Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Consórcios municipais têm até 31 de janeiro para enviar os balancetes mensais, referentes ao mês de dezembro de 2024, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ao todo, 458 unidades gestoras estão obrigadas a cumprir essa solicitação, incluindo 223 prefeituras, 223 câmaras e 12 consórcios municipais. O prazo final para a entrega das informações contábeis é às 23h59 do próximo dia 31, seguindo a norma que estabelece a apresentação dos dados até o último dia útil do mês subsequente ao período de referência. Os balancetes mensais devem incluir demonstrativos financeiros e a documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, além do registro de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviados em formato eletrônico. Essa responsabilidade recai sobre os atuais gestores municipais. O TCE-PB alerta que o não cumprimento dessa obrigação poderá resultar na aplicação de multas e na suspensão do recebimento de transferências voluntárias tanto do Estado quanto da União. O órgão reitera a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, visando garantir eficiência e integridade na administração municipal. Execução Orçamentária – O prazo para o envio das informações ao sistema SAGRES CAPTURA, referente ao período de 1 a 17 de janeiro de 2025, foi prorrogado até o dia 20 de janeiro de 2025, sem a aplicação de penalidades. O objetivo do envio dessas informações financeiras e orçamentárias é aprimorar a fiscalização e o controle social a partir de janeiro de 2025.

A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que os Municípios de Itaporanga e Diamante adotem medidas relacionadas a contratos temporários por excepcional interesse público, como rescisões e abstenção de novas contratações. O Município de Itaporanga deverá rescindir, no prazo de 30 dias, 101 contratações temporárias existentes, o que equivale a cerca de 25% do total de contratos, conforme informações do sistema Sagres de abril de 2024. Já o Município de Diamante deverá rescindir, no mesmo prazo, no mínimo, 31 contratações temporárias existentes, também equivalente a cerca de 25% dos contratos temporários existentes, conforme informações do Sagres de julho de 2024. De acordo com as decisões judiciais, as rescisões devem ser feitas preferencialmente nos contratos que exercem funções em cargos inexistentes na nomenclatura municipal ou cujo prazo de contratação já ultrapassou 12 meses. Além disso, os municípios deverão ainda se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos de vigência que ultrapassem o máximo o máximo permitido pelas respectivas leis municipais ou que não respeitem todos os termos desses normativos. As decisões atendem as ações civis públicas 0803383-68.2024.8.15.0211 e 0804915-77.2024.8.15.0211 ajuizadas pelo 3º promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, e foram prolatadas pela juíza da 1ª Vara Mista de Itaporanga, Francisca Brena Camelo Brito. Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil. Investigação O MPPB ajuizou as ações após constatar que os municípios de Itaporanga e Diamante efetuaram diversas contratações de servidores a título precário, sem que houvesse a realização de concurso público prévio e sem observância à previsão constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público. Em Itaporanga, foi verificado que as contratações temporárias aumentaram 334,88% em 2023, fazendo com que a despesa com pessoas atingisse o percentual de 61,17% da receita corrente líquida, em evidente violação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em abril de 2024, o sistema Sagres registrava 403 servidores contratados por excepcional interesse público no município. Já em Diamante, as despesas com pessoal alcançaram o percentual de 60,81% da receita corrente líquida, no exercício 2023. Até julho de 2024, o sistema Sagres registrava 125 servidores contratados por excepcional interesse público no município. “Ressalta-se que foram esgotadas todas as tentativas de resolução extrajudicial da ilegalidade nas contratações temporárias, não restando alternativa senão a judicialização da questão para garantir a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos envolvidos”, afirmou o promotor.

O Estado da Paraíba tem 10.207 participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 que alcançaram um resultado igual ou superior a 650 pontos e estão aptos ao Pé-de-Meia Licenciaturas — um apoio financeiro para fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão das licenciaturas por estudantes com alto desempenho no Enem. Os interessados já podem concorrer a uma das 12 mil bolsas disponibilizadas pelo Ministério da Educação (MEC) para todo o Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições para o processo seletivo abrem nesta sexta-feira, 17 de janeiro, peloPortal Único de Acesso ao Ensino Superior. As instituições públicas de ensino superior da Paraíba terão 21.268 vagas nesta edição do Sisu, 7.150 delas são em 135 cursos de licenciatura distribuídos em quatro instituições participantes do programa no estado. “Nós queremos apoiar o estudante que tem perfil e que queira ser professor para que possa ingressar nas licenciaturas das nossas universidades. Nós vamos ofertar as bolsas que já vão valer agora para o Sisu. O que for remanescente vai para o Prouni [Programa Universidade para Todos] e o que sobrar vai para o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]”, explicou o ministro da Educação, Camilo Santana. Segundo ele, o Pé-de-Meia Licenciaturas tem como foco atrair, estimular e incentivar as pessoas a entrarem na licenciatura e permanecerem. “Também é um estímulo que nós queremos dar para essa etapa. O pagamento será feito pela Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior] e nós já queremos depositar a primeira parcela em abril”, informou. Brasil – Ao todo, 371.560 candidatos do Enem 2024 alcançaram nota para participarem do Pé-de-Meia Licenciaturas e já podem se inscrever por meio do Sisu 2025. Esta edição do programa conta com a oferta de 68 mil cursos de licenciatura distribuídos pelo Brasil. Neste ano, serão ofertadas 261.779 vagas, em 6.851 cursos de 124 instituições públicas de ensino superior de todo o país. Pé-de-Meia – O Pé-de-Meia Licenciaturas faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, lançado pelo governo federal na última terça-feira, 14 de janeiro. Para concorrer à bolsa, o participante deve ter nota igual ou superior a 650 pontos no Enem e se matricular em um curso presencial de licenciatura.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quinta-feira (16/01) o primeiro dos projetos da regulamentação da Reforma Tributária. O texto foi aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nesta primeira leva, os principais itens em destaque na matéria foram: alíquota zero dos novos tributos para alimentos da cesta básica nacional, a criação da figura do nanoempreendedor e 100% de cashback de imposto federal sobre energia elétrica, água, esgoto para a população de baixa renda. Confira detalhes dos pontos abaixo: O texto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional. De acordo com o texto estarão isentos itens como: Nanoempreendedores e motoristas de app A regulamentação da reforma cria a figura do nanoempreendedor, que será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo. A categoria vai abranger pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade do limite de microempreendedores individuais). Motoristas e entregadores de aplicativo poderão ser enquadrados como nanoempreendedores. Para eles, a proposta estabelece, porém, uma flexibilização. A soma do valor arrecadado pelos trabalhadores de app levará em conta somente 25% do bruto recebido ao longo de um mês. A mudança, segundo parlamentares, vai ampliar o número de beneficiados. Cashback O projeto prevê 100% de cashback (devolução) de imposto federal sobre energia elétrica, água, esgoto para a população de baixa renda. No Senado, foram incluídas as contas de telefone e internet da população de baixa renda no cashback. Com isso, os inscritos no CadÚnico terão a devolução total do valor pago em (CBS) sobre os itens. Já a arrecadação com o IBS vai para estados e municípios. Neste caso, o cashback será de 20%. Caberá às autoridades locais determinar ou não a ampliação da devolução do imposto. O projeto também prevê cashback de 100% de CBS para botijão de gás, o que foi mantido no novo relatório.

A Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) realizará, nos dias 22 e 23 deste mês, de forma on-line, as matrículas de alunos novatos para as atividades da Vila Olímpica Parahyba referente ao primeiro semestre de 2025. Para acessar plataforma das matrículas, os interessados devem acessar o link https://drive.google.com/drive/u/0/mobile/folders/1IWXK4OX3UJoBHgewRq5blrhuQQ5UD0u7?usp=sharing&pli=1     . As modalidades disponíveis são: voleibol, basquete, futsal, handebol, futebol de campo masculino, futebol de campo feminino, atletismo, natação, judô, jiu-jitsu, capoeira, yoga, câmbio, circuito funcional, condicionamento físico master, fitdance, hitbox, zumba, dançoterapia, ginástica de academia, ginástica rítmica, hidroginástica, nado artístico, polo aquático, saltos ornamentais, box chinês, tai chi chuan e tênis de mesa. O valor da mensalidade é de R$ 50 para atividades aquáticas e R$ 40  para as consideradas terrestres, sendo que alunos da rede pública de ensino são isentos de qualquer cobrança, assim como portadores de deficiência. Já as pessoas acima de 60 anos pagam apenas metade da mensalidade e o início das aulas está previsto para o dia 10 de fevereiro. “Agora, as matrículas serão 100% on-line, facilitando para que a população não necessite sair de sua casa e enfrentar filas. A Vila Olímpica Parahyba, que vem recebendo alguns melhoramentos, sobretudo nos seus dois campos, já está se preparando para receber seus mais diversos alunos e alunas em mais um ano que está começando”, disse Lindolfo Pires, secretário da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel). Os alunos considerados veteranos, que já possuíam matrículas ativas, tiveram as renovações realizadas no mês de dezembro.

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) será a única instituição de ensino superior da Paraíba a manter a bonificação regional de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes paraibanos a partir de 2025. As demais, como Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB), anunciaram que não irão oferecer mais o bônus. O benefício tem por objetivo acrescentar 10% à nota final do estudante no Enem e é direcionado aos candidatos residentes no Estado, àqueles que concluíram o ensino médio na Paraíba, e aos que obtiveram o certificado de conclusão pela Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou pelo Encceja localmente. A UEPB manterá o bônus devido a uma liminar ganha no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão tem como base a Lei Estadual 12.122/2021, considerando a autonomia das instituições estaduais para definir seus critérios. A política de bonificação regional foi adotada inicialmente pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 2021, seguida pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e pelo Instituto Federal da Paraíba (IFPB) em 2022. STF vê inconstitucionalidade  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que critérios de bonificação baseados na origem do candidato são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade previsto na Constituição. O entendimento tem como base a decisão proferida na Reclamação nº 65.976 e dessa forma, as bonificações regionais informadas nos Termos de Adesão de qualquer instituição de ensino não serão computadas no Sisu 2025. Ministério da Educação O Ministério da Educação (MEC) informou que as instituições de ensino superior possuem autonomia para definir políticas afirmativas, mas recomendou que repassou às instituições as orientações do STF.

O município de Monte Horebe, no Sertão paraibano, seria a cidade mais beneficiada com as emendas PIX, suspensas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de transparência, no fim do ano passado. A informação consta no Jornal da Paraíba e foi publicada nesta terça-feira (14/01) Monte Horebe, que tem pouco mais de 4 mil habitantes, segundo dados do IBGE, receberia R$ 11,5 milhões, ou seja, R$ 2,6 mil por habitante. A cidade era comandada por Marcos Eron (MDB), que passou o bastão para Milena (MDB). No top 10 do ranking nacional também consta a cidade paraibana de Alcantil, no Cariri, administrada por Cícero do Carmo (PSD) desde 2020. O município tem 5.578 habitantes e receberia R$ 7,63 milhões, o que dá R$ 1.368,23 por habitante. Destino das emendas No total, o ministro Flávio Dino suspendeu quase R$ 7 bilhões em emendas parlamentares por não estarem obedecendo critérios de transparência. O valor inclui R$ 4,2 bilhões, referentes a 5.449 indicações, da Câmara; e R$ 2,7 bilhões do Senado, com 2.445 ações e projetos. Desse montante, R$ 405,7 milhões viriam para a Paraíba, através de 423 indicações. Os valores financiariam, por exemplo, pavimentação de ruas, construção de campos de futebol, pagamento de shows, feiras e eventos municipais. O maior volume foi de indicações no pacote de emendas bloqueados foi para “desenvolvimento sustentável”, no total de R$ 2,2 bilhões. O dinheiro seria usado, por exemplo, para obras de logística, armazenamento, compra de máquinas e implantação de tecnologias sustentáveis.

O Estado da Paraíba sediará o Fórum Estadual de Formação Esportiva no dia 29 de janeiro de 2025, nas dependências do Garden Hotel, na cidade de Campina Grande. O evento acontece fruto de uma parceria entre o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Clube Campestre e o Governo do Estado. Dentre os nomes já confirmados estão os dos embaixadores do CBC: André Heller, Magic Paula, Lars Grael e do gerente de esportes, Emerson Appel. Os convidados farão palestras para os participantes do evento. As inscrições são gratuitas através do link: https://cbc-clubes.org.br/cev/inscricao_evento_estadual/control_inscrito_evento_estadual.php?gl_cd_evento_estadual=17

A eleição da nova Câmara Municipal de Santa Rita (CMSR), realizada nesta sexta-feira (10/11), confirmou o vereador Epitácio Viturino (PP) para o comando da Casa Legislativa. A partir de agora a Mesa Diretora da Casa passa a ser composta ainda, por Irmão Josivaldo, como 1º vice-presidente; Wagner de Bebé (PSD), como 2º vice-presidente; Cleidinha de Digão (PDT), como 3ª vice-presidente; Dr. João Alves (PSDB), como 4º vice-presidente; Anderson Liberato (Mobiliza), como 1º secretário; Clóvis de Loi (MDB), como 2º secretário; David Santana (PT), como 3º secretário; e Alisson Gomes (Republicanos), como 4º secretário. DEMORA O pleito da Casa Legislativa acontece apenas pós quase duas semanas de indefinição, uma vez que ele estava originalmente marcado para o dia 1º de janeiro e não ocorreu devido à ausência de quórum, causada pela abstenção de parte dos vereadores. A realização da votação foi garantida após uma decisão judicial, que determinou a obrigatoriedade do processo ainda esta semana. Leia também: Eleição para Presidência da Câmara de Santa Rita acontece nesta sexta após decisão judicia SEGURANÇA REFORÇADAA segurança no local foi reforçada pela Polícia Militar, sob a liderança do coronel Lima, comandante do 7º Batalhão. Em entrevista ao portal, ele garantiu que a segurança dos vereadores, funcionários da Câmara e do público presente estava assegurada.

Após quase duas semanas de indefinição, a eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Santa Rita finalmente será realizada nesta sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. O pleito, originalmente marcado para o dia 1º de janeiro, não ocorreu devido à ausência de quórum, causada pela abstenção de parte dos vereadores. A realização da votação foi garantida após uma decisão judicial, que determinou a obrigatoriedade do processo ainda esta semana. Desde as primeiras horas do dia, o clima na Câmara é de expectativa, com a galeria lotada dentro do limite permitido e a população em geral acompanhando de fora, em frente ao prédio do Legislativo. SEGURANÇA REFORÇADAA segurança no local foi reforçada pela Polícia Militar, sob a liderança do coronel Lima, comandante do 7º Batalhão. Em entrevista ao portal, ele garantiu que a segurança dos vereadores, funcionários da Câmara e do público presente está assegurada. “Estamos aqui para manter a ordem e garantir que este momento democrático transcorra sem incidentes. Todo o efetivo necessário foi mobilizado”, declarou o coronel Lima. APOIO À POPULAÇÃOO repórter Osmar Queiroz, conhecido como “Garotinho”, esteve no local e conversou com o comandante da PM, destacando o empenho da equipe de segurança para conter possíveis tumultos e garantir a tranquilidade do pleito. A população, ansiosa por acompanhar a eleição, tem respeitado os limites impostos pela organização. Do lado de fora, há faixas de apoio a alguns candidatos, mas o clima é pacífico. EXPECTATIVA SOBRE O RESULTADOAinda não há uma definição clara sobre o favorito para ocupar a presidência da Casa, mas o interesse dos munícipes reforça a importância desta eleição para o futuro político de Santa Rita. Acompanhe mais detalhes sobre o desenrolar da votação e os resultados finais no click100.com.br. Confira áudio: * Por Gledson Pessoa