O Ministério Público Federal (MPF) denunciou sete pessoas acusadas de envolvimento no esquema investigado pela Operação Outside de fraude à licitação e conluio na prefeitura de Patos, Sertão da Paraíba. A denúncia trata dos crimes ocorridos durante a contratação de uma empresa para a restauração de avenidas na Alça Sudeste e Avenida Manoel Mota – Alça Sudoeste. O MPF estima que o dano aos cofres públicos ultrapassa os R$ 380 mil. A obra de restauração das avenidas – ainda em andamento – é financiada por recursos federais via contrato de repasse no valor de R$ 4,2 milhões, valor apresentado pela empresa declarada vencedora na licitação. Segundo a denúncia do MPF, funcionários públicos e empresários agiram em conjunto para fraudar a concorrência e garantir a vitória da empresa de construção. A investigação empregou diversas técnicas para extrair elementos de prova essenciais para a acusação. Por sua vez, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou o edital e apontou condições que restringiram irregularmente o caráter competitivo do certame, beneficiando a empresa Cesarino Construções (Engelplan). Segundo a denúncia, funcionários públicos e empresários agiram em conjunto para fraudar a Concorrência 4/2021 e garantir a vitória da Engelplan. De acordo com o MPF, a exigência de apresentação prévia de documentos e de comparecimento para obtenção de certidão fiscal facilitou o conhecimento antecipado dos concorrentes, viabilizando o conluio. Ainda de acordo com a denúncia, várias empresas que manifestaram interesse foram inabilitadas. Para a CGU, tal fato é um forte indício de que não pretendiam competir, mas apenas simular concorrência. A denúncia aponta que o sócio-administrador da Cesarino Construções e o sócio-administrador da MAC Construtora afastaram da concorrência as empresas CLPT Construtora Eireli e Construtora Emprotec, por meio do oferecimento de vantagem econômica indevida. Com a medida, foi possível adjudicar (conceder) o objeto da licitação em favor da Cesarino Construções Eireli (Engelplan). Crimes – O sócio-administrador da empresa Cesarino Construções, a então presidente da Comissão Permanente de Licitação de Patos, além do engenheiro contratado pela prefeitura e da ex-coordenadora do Núcleo de Convênios da prefeitura foram acusados pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F do Código Penal). A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa não inferior 2% do valor do contrato licitado. Os quatro empresários envolvidos no esquema foram denunciados pelo crime de afastamento de licitante (Art. 337-K do Código Penal). As penas incluem reclusão, de 3 a 5 anos, e multa não inferior a 2% do valor do contrato licitado. O MPF requer o recebimento da denúncia, a citação dos acusados, a intimação de testemunhas, a condenação dos denunciados e a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos, orçado em R$ 380 mil, em valores atualizados, solidariamente entre os réus. O MPF ainda investiga crimes relacionados à execução da obra e corrupção. Ação Penal 0800237-71.2025.4.05.8205 (Fonte e arte: Ascom MPF)
Protocolado pedido de CPI Mista para investigar fraudes no INSS
A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, durante sessão conjunta Foi protocolado nesta segunda-feira (12/05) o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de investigação foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O pedido tem as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada casa legislativa. A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta. InvestigaçãoNo pedido de criação da comissão, as parlamentares lembram que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões. “A maioria das vítimas são idosos e pensionistas, grupo especialmente vulnerável a práticas abusivas. (…) Investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”, afirmam as parlamentares no documento. Para elas, a investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do INSS. A confiança da população no sistema previdenciário e nas instituições públicas — diz o documento — depende da resposta efetiva a casos de corrupção e fraude, por isso é necessária a apuração e a punição dos responsáveis. ComissãoA CPMI deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas são estimadas em R$ 200 mil. Pedido de CPINo final de abril, foi protocolado na Câmara um outro o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas apenas com deputados, para investigar os mesmos desvios. O requerimento de criação da CPI (RCP 2/25) foi entregue com 185 assinaturas de deputados de 14 partidos. (Fonte: Agência Câmara / Imagem: reprodução EBC via Agência Brasil)
IA, Governança e Conexão Cidadã serão debatidos no II Encontro Paraibano de Câmaras Municipais
Evento acontece de 28 a 30 de maio, no Pavilhão de Congressos do Centro de Convenções de João Pessoa Com o objetivo de compartilhar experiências e buscar soluções conjuntas para o melhor funcionamento das Casas Legislativas, o II Encontro Paraibano de Câmaras Municipais, promovido pela Câmara Municipal de João Pesssoa (CMJP), será um importante momento para debater os desafios para os Legislativos Municipais nos próximos anos. O evento acontece de 28 a 30 de maio, no Pavilhão de Congressos do Centro de Convenções de João Pessoa, e terá como tema “Inteligência Artificial, Governança e Conexão Cidadã nas Câmaras 4.0”. Entre os participantes estão os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), além de representante do Tribunal de Contas da União (TCU), do governador da Paraíba, João Azevêdo, e do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Para o presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), o encontro servirá como um momento para responder questionamentos comuns sobre como legislar com eficiência, interagir melhor com o cidadão, além de fiscalizar o Executivo e manter a gestão da Câmara Municipal em patamares de excelência. “A expectativa é de que presidentes de câmaras da Paraíba, além de vereadores e assessores, participem do evento. A presença de cada um dos parlamentares e assessores é essencial para a construção de um Legislativo forte, eficiente e afinado com os anseios da população”, destacou. As inscrições para o evento podem ser feitas no site da CMJP, através do link. A programação completa e informações adicionais sobre como chegar ao local também estão disponíveis no Portal. (Fonte e foto: Ascom CMJP)
Descumprimento de prazo pode deixar Prefeitura de Puxinanã sem acesso a recursos federais; entenda
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Puxinanã que adote as medidas necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico para que o Município tenha acesso a recursos orçamentários da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal destinados a serviços de saneamento básico. Conforme estabelece a lei, esse plano deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o Município, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços. A recomendação expedida nessa quarta-feira (7/05), pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, integra o Procedimento 026.2025.000274, instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a publicação dos planos de saneamento básico no Município de Puxinanã e também para manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, nos termos do artigo 19, da Lei 14.026/2020 (conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”). Segundo a representante do MPPB, foi constatado que o Município de Puxinanã não possui Plano de Saneamento Básico e que não preencheu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Governo Federal, quanto à existência ou não desse plano, o que é exigido pela Lei 11.445/2007, que foi atualizada pela Lei 14.026/2020. O gestor municipal tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação ministerial, para comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o seu cumprimento, sob pena de serem adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis em relação à violação da lei. Marco Legal do Saneamento Básico A promotora de Justiça explicou que as atualizações trazidas pelo Novo Marco Legal objetivam a universalização dos serviços de saneamento básico no País até 2033, por meio de maior eficiência na prestação dos serviços e obtenção de maiores investimentos, com a regionalização do serviço em busca de escala e maior participação da iniciativa privada, como também mediante a uniformização regulatória do setor. “Essa lei apresenta como justificativa para a sua aprovação a constatação de que a população brasileira enfrenta graves problemas de acesso aos serviços de saneamento, em especial, a cobertura por rede sanitária de esgoto e a coleta e a destinação ambientalmente adequada de lixo”, disse. Para Mueller, o atingimento da meta de universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, constitui a maior ambição do dispositivo legal. Segundo a promotora de Justiça, apesar de estar em vigor há mais de quatro anos, pouco se avançou na implementação das mudanças. “Isso indica o papel de relevo do Ministério Público no impulsionamento das medidas necessárias à implementação dos resultados pretendidos, num ambiente de interlocução interinstitucional e diálogo”, defendeu. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem: Freepik)
“É muito mais popular do que eu”, disse Motta após ser confundido com influencer em gafe da Câmara
A Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados, em Brasília, cometeu uma gafe durante postagem no perfil da rede social ‘X’ ao confundir o presidente da Casa Legislativa, deputado federal Hugo Motta, com o influencer Hugo Gloss, durante postagem na quinta-feira (08/05) para saudar o novo papa Leão XIV. (Veja imagem ao final desta matéria) Ao tomar conhecimento do equívoco, dada a ampla repercussão nas redes sociais, Hugo -o Motta!-, publicou um vídeo esclarecendo a situação em tom divertido e reafimando seu desejo de um pontificado feliz para o novo papa, Leão XIV, à frente da igreja católica. “Acho que vocês viram aí que um funcionário lá da área de comunicação da Câmara acabou me confundindo com o meu xará, o Hugo Gloss, que é muito mais popular do que eu. Mas eu quero dizer que a mensagem é verdadeira. Que nós torcemos para que o novo Papa possa manter o legado de tolerância, de inclusão, que o querido Papa Francisco nos deixou. Tenho certeza que o meu xará também torce por isso. Um abração a todos”, disse Hugo Motta durante o vídeo. Confira o vídeo replicado pelo Correio Braziliense: Confira imagem: (Vídeo: Correio Braziliense / Imagem de capa: reproducao redes sociais via Agência Brasil | Marcelo Camargo)
MP ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Pocinhos a sanar irregularidades em 18 escolas municipais
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer em face do Município de Pocinhos, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para que todas as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em 18 escolas da rede municipal de ensino sejam sanadas. A Ação 0800446-31.2025.8.15.0541 foi proposta ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. Ela é um desdobramento do Procedimento 026.2022.000611, instaurado pela promotora para acompanhar o cumprimento do princípio constitucional da garantia de qualidade do ensino pelas escolas municipais de Pocinhos. Segundo Mueller, as 20 unidades de ensino da rede foram vistoriadas pelo Conselho Municipal de Educação, por meio de um Termo de Cooperação celebrado com a Promotoria de Justiça em setembro de 2022. As escolas também foram inspecionadas pelo Corpo de Bombeiros, a pedido do MPPB. A partir desse trabalho, foram elaborados relatórios de fiscalizações, que apontaram que diversas escolas não apresentavam projetos de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico, não tinham extintores e sinalizadores de saída de emergência, nem certificado de aprovação perante o sistema “Bravo”, do Corpo de Bombeiros. A promotora de Justiça explicou que a Secretaria Municipal de Educação foi instada a regularizar a situação, mas que as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo sido verificado, em nova vistoria realizada em março deste ano, que 18 escolas ainda permanecem com laudos dos Bombeiros vencidos. No mês passado, foi proposto ao gestor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolver o problema de forma extrajudicial, o que não foi aceito pelo Município e por isso, foi preciso acionar o Poder Judiciário. A promotora de Justiça destacou que o objetivo do MPPB é garantir o direito à educação de qualidade a todos os alunos. “Esse direito recebe tratamento de destaque na Constituição Federal de 1988; tem status de direito fundamental, e é tido como instrumento indispensável para a formação plena da pessoa humana, estando inserido no rol de direitos sociais. Compete ao Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) propiciar ensino obrigatório e gratuito, devendo ser garantido padrão de qualidade, que não compreende apenas o caráter formal, mas igualmente o aspecto material. Ou seja, urge a necessidade de fornecimento de bons materiais didáticos, boa estrutura física da escola, comida/merenda de qualidade. A falta de qualquer desses itens é capaz de baixar o nível do ensino e do aprendizado”, argumentou. Pedidos Além da concessão da tutela de urgência para que o Município providencie os projetos de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico e apresente os autos de vistorias válidos perante do Corpo de Bombeiros das 18 escolas que estão irregulares, o MPPB requer a juntada aos autos de toda a documentação que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5 mil por dia, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obrigação e a proibição de despesas com festividades locais, publicidade e propaganda, até que sobrevenha o cumprimento da tutela de urgência. Pede ainda a condenação do Município nas obrigações de fazer requeridas liminarmente, incluindo as imputações de multa. Confira as 18 escolas municipais irregulares: ESCOLA MUNICIPAL ANSELMO TOMÉ ESCOLA MUNICIPAL ELIZETE PEREIRA DE ARAÚJO (CRECHE) ESCOLA MUNICIPAL ELIZETE PEREIRA DE ARAÚJO (ANEXO) ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ROSA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ SANTANA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AVELINO DA SILVA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ TOMÉ ESCOLA MUNICIPAL JUSCINEIDE AFONSO ESCOLA MUNICIPAL MANOEL AGOSTINHO DA SILVA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (SEDE) ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (CASARÃO) ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (CRECHE) ESCOLA MUNICIPAL OSMAN CAVALCANTE LEAL ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA COLÉGIO PADRE GALVÃO ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de jcomp no Freepik)
Conde: prefeita é convocada para prestar esclarecimentos na CPI do ‘Vitrine Digital’; confira
A prefeita Karla Pimentel, de Conde, Município localizado no Litoral Sul paraibano, foi convocada para prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada na Câmara Municipal local para investigar supostas irregularidades que culminaram no Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação N° 00033/2022. A CPI do ‘Vitrine Digital’ convocou, além da prefeita, o procurador-Geral do município, Marcos Ramalho. A Comissão, oficializada através da Portaria n° 156/2025, já entrou na reta final dos trabalhos, já ouviu ex-secretários e integrantes da atual gestão e é formada por cinco vereadores, que são: Vitrine Digital O programa Vitrine Digital foi firmado pela Prefeitura de Conde em 2022 por meio de dispensa de licitação no valor de R$ 590.436,00. O projeto previa ações para a transformação digital do comércio local, incluindo: A CPI foi instaurada após o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontar irregularidades na contratação, recomendando a aplicação de multa à prefeita Karla Pimentel e o envio do caso ao Ministério Público Estadual por indícios de contratação direta ilegal. (Fonte: Portal da Capital / Foto: Secom Conde)
Após pai desistir de vaga no TCE, filha de Tião Gomes é nomeada para gabinete de Alanna Galdino
Anna Aparecida Gomes foi nomeada chefe de gabinete da nova conselheira A edição desta quarta-feira (07/05) do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) traz a nomeação de Anna Aparecida Perazzo Gomes Pereira, filha do deputado estadual Tião Gomes (PSB), para o cargo comissionado de chefe de gabinete da conselheira Alanna Galdino Vieira – empossada recentemente. A nomeação ocorre após o deputado Tião Gomes ter desistido de disputar a vaga no TCE, posteriormente ocupada por Alanna. A desistência aconteceu no mês de março. Na época o deputado argumentou que retirou o nome para evitar desgastes, para a Assembleia Legislativa, por conta de uma pendência na Justiça ainda não julgada. Anna Aparecida já atuou em cargos na Câmara Federal e no Governo do Estado e, apesar da ‘coincidência temporal’ entre a desistência da disputa e a nomeação, a assessoria de Tião Gomes assegurou ao Blog que não houve nenhum acordo prévio para ocupação do cargo. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada com outros detalhes no Pleno Poder. Confira abaixo a publicação da nomeação:
Unanimidade: STF aceita denúncia contra integrantes do Núcleo 4 por tentativa de golpe
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (6), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 4 por tentativa de golpe de Estado. O grupo foi denunciado na Petição (Pet) 12100 por envolvimento no plano ilegal que tentou reconduzir o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ao poder. O Núcleo 4 é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. Com a aceitação da denúncia, eles passam à condição de réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal contra o grupo seguirá sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Nessa fase processual, o colegiado examinou apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria). Indícios Para o relator, a denúncia da PGR apresentou de forma clara indícios suficientes do cometimento dos crimes. Segundo ele, os fatos apontam para a criação evidente de uma milícia digital para atacar o Judiciário, as urnas eletrônicas e a credibilidade das eleições para incitar a população contra as instituições e, depois, tomar o poder. Em seu voto, o relator citou conversas privadas incluídas na denúncia que revelam a atuação de integrantes do Núcleo 4 na divulgação de notícias falsas e na tentativa de pressionar autoridades a aderir à tentativa de golpe. Também destacou o papel central do laudo fraudulento produzido pelo Instituto Voto Legal para desacreditar as eleições de 2022. A ministra Cármen Lúcia destacou que a atuação do núcleo permite concluir que a mentira foi transformada em mercadoria. “Paga-se por isso. Há quem a compre e quem a venda”, resumiu. Também para o ministro Luiz Fux, os indícios dos crimes são robustos, e a nova fase do processo terá o papel de esclarecer a atuação da organização. Autoria Em relação a Ailton Gonçalves Moraes Barros, o ministro Alexandre concluiu que a acusação apresentou indícios da sua participação com base em mensagens trocadas com o ex-ministro Braga Netto, integrante do Núcleo 1 e também réu no caso. De acordo com a PGR, Barros recebeu orientações para atacar os então comandantes do Exército e da Aeronáutica por se recusarem a apoiar o golpe. No caso de Ângelo Denicoli, o relator destacou que os indícios de cometimento de crime estão demonstrados a partir de um documento editado por ele com informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação. Segundo a acusação, Denicoli atuava como intermediário entre quem produzia a desinformação e os jornalistas e influenciadores que a espalhavam. O ministro também afirmou que Giancarlo Rodrigues usou a estrutura do Estado para executar ações clandestinas que abasteciam um sistema de desinformação. Segundo a denúncia, ele criou uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores. Mensagens trocadas com seu superior revelam os detalhes da operação. Sobre Guilherme Almeida, o relator destacou ainda que a investigação recuperou mensagens, vídeos e áudios em que ele tenta sustentar a falsa narrativa de fraude nas eleições de 2022. O material mostra que ele também defendia a convocação de protestos em frente ao Congresso Nacional ― o que de fato aconteceu em 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a atuação de Reginaldo Abreu é flagrante, ao propor mudanças falsas em relatórios do Exército para ajustá-los às narrativas espalhadas nas redes sociais. Segundo a PGR, ele também teria impresso, no Palácio do Planalto, documentos sobre a criação de um “gabinete de crise” que atuaria após o golpe de Estado. Já sobre Marcelo Bormevet, o relator afirmou que os métodos e os recursos de inteligência que ele usou junto à Abin para monitorar opositores do grupo criminoso não tinham relação nenhuma com questões estratégicas do país. A acusação aponta que ele era o responsável por indicar os alvos que deveriam ser pesquisados pela estrutura paralela da agência de inteligência. Sobre Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, do Instituto Voto Legal, o ministro Alexandre lembrou o laudo falso que ele elaborou para levantar dúvidas sobre as eleições e sustentar uma suposta vitória do ex-presidente. Mesmo sabendo que os dados eram mentirosos, Rocha participou de entrevistas e lives para espalhar a ideia de fraude e incitar a população. Tentativa de golpe O Núcleo 4 é o terceiro grupo contra o qual o STF aceita denúncia da PGR no caso que envolve o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros 33 ex-integrantes e aliados de seu governo por tentativa de golpe. Até agora, o Supremo já recebeu as acusações contra sete pessoas do Núcleo 1 e seis do Núcleo 2. A análise da denúncia contra o Núcleo 3 está marcada para 20 e 21 de maio. (Fonte: Ascom STF / Foto: Ascom STF | Gustavo Moreno)
TCE-PB divulga ‘Nota’ e pede desculpas por notícia equivocada sobre morte de Arthur Cunha Lima
A Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou uma ‘Nota de Esclarecimento’ através da qual apresenta “desculpas à família do conselheiro aposentado Arthur Paredes da Cunha Lima […] pela veiculação, durante a sessão do Pleno desta terça-feira (6), de uma informação incorreta sobre seu falecimento”. No TCE-PB, durante a Sessão, visivelmente emocionado, um dos conselheiros, André Carlo Torres, chegou a lamentar não ter contato com Arthur há cinco anos, desde que foi deteminado pela Justiça que nenhum conselheiro ativo no TCE-PB tivesse contato com Cunha Lima por força de investigações oriúndas da Operação Calvário. Leia também: Família desmente informação dada pela Assembleia e pelo TCE-PB sobre morte de Arthur Cunha Lima Confira a íntegra da nota: “Nota de Esclarecimento O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vem a público apresentar desculpas à família do conselheiro aposentado Arthur Paredes Cunha Lima, aos seus amigos e à sociedade em geral pela veiculação, durante a sessão do Pleno desta terça-feira (6), de uma informação incorreta sobre seu falecimento. Lamentamos profundamente o equívoco e esclarecemos que a informação foi divulgada de forma precipitada, sem a devida verificação. Tão logo o erro foi identificado, a correção foi feita ainda durante a sessão. Informamos que o conselheiro aposentado Arthur Cunha Lima encontra-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Reiteramos nosso profundo respeito ao conselheiro Arthur Cunha Lima, à sua trajetória e à sua família, a quem dirigimos nossas sinceras desculpas por quaisquer transtornos causados, renovando nossos votos de pronto restabelecimento. João Pessoa, 6 de maio de 2025 Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras NogueiraPresidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba“ (Fonte: Click100.com.br com Ascom TCE-PB)