O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela irregularidade da prestação de contas e está cobrando a devolução de R$ 66 mil ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Conde, Luzimar Nunes de Oliveira, por excesso de pagamento de salário aos parlamentares mirins no exercício de 2023. “Apesar do entendimento acima exposto, que em princípio pode ser aplicado à realidade dos vereadores beneficiários, é preciso destacar que ele se aplica apenas a quem recebe valores de boa-fé. No caso do ordenador de despesas, o entendimento não afasta a possibilidade da imputação de valores para ressarcir prejuízos ocasionados a partir de uma conduta culposa qualificada pela gravidade do erro.Assim, o ressarcimento dos valores pelo ordenador de despesas é medida que se impõe no presente caso”, diz parecer concluído pelo Ministério Público de Contas, e assinado pelo procurador do MPC, Luciano Andrade Farias. De acordo com esta matéria publicada pelo blog do Marcelo José, o MP de Contas, listou os seguintes dados na emissão do Parecer: (Foto: reprodução Ascom Câmara Municipal de Conde)

O Município de Bayeux assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a implantar, no prazo de 60 dias, o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa. O TAC foi proposto pela 3ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Guarabira de Lima Cabral, durante audiência realizada, na manhã desta segunda-feira (10/03), para tratar da importância do órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.  O termo de compromisso foi assinado pela secretária municipal do Trabalho e Ação Social (Setras), Ivoneide de Araújo Silva, e pela representante da Procuradoria Municipal, Rosângela Pereira de Lima. Também participaram da audiência a advogada Ana Beatriz Rocha de Araújo; a coordenadora do Setor de Atenção à Pessoa Idosa do Município, Deusete Vieira, e a chefe de gabinete da Prefeitura de Bayeux, Renata Duarte Ribeiro Martins. De acordo com a promotora de Justiça, o TAC integra a Notícia de Fato 013.2022.002867, instaurada para acompanhar a implementação da política municipal para a pessoa idosa, especialmente em relação aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados, bem como a inserção dessas políticas no orçamento municipal.  O TAC está fundamentado no artigo 203 da Constituição Federal (sobre o direito à assistência social e amparo a pessoas idosas), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e nos artigos 6º e 7º da Lei 8842/1994, os quais estabelecem que os conselhos do idoso devem ser órgãos permanentes, paritários e deliberativos e que devem acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.  Compromissos De acordo com o TAC, o Município de Bayeux deverá elaborar o Plano Municipal deAtuação referente aos direitos da pessoa idosa; submetê-lo à análise e aprovação do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa e, posteriormente, encaminhá-lo à Promotoria de Justiça. Também deverá nomear, no prazo de 45 dias, uma comissão composta de, no mínimo, três cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias.Essa comissão terá 60 dias para instalar o conselho e convocar as organizações representativas da sociedade (entidades de atendimento, colegiados de escolas, associações, clubes de serviço etc) e, em assembleia a ser organizada e amplamente divulgada pela mesma comissão, deverá promover a escolha dos representantes da sociedade que comporão o Conselho Municipal de Defesa de Direitos das Pessoas Idosas. O Município também deverá garantir todos os meios e recursos para que a comissão desempenhe sua missão.  O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Bayeux funcionará na Rua João 23, n° 181, Sesi, Bayeux-PB, em espaço adequado, com linha telefônica, mobiliário e todos os equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento.  O descumprimento do TAC ensejará o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada uma das cláusulas não atendidas. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. (Fonte e imagem: MPPB)

Quarenta processos compõem a pauta da 17ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas da Paraíba, aberta às 10 horas desta segunda-feira (10/03) e a encerrar-se na sexta-feira (14/03), às 12 horas. A relação de processos inclui denúncia referente à Secretaria de Infra-Estrutura do Município de João Pessoa, pensões e aposentadorias oriundas dos Institutos de Previdência de João Pessoa, Campina Grande, Esperança, Santa Rita, Cajazeiras, Sertãozinho e, ainda, da Paraíba Previdência, Nesse tipo de julgamento, os conselheiros dispõem de cinco dias úteis para análise dos relatórios e emissão dos seus votos. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. (Fonte e arte: TCE-PB)

Os municípios brasileiros partilharam R$ 5.726.915.286,10 (valor líquido) referentes ao primeiro decêndio de março de 2025. O valor é 2,8% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 5.568.501.309,70. O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que, pelo que apontam os indicadores econômicos, é possível que haja uma redução nos repasses ao longo dos próximos meses. “Temos, ainda, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] pressionando a inflação para fora da meta e, refreando a atividade econômica, com certeza trará impactos para o FPM, uma vez que haverá um menor recolhimento de impostos que formam esse repasse constitucional da União aos municípios”, destaca.  Orçamento 2025: veja os impactos causados até agora pelo atraso na votação Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.  São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 705.691.576,60. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Cotia (R$ 3.080.689,52), Carapicuíba (R$ 3.080.689,52) e Bragança Paulista (R$ 3.080.689,52), entre outras que recebem os maiores valores.  Já em Minas Gerais – outro estado que conta com um valor representativo (R$ 701.861.782,18) – as maiores quantias serão destinadas a municípios como Uberlândia (R$ 3.266.380,51), Divinópolis (R$ 3.266.380,51) e Betim (R$ 3.266.380,51).    Municípios bloqueados Até o dia 6 de março de 2025, 18 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades: Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.    Fonte: Brasil 61

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que instituições e poderes públicos se unam para garantir a efetivação das medidas emergenciais propostas para conter os avanços da erosão costeira em Baía da Traição, no litoral paraibano. A iniciativa tem como base nota técnica elaborada pelo Painel Científico do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar-PB) e busca proteger a infraestrutura local, especialmente, a Rodovia PB-008 e o sistema de abastecimento de água da região. A necessidade de mobilização ocorre diante da previsão de ressacas marítimas para março de 2025, o que torna imprescindível que todos os órgãos responsáveis se articulem de forma coordenada para viabilizar a implantação das medidas necessárias. Entre as ações propostas, em recomendação emitida pelo MPF, destacam-se a instalação de enrocamento na Praia do Forte, com o uso de blocos de rocha e manta geotêxil, além da construção de escadas de acesso e dissipadores de energia para escoamento da água na área do enrocamento. Além disso, o MPF também destaca a necessidade de implantação dos quebra-mares submersos, apontados pelo Preamar-PB como solução de médio e, possivelmente, de longo prazo para conter a erosão e estabilizar a linha de costa. Segundo o procurador da República João Raphael Lima, a integração é essencial para evitar prejuízos ambientais e socioeconômicos irreversíveis. “A erosão costeira é um problema complexo que exige soluções cientificamente embasadas e uma ação coordenada entre todos os envolvidos. Somente com essa união de esforços será possível implementar, com urgência, as medidas recomendadas”, afirmou. Entre as medidas de mobilização e prevenção, o MPF também pede que o estado da Paraíba mantenha a propriedade das rochas utilizadas no enrocamento, permitindo sua realocação para outras áreas em caso de necessidade futura. Além disso, propõe que o Governo do Estado elabore um Estudo/Relatório Ambiental de obra emergencial, com suporte da equipe técnica do Preamar, assegurando rigor científico e celeridade no processo de licenciamento. Ajustamento de conduta – A execução dessas ações está vinculada aos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPF, o Governo do Estado e os municípios litorâneos para a adoção de estratégias sustentáveis no combate à erosão. A nota técnica que embasa as recomendações foi discutida em reunião de um Painel Científico realizado no dia 28 de janeiro deste ano. O Painel é a instância técnica que segue acompanhando e validando as medidas necessárias. O documento foi enviado ao governador da Paraíba, João Azevedo; ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Adriano Galdino; à secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Paraíba, Rafaela Camaraense; ao presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho; ao chefe da Superintendência Regional do Ibama na Paraíba, Geandro Pantoja; ao superintendente da Sudema, Marcelo Albuquerque; e à prefeita do município de Baía da Traição, Elizabete de Oliveira. Os destinatários da recomendação têm o prazo de 10 dias para informar ao MPF as providências adotadas ou eventuais dificuldades na implementação das medidas propostas. Clique aqui e veja a íntegra da recomendação. (Imagem: arquivo Preamar-PB)

Na manhã desta segunda-feira (10), representantes de órgãos ambientais e de segurança pública, além de autoridades municipais, reuniram-se em João Pessoa (PB), na sede do Ministério Público Federal (MPF) definir novas ações para impedir a circulação irregular de veículos nas praias de Lucena, no litoral norte da Paraíba. Também foi avaliado o cumprimento das medidas acordadas na última reunião realizada em 24 de janeiro de 2025. Durante a reunião, ficou estabelecido o reforço no fechamento dos acessos de veículos às praias, principalmente nas áreas onde já foram instaladas barreiras físicas, como na praia de Camaçari (próximo ao acesso ao rio Miriri) e na praia de Lucena (próximo ao “Caminho de Moisés”). Também foram discutidas estratégias para a retirada de comerciantes que ocupam irregularmente terrenos de marinha, causando impactos ambientais. As ações fazem parte de um esforço conjunto para garantir a proteção das praias e a segurança dos banhistas. Entre as medidas já implementadas desde a reunião de janeiro, destacam-se a instalação de manilhas de concreto para impedir o tráfego de automóveis e a intensificação da fiscalização na faixa de areia por parte da Sudema e do Batalhão de Polícia Ambiental. Além disso, a prefeitura de Lucena já iniciou a instalação de placas informativas ao longo da orla, reforçando a proibição da circulação de veículos. A expectativa é que as novas medidas acordadas fortaleçam a proteção ambiental e assegurem o cumprimento das normas vigentes, garantindo que as praias de Lucena permaneçam preservadas e acessíveis de forma sustentável. O encontro foi conduzido pelo procurador da República João Raphael Lima e contou com a presença do superintendente da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB), Giovanni Giuseppe; do superintendente da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Marcelo Cavalcanti; do comandante do Batalhão de Polícia Ambiental, major Batista; do comandante do Pelotão de Policiamento de Lucena, tenente Urquiza; do prefeito de Lucena, Leomaz Bandeira; e do procurador do município, Andrei Dornelas Carvalho. (Fonte e imagens Ascom MPF)

governador em exercício Lucas Ribeiro inspecionou, na tarde desta segunda-feira (10), as obras de construção do Complexo Rodoviário que interligará os municípios de Cabedelo, Santa Rita e Lucena – a Ponte do Futuro, cujos investimentos somam R$ 465,5 milhões de recursos próprios do estado.  Na ocasião, Lucas Ribeiro destacou a importância da obra para a mobilidade urbana da Região Metropolitana de João Pessoa e para o desenvolvimento do Litoral Norte. “É uma alegria acompanhar o andamento dessa obra que era tão sonhada pela população e que hoje é uma realidade. Já podemos vislumbrar um grande futuro para essa região porque esse grande complexo rodoviário promoverá o desenvolvimento econômico e turístico dos municípios, resultado do equilíbrio da gestão fiscal do estado que permite investimentos como esse com recursos próprios”, sustentou.  O empresário Arnaldo Gaspar Neto, representante do Consórcio liderado pela empresa A.Gaspar, responsável pela execução da obra, explicou o andamento dos serviços. “Estamos dentro do nosso cronograma. Já começamos a cravar as estacas, estamos colocando os flutuantes dentro da água e o próximo passo será cravar as estacas dentro da água e, a partir daí, a obra vai ganhar um forte ritmo. Em abril já começaremos a ter vigas lançadas e a previsão é de concluir o projeto no final de 2026, garantindo uma nova área de expansão e um novo momento para os municípios envolvidos”, pontuou. Ponte do Futuro – As obras têm início no quilômetro 9,64 da BR-230, na estrada de Cabedelo e consistem na construção de duas pontes. A primeira terá uma extensão de 2,1Km, e ligará a BR-230 à BR-101 Norte, e terá pista de 7,2 m, pista de passeio com 3,3 m, ciclovia de 2,5 m e acostamento de 2,5 m. A intervenção na mobilidade urbana ainda contará com um viaduto sobre a linha férrea de 40 m e um mirante. A segunda ponte terá uma extensão de 420 m e será construída sobre o Rio da Guia, em Lucena. O complexo rodoviário também contará com um prolongamento da PB-011, de Forte Velho a Lucena, com 11,2 Km de extensão, até o entroncamento com a PB-019; e adequação de PB-025 até o entroncamento da BR-101, com extensão de 500 m. Além do impacto econômico, a construção da ponte deixará a zona urbana da região metropolitana com melhor mobilidade, menos acidentes de trânsito, menores índices de poluição ambiental e melhor qualidade de vida para os habitantes locais. Outro benefício importante será a redução no tempo de viagem. Confira imagens: (reprodução Secom PB)

O consumidor pessoense que tem dívidas bancárias e deseja quitar seus débitos terá a chance de fazer isso através do Mutirão de Renegociação de Dívidas realizado pelo Procon-JP a partir desta terça-feira (11). O atendimento pode ser feito de forma presencial no SAC da sede do Procon-JP, na Avenida Pedro I, nº 472, das 8h às 17h, ou de forma virtual através do WhatsApp (83) 98665-0179. O mutirão, que nesta segunda-feira (10) atendeu exclusivamente as mulheres e faz parte das atividades de comemoração do Dia Mundial do Consumidor, festejado a 15 de março, vai atender ao consumidor que está em situação de endividamento e quer renegociar as dívidas em atraso com bancos e financeiras. De acordo com o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Júnior Pires, não podem participar do mutirão aquelas pessoas que tenham dado bens como garantia ou as dívidas já estejam prescritas. “Para participar da Renegociação, a pessoa precisa comprovar a dívida e que tem condições de negociar com a pretensão de quitar o débito sem comprometer o orçamento mensal, o que prejudicaria o sustento da família”, explicou. Documentos – Para participar do mutirão é necessário levar a documentação pessoal como Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência e os documentos referentes à dívida (como contrato), além da disponibilidade de um número de telefone e endereço de e-mail para contato posterior. Esses dados facilitarão o atendimento por parte das instituições financeiras para avaliação das propostas de acordo. O titular do Procon-JP assegura que, quem procurar o Procon-JP no período de 11 a 15 de março para negociar suas dívidas, será atendido com presteza. “Nós providenciamos uma logística que dá a maior agilidade possível no atendimento”, afirmou Júnior Pires. O gestor completa reforçando que o objetivo do mutirão é reestabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas. “O Procon-JP vai intermediar as melhores condições de negociação para facilitar a situação financeira do consumidor, como a redução de juros e multas o máximo possível, bem como tentar conseguir o maior número de parcelas”. Parque Solon de Lucena – O encerramento do Mutirão ocorrerá no Parque Solon de Lucena – Lagoa – em um grande evento no dia 15 de março, das 8h às 13h, com o atendimento indo além da consultoria jurídica do Procon-JP. Foram realizadas parcerias com as secretarias da Saúde (SMS), que fará aferição de pressão arterial e de glicose; Meio Ambiente (Semam), para distribuição de mudas; e a Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), com atividades culturais e disponibilização de tendas, mesas e cadeiras. Serviço: Mutirão para renegociação de Dívidas Bancárias Data: de 11 a 15 de março; Horário: das 8h às 17h; Local: SAC do Procon-JP, Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá; WhatsApp: (83) 98665-0179 (Imagem: reprodução Secom PMJP)

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito de Salgado de São Félix que rescinda os contratos celebrados com Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda estejam em vigor e que se abstenha de firmar novos contratos. A recomendação foi expedida pelo 3º promotor de Justiça de Itabaiana, João Benjamim Delgado Neto. De acordo com a recomendação, o Município de Salgado de São Félix deflagrou inúmeros processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação com o objetivo de contratação de forma direta de Microempreendedores Individuais (MEIs) para atividades típicas de servidor público. Na recomendação, o promotor de Justiça destaca que a contratação dos microempreendedores por entidades da Administração Pública camufla uma relação funcional, uma vez que o valor da contratação é estipulado em montante equivalente à remuneração de cargo público com funções similares. Além disso, de acordo com o documento, essa contratação encobre uma relação funcional entre servidor público e Administração Pública contratante, uma vez que há relação especial de sujeição e o desempenho de uma função pública pelo microempreendedor como também configura burla à regra do concurso público. Dessa forma, a personalidade jurídica é utilizada para dissimular a contratação de uma pessoa física, havendo pessoalidade na execução dos serviços contratados. Também é destacado que a formalização dos contratos com MEIs não se enquadra no conceito de terceirização da mão de obra, porquanto não há a contratação de empresa intermediária entre o tomador e o prestador dos serviços. A recomendação ressalta ainda que o gasto com a contratação dos microempreendedores individuais, geralmente, é registrado no elemento de despesa “outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica”, não sendo computado como gasto de pessoal, a burlar, também, a Lei Complementar 101/2000, em relação ao limite para gastos com pessoal. (Fonte: MPPB Imagem de prostooleh no Freepik)

Os fiéis da igreja Católica instalada em Lagoa de Dentro, Município localizado na Região Imediata de Guarabira, foram surpreendidos pelo padre Adauto, duranet a homilia dominical. O religioso revelou a suposta existência de um “bingo” de mulheres promovido numa das comunidades rurais de Lagoa de Dentro. Segundo o padre, homens casados seriam participantes assíduos do “bingo”, bem como fiéis da igreja. “Leva tuas filhas”, disse o sacerdote em momento de revolta. Os comentários do padre Adauto foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta segunda-feira (10/03). Confira o áudio: Após a revelação feita pelo padre, o Ministério Público deverá abrir procedimento para investigação acerca da suposta existência de um “bingo de mulheres” em Lagoa de Dentro. Confira  a íntegra da Nota Oficial divulgada pelo MP: “Nota do MPPB Em relação à denúncia disseminada em redes sociais sobre a existência de um suposto “bingo de mulheres”, na Comarca de Jacaraú, o promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira informou que está instaurando um procedimento administrativo para apuração do fato, a fim de que o órgão ministerial tome as providências necessárias para a devida investigação do caso. O membro do MPPB informou que, entre as diligências, estão o contato com o padre que anunciou o fato a fim de coletar elementos mínimos que possam dar início à apuração, a exemplo de nomes de possíveis envolvidos, local da prática, envolvimento de crianças e adolescentes e outras informações que possam ajudar o MP e a polícia a investigar o caso. O Ministério Público da Paraíba também esclarece que a Promotoria de Justiça de Jacaraú, assim como as demais unidades do MPPB no Estado, está aberta para acolher as denúncias de qualquer cidadão, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. A população também pode acionar o órgão ministerial por meio dos canais eletrônicos listados no endereço www.mppb.mp.br/faleconsco. O MPPB também reitera que toda denúncia que contenha elementos mínimos passíveis de ser investigada é conduzida com responsabilidade e atenção à sociedade. Portanto, é importante que as denúncias de casos graves e violações de direitos não sejam genéricas, mas que apontem algum indício do crime ou irregularidade, a fim de que os envolvidos possam ser devidamente responsabilizados.“ (Imagem: reprodução Secom Municipal)