A Câmara dos Deputados, em Brasília, está sendo palco da tramitação de um Projeto de Lei (PL) que pede proibição da presença de prostitutas nas ruas do País para exercício da sua atividade de trabalho mesmo ela sendo devidamente reconhecida pelo próprio Ministério do Trabalho (MT). O PL nº 778/2025, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), ainda prevê “prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de 50 a 100 dias-multa” para quem desrespeita a nova Lei caso ela seja aprovada. Dentre os argumentos apresentados pelo parlamentar estão os de que “embora a prostituição seja uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seu exercício deve obedecer a determinados parâmetros legais, garantindo que a liberdade dos demais cidadãos seja igualmente respeitada e protegida pelo ordenamento jurídico” e o de que “Nas grandes metrópoles brasileiras, é comum que bairros residenciais sejam tomados pelo exercício da prostituição em plena via pública, muitas vezes em frente a residências familiares“. O deputado ainda argumenta que “Na prática, essa ocupação indevida representa uma verdadeira privatização do espaço público por pessoas que não possuem alvará ou qualquer outra autorização legal para tal fim, simplesmente se apossando das vias públicas, impactando milhares de famílias e comerciantes que arcam com altos custos de IPTU e demais tributos para residirem ou trabalharem com tranquilidade“. Clique aqui e confira a íntegra do Projeto. (Imagem: reprodução internet)

O Sistema Sagres Online, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), confirma que a Prefeitura Municipal de Guarabira (PMG) já desembolsou R$ 4.370.000 (quatro milhões, trezentos e setenta mil reais) apenas com shows neste ano de 2025. De acordo com o Sagres, a Administração Municipal pagou a bagatela de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) apenas por uma apresentação artística do cantor “Nattan” para a Tradicional Festa da Luz 2025, realizada no Parque de Eventos Poeta Ronaldo Cunha Lima, em janeiro de 2025. Ainda de acordo com o mesmo sistema, também foram pagos os valores de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para apresentação do cantor Xand Avião; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por um show do cantor Henry Freitas; R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), por uma apresentação do cantor Natanzinho Lima; mais R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil) pelo show do cantor Zé Vaqueiro; R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para apresentação da cantora Joelma na turnê ‘Isso é Calypso”; R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) pelo show do cantor Ferrugem; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para apresentação do show da banda ‘Seu Desejo’; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para um show de Léo Foguete; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela apresentação de ‘Manin Vaqueiro’; R$ 100.000,00 (cem mil reais), por uma apresentação do cantor Aduílio Mendes; e, ainda, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para apresentação do cantor Chicão dos Teclados; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o cantor Willian Sanfona; e, mais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por um show do cantor Adilson Ramos. Segundo o Sagres, todos os contratos foram pagos sob condição de “Inexigibilidade” sob argumento de “Manter as Atividades de Incentivo a Atividades Culturais e Tradicionais”. (Fonte: Portal da Capital) Confira imagens: Sagres Online – Guarabira – Nattan: Sagres Online – Guarabira – Xand Avião: Sagres Online – Guarabira – Henry Freitas: Sagres Online – Guarabira – Natanzinho Lima: Sagres Online – Guarabira – Zé Vaqueiro: Sagres Online – Guarabira – Joelma: Sagres Online – Guarabira – Ferrugem: Sagres Online – Guarabira – Seu Desejo: Sagres Online – Guarabira – Leo Foguete: Sagres Online – Guarabira – Manin Vaqueiro: Sagres Online – Guarabira – Aduílio Mendes: Sagres Online – Guarabira – Chicão dos Teclados: Sagres Online – Guarabira – William Sanfona: Sagres Online – Guarabira – Adilson Ramos:

O deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSC), passou a ser vítima de criminosos após ter seu nome e sua foto utilizados em tentativas de golpes em desfavor de lideranças políticas e prefeitos paraibanos. Os golpistas estão entrando em contato por meio do número 61 98407-4708 citando um suposto repasse de verba e obras do Governo Federal e do Governo do Estado nas regiões na qual os gestores estão sendo contatados, além também da tentativa de ludibriar por meio de doação das “Indústrias e Empresas em parceria com a CONAB”. Com isso os criminosos solicitam o repasse de documentação e informações. “Ninguém da minha equipe e nem eu estamos enviando este tipo de mensagem. Cuidado para não caírem em golpe”, alertou Ruy nas redes sociais. (Imagem: reprodução assessoria)

As faixas exclusivas voltam a ser utilizadas apenas por ônibus e demais veículos autorizados pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), a partir desta segunda-feira (10/03). A determinação, segundo o prefeito em exercício Leo Bezerra, se baseia em um estudo sobre controle de tráfego apresentado pelo órgão responsável pelo trânsito na Capital. A Prefeitura também estuda a flexibilização do uso da faixa pelos demais veículos aos sábados e domingos, segundo o prefeito em exercício, que também detalhou que haverá fiscalização nos horários de pico para que haja o cumprimento sobre o quantitativo da frota de ônibus das empresas disponível para a população. “Vamos cobrar das empresas de ônibus a partir desta segunda-feira, nos horários de pico, todas as frotas disponíveis para a nossa população, pedindo ajuda também do Procon-JP, da Semob-JP, e à fiscalização também da população”, detalhou Leo Bezerra. Período educativo – O superintendente de Mobilidade Urbana, Marcílio HBE, informou que será adotado um período educativo de uma semana, já a partir desta segunda-feira, sem penalidade aos condutores, para, posteriormente, o retorno da fiscalização e monitoramento das referidas faixas. “Os estudos técnicos realizados pela Semob-JP no período da greve dos motoristas de transporte até a última sexta-feira (07/03), apontaram para uma flexibilização da faixa exclusiva dos ônibus durante os horários de pico e aos sábados e domingos. Entretanto, seguindo uma determinação do prefeito Leo Bezerra, a faixa exclusiva será retomada”, afirmou Marcílio HBE. (Imagem: reprodução Secom PMJP)

A Caixa de Assistência da Advocacia (CAA-PB), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), lança, nesta segunda-feira (10/03), a programação oficial do Primeiro Circuito de Corridas de Rua da Advocacia, que terá três etapas: em João Pessoa, Campina Grande e Sousa, com percursos de 5 e 10 km. O lançamento será realizado na Ilha Tech, localizada na rua Sandoval de Oliveira, 22, no bairro da Torre, em João Pessoa, a partir das 08h. O presidente da CAA-PB, Rodrigo Farias, destaca que “o objetivo do Circuito de Corridas é ligar a Paraíba em um evento cheio de energia, que une advocacia, esporte e muita animação”. “Venha conhecer todos os detalhes desse circuito que promete agitar a advocacia paraibana e inspirar ainda mais gente a calçar os tênis e ganhar as ruas”, disse. (Fonte e imagem: OAB-PB)

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) assinou, na sexta-feira (07/03), um convênio de cooperação técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural da Paraíba (SENAR) para promover cursos na área de educação fiscal, ampliar o alcance dos serviços prestados aos produtores rurais do Estado, como, por exemplo, as emissões de notas fiscais e as orientações sobre os benefícios fiscais voltados ao setor. O secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, elogiou o acordo de cooperação técnica da pasta com o Senar, que será executado pela Escola de Administração Tributária (ESAT), como forma de potencializar as ações voltadas para a área rural. FACILITAR A VIDA DOS AGRICULTORES – “O convênio vai disponibilizar cursos na área de educação fiscal, voltados aos produtores rurais, com o objetivo de levar formação, esclarecimento e informações fiscais junto com o SENAR aos produtores rurais do Estado. A ideia é facilitar a vida dos agricultores paraibanos dos serviços já oferecidos pela Sefaz-PB como, por exemplo, a emissão da Nota Fiscal Fácil”, frisou. AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA RURAL – Marialvo Laureano lembrou, durante a reunião em que foi assinado o acordo de cooperação técnica, que o Governo da Paraíba vem investindo, nos últimos anos, em ações e medidas como, por exemplo, a desburocratização e a modernização para o setor rural com a disponibilidade de emissões de serviços de notas eletrônicas e a ampliação de benefícios fiscais para os produtores rurais, no apoio aos arranjos produtivos locais das diversas regiões do Estado e, até mesmo, em linhas de crédito do Empreender-PB voltado às cooperativas. SOMAR FORÇAS DAS INSTITUIÇÕES – O superintendente do SENAR-PB, Sérgio Martins, destacou, no primeiro acordo de cooperação técnica com a Sefaz-PB, a junção “de forças das duas instituições para levar a educação/formação para as pessoas do campo, além de ampliar esclarecimentos dos benefícios e dos serviços tributários da Sefaz-PB, gerando acesso de informações para facilitar a comercialização dos produtos do campo. Teremos dois canais dessas instituições como é o caso da Sefaz-PB, por meio da Escola de Administração Tributária, e o do Senar, para promovermos cursos, treinamentos e capacitações para pessoas do campo, das associações de cooperativas agropecuárias e do produtor rural mais disntante para, assim, tirarmos boa parte da informalidade, como forma de mostrar que o produtor rural regularizado tem excelentes oportunidades com os benefícios fiscais. Isso será um grande incentivo à formalização de negócios do campo, mas também para incentivar o pequeno a ser um médio e um grande produtor rural”, apontou. MAIS DE 160 MIL PROPRIEDADE RURAIS – Segundo o superintendente Sérgio Martins, a Paraíba conta com mais de 161 mil propriedades rurais. “O nosso foco é trabalhar com o pequeno e o médio produtor rural. Eles estão realmente precisando de um apoio maior para facilitar a vida deles e esse acordo técnico vai gerar esclarecimento e informações de forma mais orientada”, esclareceu. ALGUMAS AÇÕES DO CONVÊNIO – O acordo de cooperação técnica da SEFAZ-PB com o SENAR vai permitir, entre outras ações, a criação de materiais didáticos específicos para os produtores rurais e dos cursos de educação fiscal (aos produtores rurais e aos técnicos do SENAR), a realização de seminários, palestras e campanhas educativas sobre a função social do tributo e dos serviços prestados aos produtores na área fiscal. A SEFAZ-PB irá disseminar ainda a utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF), a importância da manutenção do cadastro e de sua atualização para os produtores rurais, a relevância da inscrição da figura do Produtor Rural Pessoa Física. Já o SENAR, por exemplo, vai integrar informações sobre a educação fiscal ao Programa Cidadania Rural, promover cursos e treinamentos abordando diretrizes fiscais e tributárias e estimular a participação dos produtores rurais e agentes do setor agropecuário nas ações de educação fiscal. QUEM PARTICIPOU – Além do secretário Marialvo Laureano e do superintendente Sérgio Martins, participaram do ato de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica o secretário executivo da Sefaz-PB, Bruno Frade, a gestora executiva da ESAT, Elaine César Felix de Carvalho, a gerente operacional de Educação Fiscal, Vanedja Cândido, a gerente de Arrecadação do SENAR, Suênia Félix, e a assessora de Comunicação do Senar, Monike Feitosa. (Fonte e imagem: Secom PB)

Nove réus pegaram penas superiores a 14 anos de reclusão, enquanto outras 54 pessoas vão cumprir prestação de serviços à comunidade Ao acatar denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 63 réus por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Nove pessoas foram consideradas culpadas por crimes graves – como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado, entre outros – e tiveram a penas que, somadas, superam os 14 anos de prisão. Elas também deverão pagar 100 dias-multa, sendo que cada um deles corresponde a 1/3 do valor do salário-mínimo, e multa solidária no total de R$ 30 milhões, a ser dividida entre todos os condenados. Já as 54 pessoas julgadas pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime tiveram a pena de um ano de reclusão substituída por restrição de direitos. Com isso, elas deverão cumprir 225 horas de serviço comunitário, participar de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado com conteúdo elaborado pelo MPF. Terão de pagar multas, estão proibidas de deixar comarca onde vivem sem autorização e de participar de redes sociais até o cumprimento final da pena. Todos tiveram os passaportes suspensos e eventual registro ou posse de arma revogado. No caso desse crimes, a multa solidária a ser dividida por todos os condenados foi fixada em R$ 5 milhões. As ações penais foram julgadas pelo Plenário e pela Primeira Turma em sessões virtuais que se encerraram no dia 28 de fevereiro. O STF ainda recebeu três denúncias oferecidas pelo MPF e homologou um acordo de não persecução penal firmado entre o órgão e duas pessoas acusadas de crimes de associação criminosa. Atos antidemocráticos – No dia 8 de janeiro de 2023, uma multidão invadiu e depredou o STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto com o propósito de destituir o presidente democraticamente eleito sob falsas alegações de fraude eleitoral. A violência gerou um prejuízo ao patrimônio público estimado em R$ 24 milhões. Logo após os atos, 1,4 mil pessoas foram presas. O MPF ofereceu denúncias contra 1.687 envolvidos nos ataques. Entre as provas que serviram de base para as acusações, estão fotos e vídeos feitos pelos celulares dos próprios denunciados, apreensões de materiais lesivos, documentos como relatórios de inteligências, autos de prisões em flagrante e depoimentos. No grupo dos executores, 412 pessoas respondem pela participação direta na violência e na depredação dos prédios públicos. Elas são acusadas dos crimes mais graves, como golpe de Estado, tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e dano ao patrimônio tombado. Há ainda 1.204 pessoas no grupo dos incitadores, denunciadas por crimes como associação criminosa e incitação ao crime. Elas foram presas no dia seguinte aos ataques, no acampamento instalado em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. Ações penais ainda buscam a responsabilização de autoridades envolvidas (8) e financiadores dos atos (63). Dados divulgados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA) do MPF mostraram que, em dezembro de 2024, 371 pessoas já haviam sido condenadas pelo STF por participação no episódio. Além disso, 542 réus denunciados por crimes de menor gravidade decidiram assinar acordos com o MPF, validados pela Justiça. A medida encerra da ação penal sem condenação em troca do cumprimento das medidas alternativas previstas no termo.

O projeto do Ministério Público Federal sobre gerenciamento costeiro (MPF Gerco) vai realizar oficinas estaduais para capacitar gestores locais acerca da gestão das praias. Ao todo, serão realizadas 13 oficinas durante o ano. A primeira capacitação será em João Pessoa, nos dias 11 a 13 de março. O MPF Gerco foi criado em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA). O objetivo do projeto é promover fóruns de integração entre os órgãos para tratar das questões na costa e atualização dos gestores sobre a Lei 13.240/2015 e as questões que tratam da transferência da gestão das praias para os municípios. Uma função das oficinas do projeto MPF Gerco é compartilhar conhecimentos legais e técnicos pelos órgãos federais, considerando a possibilidade de transferência da gestão de praias urbanas aos municípios. A capacitação também busca ressaltar a importância e o papel de cada órgão nesse processo.  “O Ministério Público Federal atua neste projeto não como órgão de investigação e acusação, mas na sua função, importantíssima também, de órgão de integração das instituições públicas para a promoção de medidas extrajudiciais de prevenção de danos ambientais, sociais e econômicos causados pela gestão costeira nociva, e a garantia da efetividade dos direitos assegurados na Constituição”, destaca a coordenadora do projeto MPF Gerco, Gisele Porto. A participação nas oficinas é aberta aos membros dos órgãos convidados até a capacidade dos auditórios locais, com direito a certificado. As oficinas também serão transmitidas por meio do canal do MPF no YouTube, com espaço para o envio de dúvidas sobre o projeto. As perguntas serão respondidas ao final de cada capacitação. Parceria interinstitucional – No MPF, o projeto tem apoio da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e das Procuradorias nos municípios costeiros para a realização das oficinas. O projeto também conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) para os cursos de capacitação em gestão de praias. Desde o início, o projeto conta com a parceria da SPU, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), e do MMA, com apoio da Marinha do Brasil. Atualmente, os Ministérios do Turismo (MTur), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e das Cidades (MCID) também apoiam o projeto. Confira o calendário de oficinas do MPF Gerco: (Fonte: MPF / Imagem: arquivo Secom PMJP)

A realidade de uma infraestrutura precária de transporte no Brasil provocou a suspensão da entrega de cargas de milho para os Estados do Piauí e da Paraíba por, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias. De acordo com informações publicadas pela imprensa nacional, a safra recorde de soja teria “ocupado” a maior parte dos caminhões disponíveis para remessa de cargas no Brasil prejudicando, assim, o transporte das cargas de milho. O envio do milho para os Estados do Piauí e da Paraíba seria realizado por uma empresa sediada em Pernambuco, a Padrão Transportes de Cargas e Logística que, através de Ofício encaminhado para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), confirmou que por falta de caminhão disponível no mercado e, também, pelo preço elevado do frete, teria que suspender o envio de 500 (quinhentas) toneladas de grãos de milho dos quais, pelo menos, dez mil toneladas seriam para as duas Unidades Federativas em questão. (Imagem: Pixabay)

O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, no fim do mês passado, um requerimento apresentado pela Associação dos Magistrados da paraíba (AMPB) que pede o pagamento de um retroativo pela compensação por acúmulo de acervo processual. O benefício, no Estado, representa um montante de R$ 234 milhões. A gratificação em questão se refere à acumulação de juízo (quando o magistrado atua em mais de uma unidade), ou à acumulação de acervo processual devida a Varas onde a quantidade de processos ultrapassa a média estipulada pelo CNJ. De acordo com esta matéria publicada pelo blog Pleno Poder, para os juízes federais, o benefício passou a ser pago em janeiro de 2015, mas na Paraíba só foi implantado em maio de 2022. Agora a AMPB pede o retroativo desse período, entre 2015 e 2022. A compensação de acervo equivale a 1/3 do subsídio recebido pelos magistrados. Conforme uma tabela anexada ao processo, 117 juízes paraibanos (membros do 1º e 2º graus) irão receber montantes superiores a R$ 900 mil, individualmente. Desses, 15 irão receber R$ 956 mil. Os demais serão indenizados com valores variados, mas que são, em sua maioria, superiores a R$ 500 mil. Ainda não há data, contudo, para que esses pagamentos sejam feitos. Isso dependerá do orçamento do próprio Judiciário. “O que temos é um reconhecimento de um direito, que já foi reconhecido também na maioria dos Estados brasileiros. E que tem por base a unicidade da magistratura”, assinalou ao Blog o presidente da AMPB, juiz Alexandre Trineto. “Essa diferença do pagamento do acervo, nos anos anteriores, deve ser paga aos membros do Poder Judiciário da Paraíba, calculando-se a diferença a partir de 12 de janeiro de 2015 (data da implementação do direito à cumulação de acervo no âmbito da Magistratura Federal) e até 30 de abril de 2022 (véspera da implantação do direito à cumulação de acervo no âmbito do TJPB), sob pena de perpetuar-se erro administrativo no cálculo dos pagamentos devidos aos associados da AMPB”, explica o requerimento da entidade. “Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB, para reconhecer o direito dos magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pagamento retroativo da indenização por acúmulo de acervo, no percentual de 1/3 (um terço) dos seus subsídios, relativo ao período de 12 de janeiro de 2015 até 30 de abril de 2022, observando-se a incidência de juros e correção monetária”, considerou o presidente do TJ, desembargador Fred Coutinho, ao analisar o pedido. A decisão foi referendada por todos os desembargadores no dia 26 de fevereiro. Montante maior que grandes obras da PB O valor que será pago aos juízes paraibanos é impressionante. É maior, por exemplo, que todo o investimento que está sendo feito para construção do Arco Metropolitano de João Pessoa. Na obra estão sendo usados R$ 218 milhões. É bem mais expressivo, também, que os recursos empregados para construção do Centro de Convenções de Campina Grande – que custará R$ 168 milhões. O valor do retroativo corresponde a 25,6% de toda a previsão orçamentária do TJ para este ano, que é de R$ 914,3 milhões. (Imagem: reprodução Ascom TJPB / Ednaldo Araujo)