O Ministério Público da Paraíba (MPPB) decidiu pela instauração de um Inquérito Civil Público em desfavor do ex-prefeito de Serra Branca, Vicente Fialho de Sousa Neto, por suposta prática de nepotismo durante a gestão. A Portaria de instauração de PP/IC nº 4/PJ – Serra Branca/2025, que autoriza o Inquérito, foi validada na noite da quarta-feira (29/01) e foi assinado pelo promotor Leonardo Cunha Lima de Oliveira, da Promotoria de Justiça Cumulativa de Serra Branca. A iniciativa objetiva investigar o ex-prefeito que teria nomeado um sobrinho, a esposa do sobrinho e uma sobrinha em cargos públicos durante sua gestão à frente da Administração Municipal supostamente violando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). “INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo apurar em toda sua extensão os fatos trazidos a esta Promotoria de Justiça, no que diz respeito ao Processo TCE/PB 05528/24, referente a prática de possíveis atos de nepotismo, por parte do ex-gestor de Serra Branca, o Sr. Vicente Fialho de Sousa Neto, o qual teria nomeado o Sr. Bruno Fialho de Sousa Andrade (sobrinho do gestor), no cargo de Diretor de Departamento; a Sra. Ana Carolina Fialho Hiluey (sobrinha do gestor), no cargo de dentista; e a Sra. Tanielly Ferreira Trajano (esposa do Sr. Bruno Fialho de Sousa Andrade) no cargo de Recepcionista, incorrendo na violação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF):“, diz o Art. 1º do documento. Clique aqui e confira a íntegra da Portaria.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a Justiça determine a imediata suspensão do processo seletivo constante nº Edital nº 001/2025, aberto pelo Município de Conde para a contratação de professores temporários para o ano letivo de 2025. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá e é resultado do procedimento extrajudicial nº 001.2025.006015. Conforme a ação civil, o Município de Conde oferece 71 vagas imediatas e 71 vagas para cadastro de reserva para o cargo de Professor A, com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais; e 17 vagas imediatas e 17 para cadastro de reserva, destinadas ao Ensino Fundamental Anos Finais e modalidade EJA (Educação de Jovens Adultos). Entretanto, de acordo com a promotora de Justiça, para os cargos oferecidos no processo seletivo, existem candidatos aprovados e habilitados em concursos públicos anteriores (2016 e 2023), já homologados pelo Município de Conde. “Revela-se incontroverso que eventual contratação de professores temporários com base no referido processo seletivo representa preterição dos aprovados nos concursos públicos realizados nos anos de 2016 e 2023, impondo-se, portanto, a nulidade do ato administrativo publicado pela atual gestão”, informa a promotora na ação. Em relação ao concurso público de 2016, a promotora destaca que o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, determinando a rescisão dos contratos temporários para a correspondente nomeação dos candidatos aprovados. “Dessa forma, considerando que há candidatos aprovados nos concursos públicos realizados no município de Conde, a contratação temporária para os mesmos cargos não tem qualquer amparo jurídico ou fático, importando em preterição arbitrária dos candidatos habilitados, além de ofensa a decisões judiciais”. Pedidos Além da suspensão da seleção simplificada, o MPPB pede, no mérito, que a Justiça declare a nulidade do ato administrativo que autorizou a publicação do edital n. 01/2025, bem como a nulidade e rescisão de contratos temporários que venham a ser firmados em decorrência do referido processo seletivo. Também pede que o Município de Conde se abstenha de promover a realização de processo seletivo e a subsequente contratação temporária referente a cargos em que há candidatos aprovados e habilitados nos concursos anteriores (2016 e 2023).

Os motoristas de ônibus decidiram voltar ao trabalho após quatro dias de greve em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (30/01), durante assembleia da categoria que recebeu a proposta na tarde da quarta-feira (29/01) em um encontro com representantes das empresas de ônibus que foi mediado pela presidente do TRT, desembargadora Herminegilda Leite Machado, e pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Roberto de Freitas Evangelista. De acordo com o advogado do Sindicato dos Motoristas, Márcio Fernandes, a categoria aceitou a proposta do reajuste de 5% + vale-alimentação de R$ 500 já em janeiro (com aumento progressivo para R$ 550 a partir de julho) + manutenção de gratificação e plano de saúde. A greve atingiu, pelo menos, 100 mil usuários de transporte público da cidade de João Pessoa.

A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para os demais cargos da Mesa Diretora acontece neste sábado (01/02). O mandato é de dois anos e, para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. De acordo com o cronograma, o prazo para formalização dos blocos parlamentares termina às 9 horas do dia 1º. Em seguida, às 11 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa Diretora. Já o prazo para o registro das candidaturas encerra-se às 13h30 do sábado. A eleição será realizada de forma presencial, com urnas dispostas no Salão Verde e no Plenário. A sessão conjunta do Congresso Nacional que, de acordo com esta matéria publicada pela Agência Câmara, inaugura a nova sessão legislativa está marcada para segunda-feira (03/02), às 15 horas. BlocosOs blocos parlamentares, cujo objetivo é aumentar a representatividade na composição dos órgãos da Casa, são formados no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da nova legislatura e valem para a distribuição das presidências das comissões pelos quatro anos seguintes. Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos para composição dos cargos pelos partidos. CandidatosOs deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS) são, até agora, os três deputados que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara. Hugo MottaHugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele tem 35 anos e está em seu quarto mandato como deputado federal.  Em 2015, ele foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição. Pastor Henrique VieiraHenrique Vieira é ator, poeta, professor e pastor da Igreja Batista. Tem 37 anos e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Integrou a CPI que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro. Já foi vice-líder do governo e integrante de diversas comissões na Casa. É autor do Projeto de Lei 2753/24, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais. Marcel van HattemVan Hattem é jornalista e cientista político. Ele tem 39 anos e está em seu segundo mandato de deputado federal. Ele é coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado também fez parte do grupo de trabalho (GT) criado na Câmara para discutir o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. É autor de 96 projetos de lei, entre eles vários que tratam da situação de calamidade decretada ano passado em diversos municípios gaúchos. Mesa DiretoraA Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado. A Mesa compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes. Confira imagem:

Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE-PB), prorrogou o prazo para a realização da matrícula presencial nas escolas da Rede Pública Estadual até o dia 4 de fevereiro. Os estudantes que não realizaram a pré-matrícula em dezembro de 2024 ou que ainda não efetivaram a matrícula têm um novo prazo para comparecer à unidade escolar de interesse dentro do horário de funcionamento da instituição. A rede estadual oferece mais de 450 mil vagas, atendendo estudantes da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, as escolas de Ensino Médio Técnico disponibilizam mais de 60 cursos profissionalizantes para qualificação dos estudantes. Para efetivar a matrícula dos novos alunos, é necessário apresentar RG e CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, histórico escolar, transferência, cartão de vacinação e, se aplicável, laudo médico ou documento que informe restrição alimentar. Alunos que se enquadram em situações específicas, como migrantes e aqueles em medidas socioeducativas, devem apresentar documentação complementar. “Nosso compromisso é assegurar que todas as crianças, jovens e adultos possam ingressar ou permanecer na escola. Pedimos aos pais e responsáveis que compareçam às unidades para efetivar as matrículas. Mesmo que a escola desejada já tenha atingido sua capacidade, garantimos a vaga em uma unidade próxima”, informa o secretário de Estado da Educação, Wilson Filho. Estudantes que permanecerão na mesma unidade de ensino também precisam comparecer presencialmente para renovar a matrícula e atualizar a documentação, caso haja alguma pendência. O procedimento garante a continuidade do vínculo escolar e o acesso às atividades letivas sem interrupções. A Secretaria de Estado da Educação reforça ainda que, além do ensino regular, a Rede Estadual oferta a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), disponível nos formatos presencial e semipresencial. O objetivo é atender aqueles que não concluíram a educação básica na idade adequada, permitindo que retomem os estudos e obtenham a certificação necessária para avanço acadêmico e profissional. O processo de matrícula também contempla estudantes em situação de vulnerabilidade, incluindo refugiados, indígenas, quilombolas e aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas. A inclusão dessas populações no sistema educacional reflete o compromisso da gestão estadual em garantir o direito à educação para todos. Para dúvidas sobre as vagas, os interessados podem procurar diretamente nas secretarias das escolas estaduais.

O Ministério da Saúde realizou o maior número de cirurgias eletivas da história do Sistema Único de Saúde (SUS). No ano passado, foram realizados 13.663.782 procedimentos, 10,8% maior do que em 2023, quando o número chegou a 12.322.368 operações. Em comparação com 2022, a alta é ainda maior, chegando a 32%, onde foram realizadas 10.314.385 cirurgias. Na Paraíba, entre 2022 e 2023, o aumento foi de 26,4%, quando o número de cirurgias passou de 147.747 para 186.833. Até novembro de 2024, já haviam sido realizadas 224.790 operações no Estado. O  Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), que visa a expansão de cirurgias prioritárias, também apresenta crescimento de procedimentos. No ano passado, 5.324.823 cirurgias foram realizadas. O índice é 18% maior do que o registrado em 2023 (4.510.740). Entre 2022 e 2024, houve aumento de 1.573.966 cirurgias: alta de 42% nos atendimentos. Neste período, 1.355.192 cirurgias foram financiadas pelo programa. Na Paraíba, o número de procedimentos pelo PNRF cresceu 185% de 2023 a 2024, passando de 20.662 para 59.007. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destaca que a redução das filas e o fortalecimento do SUS são prioridades do governo federal. “Estamos trabalhando em programas que diminuem o tempo de espera do paciente nas filas. Além disso, nos últimos dois anos, concentramos nossos esforços na reestruturação do SUS, que passou por um período de desestruturação. Nosso objetivo é que a população seja atendida em tempo hábil e com muita qualidade”, frisa. Nísia Trindade destaca que o programa Mais Acesso a Especialistas é de extrema importância para o alcance dos resultados. “Com o programa, alcançamos o maior crescimento no número de serviços especializados no SUS nos últimos 10 anos. Além disso, ampliamos o número de médicos especialistas que atendem no SUS entre 2022 e 2024”, destaca a ministra. Sobre o programa O Mais Acesso a Especialistas traz inovações como a incorporação de um modelo de remuneração baseado no cuidado integral, que prioriza o paciente. Para isso, estão sendo investidos R$ 2,4 bilhões nas áreas de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia. O programa já alcançou adesão de 100% dos estados e do Distrito Federal, além de 97,9% dos municípios. Até o momento, foram enviados 136 planos de ação regionais, abrangendo 167,9 milhões de habitantes. O programa prioriza a redução do tempo de espera para consultas, exames e tratamentos, com foco no diagnóstico precoce. As especialidades prioritárias são oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia.

A 13ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), instalada em João Pessoa (PB), investiu cerca de R$ 100 milhões na aquisição de máquinas e equipamentos voltados para ações de desenvolvimento regional em 2024. Os recursos federais são oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), repassados à Codevasf por meio de emenda parlamentar, e beneficiaram 169 municípios na região. Essas ações visam à estruturação de cadeias e atividades produtivas e a melhorias de serviços públicos prestados por prefeituras municipais na Paraíba. A aplicação dos investimentos integra as linhas de atuação da empresa para o fomento da economia sustentável e de apoio à estruturação de cidades. No total, foram beneficiadas 227 Associações e Prefeituras. Na lista de bens entregues pela Companhia durante o período, estão grades aradoras e niveladoras (100), carretas agrícolas (36), caminhões (64), dentre outros maquinários como kits de comercialização e de processamento de frutos e conjuntos de máquina de costura. Ao todo, foram doados 511 equipamentos. Com a entrega de equipamentos voltados para a economia sustentável, a Codevasf promove a ampliação da mecanização e da modernização de atividades produtivas, com a redução do trabalho pesado, diminuição de custos de produção e possibilidade de aumento da produção e da produtividade. De acordo com o superintendente regional da Codevasf na Paraíba, Irlen Guimarães, essas máquinas, caminhões e implementos agrícolas entregues no ano de 2024 são essenciais para modernizar a infraestrutura dos municípios e o homem do campo Paraibano. “Essas ações melhoram a qualidade de vida da população, mecanizando a agricultura da paraíba” complementa. O agricultor Armando Melo, morador da região de Barra de Santana, foi um dos beneficiados com a entrega de equipamentos. “Esses tratores vieram na hora certa. A gente espera que venham mais máquinas que possam nos ajudar no campo”, disse. Rosil da Silva, pequeno produtor que vive na mesma região, explicou que a situação no campo é muito precária. “Os produtores necessitam de maquinário para cortar a terra, colher e, antes da doação, tinham que pagar os tratores e ainda demoravam muito. Quando chegavam, o tempo de chuva já tinha acabado. Com a doação da Codevasf, a gente pede o trator e chega rapidinho. Agradecemos à Empresa por esse benefício para nossa cidade”, acrescenta. Estruturação urbana Na linha de atuação de estruturação de cidades, entre os serviços públicos municipais beneficiados com o repasse de máquinas pesadas pela Codevasf, como pá carregadeira (7), escavadeira hidráulica (2), rolo compactador (2) e retroescavadeiras (102), estão a realização de obras de reparo, manutenção, construção e serviços em geral em vias urbanas e rurais, o que facilita o transporte de mercadorias, de serviços e de pessoas.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificou vícios no julgamento de ação que requer o reconhecimento da tradicionalidade da Comunidade de Oiteiro, localizada no município de Rio Tinto, na Paraíba. Com a decisão monocrática, tomada pela ministra Regina Helena, o processo volta à primeira instância, para a realização de perícia e coleta de provas fundamentais à análise do pedido. No caso, o MPF apresentou ação civil pública contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Companhia de Tecidos Rio Tinto, visando à proteção territorial e à regularização fundiária da área ocupada pela Comunidade do Oiteiro. Contudo, em julgamento antecipado, a primeira instância negou o pedido por falta de provas, apesar de o MPF ter solicitado a produção probatória para comprovar se a comunidade atende aos critérios técnicos, históricos e antropológicos estabelecidos pelo Decreto 6.040/2007.Ao julgar o recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) manteve a sentença, por entender que cabe à Justiça negar a produção de provas que considere desnecessárias. O MPF, então, apresentou recurso especial ao STJ, alegando violação à legislação e à jurisprudência da Corte. No parecer, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva ressaltou que a sentença não poderia ter sido fundamentada em falta de provas, pois não foi concedida oportunidade probatória. Nesse sentido, ele pondera que “há um verdadeiro contrassenso em impossibilitar a produção da prova, requerida pela parte, e usar como razão para negar o pedido, a não comprovação do que foi pedido na ação”. Para a ministra, houve cerceamento de defesa uma vez que a Justiça Federal indeferiu provas solicitadas e julgou o caso improcedente por falta de provas. Com isso, o processo deve voltar à primeira instância, com reabertura do prazo para a realização das provas solicitadas.

Os motoristas de ônibus para transporte público em João Pessoa decidiram pela manutenção da greve da categoria após não chegarem a um acordo com os empresários do setor durante mais uma Audiência de Instrução realizada entre as partes, nesta quarta-feira (29/01) nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PB). Cerca de 100 mil passageiros seguem prejudicados pelo movimento grevista que reivindica reajuste salarial e rejeitou a nova proposta apresentada pelo Sindicato patronal: 5% de reajuste em 2025, aumento do valor do Vale Alimentação para R$ 500 neste mês, para R$ 550 em julho e, para R$ 600 em dezembro. Na mesma Audiência de Instrução o empresariado do setor apresentou uma segunda proposta para apreciação dos grevistas. Os detalhes, no entanto, não foram dvulgados para a imprensa, mas serão apreciados pelos motoristas durante assembleia na manhã desta quinta-feira (30/01).

O Governo Federal empenhou R$ 1,166 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que será destinado, em 2025, aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência obrigatória, modalidade conhecida como repasse fundo a fundo. Os recursos reservados serão liberados para as unidades federativas à medida em que os planos locais para utilização do dinheiro forem aprovados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, ressalta que esse é o maior valor da história destinado para esse tipo de transferência do FNSP. “Trata-se, na prática, de um substantivo reforço financeiro que chega para investimentos em segurança pública em todo o País. Quem ganha é a população”, afirma. A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, destaca que esse marco consolida o fundo como o principal mecanismo de financiamento de investimentos em segurança pública no País. “A realização do empenho já em janeiro permite a organização dos entes Federados, reforçando o compromisso federativo do MJSP com o diálogo, com a governança e com a transparência desses recursos.” Qualquer cidadão, por meio da plataforma Segurança Transparente, tem acesso a todas as transferências feitas pelo MJSP às unidades federativas. Estrutura do FNSP O FNSP, principal ferramenta de financiamento da segurança pública no Brasil, é abastecido com receitas das lotéricas e de emendas parlamentares. Parte do dinheiro dessa reserva é obrigatoriamente transferido de forma direta aos estados e ao Distrito Federal. Trata-se das transferências fundo a fundo. Elas saem do fundo nacional e são depositadas nos fundos locais mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação. O uso dos recursos é regulamentado pela Portaria nº 685, em que há o detalhamento das áreas temáticas e os procedimentos para aplicação desses recursos. Ela estabelece que é preciso definir projetos, atividades, metas e indicadores de resultados. A portaria também especifica que os recursos devem ser aplicados em custeio e investimento, com uma divisão entre os tipos de despesas, e proíbe, por exemplo, pagamento de pessoal e aquisição de materiais de escritório. Também são delineadas as diretrizes para a aplicação do dinheiro, com foco em ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Além disso, ela estabelece critérios para a utilização excepcional da verba em situações de emergência ou calamidade pública e determina a realização de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos. Em abril de 2024, a Diretoria de Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa, com reuniões mensais entre gestores, equipe técnica da Senasp e representantes e suplentes dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. O objetivo é dar maior agilidade e transparência aos repasses fundo a fundo e celeridade e eficiência na troca de informações entre os entes federativos e o Executivo.