A organização criminosa que usava fachada de empresa agrícola para captar investimentos com promessas de lucros irreais foi condenada nas penas dos crimes previstos no artigo 171-A e artigo 288, caput, c/c o artigo 71, todos do Código Penal. A sentença foi proferida pelo juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Geraldo Emílio Porto, no processo nº 0800957-45.2024.8.15.2002. Os réus Jucélio Pereira de Lacerda, Priscila dos Santos Silva e Nuriey Francelino de Castro foram condenados, respectivamente, a 15 anos e cinco meses de reclusão, nove anos de reclusão e 11 anos e nove meses de reclusão. Os réus foram ainda condenados ao pagamento de multa, conforme a sentença. Eles foram responsabilizados por estruturar e operar uma pirâmide financeira com promessas de investimento agrícola, que causou prejuízos superiores a R$ 60 milhões, atingindo mais de 670 vítimas em diversas regiões do país. A condenação foi em decorrência da prática dos crimes de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa, por envolvimento em um dos maiores esquemas de fraude financeira já julgados no âmbito da Justiça estadual paraibana. De acordo com os autos, com aparência de legalidade e uso de instrumentos formais, o grupo criou a empresa Hort Agreste Hidroponia LTDA, que se apresentava como produtora de hortaliças em sistema hidropônico. Com promessas de rentabilidade mensal fixa e participação em lucros futuros, os réus induziram vítimas a adquirirem “hectares” ou “bancadas” para produção de tomates e folhas, com contratos de até 30 anos de vigência. Consta, ainda no processo que durante os dois primeiros anos, os investidores receberiam valores mensais fixos de R$ 12 mil, seguidos de participação de até 15% do faturamento da empresa — projeções que chegavam a R$ 37 mil mensais por hectare. Para gerar confiança, os réus utilizavam website, atendimento por aplicativo de mensagens, vídeos explicativos e a linguagem técnica de um suposto “projeto científico” de cultivo com tecnologia própria. Ressalta a sentença que, na prática, o que se revelou foi uma estrutura típica de pirâmide financeira. Os primeiros pagamentos realizados aos investidores foram bancados com o dinheiro de novos aportes, sem qualquer produção real correspondente. Com o crescimento do número de vítimas e a consequente pressão financeira, os pagamentos foram suspensos. No final de 2023, os denunciados deixaram de responder às comunicações e interromperam os canais de contato, tornando evidente o golpe. As vítimas, então, se organizaram em grupos e começaram a relatar a fraude às autoridades. A sentença destaca a existência de farta prova documental, testemunhal, técnica e audiovisual. Relatórios bancários indicam que Jucélio Pereira movimentou, apenas em 2023, cerca de R$ 29,9 milhões em suas contas. Nuriey Francelino recebeu mais de R$ 3,6 milhões, enquanto Priscila Silva figurava como beneficiária direta de transferências e assinava os contratos junto à empresa. Ao proferir a sentença, o juiz Geraldo Emílio Porto afirmou tratar-se de crime cometido com sofisticação e aparência de legalidade, atingindo centenas de pessoas que foram induzidas a erro por meio de artifícios fraudulentos. A estrutura configurou, inequivocamente, uma pirâmide financeira, disfarçada de parceria agrícola. A sentença reconheceu a prática de 25 crimes de estelionato em continuidade delitiva (art. 171 c/c art. 71 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do CP). Foi determinada a manutenção da prisão preventiva dos réus Jucélio e Nuriey, além da substituição da prisão preventiva de Priscila por medidas cautelares diversas. Também foi deferido o pedido de reparação civil dos danos às vítimas, com bloqueio de contas bancárias, bens móveis e valores dos condenados. No entanto, os sistemas judiciais (SISBAJUD e RENAJUD) identificaram que, à época do bloqueio, os valores já haviam sido majoritariamente esvaziados. A decisão da 7ª Vara Criminal reforça a importância da atuação firme do Poder Judiciário no enfrentamento de fraudes sofisticadas que se utilizam da confiança pública e da expectativa de lucro fácil para enganar centenas de pessoas. O processo tramitou com observância integral ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem: Freepik)

O Município de Patos, localizado no Sertão paraibano, lidera o ranking de cobertura vacinal inadequada da primeira dose contra sarampo (D1). A informação é do Ministério Público da Paraíba (MPPB) com base em dados da Secretaria De acordo com informações do MPPB, Patos lidera o ranking com 89,58%, seguido por Cabedelo (87,8%), Guarabira (87,02%), Santa Rita (81,22%), Sousa (80,5%), Bayeux (78,56%), Campina Grande (76,92%), João Pessoa (66,33%). Ainda segundo o MP, sessenta e três municípios paraibanos não apresentam taxa de cobertura adequada para a primeira dose da vacina contra o sarampo e em 143, a vacinação da segunda dose do imunizante está aquém do recomendado pelo Ministério da Saúde (MS). O problema levou o Ministério Público da Paraíba (MPPB) a elaborar uma orientação técnica aos promotores de Justiça que atuam na defesa da saúde para que cobrem dos municípios medidas capazes de proteger crianças, adolescentes e adultos da doença. De acordo com os dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB), referentes a janeiro e dezembro de 2024, em toda a Paraíba, a cobertura vacinal da primeira dose da Tríplice Viral (que protege contra sarampo, caxumba e rubéola) é de 89,45% e da segunda dose, 67%, quando recomendado pelo MS é de que 95% do público-alvo (bebês de seis meses a crianças menores de cinco anos de idade) seja imunizado. Isso porque, conforme explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Saúde (CAO Saúde), a promotora de Justiça Fabiana Lobo, nos locais onde as coberturas vacinais não são homogêneas e estão abaixo de 95%, a doença tende a se comportar de forma endêmica, a cada dois a três anos. “O Brasil já tinha erradicado o sarampo, doença infectocontagiosa causada por um vírus chamado morbillivirus, sendo uma das principais causas de sequelas e mortes entre crianças menores de cinco anos de idade. Mas, infelizmente, em 2019, perdemos a certificação de ‘País livre do sarampo’, devido à baixa cobertura vacinal que vem sendo registrada ano a ano”, lamentou. A orientação foi elaborada pelo CAO Saúde a título de apoio funcional aos promotores de Justiça que têm atribuição na área, sendo disponibilizadas a eles minutas de ofício, recomendação e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverão ser enviados aos prefeitos e secretários de saúde dos municípios. Medidas recomendadas Algumas das medidas recomendadas pelo MPPB aos gestores são a realização de campanhas locais e a busca ativa da população-alvo não vacinada contra o sarampo, com estratégicas como a disponibilização do imunizante em todas as unidades de saúde, em horários estendidos ou alternativos e a oferta domiciliar da vacina aos usuários com esquemas incompletos que tenham dificuldade de locomoção. Os gestores também estão sendo orientados em relação ao registro das doses aplicadas no site da campanha e no sistema de informação da Rede Nacional de Dados da Saúde, para que sejam detectadas e corrigidas eventuais inconsistências. A SES-PB enfatiza que a vacinação é uma das formas mais seguras, econômicas e eficazes de prevenir o sarampo, evitar mortes e melhorar a qualidade de vida da população. Clique aqui para ver as taxas de cobertura vacinal contra o sarampo nos municípios. (Fonte: ascom MPPB / Imagem de freepik)

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) realizou a aquisição de mais de 2,3 toneladas de trilhos em dezembro do ano passado (2024). As Unidades contempladas com o material serão João Pessoa e Recife. O valor total do investimento foi de mais de R$18 milhões, que serão destinados às melhorias nas ferrovias. O bem adquirido já foi fabricado pela empresa ACSO – Central de Serviço do Aço LTDA e está em fase de certificação. “A aquisição do material visa a continuidade das obras de substituições dos trilhos das curvas que apresentam desgastes próximos aos limites estabelecidos pelas normas técnicas. Tais substituições ajudarão na melhoria da segurança do sistema, na preservação do material rodante e a eficiência da operação , uma vez que os trens de passageiros poderão operar em maiores velocidades”, disse Diogo Santos, gerente Geral de Estudos e Projetos – GAESP. Das 2,3 toneladas do material, 939,53 serão para João Pessoa, na Paraíba. Essa quantidade é equivalente a 20 km de trilhos, capazes de construir 10 km de via férrea e teve o custo total de quase R$8 milhões. Já em Recife, 1.365,13 toneladas equivalem a 24km de trilhos, capazes de construir 12km de via férrea pronta, com um custo total de quase 10,4 milhões . Ambas as Unidades têm previsão de recebimento do material no início do segundo semestre de 2025. (Fonte e foto: Ascom CBTU)

O proprietário de veículo de placa com final 3 deve realizar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até a próxima segunda-feira (31/03), para ter a garantia do desconto de 10% no tributo, na modalidade de cota única à vista. Os contribuintes paraibanos têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, mas desta vez sem o desconto: o parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 31 de março; e o pagamento total do IPVA, sem desconto, que deve ser pago até o dia 30 de maio. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br Para quem optou pelo parcelamento, vence também no dia 31 de março a 3ª parcela da placa com final 1 e também a 2ª parcela com final de placa 2. EMISSÃO DO BOLETO – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam. O boleto já está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar IPVA PODE SER PAGO NO PIX – Desde outubro do ano passado, o contribuinte paraibano tem a opção de pagamento do sistema Pix para o recolhimento dos tributos estaduais, entre eles o IPVA. Para pagar no Pix, basta o contribuinte, no ato de emitir a guia, fazer a escolha pela modalidade no lado superior da guia à direita. Já as agências bancárias oficiais do pagamento do IPVA são Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e a Caixa Econômica Federal. Se o contribuinte optar pela Ficha de Compensação antes do ato de impressão, poderá pagar em qualquer instituição bancária. ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos (fabricação até o ano de 2009), os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas estão também isentos de pagar o IPVA neste ano de 2025, por meio da Lei 12.489/2022. Tanto os veículos acima de 15 anos como as motocicletas de até 170 cilindradas terão isenções automáticas, ou seja, não precisarão requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente. Outra categoria isenta de IPVA recente foi a dos carros elétricos. COMPROVAR ISENÇÃO DA PLACA FINAL 3 – As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 2 e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão comprovar a isenção até o dia 31 de março. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 31 de março, como critério para gozar do benefício em 2025. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2026. COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como o licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro. (Fonte: Secom-PB / Imagem de pvproductions no Freepik)

O Governo Federal confirmou nesta quinta-feira (27/03) que o reajuste salarial dos servidores públicos, que dependia da aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, será incluído na folha de abril, com pagamento a ser efetivado em maio. A Medida Provisória (MP) 1.286, que consolidou os reajustes salariais de diversas categorias, negociados ao longo do ano anterior, será prorrogada no dia 2 de abril, por mais 60 dias. Mesmo assim, o governo enviará um projeto de lei (PL) para substituir a MP.  Enquanto o PL não é aprovado, a MP continua surtindo efeito, informou o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em nota.   Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro, e não de 1º de janeiro. A Lei Orçamentária Anual foi aprovada na semana passada pelo Congresso, e aguarda ainda a sanção presidencial para entrar em vigor, o que deve ocorrer nas próximas semanas. O reajuste dos servidores será pago de forma retroativa a janeiro, ou seja, incluindo as diferenças salariais que já deveriam estar sendo pagas desde o começo do ano. “Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio”, disse a pasta. (Fonte: Agência Brasil / Imagem: Pixabay)

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (27/03), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Boqueirão, Parari e Prata, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 970  Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 116 reconhecimentos vigentes, dos quais 112 por estiagem, dois por enxurrada, um por erosão costeira/marinha e um por inundações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: Ascom MIDR / Imagem: reprodução Monitor da Seca)

A Justiça reiterou o carater de “urgência” para a transferência do pediatra Fernando Cunha Lima para um presídio instalado na Paraíba. O pediatra paraibano responde processos por ser acusado de praticar abusos sexuais, dentro do consultório, contra crianças que eram suas próprias pacientes. Fernando Cunha Lima, tem 81 anos, era considerado pediatra de “confiança” de várias famílias por mais de uma geração. Ele foi preso no dia 07 de março de 2025, no Estado de Pernambuco e chegou a dizer que não ficaria preso “nem dois dias” com conta de uma saúde fragilizada. O pediatra é acusado de abuso sexual contra crianças que eram suas próprias pacientes. Ele foi denunciado em julho de 2024 e, atualmente, responde judicialmente por, pelo menos, seis acusações de abusos sexuais contra crianças.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional com objetivo de avaliar desconformidades em processos de análise de requerimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos quais houve indevida decisão administrativa pelo indeferimento. O relator do processo foi o ministro Aroldo Cedraz. “Foram avaliados os pedidos de benefícios previdenciários indeferidos manualmente pelo INSS em 2023 e os indeferidos automaticamente entre janeiro e maio de 2024. A fiscalização do TCU identificou que tanto o percentual de desconformidades na análise manual (13,20%) quanto o percentual de desconformidades na análise automática (10,94%) estão acima do limite máximo aceitável”, afirmou o ministro-relator Aroldo Cedraz. “Nesse ponto, tenho defendido que indeferimentos indevidos criam barreiras de acesso ao direito dos segurados, podendo acarretar risco à própria subsistência do requerente e dos seus eventuais dependentes, dado o caráter alimentar desses benefícios”, acrescentou o ministro Cedraz. A auditoria aponta que muitos segurados não recorrem das decisões administrativas de indeferimento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alguns recorrem ao Poder Judiciário, tendo de usar seus recursos para pagar um advogado, o que contribui para o grande volume de processos na justiça federal. “As causas identificadas para o indeferimento foram várias, mas chamo a atenção para os incentivos concedidos pelo próprio INSS aos seus servidores para a análise inadequada. Como a produtividade é medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos”, destacou Cedraz. Por outro lado, a auditoria do TCU verificou não haver incentivo para a correta motivação do ato de indeferimento, bem como da efetiva comunicação com os segurados, uma vez que essas etapas essenciais aumentam a complexidade das análises realizadas. Porém, esse aumento da complexidade não é refletido na pontuação dos servidores. “Trata-se da raiz do problema. É um equívoco do INSS insistir em mensurar a produtividade dos servidores pelo número de processos analisados, deixando em 2º plano a qualidade da fundamentação das decisões. Isso pode levar o servidor a optar pela solução aparentemente mais rápida, que é o indeferimento”, observou o ministro Aroldo Cedraz. Cedraz falou ainda sobre a cultura organizacional da instituição. “Em resposta a nosso questionário, os próprios servidores do INSS admitiram que se sentem pressionados a priorizar números, em detrimento do atendimento de qualidade ao cidadão. Assim são mantidas falhas que poderiam ser corrigidas com uma gestão mais atenta à responsabilidade social da previdência”, explicou. Deliberação O TCU determinou ao INSS que compatibilize as metas de produtividade e a pontuação para realização de exigência com a complexidade da análise requerida. A autarquia deverá ser ágil no ajuste de metas relacionadas à indisponibilidade dos sistemas. O INSS terá de dar publicidade a todos os servidores do reconhecimento inicial de direitos sobre as desconformidades encontradas. Além disso, deverá tornar as respostas do suporte técnico tempestivas e claras para aplicação no caso em análise e oferecer treinamentos alinhados com a necessidade de capacitação dos servidores. _____________________________________________ SERVIÇO Leia a íntegra da decisão: Acórdão 634/2025 – Plenário Processo: TC 008.309/2024-8 Sessão: 26/3/2025 (Fonte: Ascom TCU / Imagem: reprodução Ascom INSS)

Falta de recebimento de fardas e mochilas, falta d’água constante, calor intenso nas salas de aula, parques infantis alagáveis e mato alto nos arredores de 28 unidades escolares. Estes são alguns dos problemas detectados durante a Auditoria Coordenada nº 01/2025 realizada no último dia 20 pelo Tribunal de Contas do Estado e para cuja solução há a recomendação de medidas urgentes. Extensiva a 81 municípios e 103 creches onde estão matriculadas mais de 10,2 mil crianças, essa Auditoria decorre do propósito de “um grande Pacto Conjunto pela educação infantil” manifesto pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, já em seu discurso de posse, diante de representações dos meios administrativos, políticos e jurídicos então presentes à solenidade. Do total de creches inspecionadas 92,89% estão abertas e funcionam normalmente, 3,3% estão abertas mas sem atividades, enquanto 8,8% encontram-se fechadas. Nestas últimas, os auditores do TCE anotaram a reforma de duas, o remanejamento de alunos em quatro delas e um prédio fechado sem qualquer informação. A “Estrutura Escolar” foi avaliada pela equipe do Tribunal a partir das seguintes questões: Há indícios de realização de reforma, recuperação e/ou pintura recentemente na creche/escola? As respostas foram “sim” para 44.7% e “não” para 55.8%.  O abastecimento d’água dá-se, nessas unidades, por carro pipa (em 11,6% dos casos), poço artesiano (em 4,2%) e rede pública (84,2%). Em 60% dessas unidades, 60% dos banheiros para alunos estão separados por gênero, enquanto isso não ocorre em 40% dos casos. Outro item: De forma geral, a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação (piso, paredes, teto, esquadrias, instalações elétricas)? Resultado: “Sim” (83,2%) e “Não” (16,8%). Há extintores ou outro equipamento de combate a incêndio em 50,5% delas e isso não existe em 49,5%. Quanto às matrículas, o percentual aproximado de ocupação dessas unidades está assim descrito: aquelas com 100 e mais alunos (em número de 57) representam 60% do universo pesquisado, São 31 (e 32,6%) aquelas com ocupação de 75 a 100: são seis (6,3%) as com alunos em número de 50 a 75 e, apenas uma (1,1%) com 25 a 50 matriculados. Há sala de repouso para criança de zero a um ano em 49,5% das creches visitadas, mas não há em 22,1%. Os aparelhos de recreação são fixos e em bom estado? “Sim” para 55,85% das creches e “não” para 16,85%. Ambas as questões não se aplicaram a 28,4% no primeiro caso e 27,4%, no segundo. Observou-se que os banheiros têm equipamentos adaptados às crianças em 81,1% e não têm em 18,9% das unidades inspecionadas. Outras questões: Existe sala para atividades organizada de forma estimulante, confortável, aconchegante, segura, adequada à proposta pedagógica da instituição e que permita o desenvolvimento da criança, dando-lhe suporte para a realização de explorações e brincadeiras? Respostas: “Sim” (em 57,9%) e “não” (em 42,1%). Existem espaços ao ar livre sendo utilizados? “Sim” (3,7%) e “não” (26,3%). Há, entretanto, câmeras de segurança com monitoramento em 42,1% das unidades e não existem em 57,9%. Os equipamentos de combate a incêndio ocorrem 47,4% dessas unidades e, não, em 52,6%.  A presença de guarda municipal ou segurança privada ocorre em 18,9% delas e não ocorrem em 81,1%, segundo o resultado das inspeções. Uma escola (representando 5,3% do universo pesquisado) oferece uma refeição diária às suas crianças; 14 outras (14,7%) oferecem duas; sete (7,4%) oferecem três; 45 (47,4%) oferecem quatro; 24 (25,3%) oferecem cinco. Os equipamentos de cozinha estão em bom estado? Respostas: 94,7% “sim” e 5,3% “não”. Há refeitório mobiliado adequado (atendendo aos critérios de ergonomia e segurança)? “Sim”, para 75,8% das unidades e “não” para 24.2.%. O cardápio nutricional encontra-se em lugar visível? “Sim (89,5%) e “não” (22,1%). Há ofertas de água potável para as crianças (bebedouros, filtros)? A observação foi de que há em 89,5% das creches/escolas e não há em 10,5%. PEDAGOGIA – A Auditoria tratou dos aspectos pedagógicos da educação infantil. Foram distribuídos materiais escolares para as crianças em 2025 (mochilas, fardamento, etc,)? Resposta: “Sim” (56,8%) e “não (43,2%). Há disponibilidade de brinquedos educativos, livros, etc,)? “Sim” (81,1%) e “não” (18,9%). Outra questão: Existem recursos pedagógicos para atendimento de crianças com deficiências, Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, ou Altas Habilidades/Superdotação? Resposta: “Sim” (34,7%) e “não” (65,3%). A unidade possui projeto político-pedagógico próprio atualizado (menos de dois anos, revisto ou elaborado)? “Sim” (77,9%); “não” (22,1%).  Mais: A unidade exige carteira de vacinação atualizada das crianças no momento da matrícula? 92,6% responderam “sim”. A resposta foi negativa para 7,4%. Na solenidade de posse da presidência do TCE, ocorrida em janeiro passado, o conselheiro Fábio Nogueira – agora no transcurso do seu segundo biênio à frente da Corte – falou da proteção à primeira infância como um dos fios condutores da gestão que então se iniciava e como “um propósito a ser perseguido com afinco e sem descanso”. Assegurou, na ocasião, que a isto dedicaria grande parte das suas forças, por ser este “um tema de interesse extremo da cidadania”. A seu ver, após tantas gerações perdidas, seria urgente o amparo às mais novas. Clique aqui e confira a íntegra do Relatório. (Fonte: Ascom TCE-PB / Imagem de jcomp no Freepik)

Pesquisa realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor registra que o menor preço da gasolina comum cai novamente e está sendo praticado a R$ 6,120 (Elesbão – Água Fria) para pagamento à vista, dois centavos mais barato que o registrado na semana anterior. O maior preço do produto se manteve em R$ 6,290 (cinco postos). A diferença está em R$ 0,17, a variação em 2,8% e a média em R$ 6,270. Confira aqui a tabela de preços. Para pagamento no cartão, o Procon-JP registra que o preço da gasolina comum está sendo praticado entre R$ 6,370 e R$ 6,470. Já a aditivada para pagamento à vista está oscilando entre R$ 6,260 (Auto Posto Valentina) e R$ 6,620 (JR – Manaíra). O levantamento foi realizado em 109 postos que estavam em atividade no dia 26 de março. Álcool – O preço do álcool vem se mantendo há duas semanas nas duas pontas e está sendo comercializado entre R$ 4,420 (Ferrari – Centro) e R$ 4,840 (Verão – Torre). O produto tem média de R$ 4,662, diferença de R$ 0,42 e variação de 9,5%. S10 – Quanto ao diesel S10, o produto manteve os mesmos preços da pesquisa anterior nas duas pontas e oscila entre R$ 6,090 (Setta – Alto do Mateus) e R$ 6,590 (D&D – Bairro dos Estados, Select – Tambaú e Freeway- Miramar), com diferença de R$ 0,50, variação 10%, e média de R$ 6,335. Diesel comum – O diesel comum foi outro combustível que manteve o mesmo preço nas duas pontas se comparado ao último dia 19: R$ 5,990 (Independência – Tambiá) e R$ 6,390 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial). O produto mostra diferença de R$ 0,40, variação de 6,7% e média de R$ 6,247. GNV – A pesquisa do Procon-JP constata, ainda, que o Gás Natural Veicular (GNV) vem mantendo o mesmo preço nas duas pontas nas últimas seis semanas e está oscilando entre R$ 4,990 (Postos São Luiz IX – Ipês e Mastergás – Tambauzinho) e R$ 5,090 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial). A média de preço do produto está em R$ 5,003, a diferença em R$ 0,10 e a variação em 2%. Consulte a tabela completa clicando aqui nos portais da Prefeitura de João Pessoa www.joaopessoa.pb.gov.br e do Procon-JP www.proconjoaopessoa.pb.gov.br (Fonte: Secom PMJP / Imagem de freepik)