O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal adotem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias, por lei ou por decreto, para alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade e promover uma reparação simbólica. A ação civil tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0819909-41.2025.8.15.2001. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto; pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam a ACP as defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh). Os espaços a serem renomeados Na ação, os membros do MPPB e da DPE pedem a alteração da nomenclatura do Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva, Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. Também pede aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao presidente da CMJP de R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento. Ainda na ação, é destacado que, mesmo após 40 anos da redemocratização do país e as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, o Município de João Pessoa continua, até o presente momento, homenageando figuras relacionadas à ditadura militar em diversos espaços públicos. Além disso, é destacado que a Lei Municipal nº 12.302/2012 veda expressamente a homenagem em espaços públicos a pessoas envolvidas com a ditadura. Inquérito A ação é resultado do Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. Em janeiro deste ano, após a instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros, por meio de ofício aos seus representantes (Saiba mais AQUI). Mas a câmara não respondeu e a prefeitura alegou falta de atribuição. Em março, o MPPB e a DPE expediram recomendação à Prefeitura e à câmara para que promovessem a alteração dos nomes (Veja mais AQUI). Conforme a ação, o município alegou novamente a falta de atribuição para a modificação de nomes de espaços públicos que ainda homenageiam figuras envolvidas com a ditadura militar, afirmando ser competência exclusiva do Poder Legislativo, nos termos do art. 3°, III, da Lei Municipal n° 12.302/2012, que veda a alteração por decreto. “Por conseguinte, tornou-se necessária a interposição da presente ação civil pública para compelir o Município de João Pessoa, assim como a Câmara Municipal.órgão da estrutura municipal, a modificar os nomes dos bairros, ruas, avenidas, praças, travessas, loteamento e escola que continuam enaltecendo pessoas apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no período não tão distante da ditadura militar”, destacam os membros do MPPB e da DPE na ação. Alteração Os membros do MPPB e da DPE afirmam ainda que o dever de alteração dos nomes decorre diretamente dos princípios constitucionais, nos quais se respaldam as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade (como instrumentos da Justiça de Transição), assim como de texto expresso de Lei Municipal n° 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal n° 12.626/13. “Com efeito, a manutenção dessas homenagens, 40 anos após a redemocratização do país, representa uma afronta aos princípios do regime democrático e da dignidade humana, eixo de estruturação do Estado Democrático de Direito, tanto no tocante às vítimas e a seus familiares, como a toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio estado brasileiro”, asseveram os membros que assinaram a ação. Além disso, é destacado que a mudança de nomes de bairros e ruas não gera custo à população, a exemplo do ocorreu com a mudança do do Bairro do Bessa, na Capital, dividido pela Lei Municipal nº 1574/1998, nos bairros do Aeroclube e Jardim Oceania, sem que acarretasse qualquer despesa para os moradores. (Fonte e foto: Ascom MPPB)

Governadores e governadoras do Nordeste se reuniram, na quarta-feira (09/04), em Brasília, para a 2ª Assembleia Geral do Consórcio Nordeste. O encontro contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Paraibano, o presidente reforçou seu compromisso de diálogo com a região sobre temas estratégicos em tramitação no Congresso Nacional.     A reunião, conduzida pelo presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Rafael Fonteles, teve como prioridade a consolidação da estratégia de articulação conjunta dos estados com foco no acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente as finanças públicas e o desenvolvimento regional.   Estiveram presentes os governadores Elmano de Freitas (Ceará), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), João Azevêdo (Paraíba), Paulo Dantas (Alagoas), Jerônimo Rodrigues (Bahia), além dos vice-governadores Priscila Krause (Pernambuco) e Zezinho Sobral (Sergipe).   Foco na agenda legislativa  Os governadores e governadoras reforçaram a importância da articulação com a Câmara dos Deputados para defender os interesses da região nas pautas em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 66/2023, que trata dos precatórios e das dívidas dos municípios, com a possibilidade de incluir os estados; a Reforma do Imposto de Renda, que pode causar impacto relevante a estados e municípios, a despeito do imposto retido na fonte; e a PEC da Segurança Pública.   O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou o seu compromisso com o Nordeste e garantiu que a região não será prejudicada com eventuais perdas de arrecadação e nem de representatividade. Ele também se colocou à disposição para intermediar o diálogo dos governadores com os relatores dessas matérias legislativas estratégicas.   “Os gestores do Nordeste se preocupam com o Brasil, trazem pautas extremamente relevantes. Nós vamos continuar esse diálogo para que as soluções que vamos enfrentar e vamos ter que dar para os problemas do país, possam ser sempre dialogadas e conversadas com quem está na ponta, que são os nossos governadores e governadoras. Então, é uma alegria muito grande de estar aqui, agradeço o convite e aqui, mais uma vez, reafirmo o nosso compromisso de diálogo permanente com o Consórcio Nordeste e todos os governadores do país”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.   “O momento agora é de concentrar esforços nas pautas prioritárias que já estão na agenda do Legislativo. O presidente da Câmara se colocou à disposição para articular o diálogo com os relatores desses projetos, e o Consórcio Nordeste irá apresentar propostas técnicas para contribuir com o aprimoramento dos textos e defender os interesses da região”, reforçou o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Rafael Fonteles.   Justiça Tributária Sobre a Reforma do Imposto de Renda, os governadores e governadoras apontaram para a necessidade de compensação de possíveis perdas e reafirmaram seu apoio à proposta de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil, defendida pelos governadores.    “A posição do Consórcio Nordeste é de apoio incondicional à isenção do Imposto de Renda para o trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Essa é uma medida de justiça tributária, que o Estado Brasileiro está devendo à sociedade há muito tempo”, reforçou a governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra.    Agenda internacional  Além da pauta legislativa, outro destaque da Assembleia foi a preparação da Missão Internacional do Consórcio Nordeste ao Oriente Médio, prevista para maio de 2025, com visitas oficiais a Arábia Saudita, Catar e Emirados Árabes Unidos. O objetivo é fortalecer parcerias, atrair investimentos e ampliar o intercâmbio comercial e diplomático da região.    Os governadores e governadoras também definiram a participação do Nordeste na COP30, em Belém, com foco no bioma da Caatinga e no potencial da região para energias renováveis.   Durante a Assembleia, eles também trataram de temas estratégicos como as articulações com várias instituições de fomento do país – BNDES e BNB – para ampliar o crédito a empresas nordestinas, o plano de transição ecológica e o Festival de Economia Popular e Solidária, que acontece em maio, em Salvador. (Fonte e foto: Ascom Consórcio Nordeste)

O Partido Social Democrático (PSD) protocolou, na quarta-feira (09/04), junto à Justiça Eleitoral a nova composição do Diretório Estadual da legenda na Paraíba confirmando o ex-deputado federal Pedro Cunha Lima na Presidência da sigla em território paraibano. De acordo com informações oficiais o diretório ficou assim definido: Pedro Cunha Lima – Presidência; Jullyana Soares Ribeiro e Janaína Silva Araújo – Vice-presidência; Matheus França Costa de Almeida – Secretaria-geral; Dawan Lincoln de Sousa Alves – Primeira-tesouraria; Fábio Araújo Viana – Segunda-tesouraria; Joel Moura Filho – Vogal. A apresentação formal do novo Diretório Estadual do PSD se dará no dia 28 de abril durante evento que contará com a presença do presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, à unanimidade, pela procedência parcial de denúncia contra o ex-prefeito de Aparecida, Valdemir Teixeira de Oliveira, a quem foi imputado um débito no montante de R$ 117.436,30, além de multa, referente a despesas não comprovadas. A quantia deverá ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 30 dias. Na sessão ainda foram aprovadas as contas das prefeituras de Parari, Queimadas, Algodão de Jandaíra e Riachão do Bacamarte, relativas a 2023. O processo de Aparecida (nº 08309/21) – sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, decorre de uma denúncia formulada pela vereadora Isabela Benigna Garcia Pires e envolve a gestão do então prefeito, que na condição de vice-prefeito, assumiu a titularidade do cargo no período de entre 27 de janeiro e 21 de julho de 2020. Ao gestor ainda foi fixada uma multa de R$ 5.000,00. Cabe recurso. Os membros da Corte acataram, parcialmente, o Recurso de Revisão (04047/24), interposto pela ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rita, Cícera da Nóbrega Silva, em face de decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00547/2019, referente às contas de 2014. O colegiado afastou uma imputação no montante de R$ 420.469,00, após análise dos documentos apresentados pela gestora. Rejeitados foram os Embargos de Declaração opostos pelo ex-prefeito do município de Patos, Bonifácio Rocha de Medeiros, decorrentes do Acórdão APL-TC 00581/23, em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade (proc. TC 09108/20). Em relação ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo, também, ex-prefeito Francisco de Sales Mendes Junior, no mesmo processo, o Pleno entendeu pelo envio dos autos para manifestação do Ministério Público de Contas, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz. Nomeação – O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo administrativo, que envolve a nomeação de Alanna Galdino para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Artur Cunha Lima, recentemente aposentado, adiou para o dia 23 de abril, a análise do processo, tendo em vista a existência de uma Representação apresentada pelas procuradoras do Ministério Público de Contas, Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão, contestando o ato do Governador do Estado. Ele alegou o cumprimento do Regimento Interno da Corte, que orienta o encaminhamento do processo para relatório da Auditoria e Parecer do MPC.      Pesar – Os membros do colegiado aprovaram “Voto de Pesar”, em virtude do falecimento do cantor, compositor e poeta paraibano Antônio Barros, que fazia parceria musical com a esposa e formava a dupla “Antônio Barros e Cecéu. A propositura foi apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira. Para ele, Antônio Barros era um talento extraordinário, deixa um legado e, sobretudo, uma legião de fãs e admiradores. “Elenão apenas cantou, mas também plantou. Cada verso seu foi uma semente lançada nos rincões do Brasil. E o que floresceu foi alegria e encantamento”. O Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, realizou sua 2489ª sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno. Estiveram presentes para a formação do quorum, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Renato Sergio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. (Fonte e foto: Ascom TCE-PB)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, durante Sessão realizada nesta quarta-feira (09/04), pelo adiamento da análise do processo que tramita em desfavor da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da Corte de Contas. A nova data designada foi o dia 23 de abril de 2025. O pedido foi feito pelo conselheiro Nominando Diniz que considera fundamental a análise das outras representações que tramitam contra a indicação de Alanna que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino. O conselheiro Nominando reforçou que analisará de modo objetivo. Confira o áudio: A denúncia afirma que a indicada não seria qualificada para assumir o cargo no TCE-PB, uma vez que não foi submetida à uma sabatina para comprovação indubitável do “notório saber” exigido para ocupação do cargo. Há também em aberto, investigação acerca de um suposto conflito entre o desempenho das suas funções em cargo diretivo na Secretaria de Planejamento, em João Pessoa, e as aulas no curso de Medicina em Campina Grande que seriam em horário integral. Além disso, o entendimento do MPC é que o processo de indicação de Alanna foi conduzido de forma extremamente rápida e que a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para Juscelino Filho e pediu que ele se demitisse do comando do Ministério das Comunicações, de acordo com informe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) desta noite desta terça-feira (08/04). Segundo a Presidência, a ligação de Lula a Juscelino aconteceu no início da tarde. Na versão do Planalto, durante a conversa, o presidente solicitou que o ministro pedisse demissão. Isso para que Juscelino se defenda — já fora do governo — da denúncia contra ele apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por desvio de emendas parlamentares. Durante a tarde, Juscelino anunciou a demissão por meio de uma carta aberta. No documento, ele disse ter tomado “uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública” e que pediu a Lula sua demissão. “Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando”, escreveu. “A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!”, disse em outro trecho. Ainda não está definido se a exoneração de Juscelino será publicada ainda nesta terça ou na quarta-feira (09/04). (Fonte: CNN Brasil / Imagem: Agência Brasil | Rafa Neddermeyer)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, assinaram, nesta terça-feira (08/04), o protocolo de intenções relativo ao programa Antes que Aconteça, na sede do CNMP, em Brasília (DF). O objetivo do instrumento de cooperação é implementar a iniciativa no âmbito do Ministério Público e — juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Congresso Nacional — ampliar o acesso à justiça, à segurança, à promoção de direitos, à produção de dados, à formação educacional e à conscientização social, com foco na prevenção e na superação da violência contra a mulher no Brasil. Lewandowski destacou que a violência de gênero precisa ser vista como algo estrutural e, dessa forma, receber um tratamento macro, estruturante e holístico. “O programa Antes que Aconteça tem essa característica: é uma política pública nacional que envolve os Três Poderes e, agora, também teremos esse órgão importantíssimo que é o Ministério Público”, declarou. Conforme estabelecido no protocolo, o CNMP terá como atribuições a promoção e o incentivo à racionalização, inovação e inteligência na atuação do Ministério Público, além de contribuir para o aprimoramento do Sistema de Justiça, especificamente em relação à prevenção da ocorrência e da reincidência de crimes contra a mulher. O acordo traz ainda a possibilidade de adesão das unidades e ramos do Ministério Público por meio de termo de adesão, o que representa importante iniciativa para potencializar a capilarização do programa e para promover o alcance do acesso à justiça para mulheres em situação de violência em diferentes territórios, por meio da atuação direta das unidades. Gonet também reforçou que a violência de gênero é um problema estrutural e que está espalhado por todas as estruturas da sociedade. Segundo dados apresentados por ele, apenas em 2024, o Brasil registrou 1.450 feminicídios, o que representa uma mulher morta a cada 6 horas. No ano passado, o País teve 71.892 casos de estupros, ou seja, uma média de 196 crimes por dia. “Esses números representam vidas interrompidas, famílias destruídas, futuros destroçados e a dignidade de cada vítima desprezada. Agradecemos a oportunidade que nos foi dada de fazermos parte dessa iniciativa. O Ministério Público, com sua capilaridade e sua vocação constitucional, poderá contribuir para a construção de uma sociedade mais segura e justa para todas as mulheres”, afirmou o presidente do CNMP. O protocolo também foi assinado pela senadora e coordenadora-geral do Antes que Aconteça, Daniella Ribeiro; e pela deputada federal e vice coordenadora-geral do programa, Soraya Santos. Antes que Aconteça O programa Antes que Aconteça foi criado para garantir recursos voltados ao fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com olhar especial para a prevenção. As ações do Antes que Aconteça no MJSP são coordenadas pela Secretaria de Acesso à Justiça. A pasta é comandada pela secretária Sheila de Carvalho, que acompanhou a cerimônia e foi descrita pela ministro como “um dos esteios desse programa”. A iniciativa tem quatro objetivos principais: fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha; construir políticas públicas de justiça e segurança pública; ampliar as políticas de acesso à justiça para mulheres; e promover formação, capacitação e produção cientifica em direitos das mulheres. Os entes federativos podem propor projetos de Salas Lilás em seus territórios para serem considerados para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Salas Lilás Uma das medidas do programa que já está em fase de implementação é a construção de Salas Lilás nas instituições de segurança pública e do sistema de justiça. A estrutura é um espaço reservado que oferece atendimento multidisciplinar, com o intuito de proporcionar proteção, privacidade e respeito à intimidade das vítimas. A primeira Sala Lilás do Brasil, dentro do modelo estabelecido pelas diretrizes nacionais do programa, foi inaugurada em João Pessoa (PB), em 21 de março. Outras 52 unidades serão construídas no estado, por meio de um convênio firmado entre o MJSP e o governo da Paraíba. (Fonte: Ascom MJSP / Foto: Ascom CNMP | Leonardo Prado)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por participação em um suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A Polícia Federal (PF) havia indiciado Juscelino em junho, por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o processo tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino. Agora, Dino deve abrir prazo para a defesa contestar a denúncia. Depois, a PGR também se manifesta. A partir daí, o processo fica liberado para julgamento na Primeira Turma. Além de Dino, compõem o colegiado os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Esse é o primeiro ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva denunciado pela PGR. Em junho, o presidente afirmou que, enquanto estivesse apenas na condição de indiciado pela PF, Juscelino continuaria no cargo. Caso houvesse denúncia formal, ele seria afastado. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela CNN Brasil.

Considerando tudo o que foi revelado até aqui da trama golpista para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, o ex-presidente deveria ir para a cadeia. Essa é a opinião de 52% dos brasileiros, segundo aferiu o Datafolha. Outros 42% dizem que ele não deve ser preso, e 7% não souberam responder. Ao mesmo tempo, um índice idêntico de 52% dos entrevistados acredita que Bolsonaro não vai acabar preso, ante 41% que preveem tal desfecho para o caso. Também 7% não avaliaram. O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas com mais de 16 anos em 172 cidades de 1º a 3 de abril. A margem de erro máxima é de dois pontos, para mais ou menos, para o total da amostra. Bolsonaro foi tornado réu na semana retrasada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá julgá-lo ao longo deste ano. Segundo a investigação da Polícia Federal e a denúncia da Procuradoria-Geral da República, ele encabeçou uma tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, entre outros crimes. O ex-presidente diz que é inocente, embora tenha alterado sua versão inicial de que nada tinha a ver com os fatos para uma leitura de que apenas analisou cenários constitucionais para questionamento do processo eleitoral, sem levá-los em frente. Agora, promove uma campanha de manifestações que dizem ser a favor da anistia para os condenados pelo Supremo pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, que a denúncia da PGR diz ter sido um evento ligado ao fracasso da trama do fim de 2022 —o golpe, na versão dos investigadores, murchou por falta de apoio da cúpula militar. A visão sobre a necessidade de prender Bolsonaro se divide, nos diversos estratos socioeconômicos da pesquisa, de forma semelhante às faixas de apoio e rejeição ao ex-presidente no eleitorado. Assim, na sua base no Norte/Centro-Oeste, há um empate técnico: 47% acham que ele deveria ser preso, ante 45% que dizem o contrário. Já no Sul, o empate já vem como sinal trocado, com 49% dizendo que Bolsonaro tem de ficar livre e 46% que o querem preso. Assim como na hora de votar, a religião está ligada ao perfil da resposta. Se entre os majoritários católicos 55% são a favor da prisão e 39%, contra, a avaliação se inverte entre os evangélicos associados ao bolsonarismo, com 54% contrários ante 38% favoráveis. Com Bolsonaro inelegível até 2030, algo já definido pela Justiça Eleitoral, o nome do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) é um dos mais fortes para substituí-lo na disputa pela Presidência. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela Folha. (Foto: reprodução Agência Brasil | Lula Marques) Confira o infográfico:

O líder da Maioria no Congresso, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi oficializado nesta segunda-feira (07/04) como relator do projeto que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados. Segundo Ribeiro, sua missão será consolidar um texto que garanta avanços tecnológicos, alinhado às melhores práticas internacionais. “O avanço da inteligência artificial exige uma resposta responsável do Parlamento. Nosso compromisso é construir uma lei que proteja as pessoas, incentive a inovação e posicione o Brasil entre os países que estão olhando para o futuro com seriedade. Estou muito feliz em assumir esse desafio e contribuir com o Brasil e com a minha Paraíba”, afirmou o deputado. Ribeiro explicou ainda que sua relatoria terá como base um amplo diálogo, ouvindo especialistas, representantes do setor produtivo, acadêmicos e a sociedade civil. Ele também destacou que a comissão temática sobre o assunto, que será instalada na Câmara, terá papel fundamental na consolidação do texto. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)