O presidente da Câmara dos Deputados, paraibano Hugo Motta (Republicanos) foi convidado e deve embarcar na noite de quinta-feira (24/04) juntamente com o presidente Lula (PT) para participar do funeral do papa Francisco. Além do paraibano, também devem integrar a comitiva a primeira-dama Janja da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ministros do Governo também devem acompanhar o presidente, mas a composição da comitiva ainda não foi confirmada. A missa do funeral do papa Francisco foi confirmada para sábado (26/04), às 10h (5h em Brasília), na praça de São Pedro. O corpo de Francisco está sendo velado desde a noite de segunda-feira (21/04) na capela da Casa Santa Marta, onde o papa morava. O caixão será levado na manhã de quarta-feira (23/04) para a basílica, onde, depois de cerimônias internas, terá início a visitação dos fiéis. (Fonte: Folha / Imagem de yanalya no Freepik)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles: Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR. O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022. Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022. Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações. Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com  o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro. “Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou. Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. “O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse. Próximos passos Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes: A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento. Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5. Defesas Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista. (Fonte: Agência Brasil / Imagem: reprodução AFP | Ton Molina)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública para impedir a posse de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A ação foi protocolada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital nesta segunda-feira (22/04), um dia antes da análise do processo de nomeação da filha do presidente da Assembleia legislativo da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), no TCE. O MPPB contesta, na ação, a legalidade da nomeação feita pelo governador João Azevêdo, alegando que a indicada não preenche os requisitos constitucionais para assumir o posto. Investigação e denúncia De acordo com o MPPB, a escolha de Alanna Camilla se deu no último dia 18 de março de forma acelerada e sem a devida sabatina pela Assembleia Legislativa. Ela teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa um dia útil após protocolar sua candidatura, com parecer favorável do deputado Felipe Leitão, vice-presidente da ALPB. O promotor Raniere da Silva Dantas também pontua a auditoria realizada no âmbito do TCE, que revelou indícios de que Alanna não teria exercido, por pelo menos 10 anos, funções que exigissem conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública — um dos critérios obrigatórios previstos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. Suspeitas sobre vínculo funcional O Ministério Público sustenta que Alanna teria ocupado o cargo comissionado de Agente de Programas Governamentais na Secretaria de Planejamento da Paraíba, mas sem de fato desempenhar atividades no local. Nenhum servidor da repartição afirmou conhecê-la, nem foram encontrados registros de presença, acessos a sistemas internos ou qualquer outro indício de atuação profissional. Também não há registros de concessão de teletrabalho à servidora. Segundo o MP, isso evidencia a ausência de exercício efetivo da função e levanta dúvidas sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada, outro requisito constitucional para o cargo. A situação é agravada, no entendimento do MPPB, pelo fato de Alanna estar matriculada em um curso integral de Medicina em Campina Grande, a cerca de 120 quilômetros de João Pessoa, onde deveria estar trabalhando em regime presencial e de dedicação exclusiva. Pedidos e riscos apontados Na ação, o MP solicita uma decisão liminar para suspender imediatamente a posse, sob o argumento de que a nomeação pode gerar prejuízos à legitimidade das decisões do TCE-PB. O órgão teme que a atuação de uma conselheira em desacordo com os preceitos constitucionais possa comprometer julgamentos, permitir favorecimentos indevidos e enfraquecer o controle sobre os gastos públicos. O Ministério Público também pede que, caso a posse seja efetivada, a Justiça determine sua anulação e que a Assembleia Legislativa seja obrigada a indicar novo nome que atenda plenamente às exigências legais. Próximos passos A ação será analisada pela Justiça antes da sessão marcada no TCE-PB para esta quarta-feira (23), quando o nome de Alanna deve ser apreciado pela Corte. Na sessão será julgada também uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) questionando a escolha da filha do presidente da ALPB sob os mesmos argumentos. O caso tem relatoria do conselheiro Nominando Diniz, que solicitou uma auditoria técnica do TCE antes de emitir seu voto. A defesa de Alanna Galdino não se manifestou sobre a ação na Justiça. Nos autos do processo no TCE informou que o MPC embasou a representação em ‘ilações’ e que toda a documentação necessária para comprovar o preenchimento dos requisitos foi apresentada. (Fonte: Jornal da Paraíba / Imagem: reprodução redes sociais)

O município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa, ganhou na segunda-feira (14/04) sua primeira Sala do Empreendedor. O espaço funcionará na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável da prefeitura e foi instalado em parceria com o Sebrae/PB. Essa é a 126ª Sala do Empreendedor instalada na Paraíba e mais um espaço com serviços para auxiliar os donos de pequenos negócios, como formalização da empresa, atendimentos aos micro e pequenos empresários, além da realização de cursos e capacitações. “Estamos aqui como parceiros do município e queremos que Santa Rita tenha um ambiente de negócios bem estruturado para atender os empreendedores locais sem que eles precisem ir até João Pessoa. Além disso, o volume de negócios que temos no município também se destaca e estava precisando desse apoio”, disse o gerente da agência do Sebrae/PB em João Pessoa, Franco Fred. O gerente ainda destacou que o estado tem Salas do Empreendedor premiadas, nas categorias Prata, Ouro e Diamante. De acordo com o Sebrae, em 2024, foram realizados 106.937 atendimentos nas Salas do Empreendedor instaladas nos municípios paraibanos, o que coloca o estado no sétimo lugar entre as unidades da federação. O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, reforçou a importância do município ganhar um espaço propício para o atendimento aos empreendedores, sendo mais um instrumento para o desenvolvimento econômico da cidade. “Santa Rita agora conta com a Sala do Empreendedor, um espaço que representa nossa dedicação em fomentar o empreendedorismo e garantir oportunidades a quem deseja investir no próprio negócio. É mais uma ação concreta da nossa gestão para tornar Santa Rita uma cidade cada vez mais acolhedora para os empreendedores”, disse o prefeito. Participaram da inauguração da Sala do Empreendedor de Santa Rita representantes do Banco do Nordeste do Brasil, Sicoob e da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade. (Fonte e fotos: Ascom Sebrae-PB)

Texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento e propõe meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 . O texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, determinando o nível de equilíbrio entre receitas e despesas. E prevê salário mínimo de R$ 1.630, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%. O projeto de lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) . Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. “A gente apresenta aqui uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor do salário mínimo, como determina a lei, é corrigido pelo INPC”, explicou.  O número definitivo, segundo Montes, será conhecido apenas após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação. O cálculo, além do INPC, considera a variação do PIB de dois anos antes. A proposta de LDO 2026 tem meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, em conformidade com o novo arcabouço fiscal, prevendo intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB estimado para 2026, o que corresponde a valores entre zero e R$ 68,5 bilhões. Quanto à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em comparação com a LDO 2025, o Executivo propõe o aumento do escopo dos destinatários desses recursos, como medida social, para atender trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras. Além de traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a LDO também organiza o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. O projeto de LDO deverá ser devolvido pelo Congresso para sanção presidencial até o dia 17 de julho. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Na atual gestão, o PPA foi feito com ampla discussão e participação social. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer no ano seguinte. Promove a chamada continuidade administrativa. A LDO, por sua vez, trata de metas e prioridades. É base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Ela norteia a elaboração da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento de fato. A LDO é apresentada e votada no início do ano. A LOA, no segundo semestre. ORÇAMENTO 2025 — Na última quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a LOA para 2025, com aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que representa um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na LDO para 2025. (Fonte: Agência Gov / Imagem de Mateus Andre no Freepik)

São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou na terça-feira, 15 de abril, a agenda 2025 do programa CGU Presente e a lista de municípios sorteados para avaliação do programa Pé-de-Meia. No total, 66 cidades, incluindo todas as capitais, terão a presença de integrantes da CGU para aperfeiçoar a política, ouvindo a sociedade e gestores. Na Paraíba, as cidades fiscalizadas serão: João Pessoa, Serra Branca e São José de Princesa. O ministro Vinícius de Carvalho destacou que a iniciativa é uma marca do órgão, com o diferencial da análise qualitativa, processo fundamental para ouvir a população beneficiária. “Nós, muitas vezes, fazemos isso por auditorias que analisam dados, normativos, legislação, mas é importante que isso apareça também a partir do diálogo com a população, com quem executa as políticas na ponta e a partir do diálogo com as pessoas que recebem os benefícios públicos na forma de programas sociais”, disse. O QUE É — O CGU Presente é um programa estratégico da CGU que contempla avaliações em âmbito nacional, focado na qualidade da execução de políticas com impacto direto e perceptível para os cidadãos. A iniciativa tem a finalidade de realizar avaliações colaborativas de políticas federais em execução nos municípios brasileiros. “A gente sabe que esse trabalho de auditoria envolve dedicação muito intensa de todos que trabalham nisso. Muitas vezes, estamos falando de municípios com acesso difícil, lugares inóspitos, mas é nesses lugares que as pessoas mais precisam da nossa presença. E é exatamente nesses lugares que as políticas sociais fazem diferença na vida das pessoas”, explicou o ministro da CGU. PÉ-DE-MEIA — Durante a cerimônia, foram sorteados os 39 municípios para receberem a presença das equipes da CGU na avaliação do Pé-de-Meia. Em todo o país, são mais de 4 milhões de estudantes beneficiados pelo incentivo financeiro-educacional, que contempla estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico.  São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades.  Confira a lista: Municípios sorteados: PARCERIA — O secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe, lembrou que a CGU acompanha o Pé-de-Meia desde a fase de elaboração, em conjunto com o Ministério da Educação. “A CGU vem acompanhando esse programa desde o nascimento e colaborando e articulando com o MEC para que alcance os objetivos. Não há outra maneira de fazer política pública no Brasil a não ser acompanhando diariamente e a CGU tem dado a sua contribuição”, disse.  BOLSA FAMÍLIA — Outro programa social já avaliado em outros anos, o Bolsa Família terá novo foco da CGU neste ano, na vertente do acompanhamento das crianças na escola. “Quando a gente repete algum tipo de atuação, tem um contorno e um motivo diferente. O Bolsa Família é uma marca importante do Estado, que tem revolucionado a forma como algumas dessas famílias alimentam e mantêm as crianças na escola”, disse o secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe.  BALANÇO — Até o momento, sete avaliações foram concluídas e publicadas, 30 trabalhos estão em andamento ou previstos, mais de 300 municípios foram visitados e cerca de 6.500 pessoas entrevistadas. Entre as políticas já avaliadas estão as condicionalidades do Bolsa Família, Programa Cisternas e o cadastro de famílias unipessoais no CadÚnico. O Mais Médicos e o Cozinhas Solidárias são ações em andamento. (Fonte: Ascom CGU / Imagem: Imagem de jcomp no Freepik)

O deputado federal paraibano Damião Feliciano é um dos nomes cotados para assumir a liderança do União Brasil (União) na Câmara dos Deputados, em Brasília, caso o deputado Pedro Lucas Fernandes aceite o convite de Lula para ser ministro das Comunicações no lugar do demitido Juscelino Filho. Além de Damião, também estão sendo cogitados os nomes de Arthur Maia (Bahia), Fernando Marangoni (São Paulo), Fernando Coelho (PE) e Mendonça Filho (PE). Caso Pedro Lucas aceite ser ministro, o nome do novo líder deve ser comunicado na mesma semana. (Fonte: O Globo / Foto: reprodução Agência Câmara)

O relatório da Auditoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acerca da nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), aponta diversas irregularidades no processo que vai desde a indicação até a nomeação dela que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos) e que, pelo fato em si, já comprovaria, segundo o documento, “existência de nepotismo na ocupação do cargo em comissão declarado em currículo pela candidata ao cargo de Conselheiro“. De acordo com o documento, Alanna pode ser, inclusive, “funcionária fantasma” uma vez que, durante realização de uma inspeção nos registros da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), ambas do Governo do Estado, foram encontrados indícios de que Alanna teria ocupado um cargo comissionado de “agente de programas governamentais“, na Subgerência de Apoio Administrativo,  sem a devida presença ou mesmo a prestação do serviço uma vez que, além de nunca ter sido vista no dito ambiente laboral, “Alanna Camilla Santos Galdino Vieira sequer tinha cadastro como usuária dos sistemas informatizados utilizados pela secretaria de Estado“. Além do mais, o cargo teria atribuições ligadas às atividades de suporte (limpeza, segurança, manutenção predial, recepção, comunicação), as quais, segundo a subgerência, não exigem grau de escolaridade. A indicação de Alanna foi posta em dúvida a partir do momento em que ela foi “liberada” da obrigação de passar pela tradicional sabatina para comprovação do notório saber, pré-requisito fundamental a ser cumprido por quem vislumbra o cargo de conselheiro (a) no TCE. Logo depois, foi constatado que a filha do presidente da ALPB não atendia à exigência de possuir o mínimo de 10 anos de experiência que comprove os notórios saberes jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. Alanna é bacharel em Direito, mas não possui OAB. “Diante dos fatos expostos, as representantes do Parquet sustentam que o processo de escolha pode ter incorrido em desconformidade com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, sugerindo possível desvio de finalidade e conflito de interesses, de modo a conferir à nomeação contornos de decisão de cunho pessoal do Presidente da ALPB, em detrimento da manifestação do Poder Legislativo, como instituição“, diz a Auditoria que,  ainda registra que, “os elementos trazidos nos autos são fortes indícios de que houve privilégio na indicação formulada pela ALPB, que resultou na nomeação da Sra. Alanna Camilla Santos Galdino Vieira ao cargo de Conselheiro do TCE/PB pelo Governador do Estado, ferindo-se os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade“. O documento ainda recomenda a instauração de processo por suposta improbidade administrativa, uma vez que, em sendo comprovado que Alanna é funcionária fantasma, teria que devolver todos os salários recebidos para compensar o dano ao erário. “Pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ante existência de cargo comissionado na estrutura de cargos do Governo Estadual sem definição legal de funções, nem atributos mínimos necessários. Assim como, para a adoção de medidas de sua competência ante os indícios do não exercício do cargo comissionado pela Sra. Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, de improbidade administrativa e de eventual dano ao erário“, diz o relatório. O TCE deverá decidir o caso na Sessão agendada para o dia 23 de abril de 2025. Clique aqui e confira a íntegra do documento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Flávio Dino, decidiu manter a Paraíba na lista de Estados cujas instituições de ensino superior estaduais seguirão sem receber as transferências especiais popularmente conhecidas como “emendas Pix”, por descumprimento de ordem judicial. Dos oito Estados que inicialmente foram alcançados com a suspensão das verbas, apenas Acre, Pernambuco e Piauí cumpriram a ordem, se manifestaram e publicaram normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio. As outras Unidades Federativas, Alagoas, Maranhão, Rondônia e Sergipe, assim como a Paraíba, seguirão prejudicadas. O Estado do Maranhão, apesar de informar que “está adotando as medidas necessárias para a elaboração e a publicação dos normativos exigidos pela decisão judicial”,  não comprovou a publicação dos normativos. A decisão foi assinada na noite da sexta-feira (11/04). Clique aqui e confira a íntegra do documento. (Fonte: Click100.com.br com Ascom do STF / Foto: arquivo STF | Gustavo Moreno)