té o final do ano passado, 1.836 empresas paraibanas renegociaram 2.336 contratos que movimentaram R$80,7 milhões pelo Desenrola Pequenos Negócios. Com isso, a Paraíba figura como o sétimo maior volume repactuado entre os estados da região Nordeste — e na 20ª posição em todo o país. Entre maio e dezembro de 2024, o Desenrola Pequenos Negócios viabilizou a renegociação de R$ 7,5 bilhões em dívidas bancárias em todos os estados e o Distrito Federal para mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Desenvolvido em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, a iniciativa do Governo Federal ofereceu descontos de até 95%, garantindo alívio financeiro e a reinserção desses negócios no mercado de crédito. REGIÕES – A região Sudeste lidera em todos os quesitos ligados ao Desenrola Pequenos Negócios, tendo movimentado um volume de R$ 3,576 bilhões em dívidas renegociadas. O programa registrou no Sudeste a participação de 57.219 clientes, que fecharam 90.841 contratos. Em seguida, em volume negociado, aparece a região Nordeste, com R$ 1,443 bilhão, 27.306 clientes e 37.306 contratos (confira infográfico). Infográfico 1 – Detalhamento dos valores repactuados no país – Fonte: Ministério da Fazenda ESTADOS – Entre os estados, São Paulo teve o maior volume renegociado: R$ 2,242 bilhões. O estado é o único a ter movimentado mais de um bilhão em recursos, resultado de 58.108 contratos, fechados por 35.472 clientes. Na sequência dos estados com maior volume negociado estão Rio de Janeiro (R$ 669,5 milhões), Minas Gerais (R$ 574,14 milhões), Paraná (R$ 489,96 milhões) e Bahia (R$ 428,43 milhões). SISTEMA FINANCEIRO – A renegociação foi conduzida diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para que bancos oferecessem condições vantajosas. Os descontos variaram entre 20% e 95%, permitindo que milhares de negócios regularizassem os débitos e voltassem a acessar linhas de crédito. ACESSO AO CRÉDITO – O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, ressaltou o impacto da medida: “ao quitar ou renegociar dívidas, essas empresas não só recuperam o acesso ao crédito, mas ganham fôlego para crescer. Só em 2024, programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas, fortalecendo toda a cadeia produtiva”. ACREDITA – O Desenrola Pequenos Negócios integra o Programa Acredita, que inclui ainda o ProCred 360 — linha de crédito com taxas de juros 50% menores que as de mercado para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 360mil. Para viabilizar as concessões de crédito, o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos, usando recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, que renegociou dívidas de mais de 15 milhões de pessoas físicas. Com essa garantia inicial, serão disponibilizados R$ 5 bilhões em crédito, dos quais R$ 1,4 bilhão já foram emprestados a 47 mil empresas. A expectativa é que novos recursos sejam alocados para ampliar ainda mais a oferta de crédito. PRONAMPE — Além do Procred 360, os pequenos negócios podem procurar os bancos para acessar o Pronampe. No ano passado, o governo criou ainda o Pronampe Solidário Rio Grande do Sul, contribuindo para a recuperação econômica de 36 mil empresas afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio.

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta quinta-feira (13), a votação para escolha dos membros que irão compor as comissões permanentes da Casa Legislativa durante o ano. As comissões têm a função de analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias que tramitam no Legislativo, além de acompanhar questões relevantes para o desenvolvimento do município. As comissões foram formadas com base em consenso entre os parlamentares, respeitando critérios de proporcionalidade e representatividade. A composição ficou definida da seguinte maneira: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania: Presidente: Cleidinha de Digão Vice-presidente: Alysson Gomes Membro: Dr. João Alves Comissão de Orçamento e Finanças: Presidente: Alysson Gomes Vice-presidente: Farias de França Membro: Cleidinha de Digão Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Irmão Josivaldo Vice-presidente: Wagner de Bebé Membro: Anderson Liberato Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo: Presidente: Clóvis de Loi Vice-presidente: Farias de França Membro: Wagner de Bebé Comissão de Meio Ambiente: Presidente: Anderson Liberato Vice-presidente: Clóvis de Loi Membro: Lemoel Ludovico Comissão de Direitos Humanos: Presidente: David Santana Vice-presidente: Irmão Josivaldo Membro: Anésio Miranda Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: Presidente: Dr. João Alves Vice-presidente: Cleidinha de Digão Membro: David Santana

A partir desta segunda-feira (17), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) vai ofertar 1.213 novas vagas de emprego, em 13 municípios do estado. João Pessoa concentra a maioria das vagas, com 656 postos de trabalho, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, Guarabira, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo, Conde, São Bento, Mamanguape, Patos, Pombal e Princesa Isabel. O cargo de operador de telemarketing ativo e receptivo – com exigência no ensino médio completo – é o que oferece o maior número de vagas em João Pessoa, totalizando 500 postos de emprego. Outros cargos de oportunidades de emprego são: servente de pedreiro (12), manobrista possuir CNH – ensino fundamental completo (10), servente de obras (8), pedreiro – fundamental completo (6), vendedor pracista, vendedor porta a porta e prof. de ensino profissionalizante – todos exigindo ens. médio completo (5 vagas cada cargo), costureira em geral – fundamental completo (5), carpinteiro – fundamental completo (4),  montador (3), auxiliar de limpeza – fundamental completo/ vaga exclusiva para pessoa com deficiência (1), engenheiro civil – superior incompleto/vaga para estágio (1), entre outras. Em Campina Grande – segundo município com mais oportunidades de trabalho – das 343 vagas, o destaque é para operador de telemarketing ativo e receptivo – com exigência no ensino médio completo, com 300 vagas disponíveis. Ainda tem vaga para auxiliar de manutenção predial – fundamental completo/vaga exclusiva para pessoa com deficiência (5), auxiliar de linha de produção (5), operador de máquinas fixas, em geral – ensino médio completo (4), atendente de lojas e mercados (3), agente funerário/ fundamental completo, supervisor de vendas no varejo e vendedor interno (2 vagas para cada função), auxiliar de arquitetura – superior incompleto/vaga para estágio (1), entre outras oportunidades. No posto de Santa Rita, serão ofertadas 109 vagas para diversas áreas como: auxiliar de linha de produção – ensino fundamental completo (30), montador mecânico de m. agrícolas -fundamental completo (6), operador de máquinas agrícolas, operador de flotador na refinaria de açúcar e mecânico de m. de máquinas industriais/ médio completo (4 vagas cada função), auxiliar de linha de produção, oficial de serviços gerais na manutenção de edificações, operador de centrífuga, jardineiro, pedreiro, serventes de obras, ope. de tratamento de calda na refinação de açúcar e ope. de evaporador para concent. do xarope na refinação de açúcar (3 vagas cada cargo), auxiliar administrativo – médio completo/vaga exclusiva para pessoa com deficiência (1), entre outras. Em Sapé, serão disponibilizadas 21 vagas para os seguintes cargos: auxiliar de limpeza – ensino fundamental completo (4), atendente de lojas – ensino médio completo e enfornador de tijolos/ fundamental completo (3 vagas cada cargo), vendedor pracista e auxiliar de escritório – todos exigido ens. médio completo (2 vagas para cada cargo), operador de empilhadeira e operador de pá carregadeira – exigido ensino fundamental completo nos cargos, consultor de vendas e gerente de vendas, aju. de cozinha, cozinheiro de restaurante e pizzaiolo (uma para cada função). No Posto de Patos, serão 31 vagas distribuídas em várias funções: eletricista de instalações, instalador fotovoltaico – ensino médio completo e vendedor de comércio varejista (4 vagas cada cargo),  vendedor em domicílio e motorista de ônibus rodoviário (2 vagas cada cargo), vigia noturno – vaga exclusiva para pessoa com deficiência, motorista entregador, encanador, porteiro, assistente administrativo /médio completo – vaga exclusiva para pessoa com deficiência, técnico de operação eletrotécnica – superior completo (uma vaga cada função), e demais oportunidades. No Conde, o Sine/PB vai ofertar 11 vagas para os cargos de pedreiro – ensino médio completo (10), supervisor de logística (1).  Em Cabedelo, serão 11 vagas para analista contábil – superior incompleto, balconista de açougue, embalador – a mão e operador de caixa (2 vagas para cada cargo), auxiliar operacional de logística, garçom e motorista de caminhão – fundamental completo (1 vaga cada função). Em Mamanguape, serão 13 vagas ofertadas para os seguintes cargos: op. de flotador na refin. de açúcar (2), caldeireiro de manutenção, cozinhador (conserv. de alimentos), operador de centrifugadora, servente de pedreiro, supervisor de vendas no varejo, pedreiro, operador de produção de álcool, oper. de evaporador na destilação – todos exigido ensino médio completo (uma vaga cada), entre outras. No Sine-PB de Bayeux, as 12 oportunidades de emprego contemplam os cargos de costureira em geral/ fundamental completo – manusear máquinas overloque e galoneira, serralheiro (3 vagas para cada cargo), auxiliar de mecânico de autos (2), torneiro mecânico, marceneiro, balconista de açougue e auxiliar mecânico de refrigeração/ fundamental completo (uma vaga para cada função). No posto de Guarabira, serão 2 vagas para vendedor porta a porta – ensino médio completo (2). Em São Bento – uma vaga para empr. doméstico nos serviços gerais – ensino fundamental completo (1), enquanto em Princesa Isabel serão ofertadas duas vagas – garçom de bar e recepcionista – em geral (uma vaga cada cargo). Em Pombal – uma vaga para auxiliar de contabilidade – superior incompleto. O Sine-PB possui atualmente 16 postos em funcionamento e mais cinco unidades de extensão de atendimentos nas Casas da Cidadania em João Pessoa. Os demais estão distribuídos nos seguintes municípios: Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo Princesa Isabel e Patos. O Sistema trabalha em parceria com diversas empresas realizando a intermediação da mão de obra ofertada por elas. Os serviços do Sine/PB para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado podem ser solicitados pelo e-mail: estadual@hotmail.com. Confira  as vagas  Telefones do Sine-PB para contato: João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600Bayeux – 98619-1918Cabedelo – 3250-3270Cajazeiras -3531-7003Campina Grande – 3310-9412Guarabira – 3271-3252Itaporanga – 3451-2819Mamanguape – 3292-1931Monteiro – 99863-3217Patos – 3421-1943Santa Rita – 3229-3505Sapé – 3283-6460Pombal – 3431-3545Conde – 3298-2025São Bento – 3444-2712Princesa Isabel – 99678-4793

O Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) publicou a Portaria nº 002/2025 dispondo sobre o expediente da Casa de Epitácio Pessoa durante o período de Carnaval neste ano de 2025. De acordo com o documento, publicado na edição da terça-feira (11/02), os parlamentares terão “como ponto facultativo os dias úteis a partir de 24 de fevereiro até 07 de março do corrente ano“, devendo as atividades da Casa Legislativa retornarem no dia 10 de março de 2025. Dentre as considerações apresentadas está “a necessidade de manuteção e refrigeração da casa de máquinas“. Confira a publicação:

A ministra Nísia Trindade, anunciou, na quinta-feira (13/02), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. A partir de agora, todos os 41 itens do programa passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. A medida deve beneficiar diretamente – e de forma imediata – mais de 1 milhão de pessoas por ano, principalmente idosos, que antes pagavam coparticipação em alguns insumos, mas agora vão retirar tudo gratuitamente.  Com essa ampliação, as fraldas geriátricas passam a ser fornecidas de graça para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais. A Dapagliflozina, medicamento utilizado no tratamento da diabetes associada à doença cardiovascular, também será ofertada sem custo para o público. A iniciativa fortalece o acesso da população a medicamentos essenciais e expande a cobertura do programa.  Para a ministra Nísia Trindade, a conquista faz parte de um SUS que cuida das pessoas. “Estamos acrescentando na gratuidade as fraldas geriátricas, ou seja, estamos falando também de envelhecimento da população. Eu sei a real importância dessa ação. Tivemos mais de 24 milhões de pessoas beneficiadas em 2024 e vamos aumentar ainda mais esse alcance principalmente nas áreas mais remotas desse país”, declarou a ministra da Saúde. Entre 2022 e 2024, o Governo Federal ampliou o número de pessoas atendidas pelo Farmácia Popular em quase 20%, aumentando em aproximadamente 4 milhões o número de beneficiários. No período, o total de pessoas atendidas passou de 20,7 milhões em 2022 para 24,7 milhões em 2024.  Novos credenciamentos Além da ampliação da gratuidade, a ministra Nísia Trindade anunciou nova fase de credenciamento para farmácias privadas localizadas em municípios que ainda não são atendidos pelo programa. A partir de agora, novos estabelecimentos poderão se cadastrar, ampliando a rede de atendimento e garantindo que mais brasileiros tenham acesso a medicamentos essenciais.  “Abrimos o credenciamento para 758 cidades que ainda não contavam com o Farmácia Popular. Esse programa estava destruído no governo anterior, com relatórios do TCU e CGU, mas graças à Emenda da Transição e empenho do presidente Lula, conseguimos retomá-lo”, complementou a ministra. O credenciamento de novas unidades foi retomado em 2023, após oito anos sem nenhuma nova farmácia credenciada. O Ministério da Saúde priorizou municípios de maior vulnerabilidade social e que aderiram ao programa Mais Médicos. Com a medida, o acesso à saúde passou a ser completo para a população – do atendimento médico ao tratamento.  Com as novas habilitações, a expectativa é a universalização do Farmácia Popular, chegando a todo o território nacional. Atualmente, o programa já está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população por meio de mais de 31 mil farmácias credenciadas.  Desde 2023, o Farmácia Popular tem avançado significativamente. Até 2022, somente eram ofertados de graça para a população medicamentos para asma, diabetes e hipertensão. Em uma ação inédita, em 2023, todos os beneficiários do Bolsa Família passaram a retirar os 40 medicamentos disponíveis no programa gratuitamente. A iniciativa ampliou o acesso à assistência farmacêutica a 55 milhões de brasileiros.  A saúde da mulher também foi priorizada, com acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pelo Farmácia Popular com preços mais baixos (50% de desconto) e desde 2023 integram o rol de gratuidade. Mais de 5 milhões de mulheres que antes pagavam a metade do valor foram beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.  Iniciado em 2024, o programa Dignidade Menstrual também ampliou o acesso à saúde para populações em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes. Em seu primeiro ano de execução, o programa beneficiou 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil. Pelo Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.                        Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. A previsão para 2025, de R$ 4,2 bilhões, representa um aumento de 69% em relação a 2022.  Histórico e retomada do Programa Farmácia Popular Criado em 2004, no primeiro mandato do presidente Lula, o Programa Farmácia Popular do Brasil é uma iniciativa fundamental para a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Em seus 20 anos de existência, beneficiou mais de 72,5 milhões de brasileiros, funcionando em parceria com farmácias privadas para complementar a oferta de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).  A retomada do programa em 2023 trouxe uma série de melhorias, como a ampliação da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas farmácias, priorizando municípios em situação de vulnerabilidade. Com isso, o programa passou a atender um número crescente de brasileiros, ampliando sua cobertura e garantindo o acesso de mais pessoas aos medicamentos. Nos últimos dois anos, cerca de quatro milhões de novos beneficiários foram incluídos no Farmácia Popular.  Como credenciar uma Farmácia no Programa Para credenciar um estabelecimento ao Farmácia Popular, é necessário que ele esteja localizado em um município com vaga aberta e reúna a documentação exigida. O processo inclui o preenchimento de formulários e a apresentação dos seguintes documentos autenticados ou com certificação digital: 

Uma cautelar administrativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa suspendeu, nesta quinta-feira (13), a oferta e venda/contratação de planos nas quatro unidades de uma rede de academia de ginástica. A medida vale pelo prazo de 30 dias ou até que cesse a prática ilegal de venda casada, que condiciona a entrada dos personal trainers nesses locais à compra de uma camisa. O processo administrativo do Procon-JP prevê que a proibição vale tanto para a comercialização dos planos de forma virtual e presencial. A Secretaria vem recebendo várias denúncias dos personal trainers contra as unidades dessa academia, que estão exigindo a compra de camisa, além da taxa de acesso e permanência em suas dependências. O uniforme, que está sendo exigido pela rede de academias instaladas nos bairros do Geisel, Manaíra, Tambaú e Avenida Epitácio Pessoa, é oriundo da sede em São Paulo e, com o frete, o valor chega a R$ 400. O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra, pontua que a denúncia desses profissionais é de não mais adentrarem nesses locais sem a referida camisa. Ele complementa que, tendo em vista que os personal trainers estão sendo obrigados a efetuar um compra, eles passam a ser consumidores. “A prática de obrigar a compra passa a se caracterizar venda casada, prática ilegal prevista no CDC. A decisão se estende a todas as filiais e franquias instaladas no município de João Pessoa”, explicou. Entrada paga – Os treinadores físicos tinham passe livre para acompanhar seus alunos nas academias até 2024, com base em leis estadual e municipal. A legislação que garantiam o passe livre foi considerada inconstitucional e, desde então, esses profissionais pagam a entrada nesses estabelecimentos. O titular do Procon-JP explica que a empresa alvo da cautelar, se aproveitando dessa decisão da Justiça, resolveu onerar ainda mais a entrada desses treinadores pessoais, “obrigando-os à compra de um uniforme absurdamente caro”. Após o prazo para a defesa da rede de academias ou até que cesse esse tipo de prática legal, os estabelecimentos notificados no processo administrativo poderão sofrer outras penalidades, como multas e ter as atividades suspensas temporariamente. Atendimentos do Procon-JPSede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;Procon-JP na sua mão: 9 8665-0179;WhatsApp Transporte público: 9 8873-9976;Instragram: @procon_jp;Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br;Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall. Confira imagens:

O Município de Nazarezinho se comprometeu a publicar edital para a realização de novo concurso público, desta vez, apenas com previsão de vagas para o cargo de professor de educação básica I, ensino fundamental anos iniciais e educação infantil e cadastro reserva. O compromisso foi assumido pelo secretário de Administração, José Silva; pelo secretário adjunto de Educação, Cleberson Araújo, e pelo assessor jurídico do Município, Lincon Abrantes, em audiência promovida, nesta quinta-feira (13/02), pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino Benigno. Com o acordo, está mantida a prova do Concurso 01/2024, no próximo dia 23, que prevê vagas para provimento de diversos cargos. A audiência ocorreu em razão da recomendação ministerial para que o Município suspendesse a realização do Concurso 01/2024 e publicasse novo edital com previsão de vagas para o cargo de professor efetivo, tendo em vista a existência de educadores contratados por excepcional interesse público no Município. A promotora de Justiça explicou que o objetivo da audiência era encontrar uma solução consensual para o problema, destacando que foram enviados à Promotoria de Justiça relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o elevado número de educadores contratados e que a preocupação do MPPB é a ausência de previsão de vagas no Concurso 01/2024 para professor da educação básica I. Na ocasião, o secretário adjunto de Educação explicou que, devido à nucleação das escolas na zona rural, professores efetivos seriam remanejados para a zona urbana do município, diminuindo o número de contratados apontado pelo TCE. Já o secretário de Administração disse que os contratos por excepcional interesse público se deram, em sua maioria, à necessidade de substituição de professores efetivos que estavam afastados por licenças e outras razões. O assessor jurídico, por sua vez, informou que foi realizada uma reunião com a Comissão do Concurso Público, em que ficou consignada a previsão de duas vagas para professores da educação básica I, restando a decidir o que seria menos oneroso ao Município: a publicação de um novo edital, com provas a serem realizadas no mesmo dia ou a suspensão do concurso. Deliberações Ficou deliberado que seria menos oneroso ao Município publicar um novo edital com previsão de duas vagas para professor de ensino fundamental anos iniciais e educação infantil, com cadastro reserva. Até o final deste mês, os gestores deverão informar a data da publicação do edital e o cronograma do concurso para esse cargo. Também ficou acordado que a prova do  dia 23 de fevereiro do Concurso 001/2024 para os demais cargos será mantida.

A juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, concedeu a um cachorro o direito de participar como autor de um processo impetrado na Justiça. O processo corre contra o Município de João Pessoa, acusado de erro médico. A decisão da magistrada saiu nesta quinta-feira (13) e é inédita no Estado da Paraíba. “É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita, coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município. Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia sim participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou. Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

 Em reunião nesta quarta-feira (12), a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a liberação da primeira parcela de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para a Central Eólica Borborema II. Serão pagos R$ 62,6 milhões de um crédito de R$ 235,7 milhões. Localizado em Pocinhos (PB), o empreendimento terá um investimento total de R$ 437,3 milhões. O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, afirma que o investimento do FDNE no projeto fortalece a produção de energia no Nordeste, líder da transição energética brasileira. “Nossa Região produz mais de 80% da energia renovável do Brasil e a Sudene tem um papel importante nessa setor, financiando os empreendimentos através dos fundos regionais”, disse o gestor. Além do FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) tem recursos para a produção de energia solar e eólica. O financiamento foi aprovado pela Sudene em dezembro de 2023 e tem o Banco do Brasil como agente operador. A Central Eólica Borborema II integra o projeto Serra de Borborema, da empresa EDP Renováveis, do grupo português EDPR. Na iniciativa, serão investidos R$ 1,4 bilhão, compreendendo a implantação de 21 aerogeradores, 123 MW de potência instalada e uma linha de transmissão de 30 Km. Além de Pocinhos, o projeto estende-se até o município de Areial.   Segundo informações da empresa, durante o processo de implantação do empreendimento, serão criados 320 empregos diretos e indiretos. Quando o projeto estiver em pleno funcionamento, contará com 12 postos de trabalho. De acordo com o coordenador-geral Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento da Sudene, Wandemberg Almeida, as contrapartidas sociais e ambientais foram atendidas pela empresa. Imagem de Markus Distelrath por Pixabay

A ação coordenada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego realizou inspeções na zona urbana das cidades de Cabedelo e João Pessoa, no estado da Paraíba no período de 3 a 5 de fevereiro que culminou no resgate de 59 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em atividades de construção civil. Ao todo 7 estabelecimentos foram inspecionados, sendo que em 05 deles constatadas condições de trabalho análogas à escravidão. Participaram da operação junto com o MTE o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal (PF). Os trabalhadores eram originários de diferentes municípios do interior da Paraíba, onde foram contratados para prestar serviços na construção de edifícios à beira-mar, todos em condições degradantes, seja nas frentes de trabalho ou nas condições dos alojamentos. Os trabalhadores foram contratados como servente, pedreiro e demais funções relacionadas à construção civil.  Segundo a fiscalização, 39 deles estavam alojados no próprio canteiro de obras em locais que ainda estavam sendo construídos, sem quaisquer condições de moradia. Nos cômodos, em meio à obra em construção, os trabalhadores espalhavam seus pertences e improvisavam camas para dormir. Não havia janelas ou portas, nem sequer armários para guarda de objetos. Os locais eram protegidos com tapumes de madeira para vedação das aberturas, pois o vento forte trazia areia para cima de seus pertences e colchões. As camas eram improvisadas, feitas com restos da obra e alguns dormiam no chão, apenas com colchões espalhados ao redor da construção. Foram encontrados cômodos alagados, com fiações expostas, colocando em risco a vida dos trabalhadores que ali operavam e pernoitavam. Os banheiros não possuíam condições higiênicas de uso, alguns sequer tinham o funcionamento da descarga e água disponível. Para tomar banho, eram utilizadas mangueiras e canos temporários utilizados na construção dos edifícios.  Já os outros 20 trabalhadores dividiam uma única casa alugada pela empresa nos 4 quartos disponíveis, todos superlotados. Não havia camas suficientes, tampouco mobiliário mínimo. Os trabalhadores dormiam em colchões ou pedaços de espumas improvisados, apoiados sobre pedaços de madeira ou diretamente no chão, sem qualquer estrutura ou roupas de cama. Como não cabiam todos nos quartos, se espalhavam pela varanda e nas duas pequenas despensas da casa, em meio a entulhos e pedaços de madeira.  Por todos os locais fiscalizados havia lixo espalhado, principalmente ao redor de onde preparavam os alimentos. Não havia estrutura adequada para o preparo, armazenamento e consumo de alimentos. Cada trabalhador cozinhava suas refeições de forma improvisada, muitas vezes dentro dos próprios cômodos em meio às ferramentas, poeira e maquinário. Segurança e saúde As condições de segurança e saúde no trabalho também foram totalmente negligenciadas pelo empregador. Todas as atividades ocorriam sem qualquer planejamento ou avaliação prévia dos riscos aos trabalhadores, que laboravam em condições extremamente perigosas, sem medidas de proteção coletiva para acesso aos postos de trabalho. Os circuitos elétricos eram improvisados e distribuídos de forma irregular pelos canteiros e representavam risco constante de choque elétrico e curto-circuito. Além disso, os trabalhadores realizavam atividades em altura sem as proteções exigidas, utilizando andaimes irregulares e sem sistemas de fixação seguros. As aberturas nos pisos e poços do elevador não possuíam medidas de proteção contra queda de trabalhadores e materiais. As obras fiscalizadas foram embargadas e os trabalhadores resgatados retirados e encaminhados para seus locais de origem. Todos resgatados têm direito a três parcelas de seguro-desemprego especial, sendo encaminhados aos órgãos municipais e estadual de assistência social para atendimento prioritário. A coordenadora do GEFM, auditora-fiscal do Trabalho Gislene Stacholski, informou que os responsáveis foram notificados para regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e recolher o FGTS e as contribuições sociais, sendo pagos R$ 244.305,87 em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados.  O MPU também firmou Termos de Ajuste de Conduta com as empresas, acordando o pagamento de danos morais Individuais e coletivos. Informações e Denúncias: Os dados oficiais das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT.  Denúncias podem ser feitas de forma anônima no Sistema Ipê. Foto divulgação MTE