A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 , que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. O voto do diretor relator do tema (anexo abaixo) trouxe uma análise detalhada do atual cenário dos produtos de cannabis no país e os motivos das atualizações que estão sendo propostas. Dentre os pontos da proposta estão incluídos temas como atendimento às Boas Práticas de Fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros. De acordo com o diretor-presidente substituto e relator do tema, a norma é fundamental para os pacientes que utilizam este produto, pois, além do registro como medicamento, a regularização como produto de cannabis é o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis. No Brasil, os produtos com derivados da cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que tem um processo simplificado. Existem hoje no país um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados. Os diretores também aprovaram a abertura de um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022 , que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal. Os produtos importados pela RDC 660 não têm qualquer avaliação da Anvisa quanto à qualidade, segurança ou composição. A Consulta Pública acerca da revisão da RDC 327 será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Histórico A publicação da RDC 327/2019 foi motivada, principalmente, pela crescente demanda pela disponibilização desses produtos no mercado brasileiro. A categoria dos produtos de cannabis está sujeita a um processo mais simplificado de regularização quando comparado à via convencional de registro de medicamentos, o que não exclui a obrigatoriedade de que tais produtos sejam comprovadamente submetidos aos mesmos procedimentos de boas práticas de fabricação e controle de qualidade aplicáveis a medicamentos. A revisão da resolução 327/2019 não tem relação com a decisão do STJ, que recentemente emitiu decisão para que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. As determinações do STJ referentes ao plantio de cânhamo e cannabis estão sendo coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e envolvem outros entes da administração federal. Clique aqui e confira o voto do relator. (Fonte: Agência Gov / Imagem de freepik)

O Ministério da Saúde lançou a Chamada Pública do Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS) na Paraíba. A ação é resultado de uma parceria entre o Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB) e a Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq), com apoio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties). As pesquisas para o PPSUS/PB devem ser submetidas até o dia 10 de abril. Os detalhes do edital podem ser acessados nos sites da Fapesq e da SISC&T (neste último, clique em “leia mais” e, em seguida, em “editais – contratação”) Com o investimento de R$ 3 milhões, a 8ª edição do PPSUS na Paraíba representa o dobro do investimento realizado na 7ª edição, e corresponde a 72,4% do total investido em todas as edições anteriores somadas. Os recursos são provenientes do Decit, que aportou R$ 2 milhões, e da Fapesq, responsável por R$ 1 milhão. O PPSUS na Paraíba representa um compromisso do estado com a ciência, com a inovação e, principalmente, com a melhoria do atendimento à saúde da população local. A chamada foi formulada por meio de um trabalho colaborativo que mobilizou a comunidade científica paraibana, ampliando o diálogo entre pesquisadores e gestores locais. A nova chamada do PPSUS na Paraíba definiu 42 linhas de pesquisa distribuídas em cinco eixos temáticos, alinhados às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado: O projeto e os parceiros estratégicos O PPSUS é uma iniciativa de descentralização de fomento à pesquisa em saúde nas Unidades Federativas. O Programa busca promover o desenvolvimento científico e tecnológico para atender às peculiaridades, especificidades e necessidades de saúde das populações locais e sua execução envolve parcerias nos âmbitos federal e estadual. O Decit é o coordenador nacional, e o CNPq a instituição responsável pelo gerenciamento administrativo do programa. Na esfera estadual, estão envolvidas as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP) e as Secretarias Estaduais de Saúde (SES). As FAP executam o programa em nível estadual e atuam em parceria com as SES. (Fonte: Ascom MS/ Imagem de wirestock no Freepik)

O Minsitério Público do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o resultado de uma operação de Inspeção do Trabalho do MTE ocorrida entre os dias 12 e 26 de março últimos quando foram resgatados 20 trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão nas zonas rural e urbana das cidades de Caiçara, Serra Branca e Boa Vista, na Paraíba, e Sertânia, Alagoinha e Pedra, em Pernambuco. No total, sete estabelecimentos de diferentes setores econômicos foram fiscalizados, e em quatro deles foram constatadas condições análogas à escravidão – dois no setor de pedreiras e dois na atividade de obras de calçamento de ruas e vias. A operação, coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do MTE, contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF). De acordo com a Inspeção do Trabalho, oito trabalhadores foram resgatados em duas pedreiras – uma em Caiçara (PB) e outra em Sertânia (PE) – em condições degradantes. A caracterização se deu pelas precárias condições de trabalho e alojamento, onde trabalhadores exerciam a função de quebradores de pedra, utilizando ferramentas manuais sem qualquer proteção, em total descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, expostos a graves riscos à sua integridade física. Dois alojamentos precários identificados foram construídos com estacas de madeira, cobertas por pedaços de lona e palha. Dentro dos barracos, não havia espaço adequado para armazenar objetos pessoais ou ferramentas. As refeições eram preparadas em fogões improvisados com pedras, sem acesso a água potável ou energia elétrica e, em um dos abrigos, os fiscais encontraram carne coberta por larvas, destinada à próxima refeição. A água consumida era armazenada em vasilhames de agrotóxicos, cuja reutilização é proibida. Não havia instalações sanitárias nem kits de primeiros socorros para atendimento em caso de acidentes. Além disso, os trabalhadores não tinham registro em carteira, não realizavam exames médicos e não utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Eles eram remunerados exclusivamente por produção, sem direitos trabalhistas como 13º salário, férias ou descanso remunerado. Quatro trabalhadores recebiam um valor mensal inferior ao salário-mínimo. Outros 12 trabalhadores resgatados atuavam na pavimentação de ruas e calçadas para empresas contratadas pelos municípios. Seis estavam em Serra Branca (PB), dois em Alagoinha (PE) e quatro em Pedra (PE). Nenhum deles tinha registro em carteira de trabalho e realizavam suas atividades sem EPIs, colocando a saúde e a segurança em risco. Além disso, não havia fornecimento de água potável nem banheiros no local da obra. Os alojamentos, alugados pelas empresas prestadoras de serviço, também apresentavam condições inadequadas. Os trabalhadores dormiam em colchões no chão, alguns sem qualquer proteção, improvisando camas com tijolos. Cozinhavam e faziam as refeições no mesmo ambiente onde dormiam, sem estrutura adequada de higiene e segurança. Os alojamentos não eram higienizados e os pertences dos trabalhadores ficavam misturados aos mantimentos. No local não havia filtros, sendo a água disponível turva, retirada diretamente da rua e utilizada para banho. Os sanitários estavam inoperantes, devido à falta de água para descarga. Obras públicas Segundo informou a fiscalização, uma das obras foi contratada pela administração municipal de Alagoinha (PE) e outra pela Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (CEHAB). A Administração Pública, ressaltou os fiscais que participaram da ação, tem o dever legal e moral de garantir que os serviços contratados respeitem os direitos trabalhistas e o não cumprimento da legislação trabalhista, contribuiu para a precarização da mão de obra, alertando que a contratação de empresas por valores incompatíveis com os custos necessários para a observância das normas trabalhistas, favorece a informalidade e a exploração. Ações fiscais e regularização A coordenadora da operação, auditora-fiscal do Trabalho, Gislene Stacholski, informou que os responsáveis pelas contratações foram notificados para regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e recolher o FGTS e as contribuições sociais. Até o momento, cerca de R$ 80 mil foram pagos aos trabalhadores resgatados, de um total de R$ 100 mil devidos. Os trabalhadores resgatados têm direito a três parcelas do seguro-desemprego especial, sendo encaminhados aos órgãos municipais e estaduais de assistência social para atendimento prioritário. Esta ação integra o esforço contínuo do MTE, por meio da Inspeção do Trabalho, em combater e erradicar o trabalho escravo no Brasil, garantindo condições dignas de trabalho e vida para todos os trabalhadores. Foram firmados também Termos de Ajuste de Conduta (TACs) junto ao MPT e à DPU, prevendo o pagamento de indenizações por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados. Durante a operação, um total de 38 trabalhadores tiveram seus direitos trabalhistas garantidos, pois estavam sem registro em Carteira de Trabalho. Informações e denúncias Os dados oficiais das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT e as Denúncias podem ser feitas, de forma anônima, pelo Sistema Ipê. (Fonte: Ascom MTE/ Imagem de freepik)

Último a votar, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, cravou unanimidade pela aceitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tornando, assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros denunciados réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. O ministro Zanin afirmou que a peça está longe de ser amparada exclusivamente numa delação premiada. “O que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo aquilo que foi apresentado pela acusação”, frisou. “Neste momento também considero que há materialidade, indício de autoria, a ensejar o recebimento integral da denúncia como exposto pelo eminente relator”, disse Zanin. Leia também: STF rejeita preliminares levantadas pelas defesas de acusados de tentativa de golpe de Estado; julgamento segue nesta quarta; veja ao vivo (Fonte: Click100 com informações da BBC News Brasil / Imagem: Ascom STF)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (25/03) a portaria que regulamenta a instalação das Salas Lilás em todo o país, nos espaços de Justiça e Segurança Pública. A medida faz parte do programa “Antes que Aconteça”, que visa fortalecer a rede de apoio e acolhimento a mulheres vítimas de violência. Na semana passada, a Paraíba inaugurou a primeira unidade da Sala Lilás no Brasil, pelo programa Antes que Aconteça, no âmbito do Ministério da Justiça, por iniciativa da senadora Daniella Ribeiro, em parceria com o Governo do Estado. A sala está instalada dentro do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB). O espaço faz parte do programa “Antes que Aconteça” e tem como objetivo oferecer acolhimento especializado a vítimas de violência, garantindo atendimento integrado com a rede de apoio e segurança pública. Durante o evento em Brasília, além da regulamentação das Salas Lilás, foram anunciadas outras iniciativas para reforçar a prevenção e combate à violência contra a mulher. Entre elas, o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio e os guias de padronização das Patrulhas Maria da Penha e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS). Sobre a assinatura da portaria, a senadora disse que é um momento importante pela regulamentação das salas, o que mostra a relevância das ações do Antes que Aconteça. O ministro, em sua fala, destacou a visita à Paraíba e enalteceu a iniciativa de Daniella com a implantação da sala dentro do Instituto de Polícia Científica, garantindo um atendimento acolhedor, humanitário e digno para as mulheres vítimas de violência doméstica. A cerimônia, realizada no Salão Modular do Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e marcou o lançamento de uma série de ações estratégicas para aprimorar o atendimento às vítimas de violência. A portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski fortalece a estruturação das Salas Lilás, garantindo um ambiente acolhedor e especializado para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A iniciativa busca unificar protocolos e assegurar que as vítimas recebam suporte adequado em todo o território nacional. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)

Como parte de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cabedelo (PB) deu início nesta terça-feira (25/03) à retirada e realocação de bares construídos irregularmente nas praias do município. A medida é parte de um esforço para garantir a preservação ambiental e ordenar a exploração comercial em áreas de restinga (da União), que vêm sofrendo com ocupações desordenadas e ilegais. A ação de retirada contou com a participação de policiais do Ministério Público da União (MPU), Superintendência do Patrimônio da União (SPU), secretarias municipais de Turismo, de Uso e Ocupação do Solo, de Meio Ambiente, de Infraestrutura, além da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Após realização de chamada pública, alguns comerciantes foram selecionados para ocuparem, de forma regular, espaços públicos destinados à comercialização ao longo da orla no município. A previsão é que até o mês que vem todas as praias de Cabedelo estejam devidamente ordenadas, com comerciantes ocupando espaços sem ocasionar degradação ambiental a áreas de proteção ambiental.  Apoio aos comerciantes O acordo prevê que, temporariamente, em alguns locais onde a prefeitura ainda não construiu quiosques padronizados, os comerciantes selecionados poderão comercializar com trailers, até que sejam finalizadas as construções. Segundo a prefeitura, vários comerciantes sem licenças ambientais deixaram os locais irregulares de forma voluntária. No entanto, muitos ainda precisam do apoio da prefeitura para deslocamento de suas instalações ou, em relação aos não contemplados, para promover a demolição e a retirada das instalações irregulares, o que deve ser finalizado nos próximos dias.  Defesa do meio ambiente – A ação do MPF e da prefeitura de Cabedelo busca combater o desmatamento e a ocupação desordenada das restingas, que estão sob forte pressão devido ao crescimento imobiliário na cidade e à exploração comercial descontrolada das praias. Segundo o procurador da República João Raphael Lima, “estamos diante de duas grandes pressões: a imobiliária e o avanço do mar. Se não ordenarmos, corremos o risco de perder as praias”, afirmou.  Além disso, há lei municipal que regulamenta o uso da faixa de areia das praias, onde a concentração de barracas e cadeiras tem dificultado o trânsito de pedestres e agravado os impactos ambientais. (Fonte e imagens: Ascom MPF) Confira imagens:

O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de Justiça que atuam na área, a título de apoio funcional, modelos de atuação para fiscalização e acompanhamento de medidas preventivas contra a mortalidade materna. Em 2024, a Paraíba teve 27 mortes maternas que foram analisadas pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna Infantil (CEPMMI). “Toda vez que há um óbito materno existe uma análise da causa desse óbito pelo Comitê Estadual, do qual o Ministério Público faz parte. Da análise dos relatórios encaminhados foi verificado que algumas situações seriam evitadas se houvesse um funcionamento eficaz da rede de saúde, tanto da atenção primária como da rede hospitalar”, explicou a coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo. Conforme a promotora, muitas dessas mortes ocorreram por falha na Atenção Primária à Saúde ou na Atenção Hospitalar, como a falta de busca ativa de gestantes; falta de utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional equipes da Atenção Primária à Saúde; alta precoce; não seguimento do protocolo de Hemorragia Pós-Parto; não-uso do  protocolo de TEP (Tromboembolismo Pulmonar). “Então, diante disso, foi construído um material de atuação para os promotores e promotoras de defesa da saúde, para que possam exigir do município, que é responsável pela Atenção Primária, uma atuação de busca ativa da gestante, a classificação conforme o risco e também a aquisição de insumos e de medicamentos que são necessários para o pré-natal. Essa relação dos insumos e medicamentos foi encaminhada para o CAO pela Secretaria de Saúde do Estado, e estamos encaminhando o material para os promotores”. Modelos Os modelos encaminhados pelo CAO incluem portaria de instauração de inquérito civil público, de recomendação, de termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública. O objetivo é que os municípios paraibanos adotem medidas para a prestação adequada da assistência no pré-natal. Entre essas medidas estão o atendimento no planejamento reprodutivo com a oferta de método adequado para cada paciente; a busca ativa das gestantes do território com fins de acompanhamento pré-natal;  acompanhamento médico durante as consultas de pré-natal, mesmo que intercaladas com acompanhamento de profissional de enfermagem. Outras medidas abrangem a utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional pelas equipes da Atenção Primária à Saúde; o encaminhamento de gestantes, conforme o caso, para o Pré-Natal de Alto Risco (PNAR), que é um acompanhamento especial para gestantes que apresentam condições clínicas que demandam atenção médica diferenciada; a utilização da profilaxia de pré-eclâmpsia; e os medicamentos e insumos necessários para prestação adequada da assistência pré-natal. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de freepik)

A defesa do padre Egídio de Carvalho Neto apresentou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o pedido de revogação da prisão preventiva do religioso, decretada no âmbito da Operação Indignus. De acordo com a decisão da ministra relatora Cármen Lúcia, acerca do habeas corpus nº 253.004, a “periculosidade” foi levada em conta para a negativa do pedido do padre. “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantidos com a prolação do julgado objeto da presente impetração, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, motivo idôneo para a custódia cautelar“, diz a decisão. Egídio de Carvalho Neto foi preso preventivamente em 17 novembro de 2023, na segunda fase da Operação Indignus, acusado de ser líder de uma organização criminosa que teria desviado R$ 140 milhões em verbas que destinadas ao Hospital Padre Zé, em João Pessoa, uma unidade hospitalar filantrópica de atendimento voltado aos mais necessitados. “ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA INDÍCIOS DE SEREM OS RECORRIDOS INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E PERMANENTE, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO SÃO JOSÉ E DA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA DA PARAÍBA, CUJO OBJETIVO ERA O DESVIO DE CONSIDERÁVEL MONTANTE DE VALORES DESTINADOS A FINS ESPECÍFICOS DAS INSTITUIÇÕES LESADAS. FORTUNA EDIFICADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DOS RECORRIDOS COM DINHEIRO PERTENCENTE ÀS INSTITUIÇÕES VÍTIMAS. INCOMPATIBILIDADE DE CRESCIMENTO PATRIMONIAL, FACE À REMUERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO GESTOR DAS PESSOAS JURÍDIAS, O INVESTIGADO EGÍDIO DE CARVALHO NETO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRIDO SERIA PROPRIETÁRIO DE 29 (VINTE E NOVE) IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS, SENDO VÁRIOS DESTES COLOCADOS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS ESTARIAM LOCALIZADOS NOS ESTADOS DA PARAÍBA, PERNAMBUCO E SÃO PAULO“, diz um trecho do relatório anexado à decisão. Em abril do ano passado, o padre obteve prisão domiciliar após ser internado, mas segue tentando responder ao processo em liberdade. Clique aqui e confira a íntegra da decisão da ministra relatora. (Fonte: Click100 / Imagem: reprodução internet)

Até as 10 horas desta terça-feira (25/3) foram entregues 3.617.926 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, de acordo com a Receita Federal. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará em 30 de maio. A expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo. A declaração pré-preenchida começou sua implantação no dia 17 de março, com informações sobre rendimentos e pagamento, ficando totalmente completa no dia 1º de abril. A Receita Federal tem expectativa de alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido (ante 41,2%, no ano passado). Limites A Receita explica que com a alteração na tabela progressiva mensal pela Lei nº 14.848/2024, ficam obrigados a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 (ante R$ 30.639,90, nas regras do ano passado); assim como para quem obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 (antes, R$ 153.199,50). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Restituição As restituições começarão a ser liberados em 30 de maio, em cronograma com cinco lotes, o último a ser creditado em 30 de setembro. Confira a ordem de prioridades nas restituições: Todas as informações que o contribuinte precisa estão disponíveis na página Meu Imposto de Renda . Clique aqui e confira a entrevista coletiva de divulgação das regras da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025. Estimativas por Unidade Federativa : (Fonte: Agência Gov / Imagem de freepik)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reafirmou, nesta terça-feira (25/03), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os argumentos apresentados na denúncia (Pet 12100) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e mais sete envolvidos na tentativa de golpe. Para Gonet, a acusação reúne condições para ser aceita, com a abertura da ação penal. Clique no player abaixo e confira a segunda Sessão realizada na tarde desta terça-feira: Primeira sessão O colegiado começou a julgar o Núcleo 1 da denúncia, que inclui, além do ex-presidente, o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. Leia também: Acompanhe, ao vivo, o julgamento da denúncia oferecida pela PGR contra Bolsonaro e ex-ministros; CLIQUE AQUI Segundo o procurador-geral, esse grupo formou uma organização criminosa com objetivo de gerar ações que garantissem a continuidade do ex-presidente da República no poder, independentemente do resultado das eleições. A seu ver, todos os envolvidos neste núcleo aceitaram, estimularam e realizaram atos de atentado contra a existência e a independência dos Poderes e o estado democrático de direito, tipificados na legislação penal. Gonet relatou que, durante as investigações, foram encontrados documentos que demonstram a intenção de romper com a ordem democrática. Lembrou diversos episódios que indicam a ocorrência de delitos, entre eles o acolhimento e o incentivo a acampamentos que pediam intervenção federal e a invasão às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro. Mencionou também ações para dificultar o acesso de pessoas às urnas e um plano para eliminar o presidente e o vice-presidente da República eleitos e um ministro do STF. “Quando um presidente da República, que é autoridade suprema das Forças Armadas conforme a Constituição Federal, reúne a cúpula dessas Forças para expor planejamento minuciosamente traçado para romper com a ordem constitucional, tem-se ato de insurreição em curso, que apenas não foi consumado em toda a sua potencialidade danosa”, afirmou. Por fim, o procurador-geral reforçou o argumento de que a denúncia descreve fato certo e determinado, requisito para que seja recebida. (Fonte: Ascom STF / Imagem: reprodução STF Antonio Augusto)