A partir deste ano, o teste citopatológico para a detecção do HPV, popularmente conhecido como papanicolau, deve ser gradualmente substituído, no Sistema Único de Saúde, pelo exame molecular de DNA-HPV. Com isso, o tempo de intervalo entre as coletas, quando não houver diagnóstico do vírus, passará a ser de cinco anos. Já a faixa-etária para o exame de rastreio, quando não houver sintomas ou suspeita de infecção, permanece a mesma: de 25 a 49 anos. A mudança faz parte das novas diretrizes para o diagnóstico do câncer do colo do útero, apresentadas nesta quarta-feira (26) pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca). O conjunto de orientações já foi aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e pela Comissão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (Conitec). Resta apenas a avaliação final da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Saúde para entrar em vigor. O papilomavírus humano, ou HPV, é o causador de mais de 99% dos casos de câncer decolo do útero, que é o terceiro mais incidente entre as mulheres brasileiras, com cerca de 17 mil novos casos por ano. Com altas coberturas de vacinação e de exames de rastreio organizado, especialistas acreditam que a doença pode ser erradicada em cerca de 20 anos. O teste molecular é recomendado como exame primário para detectar o HPV pela Organização Mundial da Saúde desde 2021, porque é mais eficaz para a redução de casos e óbitos, em decorrência da sua maior sensibilidade. Ele também permite identificar o subtipo do vírus, caso o resultado seja positivo, o que oferece uma grande vantagem, já que apenas algumas variantes têm risco de provocar lesões que podem evoluir para câncer. O pesquisador da Divisão de Detecção Precoce do Inca Itamar Bento explica que essas vantagens permitem um espaçamento maior entre as coletas.  “O teste DNA-HPV tem um valor preditivo negativo muito forte, ou seja, se a pessoa tiver resultado negativo, a gente pode de fato confiar nesse resultado. E, conhecendo a história natural da doença, a evolução das lesões, é uma margem segura aguardar cinco anos para fazer um novo teste.” Além disso, a implementação do novo teste deverá ser combinada com a realização de rastreio organizado, quando o sistema de saúde busca ativamente as pessoas, em vez de esperar que elas procurem as unidades de saúde. “É necessário que a população alvo seja identificada e convocada ativamente e individualmente. E é preciso garantir que ela terá acesso à confirmação diagnóstica e ao tratamento das lesões havendo essa necessidade”, complementa o pesquisador do Inca. De acordo com dados do Sistema de Informação do Câncer, entre 2021 e 2023, apenas três estados tiveram cobertura de realização de papanicolau próxima de 50% do público-alvo. Todos os outros tiveram uma porcentagem abaixo desse patamar, e alguns não têm dados completos para análise. Além disso, há estados, como Acre, Maranhão e Mato Grosso, onde a maior parte dos resultados foi entregue após 30 dias, o que dificulta a realização de exames confirmatórios para que a paciente inicie o tratamento em até 60 dias, como determina a legislação. Por isso, o rastreamento organizado também prevê uma linha de conduta organizada, como explica Itamar Bento: “A pessoa faz um teste de DNA-HPV, e, se não foi detectado, ela só vai repetir o exame após 5 anos. Se foi detectado um tipo oncogênico, como o 16 e o 18, que são responsáveis por 70% das lesões precursoras de câncer, ela vai ser encaminhada diretamente à colposcopia. Se a colposcopia identificar uma doença cervical, vai seguir para condutas específicas.” As novas diretrizes também trazem outras duas inovações: a autocoleta do material para teste em populações de difícil acesso ou resistentes ao exame feito por profissional de saúde; e orientações para o atendimento de pessoas trangênero, não binárias e intersexuais. (Fonte: Agência Brasil / Imagem de stefamerpik no Freepik)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Relação Anual e Informações Sociais (Rais), de 2024, divulgou na quarta-feira (26/03), que a Paraíba é o Estado com menor remuneração média do Brasil. De acordo com dados oficiais, as três unidades da federação com a menor remuneração média foram Paraíba (R$ 2.422,31), Piauí (R$ 2.436,50) e Acre (R$ 2.447,12). E, em linha geral, a remuneração média no país em 2024 foi de R$ 3.706,90. O setor da Indústria registrou a maior remuneração média, com R$ 4.381,18, seguido pelo setor de Serviços (R$ 3.908,67) e Construção (R$ 3.302,86). O aumento da remuneração média foi observado em todas as regiões, sendo mais expressivo no Distrito Federal (R$ 4.844,14), com um acréscimo de R$ +61,86 em relação a 2023; em São Paulo (R$ 4.527,40), com um aumento de R$ +26,70; e no Rio de Janeiro (R$ 4.084,12), apesar da redução de R$ -71,48. Em termos de variação relativa, Santa Catarina foi o estado com o maior crescimento de remuneração média, +2,5%, atingindo R$ 3.687,60, enquanto o Rio de Janeiro apresentou a maior queda relativa, com -1,7%, ficando em R$ 4.084,12. (Fonte: Ascom MTE/Imagem de freepik)

O governador João Azevêdo lançou, nesta quarta-feira (26/03), no Centro de Formação de Educadores de João Pessoa, o edital Mascote do Trânsito da Paraíba e o projeto de Bandas Marciais, além dos Jogos Escolares Estaduais e o programa Geração Protagonista, que totalizam investimentos de R$ 17,1 milhões, com o objetivo de transformar a experiência dos alunos na rede pública estadual para ampliar oportunidades e fomentar o engajamento juvenil. Na ocasião, ainda foram entregues kits escolares de esporte e materiais para as bandas marciais das escolas da rede estadual de ensino.  O governador ressaltou a satisfação de lançar novas ações na Educação para garantir aos estudantes melhores condições de aprendizado. “A Educação é uma política pública que transforma vidas e permite que jovens realizem seus sonhos. Recentemente, nós entregamos kits escolares com materiais de excelente qualidade, implantamos o Passe Livre Estudantil para os alunos do 9º ano e do Ensino Médio nas Regiões Metropolitanas de João Pessoa e Campina Grande e vamos seguir fazendo ainda mais para que os nossos alunos cheguem cada vez mais longe”, frisou.  O secretário da Educação, Wilson Filho, evidenciou os avanços na área que tem se destacado em nível nacional pelos resultados das ações pedagógicas. “Os estudantes da Paraíba estão sendo ouvidos e vistos, porque são os grandes protagonistas do trabalho que construímos e planejamos, permitindo que eles aprendam mais. Além dos programas lançados hoje, temos o Conexão Mundo, o Desafio Nota Mil, o Se Liga no Enem, o Primeira Chance, além do Passe Livre Estudantil, que demonstram para os nossos alunos que eles têm espaço e são nossa prioridade”, sustentou.  Mascote do Trânsito – Lançado nesta quarta, o edital Mascote do Trânsito da Paraíba é uma parceria entre o Detran-PB e a Secretaria de Educação do Estado (SEE). A colaboração tem como objetivo fortalecer a educação para o trânsito na rede estadual, impactando desde alunos do ensino regular até os da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Com um investimento superior a R$ 400 mil, diversas atividades serão promovidas ao longo do ano, incluindo concursos e premiações que incentivem a conscientização e a formação de cidadãos mais responsáveis no trânsito. O superintendente do Detran, Isaías Gualberto, destacou que o órgão passa a ter seis iniciativas junto à Secretaria de Educação para conscientizar sobre a cultura de paz no trânsito. “Nós já temos a parceria através do Desafio Nota Mil que premia os estudantes com as melhores redações com notebooks e estamos ampliando essa parceria com outros programas como o concurso para a escolha do Mascote do Trânsito, o Pedalando para o Futuro que vai premiar estudantes do ensino fundamental com 100 bicicletas, além da premiação em dinheiro para versos em cordéis dos alunos do EJA, fomentando desde o ensino fundamental ao Ensino de Jovens e Adultos de toda a rede estadual de ensino”, declarou.  Na solenidade também foi assinada a portaria do projeto de Bandas Marciais, que reforça o compromisso com a música como ferramenta de transformação social. O projeto irá oferecer aulas de teoria musical, leitura de partituras e prática instrumental, além da participação dos alunos em copas, campeonatos e formações específicas para cada instrumento. Com um investimento de R$ 11,7 milhões, será realizada a equiparação instrumental das 125 bandas já existentes, além da criação de 20 novas bandas na rede estadual.  Jogos Escolares – O governador João Azevêdo ainda lançou os Jogos Escolares Estaduais, promovidos pela Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel). A iniciativa visa inserir os treinamentos esportivos dentro da grade curricular, oferecer formação continuada para professores de educação física e distribuir kits esportivos para as 597 escolas da rede estadual. Os kits incluem bolas para diversas modalidades, redes, coletes, equipamentos de xadrez, badminton e atletismo, além de mini-traves. O investimento do governo estadual ultrapassa R$ 3 milhões, garantindo a estrutura necessária para o desenvolvimento esportivo dos estudantes. O secretário executivo do Esporte e Lazer, Harlen Vilarim, celebrou mais investimentos do governo no esporte. “A Paraíba é um celeiro de atletas, os estudantes estão treinando com os melhores equipamentos e vamos fazer uma grande festa do esporte com os Jogos Escolares para descobrir novos atletas por meio da política pública de um governo que prioriza a educação, o esporte e o lazer”, comentou.  Geração Protagonista – Por fim, foi apresentado e lançado o edital de seleção dos estudantes que integrarão o Programa Geração Protagonista, instituído pela Lei Nº 13.531/2024. O programa tem como objetivo principal estimular o protagonismo juvenil por meio da participação democrática dos estudantes na vida escolar, incentivando a criação de espaços de sociabilização, clubes temáticos e outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento integral dos jovens.  Em 2025, o programa executará diversas ações estratégicas, como a eleição de seis mil líderes de turma, a formação de 300 grêmios estudantis, a criação de mais de dois mil clubes de protagonismo e 400 clubes de comunicação, além da seleção de 36 jovens para o Parlamento Jovem Paraibano. Para viabilizar essas ações, será realizado um investimento de R$ 2 milhões, garantindo bolsas para os jovens formadores e financiamento dos processos formativos.  A estudante da Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) Manoel Lisboa de Moura, Nicoly Barbosa, agradeceu as oportunidades que o Governo do Estado oferece para fortalecer o aprendizado dos alunos. “Sou jovem protagonista, participei do Desafio Nota Mil, das Olimpíadas de História e de Matemática e vamos ter agora o Geração Protagonista que vai me ajudar porque o meu sonho é fazer o Conexão Mundo, que abre as portas para o futuro porque a Educação move o mundo”, disse.  A solenidade foi prestigiada pelo vice-governador Lucas Ribeiro; pelos deputados estaduais Chico Mendes, Branco Mendes e Cicinho Lima; pelo vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles Nonato Bandeira (secretário da Comunicação Institucional), Edilson Amorim (secretário executivo de Gestão Pedagógica), Pollyanna Loreto (secretária executiva de Administração, Suprimentos e Logística) e Erivonaldo Alves (secretário executivo de Cooperação com os Municípios). (Fonte e foto: Secom PB)

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 , que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. O voto do diretor relator do tema (anexo abaixo) trouxe uma análise detalhada do atual cenário dos produtos de cannabis no país e os motivos das atualizações que estão sendo propostas. Dentre os pontos da proposta estão incluídos temas como atendimento às Boas Práticas de Fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros. De acordo com o diretor-presidente substituto e relator do tema, a norma é fundamental para os pacientes que utilizam este produto, pois, além do registro como medicamento, a regularização como produto de cannabis é o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis. No Brasil, os produtos com derivados da cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que tem um processo simplificado. Existem hoje no país um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados. Os diretores também aprovaram a abertura de um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022 , que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal. Os produtos importados pela RDC 660 não têm qualquer avaliação da Anvisa quanto à qualidade, segurança ou composição. A Consulta Pública acerca da revisão da RDC 327 será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Histórico A publicação da RDC 327/2019 foi motivada, principalmente, pela crescente demanda pela disponibilização desses produtos no mercado brasileiro. A categoria dos produtos de cannabis está sujeita a um processo mais simplificado de regularização quando comparado à via convencional de registro de medicamentos, o que não exclui a obrigatoriedade de que tais produtos sejam comprovadamente submetidos aos mesmos procedimentos de boas práticas de fabricação e controle de qualidade aplicáveis a medicamentos. A revisão da resolução 327/2019 não tem relação com a decisão do STJ, que recentemente emitiu decisão para que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. As determinações do STJ referentes ao plantio de cânhamo e cannabis estão sendo coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e envolvem outros entes da administração federal. Clique aqui e confira o voto do relator. (Fonte: Agência Gov / Imagem de freepik)

O Ministério da Saúde lançou a Chamada Pública do Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS) na Paraíba. A ação é resultado de uma parceria entre o Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB) e a Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq), com apoio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties). As pesquisas para o PPSUS/PB devem ser submetidas até o dia 10 de abril. Os detalhes do edital podem ser acessados nos sites da Fapesq e da SISC&T (neste último, clique em “leia mais” e, em seguida, em “editais – contratação”) Com o investimento de R$ 3 milhões, a 8ª edição do PPSUS na Paraíba representa o dobro do investimento realizado na 7ª edição, e corresponde a 72,4% do total investido em todas as edições anteriores somadas. Os recursos são provenientes do Decit, que aportou R$ 2 milhões, e da Fapesq, responsável por R$ 1 milhão. O PPSUS na Paraíba representa um compromisso do estado com a ciência, com a inovação e, principalmente, com a melhoria do atendimento à saúde da população local. A chamada foi formulada por meio de um trabalho colaborativo que mobilizou a comunidade científica paraibana, ampliando o diálogo entre pesquisadores e gestores locais. A nova chamada do PPSUS na Paraíba definiu 42 linhas de pesquisa distribuídas em cinco eixos temáticos, alinhados às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado: O projeto e os parceiros estratégicos O PPSUS é uma iniciativa de descentralização de fomento à pesquisa em saúde nas Unidades Federativas. O Programa busca promover o desenvolvimento científico e tecnológico para atender às peculiaridades, especificidades e necessidades de saúde das populações locais e sua execução envolve parcerias nos âmbitos federal e estadual. O Decit é o coordenador nacional, e o CNPq a instituição responsável pelo gerenciamento administrativo do programa. Na esfera estadual, estão envolvidas as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP) e as Secretarias Estaduais de Saúde (SES). As FAP executam o programa em nível estadual e atuam em parceria com as SES. (Fonte: Ascom MS/ Imagem de wirestock no Freepik)

O Minsitério Público do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o resultado de uma operação de Inspeção do Trabalho do MTE ocorrida entre os dias 12 e 26 de março últimos quando foram resgatados 20 trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão nas zonas rural e urbana das cidades de Caiçara, Serra Branca e Boa Vista, na Paraíba, e Sertânia, Alagoinha e Pedra, em Pernambuco. No total, sete estabelecimentos de diferentes setores econômicos foram fiscalizados, e em quatro deles foram constatadas condições análogas à escravidão – dois no setor de pedreiras e dois na atividade de obras de calçamento de ruas e vias. A operação, coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do MTE, contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF). De acordo com a Inspeção do Trabalho, oito trabalhadores foram resgatados em duas pedreiras – uma em Caiçara (PB) e outra em Sertânia (PE) – em condições degradantes. A caracterização se deu pelas precárias condições de trabalho e alojamento, onde trabalhadores exerciam a função de quebradores de pedra, utilizando ferramentas manuais sem qualquer proteção, em total descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, expostos a graves riscos à sua integridade física. Dois alojamentos precários identificados foram construídos com estacas de madeira, cobertas por pedaços de lona e palha. Dentro dos barracos, não havia espaço adequado para armazenar objetos pessoais ou ferramentas. As refeições eram preparadas em fogões improvisados com pedras, sem acesso a água potável ou energia elétrica e, em um dos abrigos, os fiscais encontraram carne coberta por larvas, destinada à próxima refeição. A água consumida era armazenada em vasilhames de agrotóxicos, cuja reutilização é proibida. Não havia instalações sanitárias nem kits de primeiros socorros para atendimento em caso de acidentes. Além disso, os trabalhadores não tinham registro em carteira, não realizavam exames médicos e não utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Eles eram remunerados exclusivamente por produção, sem direitos trabalhistas como 13º salário, férias ou descanso remunerado. Quatro trabalhadores recebiam um valor mensal inferior ao salário-mínimo. Outros 12 trabalhadores resgatados atuavam na pavimentação de ruas e calçadas para empresas contratadas pelos municípios. Seis estavam em Serra Branca (PB), dois em Alagoinha (PE) e quatro em Pedra (PE). Nenhum deles tinha registro em carteira de trabalho e realizavam suas atividades sem EPIs, colocando a saúde e a segurança em risco. Além disso, não havia fornecimento de água potável nem banheiros no local da obra. Os alojamentos, alugados pelas empresas prestadoras de serviço, também apresentavam condições inadequadas. Os trabalhadores dormiam em colchões no chão, alguns sem qualquer proteção, improvisando camas com tijolos. Cozinhavam e faziam as refeições no mesmo ambiente onde dormiam, sem estrutura adequada de higiene e segurança. Os alojamentos não eram higienizados e os pertences dos trabalhadores ficavam misturados aos mantimentos. No local não havia filtros, sendo a água disponível turva, retirada diretamente da rua e utilizada para banho. Os sanitários estavam inoperantes, devido à falta de água para descarga. Obras públicas Segundo informou a fiscalização, uma das obras foi contratada pela administração municipal de Alagoinha (PE) e outra pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (CEHAB). A Administração Pública, ressaltou os fiscais que participaram da ação, tem o dever legal e moral de garantir que os serviços contratados respeitem os direitos trabalhistas e o não cumprimento da legislação trabalhista, contribuiu para a precarização da mão de obra, alertando que a contratação de empresas por valores incompatíveis com os custos necessários para a observância das normas trabalhistas, favorece a informalidade e a exploração. Ações fiscais e regularização A coordenadora da operação, auditora-fiscal do Trabalho, Gislene Stacholski, informou que os responsáveis pelas contratações foram notificados para regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e recolher o FGTS e as contribuições sociais. Até o momento, cerca de R$ 80 mil foram pagos aos trabalhadores resgatados, de um total de R$ 100 mil devidos. Os trabalhadores resgatados têm direito a três parcelas do seguro-desemprego especial, sendo encaminhados aos órgãos municipais e estaduais de assistência social para atendimento prioritário. Esta ação integra o esforço contínuo do MTE, por meio da Inspeção do Trabalho, em combater e erradicar o trabalho escravo no Brasil, garantindo condições dignas de trabalho e vida para todos os trabalhadores. Foram firmados também Termos de Ajuste de Conduta (TACs) junto ao MPT e à DPU, prevendo o pagamento de indenizações por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados. Durante a operação, um total de 38 trabalhadores tiveram seus direitos trabalhistas garantidos, pois estavam sem registro em Carteira de Trabalho. Informações e denúncias Os dados oficiais das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT e as Denúncias podem ser feitas, de forma anônima, pelo Sistema Ipê. (Fonte: Ascom MTE/ Imagem de freepik)

Último a votar, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, cravou unanimidade pela aceitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tornando, assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros denunciados réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. O ministro Zanin afirmou que a peça está longe de ser amparada exclusivamente numa delação premiada. “O que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo aquilo que foi apresentado pela acusação”, frisou. “Neste momento também considero que há materialidade, indício de autoria, a ensejar o recebimento integral da denúncia como exposto pelo eminente relator”, disse Zanin. Leia também: STF rejeita preliminares levantadas pelas defesas de acusados de tentativa de golpe de Estado; julgamento segue nesta quarta; veja ao vivo (Fonte: Click100 com informações da BBC News Brasil / Imagem: Ascom STF)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (25/03) a portaria que regulamenta a instalação das Salas Lilás em todo o país, nos espaços de Justiça e Segurança Pública. A medida faz parte do programa “Antes que Aconteça”, que visa fortalecer a rede de apoio e acolhimento a mulheres vítimas de violência. Na semana passada, a Paraíba inaugurou a primeira unidade da Sala Lilás no Brasil, pelo programa Antes que Aconteça, no âmbito do Ministério da Justiça, por iniciativa da senadora Daniella Ribeiro, em parceria com o Governo do Estado. A sala está instalada dentro do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB). O espaço faz parte do programa “Antes que Aconteça” e tem como objetivo oferecer acolhimento especializado a vítimas de violência, garantindo atendimento integrado com a rede de apoio e segurança pública. Durante o evento em Brasília, além da regulamentação das Salas Lilás, foram anunciadas outras iniciativas para reforçar a prevenção e combate à violência contra a mulher. Entre elas, o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio e os guias de padronização das Patrulhas Maria da Penha e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS). Sobre a assinatura da portaria, a senadora disse que é um momento importante pela regulamentação das salas, o que mostra a relevância das ações do Antes que Aconteça. O ministro, em sua fala, destacou a visita à Paraíba e enalteceu a iniciativa de Daniella com a implantação da sala dentro do Instituto de Polícia Científica, garantindo um atendimento acolhedor, humanitário e digno para as mulheres vítimas de violência doméstica. A cerimônia, realizada no Salão Modular do Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e marcou o lançamento de uma série de ações estratégicas para aprimorar o atendimento às vítimas de violência. A portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski fortalece a estruturação das Salas Lilás, garantindo um ambiente acolhedor e especializado para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A iniciativa busca unificar protocolos e assegurar que as vítimas recebam suporte adequado em todo o território nacional. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)

Como parte de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cabedelo (PB) deu início nesta terça-feira (25/03) à retirada e realocação de bares construídos irregularmente nas praias do município. A medida é parte de um esforço para garantir a preservação ambiental e ordenar a exploração comercial em áreas de restinga (da União), que vêm sofrendo com ocupações desordenadas e ilegais. A ação de retirada contou com a participação de policiais do Ministério Público da União (MPU), Superintendência do Patrimônio da União (SPU), secretarias municipais de Turismo, de Uso e Ocupação do Solo, de Meio Ambiente, de Infraestrutura, além da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Após realização de chamada pública, alguns comerciantes foram selecionados para ocuparem, de forma regular, espaços públicos destinados à comercialização ao longo da orla no município. A previsão é que até o mês que vem todas as praias de Cabedelo estejam devidamente ordenadas, com comerciantes ocupando espaços sem ocasionar degradação ambiental a áreas de proteção ambiental.  Apoio aos comerciantes O acordo prevê que, temporariamente, em alguns locais onde a prefeitura ainda não construiu quiosques padronizados, os comerciantes selecionados poderão comercializar com trailers, até que sejam finalizadas as construções. Segundo a prefeitura, vários comerciantes sem licenças ambientais deixaram os locais irregulares de forma voluntária. No entanto, muitos ainda precisam do apoio da prefeitura para deslocamento de suas instalações ou, em relação aos não contemplados, para promover a demolição e a retirada das instalações irregulares, o que deve ser finalizado nos próximos dias.  Defesa do meio ambiente – A ação do MPF e da prefeitura de Cabedelo busca combater o desmatamento e a ocupação desordenada das restingas, que estão sob forte pressão devido ao crescimento imobiliário na cidade e à exploração comercial descontrolada das praias. Segundo o procurador da República João Raphael Lima, “estamos diante de duas grandes pressões: a imobiliária e o avanço do mar. Se não ordenarmos, corremos o risco de perder as praias”, afirmou.  Além disso, há lei municipal que regulamenta o uso da faixa de areia das praias, onde a concentração de barracas e cadeiras tem dificultado o trânsito de pedestres e agravado os impactos ambientais. (Fonte e imagens: Ascom MPF) Confira imagens:

O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de Justiça que atuam na área, a título de apoio funcional, modelos de atuação para fiscalização e acompanhamento de medidas preventivas contra a mortalidade materna. Em 2024, a Paraíba teve 27 mortes maternas que foram analisadas pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna Infantil (CEPMMI). “Toda vez que há um óbito materno existe uma análise da causa desse óbito pelo Comitê Estadual, do qual o Ministério Público faz parte. Da análise dos relatórios encaminhados foi verificado que algumas situações seriam evitadas se houvesse um funcionamento eficaz da rede de saúde, tanto da atenção primária como da rede hospitalar”, explicou a coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo. Conforme a promotora, muitas dessas mortes ocorreram por falha na Atenção Primária à Saúde ou na Atenção Hospitalar, como a falta de busca ativa de gestantes; falta de utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional equipes da Atenção Primária à Saúde; alta precoce; não seguimento do protocolo de Hemorragia Pós-Parto; não-uso do  protocolo de TEP (Tromboembolismo Pulmonar). “Então, diante disso, foi construído um material de atuação para os promotores e promotoras de defesa da saúde, para que possam exigir do município, que é responsável pela Atenção Primária, uma atuação de busca ativa da gestante, a classificação conforme o risco e também a aquisição de insumos e de medicamentos que são necessários para o pré-natal. Essa relação dos insumos e medicamentos foi encaminhada para o CAO pela Secretaria de Saúde do Estado, e estamos encaminhando o material para os promotores”. Modelos Os modelos encaminhados pelo CAO incluem portaria de instauração de inquérito civil público, de recomendação, de termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública. O objetivo é que os municípios paraibanos adotem medidas para a prestação adequada da assistência no pré-natal. Entre essas medidas estão o atendimento no planejamento reprodutivo com a oferta de método adequado para cada paciente; a busca ativa das gestantes do território com fins de acompanhamento pré-natal;  acompanhamento médico durante as consultas de pré-natal, mesmo que intercaladas com acompanhamento de profissional de enfermagem. Outras medidas abrangem a utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional pelas equipes da Atenção Primária à Saúde; o encaminhamento de gestantes, conforme o caso, para o Pré-Natal de Alto Risco (PNAR), que é um acompanhamento especial para gestantes que apresentam condições clínicas que demandam atenção médica diferenciada; a utilização da profilaxia de pré-eclâmpsia; e os medicamentos e insumos necessários para prestação adequada da assistência pré-natal. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de freepik)