O Ministério Público Federal (MPF) recomendou uma série de medidas conjuntas a órgãos federais, estaduais e municipais para conter a degradação ambiental e recuperar áreas de restinga e terrenos de marinha na Ponta de Coqueiro, em Pitimbu, litoral sul da Paraíba. A recomendação, expedida em 27 de maio, tem como base registros técnicos e fotográficos que evidenciam a ocupação irregular e a degradação de ecossistemas costeiros legalmente protegidos. O documento foi encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente de Pitimbu, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), à Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre os problemas identificados estão construções e cercamentos sobre áreas de restinga e terrenos da União, supressão de vegetação nativa, presença de espécies exóticas invasoras e comprometimento da regeneração natural desses ecossistemas, que cumprem papel essencial na contenção da erosão costeira e na estabilização das dunas. O MPF recomendou providências como o levantamento fundiário da faixa de marinha, a remoção de cercas e construções irregulares, o controle da vegetação invasora e a execução de ações de recuperação ambiental — incluindo reflorestamento, plantio orientado e campanhas de educação ambiental. Os órgãos têm 15 dias úteis para informar as providências adotadas. Está prevista para o dia 2 de junho uma ação de fiscalização conjunta na área, com o objetivo de alinhar as medidas e promover a retomada das áreas públicas degradadas. A recomendação assinada pelo procurador da República João Raphael Lima Sousa considera “a necessidade de atuação articulada e preventiva por parte dos órgãos públicos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas à proteção do patrimônio público, à recuperação ambiental e à garantia do uso comum e sustentável do litoral”. A restinga fixadora de dunas é reconhecida como área de preservação permanente pela legislação ambiental brasileira. Já os terrenos de marinha são bens públicos federais, inalienáveis e imprescritíveis, cuja ocupação não autorizada é proibida. A omissão das autoridades diante das irregularidades poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais pelo MPF. Entenda o que está em jogo O que é a restinga?A restinga é uma formação vegetal típica das regiões costeiras brasileiras, composta por plantas adaptadas a solos arenosos. Quando ocorre sobre dunas, ela cumpre uma função ambiental essencial: fixar a areia, estabilizar o terreno e impedir a erosão provocada pela ação do vento e do mar. Por isso, a restinga fixadora de dunas é considerada área de preservação permanente pela legislação ambiental — ou seja, sua conservação é obrigatória. O que são terrenos de marinha?Terrenos de marinha são faixas de terra próximas ao litoral que pertencem à União. Por lei, são considerados bens públicos federais, inalienáveis e imprescritíveis, e sua ocupação deve seguir regras específicas. Essas áreas existem para garantir o uso coletivo do litoral e a proteção do meio ambiente costeiro. Ocupações irregulares, como construções, cercamentos ou intervenções não autorizadas, são proibidas. Recomendação nº 10/2025 (Fonte: Ascom MPF / Foto: Sesot MPF)

O Governo Federal inicou entre os dias 19 e 23 de maio 11 novas obras do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, são 1.280 moradias sendo construídas para realizar o sonho da casa própria para a população brasileira. Cerca de 5 mil pessoas devem ser beneficiadas. Do total de moradias, na Paraíba, pelo menos, 100 unidades habitacionais estão sendo construídas em Itaporanga, por meio do Residencial Itaporanga 1. Confira abaixo a relação completa do início de obras: Norte Dois municípios do Tocantins tiveram a obra de seus residenciais iniciadas. Gurupi, com o Condomínio Residencial Nova Fronteira I, de 144 unidades habitacionais, e Colinas do Tocantins, com a etapa dois do Residencial Aeroporto 2, de 100 moradias. Nordeste Empreendimentos no Ceará, Paraíba, Bahia, Piauí e Maranhão começaram suas construções. Em Maracanaú (CE), a obra da primeira etapa do Residencial Raimundo Virginio de Sousa foi iniciada, com 240 unidades habitacionais. Em Batalha (PI), o Residencial Nova Batalha começou suas obras, visando as 90 moradias previstas no empreendimento. Em Itaporanga (PB), 100 unidades habitacionais estão sendo construídas por meio do Residencial Itaporanga 1. Em Serra do Ramalho (BA), o residencial Cidade Nova 2 começou suas obras, de 60 moradias. Por último, Maranhão teve três inícios de obras no município de Santa Inês, sendo o Residencial Jardim das Oliveiras 1 e o Residencial Jardim das Oliveiras 2, com 144 unidades habitacionais cada, e o Residencial Jardim das Oliveiras 3, com 112. O município de Pastos Bons (MA) também teve obras iniciadas, referente ao Residencial Pastos Bons 1, com 50 moradias. Sul A capital paranaense de Curitiba teve as obras do Residencial Corbelia iniciadas na última semana. Serão 96 unidades habitacionais construídas no local. “É essencial esse acompanhamento diário e semanal de todos os residenciais e moradias sendo construídos por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Estamos falando do lar de famílias que poderão crescer e descansar em segurança e conforto no dia de amanhã, graças à essas obras que ocorrem e acompanhamos hoje”, afirma o secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo. (Fonte e foto: Ascom MCid | Zack Stencil)

O Índice de Progresso Social (IPS) 2025, divulgado nesta quinta-feira (29), aponta João Pessoa como a capital nordestina com melhor qualidade de vida e a 9ª do Brasil. Com nota 67, a capital paraibana superou cidades como Rio de Janeiro e Porto Alegre, com destaque nas áreas de meio ambiente, qualidade da internet e telefonia móvel. Também está entre as 35 cidades com melhor desempenho na dimensão ‘Oportunidades’, principalmente pelo acesso à educação superior. O prefeito Cícero Lucena recebeu a notícia com muita alegria, e se mostrou orgulhoso em saber que a capital paraibana aparece à frente de grandes cidades do Sul e Sudeste. “Fico muito feliz com esse reconhecimento, porque demonstra que estamos no caminho certo e aumenta a nossa responsabilidade de fazer cada vez mais de melhor”, celebrou o gestor. “O estudo mostra o reconhecimento do trabalho que vem sendo executado pela gestão do prefeito Cícero Lucena em João Pessoa ao longo dos últimos anos. A cidade vem crescendo a passos largos, vem melhorando sua infraestrutura, seja de mobilidade urbana, seja sua infraestrutura turística, e na prestação de serviço público a toda a sociedade. O resultado é a qualidade de vida prestada à população de João Pessoa e o desejo de pessoas de outros estados de querer vir morar aqui”, destacou o secretário de Gestão Governamental e Articulação Política, Rougger Guerra. Dados por estados – A Paraíba ocupa a 10ª posição no ranking nacional entre os estados e é a melhor colocada das regiões Norte e Nordeste, com nota geral de 61,09. O bom resultado é impulsionado principalmente pela dimensão de Necessidades Humanas Básicas, que avalia acesso à comida, saúde, água potável, habitação e segurança. O estado também se destaca nas dimensões ‘Fundamentos do Bem-Estar’ e ‘Oportunidades’. O IPS Brasil analisa os 5.570 municípios do País com base em 57 indicadores sociais e ambientais, organizados em três dimensões: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-Estar e Oportunidades. Os dados são públicos, atualizados e cobrem pelo menos 95% dos municípios. A metodologia inclui normalização, verificação de qualidade e aplicação de pesos estatísticos. Mesmo com Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior a muitos municípios, João Pessoa e Campina Grande apresentam desempenho social acima do esperado. “Tanto João Pessoa como Campina Grande conseguem entregar um resultado social muito acima do que seria previsível apenas se considerarmos o PIB per capita”, afirma Beto Veríssimo, coordenador do IPS Brasil. O que o IPS Brasil 2025 avalia – O Progresso Social foi definido por um grupo de especialistas acadêmicos e sintetizado pelo SPI (Social Progress Imperative) como “a capacidade da sociedade em satisfazer as necessidades humanas básicas, estabelecer as estruturas que garantam qualidade de vida aos cidadãos e dar oportunidades para que todos os indivíduos possam atingir seu potencial máximo”. O IPS Brasil 2025 avalia o progresso social com base em 57 indicadores distribuídos em três dimensões: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-Estar e Oportunidades. O índice foi desenvolvido por uma parceria entre Imazon, Fundação Avina, iniciativa Amazônia 2030, Anattá, Centro de Empreendedorismo da Amazônia e Social Progress Imperative. Diferente de indicadores econômicos como o PIB e o IDH, o IPS mede diretamente resultados sociais e ambientais. É baseado exclusivamente em dados públicos e atualizado anualmente, com fontes como DataSUS, CadÚnico, Anatel, MapBiomas e Instituto de Estudos para Políticas de Saúde. A edição 2025 inclui novos indicadores: Consumo de Alimentos Ultraprocessados, Resposta ao Benefício Previdenciário, Resposta a Processos Familiares, Índice de Vulnerabilidade das Famílias e Famílias em Situação de Rua. A plataforma permite acompanhar tendências, medir a efetividade de políticas públicas, analisar o perfil detalhado dos municípios e compará-los com outros de características semelhantes. https://ipsbrasil.org.br/. As capitais com melhor qualidade de vida, segundo o Índice de Progresso Social, são: 1 – Curitiba (69,89) 2 – Campo Grande (69,63) 3 – Brasília (69,04) 4 – São Paulo (68,88) 5 – Belo Horizonte (68,22) 6 – Goiânia (68,21) 7 – Palmas (68,18) 8 – Florianópolis (67,91) 9 – João Pessoa (67,00) (Fonte e fotos: Secom PMJP) Confira imagens:

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à “Semana Nacional: Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas”, ação de fiscalização conjunta idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelos Tribunais de Contas para que seja averiguado o acesso à água potável, o saneamento básico e as condições dos banheiros nos estabelecimentos de ensino. Isso porque, de acordo com o Censo Escolar 2024, pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas públicas que não possuem água adequada ao consumo humano; 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água; 357 mil, por falta de esgoto e 347 mil, por inexistência de banheiros. O Centro de Apoio Operacional em matéria da educação (CAO Educação/MPPB) articulou a logística para a realização da semana na Paraíba, junto com o auditor do TCE-PB, Plácido César Paiva Martins Júnior. Com base na Plataforma de Business Intelligence (BI) do CNMP e nos dados do Censo Escolar 2024, foi elaborada uma matriz de risco, apontando 63 escolas públicas, localizadas em 27 municípios paraibanos, que apresentam risco sanitário extremo e alto de vulnerabilidade. A ideia é otimizar o trabalho e, neste primeiro momento, priorizar a fiscalização nessas unidades de ensino, onde estudam cerca de 21,7 mil alunos.  Ofício Circular Para auxiliar os promotores de Justiça com atribuição na defesa da educação, o CAO já encaminhou ofício circular com informações sobre a semana de fiscalização, que deverá acontecer entre os dias 2 e 6 de junho. Para garantir a uniformidade dos dados, a orientação aos membros é que imprimam o questionário elaborado pelo CNMP e pelos tribunais de Conta sobre a infraestrutura das escolas e procedam a inspeção in loco das unidades de ensino, com foco na potabilidade e no armazenamento da água; no sistema de esgotamento e banheiros.  O Centro de Apoio também encaminhou minutas de portaria para instauração de Inquérito Civil Público (para investigar a estrutura sanitária das escolas públicas) e de recomendação (para sanar as irregularidades eventualmente constatadas); a relação das escolas com endereço e georreferenciamento e o tutorial para acessar o BI do CNMP. “Solicitamos a mobilização dos membros e membras com atuação na área da educação, para envidar esforços para fiscalizar as unidades educacionais. Reiteramos que a união de esforços e a dedicação de cada membro do Ministério Público são essenciais para o pleno êxito desta iniciativa”, disse a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira Dantas, coordenadora do CAO Educação. Ela destacou ainda que, conforme orientação do CNMP, é obrigatório o lançamento dos dados de todas as visitas em um link apontado pelo CNMP. Também solicitou aos membros da instituição que enviem, posteriormente ao CAO, as informações sobre as atividades de fiscalizações realizadas nas unidades escolares durante a semana nacional.  “Sede de Aprender” A Semana Nacional é inspirada no projeto “Sede de Aprender”, do Ministério Público do Estado de Alagoas, que foi expandido em outubro de 2023, por meio de acordo firmado com o CNMP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O projeto tem como objetivos a fiscalização das condições de abastecimento de água e saneamento nas unidades de ensino; a ampliação da reflexão do ciclo da água na escola e nas residências; o alinhamento aos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030); a replicação em unidades familiares, por meio do exemplo e informação observados no ambiente escolar; a ampliação do sistema de saneamento; a transformação do local de destinação (desagradável para agradável); e a capacitação com projetos nas unidades escolares.     Como parte de uma das ações do projeto, em abril deste ano, o CNMP lançou o painel BI sobre dados do Censo Escolar 2024.  O relatório extraído do sistema contém dados sobre as escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e sem banheiros nos estados e nos municípios brasileiros. É possível pesquisar as unidades com maiores problemas e maior número de alunos em risco. Questionário  Nas visitas realizadas pelos auditores dos Tribunais de Contas e integrantes dos Ministérios Públicos, será aplicado um questionário com 41 perguntas. O documento engloba questões referentes à infraestrutura das unidades de ensino. A medida busca garantir uniformidade e aprimorar a atuação dos órgãos, inclusive para gerar dados sobre os resultados obtidos.   Veja os números nacionais gerais: # Sem água: 2.513 escolas e 179.752 alunos afetados# Sem água potável: 6.307 escolas e 647.952 alunos afetados# Sem esgoto: 5.619 escolas, com 357.655 estudantes afetados# Sem banheiro: 4.078 escolas, com 347.361 Confira as escolas públicas da PB que deverão ser fiscalizadas prioritariamente:EEEFM ENGENHEIRO JOSE DAVILA LINS (Bayeux)ECI IRINEU PINTO (Bayeux) EMEF MARIA DO CARMO DA SILVEIRA LIMA (Bayeux)ECIT DURVAL GUEDES (Caaporã)EMEIEF REGINALDO CLAUDINO DE SALES (Conde)ECIT HENRIQUE FERNANDES DE FARIAS (Jacaraú)ECIT CONEGO FRANCISCO GOMES DE LIMA (João Pessoa) ECIT PROFESSOR RAUL CORDULA (João Pessoa) EEEM PROFESSORA ARGENTINA PEREIRA GOMES (João Pessoa)EEEFM GRACILIANO RAMOS (João Pessoa)EMEF MARIA LUCIA (Mamanguape) EEIEFM CACIQUE DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS (Rio Tinto) EEEFM CAMPO DE SEMENTES E MUDAS (Santa Rita) EMEIEF EDSON CUNHA (Santa Rita) ECIT PROFESSOR LUIS DE AZEVEDO SOARES (Santa Rita) EMEIEF MARIA JOSE FRANCISCA (Santa Rita) EMEF PROF CARLOS ARNOBIO MAROJA DI PACE (Santa Rita) EEEFM CARLOTA BARREIRA (Areia) ECIT MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA (Areia) EEEFM ALVARO MACHADO (Areia) ECI GOVERNADOR CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI (Bananeiras) EMEIF MANOEL JOAO BARBOSA (Bananeiras) ECIT JOSE LUIZ NETO (Cuité)ECI ANTONIETA CORREIA DE MENEZES (Guarabira)ECI ODILON NELSON DANTAS (Guarabira)EMEIF PROFESSOR JOAQUIM CICERO BATISTA (Itabaiana)EMEF JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Itabaiana)EMEIF PE JOSE MARIA MESQUITA (Itabaiana)EMEF TERTULIANO PEREIRA DE ARAUJO (Picuí)EEEM GENTIL LINS (Sapé)ECI CASSIANO RIBEIRO COUTINHO (Sapé)ECIT NENZINHA CUNHA LIMA (Campina Grande)ESCOLA AGRICOLA ASSIS CHATEAUBRIAND-UEPB (Campina Grande)EEEFM PAULO FREIRE (Campina Grande)EMEF DEOLINDA MARIA DO AMARAL (Ingá)EEEM JOAO DE OLIVEIRA CHAVES (Monteiro)ECIT JORNALISTA JOSE LEAL RAMOS (Serra Branca) ESCOLA MUNICIPAL MANOEL CARDOSO FILHO (Catolé do Rocha)ESCOLA MUNICIPAL JOSEFA OLINDINA DA CONCEICAO (Catolé do Rocha)EMEF MARIA VAZ VIEIRA (Catolé do Rocha)ECI MANOEL MEDEIROS DE ARAUJO (Patos)EEEM PROFESSORA MARIA NUNES (Patos)EEEFM NAPOLEAO ABDON DA NOBREGA (Patos)ECIT MONSENHOR VICENTE FREITAS (Pombal)EEEFM JOAO DA MATA (Pombal)EEEFM ARRUDA CAMARA (Pombal)EEEFM OITO DE JULHO (Pombal)EEEFM JOANA IVONILDES BANDEIRA (Pombal)CRECHE IVANIL SALGADO DE ASSIS (Pombal)EEEF PROFESSORA ANTONIA DINIZ MAIA (Princesa Isabel)EEEF MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO (Princesa Isabel)ECI

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) recebe, nesta sexta-feira (30/05), às 10h, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, para ministrar a palestra sobre Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia, abordando as “Perspectivas de Gênero nos Julgamentos Eleitorais: diretrizes da Resolução 492/2023/CNJ”. O evento acontecerá na Sala de Sessões do TRE-PB, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. A iniciativa é promovida pela Presidência do TRE-PB, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PB), e contará com a presença de diversos integrantes da Justiça Eleitoral da Paraíba. Na apresentação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca abordará diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023, que estabelece políticas de equidade e promoção de direitos no âmbito do Judiciário. A atividade conta com o apoio do presidente do TRE-PB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e do juiz federal, membro da Corte Eleitoral e diretor da EJE-PB, Bruno Teixeira de Paiva. A ação tem como objetivo capacitar magistrados eleitorais, servidores e membros do Ministério Público, abordando temas como o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero; a importância da capacitação contínua em direitos humanos; a aplicação prática da perspectiva de gênero em decisões judiciais eleitorais; e o debate e troca de experiências entre os participantes sobre os desafios e as boas práticas na implementação da Resolução CNJ nº 492/2023. As inscrições estão abertas ao público e podem ser feitas por meio do link: https://apps.tre-pb.jus.br/sige/183/inscricao. As pessoas inscritas que atuam na Justiça Eleitoral em João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita poderão acompanhar a palestra presencialmente na Sala de Sessões do TRE-PB. Para os demais municípios, a transmissão será feita ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube: https://www.youtube.com/@TREPBoficial. O evento integra o compromisso institucional do TRE-PB com a promoção da diversidade, da inclusão e do respeito aos direitos humanos no ambiente de trabalho e na sociedade. Clique AQUI e confira o currículo do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. (Fonte: Ascom TRE-PB / Imagem: reprodução internet) Confira banner:

Para ampliar o acesso aos cuidados de saúde na Paraíba, o Ministério da Saúde credenciou 133 novas equipes, 18 polos da Academia da Saúde, 2 Centros de Especialidades Odontológicas, além de 9 serviços de saúde bucal no estado. A medida faz parte das ações para reforçar a atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, foram credenciadas 3.953 novas equipes, serviços, programas e incentivos em 1.878 municípios de todo o Brasil. Os recursos aplicados são de R$ 362 milhões neste ano e R$ 640,4 milhões em 2026. Os municípios paraibanos têm até junho para concluir o cadastro das novas equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, assim, garantir a operacionalização dessas iniciativas no estado. “Este é o credenciamento mais importante que fizemos em 2025, com previsão de novas adesões ao longo do ano. Estamos ampliando a presença da atenção primária em todo o país, com foco nos territórios e nas populações que mais precisam”, destaca a secretária de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Ana Luiza Caldas. Além da criação de novas equipes, a iniciativa possibilita a inclusão de municípios com equipes existentes, mas até então sem o repasse federal, no cofinanciamento. “É o caso de oito municípios que passam a receber custeio mensal para equipes de Consultório na Rua para a continuidade e a qualificação do cuidado com pessoas em situação de maior vulnerabilidade social”, acrescenta. Os novos credenciamentos incluem equipes de Saúde da Família (410), Saúde da Família Ribeirinha (3), Atenção Primária (510), Saúde Bucal (893), Atenção Primária Prisional (3) e Consultório na Rua (11), além das equipes multiprofissionais (eMulti), que concentram a maior quantidade, com 1.216 novas equipes. No total, são 3.046 novas equipes, a maioria atuando nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Entre as equipes credenciadas na Paraíba estão 16 de Saúde da Família, 6 de Atenção Primária, 26 de Saúde Bucal e 85 multiprofissionais (eMulti). Todas as equipes atuarão diretamente no atendimento básico e preventivo à população. As portarias publicadas no Diário Oficial da União ainda contemplam o credenciamento de outras estratégias, entre elas, 2 novas Unidades Básicas de Saúde Fluvial (UBSFs). Essas grandes embarcações adaptadas para a assistência em saúde têm como objetivo atender as populações ribeirinhas da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense. Além disso, foi publicado um incentivo financeiro destinado aos municípios que contam com residentes integrando equipes da atenção primária à saúde (APS). Ao todo, foram registradas 344 novas adesões ao Programa de Formação Profissional da APS, que abrange médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas. Também foram habilitados quatro municípios para receber o custeio de ações de atenção integral à saúde de 184 adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação ou semiliberdade. Estratégia Saúde da Família Atualmente, o país conta com um total de 53.795 equipes de Saúde da Família homologadas e pagas pelo Ministério da Saúde. A centralidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) na organização da atenção primária tem orientado as principais iniciativas de credenciamento do governo federal. Todas as estratégias são estruturadas a partir da presença e expansão das equipes de Saúde da Família nos territórios. Brasil Sorridente Além das equipes de Saúde Bucal que atuam junto às equipes de Saúde da Família, a portaria contempla o cofinanciamento de 3 novas unidades odontológicas móveis, 105 serviços especializados em Saúde Bucal, 22 Centros de Especialidades Odontológicas e 61 Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias. Os novos serviços ampliam a cobertura da Política Nacional de Saúde Bucal  – o Brasil Sorridente no SUS – e têm o potencial de impactar mais de 3 milhões de pessoas. Atividade física Também foram credenciados 366 novos polos do Programa Academia da Saúde, 18 deles no estado da Paraíba, com impacto total previsto de R$ 7,6 milhões em 2025 e de R$ 13,1 milhões em 2026. Lançada em 2011, essa estratégia funciona a partir da implantação de espaços públicos (polos) onde são ofertadas práticas corporais e atividades físicas para a população, com o acompanhamento de profissionais qualificados. O Programa Academia da Saúde ainda promove alimentação saudável, práticas integrativas e complementares (Pics), atividades artísticas e culturais e educação em saúde, entre outras ações. As regiões com as maiores concentrações de estratégias credenciadas, de acordo com as duas portarias, são o Sudeste (1.589) e o Nordeste (1.169); seguidos pelo Sul (631), Norte (287) e Centro-Oeste (277). Sobre o cadastro no CNES Os municípios têm até três competências para cadastrar as novas equipes credenciadas no CNES, conforme as normas vigentes. Os prazos, portarias e homologações podem ser acompanhados no Painel de Novos Credenciamentos da Atenção Primária à Saúde. (Fonte: Ascom MS / Imagem: Freepik Prostooleh)

Uma operação de fiscalização coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizada entre os dias 20 e 28 de maio, resgatou 33 trabalhadores em situação análoga à escravidão na Paraíba. Segundo informações da equipe de fiscalização, as vítimas atuavam em obras da construção civil nos municípios de João Pessoa e Cabedelo. A ação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). A equipe de fiscalização encontrou os trabalhadores em situação degradante, alojados no interior dos edifícios em construção, em meio a materiais de obra, sem segurança, conforto, privacidade ou condições mínimas de higiene. Na primeira obra fiscalizada, o alojamento destinado a 12 trabalhadores era um cômodo coletivo de alvenaria crua, sem reboco, com fiação exposta e precária. As camas eram improvisadas, com colchões velhos, manchados e, muitas vezes, sem roupas de cama. Sob e ao redor das camas havia acúmulo de materiais de construção, ferramentas e baldes de tinta, transformando o espaço de descanso em um verdadeiro depósito. No segundo local, os auditores encontraram 17 trabalhadores dormindo em um cômodo ainda em construção, com paredes de tijolos expostos e painéis de madeira precários, sem isolamento térmico ou proteção contra intempéries. Devido a constantes alagamentos, alguns trabalhadores dormiam fora dos alojamentos. A iluminação era feita por lâmpadas penduradas, com fiação exposta, o que aumentava o risco de choques elétricos e incêndios. Havia ainda um segundo cômodo minúsculo, onde quatro trabalhadores estavam amontoados, sem ventilação, sem espaço para circulação e sem condições mínimas de higiene. Ao todo, três obras foram embargadas pela fiscalização devido às condições de grave e iminente risco à saúde e à segurança dos trabalhadores. Medidas pós-resgates Diante das péssimas condições de trabalho, moradia e dignidade humana verificadas, todos os trabalhadores foram retirados das frentes de trabalho, encaminhados para o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego especial e levados aos órgãos municipais de assistência social para atendimento prioritário. A operação alcançou um total de 99 trabalhadores, sendo que 17 deles estavam sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A coordenadora da ação, auditora-fiscal do Trabalho, Gislene Stacholski, informou que os responsáveis foram notificados a regularizar os vínculos empregatícios, pagar as verbas rescisórias devidas e recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições sociais correspondentes. Ao todo foram pagos R$ 160 mil em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados. (Fonte e foto: Ascom MTE)

A ADUFPB emitiu um alerta direcionado a toda sociedade paraibana e, em especial, aos professores e professoras do Estado da Paraíba acerca de um golpe aplicado por criminosos que estão se passando por advogados da Associação ou representes do Sindicato para aplicar golpes através do fornecimento de informações falsas sobre precatórios a receber. De acordo com o alerta, a estratégia utilizada pelos criminosos é a de entrar em contato com os professores via Whatsapp e oferecer um número falso para contato com o advogado Paulo Guedes. A mensagem contém dados do professor e faz crer que há novidades sobre andamento de processos, em especial a ação dos 28,86%. Aos(às) docentes que tenham recebido mensagens suspeitas a respeito de ações movidas pelo sindicato, a ADUFPB pede que comuniquem à entidade por telefone (3214-7450) ou por e-mail (adufpb@terra.com.br). Informa, ainda, que o único número Whatsapp da ADUFPB é o 99645-7000. O alerta reforça a importância dos professores apenas se comunicarem com os advogados em seus números privados JÁ CONHECIDOS. Em caso de dúvida, o professor deve procurar o atendimento jurídico presencial que acontece na sede da ADUFPB no campus I da UFPB, nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h30 às 10h30. (Fonte e banner: Ascom ADUFPB / Imagem de capa: Freepik)

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a implementação de medidas para a redução da mortalidade materna, durante evento para lembrar o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, celebrado na quarta-feira (28/05). A procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, destacou a importância deste dia como momento de reflexão e de busca de ações para redução da mortalidade materna. Segundo ela, o Brasil já sofreu uma condenação internacional por uma morte materna evitável. “Passados mais de 20 anos da morte de Alyne Pimentel, que levou a esta condenação, temos índices alarmantes de mortalidade materna no país. De acordo com o painel de monitoramento de mortalidade materna, na Paraíba, em menos de seis meses, já são 16 óbitos”, destacou. O encontro foi organizado pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) e contou com a participação de integrantes dos conselhos regionais de Medicina (CRM) e Enfermagem (Coren), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), Hospital Universitário Lauro Wanderley, secretarias estadual e municipais de Saúde e Rede Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Reamcav). Também participaram da reunião médicas que atuam em maternidades da rede pública do estado e representantes da sociedade civil. Durante o evento, Janaina Andrade também lembrou o objetivo do desenvolvimento sustentável (ODS) 5.6 – do ODS 5 –, da Organização das Nações Unidas (ONU). O ponto assegura o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão. “Diante deste cenário espiral de óbitos, os Ministérios Públicos vêm buscando dialogar com gestores, conselhos de classe, profissionais de saúde e sociedade civil a implementação de medidas a curto, médio e longo prazos”, acrescentou. Por sua vez, a promotora Adriana Amorim ressaltou que o debate sobre a mortalidade materna na Paraíba é um assunto sempre necessário, em especial, diante do registro dos 16 casos no estado, apenas em 2025. “O MP acompanha as discussões que visam a implementação de ações concretas para melhorar a assistência pré-natal, parto e puerpério, para garantir uma maternidade segura e saudável para todas as mulheres paraibanas”, destacou. Já a procuradora de Contas Elvira Samara classificou o evento como importante, “porque toca profundamente a dignidade da pessoa humana”. Ela destacou que o MPC atua fiscalizando a aplicação de recursos públicos nos serviços de saúde voltado às mulheres e avaliando a efetividade das políticas públicas. Encaminhamentos – Na reunião, a Reamcav sugeriu a publicação de cartilha com informações simplificadas da rede de atendimento à gestante e seus direitos. Foi discutida ainda a possibilidade de visitas a maternidades alegadamente com capacidade ociosa. Na ocasião, os Ministérios Públicos solicitaram informações à Secretaria de Estado da Saúde acerca da regulação dos leitos obstétricos na Paraíba.Nova reunião será realizada no dia 28 de julho próximo, oportunidade em que serão apresentadas propostas para reduzir a mortalidade materna com base em quatro eixos: pré-natal, parto, pós-parto e regulação. Painel de óbitos na Paraíba Protocolo da Assistência Obstétrica atualmente em uso na Rede Materno Infantil na Paraíba (Fonte: Ascom MPF / Imagem: Freepik)