuperação de celulares no enfrentamento ao crime organizado, visto que o roubo e o comércio ilegal de dispositivos móveis são desafios recorrentes no país. A Paraíba tem se destacado pelo emprego de tecnologias inovadoras e estratégias de rastreamento, fortalecendo a atuação da polícia no combate a esse tipo de crime. Além da menção ao estado, o evento abordou medidas de segurança e estratégias adotadas em outras regiões do Brasil para reduzir os índices de violência e melhorar o suporte às forças policiais. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) e especialistas como Caio Coppola e Rodrigo Pimentel participaram dos painéis, debatendo caminhos para o avanço da segurança pública no país. A Paraíba segue se consolidando como referência na recuperação de bens roubados, reafirmando seu compromisso com a modernização da segurança pública e a proteção dos cidadãos. (Fonte: Click100 com SOS Bahia / Imagem: Freepik)

A defesa do meio ambiente no Brasil avança com a oficialização de seis Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), incluindo a RPPN Tião Preto, localizada no município de Barra de Santa Rosa, Paraíba. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5/6) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelo ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, durante cerimônia oficial no Palácio do Planalto, em Brasília. As RPPNs são unidades de conservação de domínio privado que contribuem diretamente para a preservação dos biomas brasileiros, permitindo atividades de pesquisa científica, turismo ecológico e educação ambiental. A iniciativa integra a estratégia nacional de defesa ambiental e reforça o engajamento voluntário da sociedade na conservação de ecossistemas essenciais para a biodiversidade. Além da área paraibana, as novas reservas abrangem regiões de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, protegendo vegetação dos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica. Preservação Estratégica na Paraíba A RPPN Tião Preto, com 99,99 hectares, passa a ser um espaço destinado à conservação da Caatinga, um dos biomas mais singulares do Brasil, caracterizado por sua resistência climática e riqueza ecológica. A região abriga diversas espécies vegetais e animais adaptadas às condições semiáridas, reforçando o papel estratégico de Barra de Santa Rosa na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável. O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, destacou que as novas reservas fortalecem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). “Esse modelo de preservação permite que proprietários de terras se comprometam de forma voluntária com a conservação, garantindo que áreas importantes permaneçam protegidas para futuras gerações”, afirmou. Compromisso Ambiental A criação das novas RPPNs foi anunciada no contexto da celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, reforçando a necessidade de ampliação das políticas ambientais no país. O governo incentiva proprietários privados a submeter áreas para reconhecimento como reservas, assegurando sua preservação permanente e promovendo atividades sustentáveis dentro das unidades. A oficialização da RPPN Tião Preto em Barra de Santa Rosa representa um marco para a Paraíba, destacando o papel do estado na proteção dos recursos naturais. A iniciativa fortalece a governança ambiental e abre espaço para novas ações voltadas à defesa da biodiversidade, consolidando o bioma da Caatinga como peça fundamental na estratégia de conservação do Brasil. (Fonte: Click100 com Ascom MMA / Foto: Ascom MMA | Eduardo Menezes Santos Neves)

Reforçando o compromisso com a preservação de vidas, a Defesa Civil Nacional anunciou a implantação do Defesa Civil Alerta em quatro cidades da Paraíba: João Pessoa, Alagoa Nova, Itatuba e Coremas. O sistema, que será testado no próximo dia 14 de junho, permitirá o envio de alertas automáticos para celulares em áreas de risco, garantindo que a população seja avisada com antecedência sobre possíveis desastres naturais e situações emergenciais. A iniciativa faz parte de um esforço nacional para ampliar a capacidade de resposta a emergências, sendo promovida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). No total, 36 municípios nordestinos participarão da demonstração simultânea, incluindo quatro cidades de cada estado da região. O alerta será disparado a partir de Brasília pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad). Tecnologia para Salvar Vidas O Defesa Civil Alerta funciona por meio da rede de telefonia celular, enviando mensagens de emergência diretamente para os dispositivos móveis conectados às redes 4G e 5G. O sistema sobrepõe o alerta ao conteúdo acessado pelo usuário e emite um som característico, mesmo que o celular esteja no modo silencioso, garantindo que a população receba as informações sem necessidade de cadastro prévio. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou a importância da ferramenta na proteção da população. “Agora avançamos na implantação no Nordeste, e, em breve, iniciaremos as capacitações no Norte e Centro-Oeste, para que o sistema esteja disponível em todo o país até o fim do ano”, afirmou. Alerta Extremo: Teste Programado No dia 14 de junho, será realizado um teste simultâneo nas cidades nordestinas selecionadas, com o envio de uma mensagem de Alerta Extremo, sinalizando urgência imediata em casos de desastre. A mensagem oficial informará sobre o novo sistema e como acessá-lo para mais detalhes. A implementação do Defesa Civil Alerta na Paraíba representa um grande avanço na estratégia nacional de prevenção e resposta a desastres, fortalecendo a segurança da população diante de eventos climáticos extremos e outras emergências. (Fonte e foto: Click100 com Ascom MIDR)

Na ação foram apreendidas armas de fogo, drogas, cédulas falsas, dinheiro e vários materiais As forças de segurança do Estado da Paraíba, com base em informações compartilhadas pela FICCO-PB, deflagraram, nesta quinta-feira (05/06), a Operação Serra de Copaóba que consistiu no cumprimento de 13 mandados judiciais, sendo 7 mandados de prisão e 6 mandados de busca e apreensão nos municípios paraibanos de Sertãozinho, Duas Estradas, Serra da Raiz e João Pessoa. A operação teve por objetivo desarticular núcleo criminoso com atuação voltada ao tráfico de drogas e delitos patrimoniais violentos nas cidades acima citadas. Durante a ação foram apreendidas armas de fogo, drogas, cédulas falsas, dinheiro e vários materiais relacionados com os crimes investigados. A FICCO/PB resulta da união de esforços entre Polícia Federal, Polícia Civil, Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. A integração possui como objetivo reprimir as ações de grupos criminosos organizados no Estado da Paraíba. (Fonte e Foto: Ascom PF)

Os professores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) aprovaram um indicativo de greve para o início do próximo semestre, em agosto, após assembleia realizada pela Associação dos Docentes da UEPB (ADUEPB). A decisão veio como resposta à crise financeira da instituição, agravada pelo não cumprimento da Lei de Autonomia (Nº 7.643/2004), que determina que o governo estadual invista no mínimo 3% das receitas ordinárias na universidade. A mobilização busca pressionar por melhores condições de trabalho e soluções para a precarização do ensino, que inclui o alto número de professores substitutos, a falta de concursos públicos, a infraestrutura deficiente e a carência de assistência estudantil. Além da paralisação, os docentes também definiram a participação da entidade no 68º CONAD, evento nacional que discutirá políticas educacionais e sociais. A expectativa é de que o governo apresente uma proposta para evitar a greve, que pode afetar diretamente o calendário acadêmico e o progresso dos alunos. (Fonte: Click100.com.br com Ascom ADUEPB / Foto: reprodução Ascom UEPB)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata) substitua bolsistas por candidatos aprovados em concurso público. A decisão veio após a análise de uma denúncia que apontava contratações irregulares por meio de bolsas, intermediadas por entidades, ocupando vagas que deveriam ser preenchidas por concursados. A irregularidade foi constatada na 2ª Câmara do TCE-PB, que julgou inadequado um convênio firmado entre a Codata e a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba, no valor de R$ 2,8 milhões, para a chamada “disponibilização de mão de obra”. O contrato foi fechado em 2023, já durante a vigência do concurso público realizado em 2022. Com a determinação do TCE-PB, a Codata agora precisará se adequar às normas e substituir os bolsistas, garantindo o cumprimento da legislação e respeitando o direito dos aprovados no certame. (Fonte: Click100.com.br com blog Conversa Política / Foto: Secom PB)

O deferimento de uma liminar judicial, na quarta-feira (04/06), suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694, de maio de 2025, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional. O pedido foi deferido pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, no processo n° 0810712-51.2025.8.15.0000, em substituição ao desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e demais empresas de práticas esportivas contra a Assembleia Legislativa do Estado e o Governo Estadual. A decisão determina, ainda, que o Estado e o Município de João Pessoa se abstenham de exigir o cumprimento da referida Lei, até o julgamento final da ADI. Na liminar, a desembargadora Túlia Neves evidenciou que a competência para legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é privativa da União (CF/1988, art. 22, incisos I e XVI). “A norma estadual ao regular a relação contratual entre entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos — de natureza civil/comercial — ultrapassa os limites da competência legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal”, conforme a liminar. Ainda segundo a liminar deferida, a vedação à cobrança pelo uso de instalações privadas por profissionais de saúde e educação física configura intervenção estatal indevida no domínio econômico, em violação aos princípios da propriedade privada (CF/1988, art. 5º, XXII), da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/1988, art. 170, caput e inciso IV), sem demonstração de abuso do poder econômico. (Fonte: Ascom TJPB / Imagem: Freepik)

Pagamento de R$ 85 pode ser feito por boleto, Pix, cartão de crédito ou débito. Quem é isento não precisa pagar, mas ainda deve se inscrever, na Página do Participante. Inscrições se encerram no dia 6 Os estudantes de todo o País que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, exceto aqueles que são isentos da taxa de inscrição, devem efetuar o pagamento, no valor de R$ 85, até 11 de junho para garantir participação nas provas. O valor pode ser pago por meio de boleto gerado na Página do Participante ou por Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente e poupança (a depender do banco). O boleto é gerado somente pela página, única plataforma por meio da qual é possível realizar os procedimentos do Enem. Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto. O período de inscrições se encerra nesta sexta-feira (6/6). Todos os interessados em fazer o exame devem se inscrever, por meio da página oficial, para garantir a participação, inclusive os isentos da taxa de inscrição. A aprovação da isenção ou da justificativa de ausência na edição de 2024 não significa que a inscrição foi automaticamente efetuada. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicará as provas em 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da Federação. OUTRAS DATAS – As provas nos municípios paraenses de Belém, Ananindeua e Marituba terão, excepcionalmente, outras datas de aplicação: 30 de novembro e 7 de dezembro. A medida visa atender melhor os estudantes dessas localidades, em razão dos impactos logísticos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no estado no período da aplicação regular do exame. Os candidatos que pretendiam fazer o Enem em alguma dessas cidades ainda podem optar por realizar as provas nas datas regulares, 9 e 16 de novembro, em outras localidades. Para isso, é necessário escolher outro município de aplicação no momento da inscrição. INSCRIÇÃO – Neste ano, concluintes da rede pública terão sua inscrição pré-preenchida no sistema. Mesmo assim, devem confirmar sua participação na Página do Participante e selecionar em qual língua estrangeira (inglês ou espanhol) serão avaliados para poder realizar as provas. CERTIFICAÇÃO – Na edição de 2025, o Enem voltará a certificar a conclusão do ensino médio ou a proficiência parcial de estudantes maiores de 18 anos. Os participantes que desejam utilizar o exame para esses fins devem indicar a opção no ato da inscrição. Para obter a certificação, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação. PÉ-DE-MEIA – O programa Pé-de-Meia, do MEC, prevê uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano do ensino médio que realizarem os dois dias de provas do Enem 2025. O pagamento será feito após a conclusão dessa etapa de ensino. Além disso, todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrição do Enem 2025. ENEM – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. (Fonte e imagem: Agência Gov)

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de ônibus ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um passageiro que se feriu durante uma viagem em outubro de 2015. Segundo o autor da ação, ele sofreu lesões após uma freada brusca do motorista, o que resultou em cortes nas costas e no cotovelo. A empresa, em sua defesa, alegou não reconhecer o episódio e afirmou não haver provas de que o acidente tenha ocorrido conforme relatado. Também contestou o valor da indenização, pedindo sua redução. No entanto, o relator do processo nº 0816095-36.2016.8.15.2001, desembargador Horácio Melo, destacou que as provas nos autos – incluindo boletim de ocorrência, atestado médico e imagens do interior do ônibus – confirmam tanto o acidente quanto as lesões. Assim, a tese da empresa de que o fato não existiu não foi acolhida, especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre empresas prestadoras de serviço público. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da Câmara, que rejeitaram as preliminares, conheceram a apelação e, no mérito, negaram-lhe provimento. (Fonte: MPPB / Imagem: Freepik)