O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, à unanimidade, pela procedência parcial de denúncia contra o ex-prefeito de Aparecida, Valdemir Teixeira de Oliveira, a quem foi imputado um débito no montante de R$ 117.436,30, além de multa, referente a despesas não comprovadas. A quantia deverá ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 30 dias. Na sessão ainda foram aprovadas as contas das prefeituras de Parari, Queimadas, Algodão de Jandaíra e Riachão do Bacamarte, relativas a 2023. O processo de Aparecida (nº 08309/21) – sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, decorre de uma denúncia formulada pela vereadora Isabela Benigna Garcia Pires e envolve a gestão do então prefeito, que na condição de vice-prefeito, assumiu a titularidade do cargo no período de entre 27 de janeiro e 21 de julho de 2020. Ao gestor ainda foi fixada uma multa de R$ 5.000,00. Cabe recurso. Os membros da Corte acataram, parcialmente, o Recurso de Revisão (04047/24), interposto pela ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rita, Cícera da Nóbrega Silva, em face de decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00547/2019, referente às contas de 2014. O colegiado afastou uma imputação no montante de R$ 420.469,00, após análise dos documentos apresentados pela gestora. Rejeitados foram os Embargos de Declaração opostos pelo ex-prefeito do município de Patos, Bonifácio Rocha de Medeiros, decorrentes do Acórdão APL-TC 00581/23, em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade (proc. TC 09108/20). Em relação ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo, também, ex-prefeito Francisco de Sales Mendes Junior, no mesmo processo, o Pleno entendeu pelo envio dos autos para manifestação do Ministério Público de Contas, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz. Nomeação – O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo administrativo, que envolve a nomeação de Alanna Galdino para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Artur Cunha Lima, recentemente aposentado, adiou para o dia 23 de abril, a análise do processo, tendo em vista a existência de uma Representação apresentada pelas procuradoras do Ministério Público de Contas, Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão, contestando o ato do Governador do Estado. Ele alegou o cumprimento do Regimento Interno da Corte, que orienta o encaminhamento do processo para relatório da Auditoria e Parecer do MPC.      Pesar – Os membros do colegiado aprovaram “Voto de Pesar”, em virtude do falecimento do cantor, compositor e poeta paraibano Antônio Barros, que fazia parceria musical com a esposa e formava a dupla “Antônio Barros e Cecéu. A propositura foi apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira. Para ele, Antônio Barros era um talento extraordinário, deixa um legado e, sobretudo, uma legião de fãs e admiradores. “Elenão apenas cantou, mas também plantou. Cada verso seu foi uma semente lançada nos rincões do Brasil. E o que floresceu foi alegria e encantamento”. O Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, realizou sua 2489ª sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno. Estiveram presentes para a formação do quorum, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Renato Sergio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. (Fonte e foto: Ascom TCE-PB)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, durante Sessão realizada nesta quarta-feira (09/04), pelo adiamento da análise do processo que tramita em desfavor da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da Corte de Contas. A nova data designada foi o dia 23 de abril de 2025. O pedido foi feito pelo conselheiro Nominando Diniz que considera fundamental a análise das outras representações que tramitam contra a indicação de Alanna que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino. O conselheiro Nominando reforçou que analisará de modo objetivo. Confira o áudio: A denúncia afirma que a indicada não seria qualificada para assumir o cargo no TCE-PB, uma vez que não foi submetida à uma sabatina para comprovação indubitável do “notório saber” exigido para ocupação do cargo. Há também em aberto, investigação acerca de um suposto conflito entre o desempenho das suas funções em cargo diretivo na Secretaria de Planejamento, em João Pessoa, e as aulas no curso de Medicina em Campina Grande que seriam em horário integral. Além disso, o entendimento do MPC é que o processo de indicação de Alanna foi conduzido de forma extremamente rápida e que a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para Juscelino Filho e pediu que ele se demitisse do comando do Ministério das Comunicações, de acordo com informe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) desta noite desta terça-feira (08/04). Segundo a Presidência, a ligação de Lula a Juscelino aconteceu no início da tarde. Na versão do Planalto, durante a conversa, o presidente solicitou que o ministro pedisse demissão. Isso para que Juscelino se defenda — já fora do governo — da denúncia contra ele apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por desvio de emendas parlamentares. Durante a tarde, Juscelino anunciou a demissão por meio de uma carta aberta. No documento, ele disse ter tomado “uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública” e que pediu a Lula sua demissão. “Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando”, escreveu. “A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!”, disse em outro trecho. Ainda não está definido se a exoneração de Juscelino será publicada ainda nesta terça ou na quarta-feira (09/04). (Fonte: CNN Brasil / Imagem: Agência Brasil | Rafa Neddermeyer)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, assinaram, nesta terça-feira (08/04), o protocolo de intenções relativo ao programa Antes que Aconteça, na sede do CNMP, em Brasília (DF). O objetivo do instrumento de cooperação é implementar a iniciativa no âmbito do Ministério Público e — juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Congresso Nacional — ampliar o acesso à justiça, à segurança, à promoção de direitos, à produção de dados, à formação educacional e à conscientização social, com foco na prevenção e na superação da violência contra a mulher no Brasil. Lewandowski destacou que a violência de gênero precisa ser vista como algo estrutural e, dessa forma, receber um tratamento macro, estruturante e holístico. “O programa Antes que Aconteça tem essa característica: é uma política pública nacional que envolve os Três Poderes e, agora, também teremos esse órgão importantíssimo que é o Ministério Público”, declarou. Conforme estabelecido no protocolo, o CNMP terá como atribuições a promoção e o incentivo à racionalização, inovação e inteligência na atuação do Ministério Público, além de contribuir para o aprimoramento do Sistema de Justiça, especificamente em relação à prevenção da ocorrência e da reincidência de crimes contra a mulher. O acordo traz ainda a possibilidade de adesão das unidades e ramos do Ministério Público por meio de termo de adesão, o que representa importante iniciativa para potencializar a capilarização do programa e para promover o alcance do acesso à justiça para mulheres em situação de violência em diferentes territórios, por meio da atuação direta das unidades. Gonet também reforçou que a violência de gênero é um problema estrutural e que está espalhado por todas as estruturas da sociedade. Segundo dados apresentados por ele, apenas em 2024, o Brasil registrou 1.450 feminicídios, o que representa uma mulher morta a cada 6 horas. No ano passado, o País teve 71.892 casos de estupros, ou seja, uma média de 196 crimes por dia. “Esses números representam vidas interrompidas, famílias destruídas, futuros destroçados e a dignidade de cada vítima desprezada. Agradecemos a oportunidade que nos foi dada de fazermos parte dessa iniciativa. O Ministério Público, com sua capilaridade e sua vocação constitucional, poderá contribuir para a construção de uma sociedade mais segura e justa para todas as mulheres”, afirmou o presidente do CNMP. O protocolo também foi assinado pela senadora e coordenadora-geral do Antes que Aconteça, Daniella Ribeiro; e pela deputada federal e vice coordenadora-geral do programa, Soraya Santos. Antes que Aconteça O programa Antes que Aconteça foi criado para garantir recursos voltados ao fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com olhar especial para a prevenção. As ações do Antes que Aconteça no MJSP são coordenadas pela Secretaria de Acesso à Justiça. A pasta é comandada pela secretária Sheila de Carvalho, que acompanhou a cerimônia e foi descrita pela ministro como “um dos esteios desse programa”. A iniciativa tem quatro objetivos principais: fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha; construir políticas públicas de justiça e segurança pública; ampliar as políticas de acesso à justiça para mulheres; e promover formação, capacitação e produção cientifica em direitos das mulheres. Os entes federativos podem propor projetos de Salas Lilás em seus territórios para serem considerados para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Salas Lilás Uma das medidas do programa que já está em fase de implementação é a construção de Salas Lilás nas instituições de segurança pública e do sistema de justiça. A estrutura é um espaço reservado que oferece atendimento multidisciplinar, com o intuito de proporcionar proteção, privacidade e respeito à intimidade das vítimas. A primeira Sala Lilás do Brasil, dentro do modelo estabelecido pelas diretrizes nacionais do programa, foi inaugurada em João Pessoa (PB), em 21 de março. Outras 52 unidades serão construídas no estado, por meio de um convênio firmado entre o MJSP e o governo da Paraíba. (Fonte: Ascom MJSP / Foto: Ascom CNMP | Leonardo Prado)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por participação em um suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A Polícia Federal (PF) havia indiciado Juscelino em junho, por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o processo tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino. Agora, Dino deve abrir prazo para a defesa contestar a denúncia. Depois, a PGR também se manifesta. A partir daí, o processo fica liberado para julgamento na Primeira Turma. Além de Dino, compõem o colegiado os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Esse é o primeiro ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva denunciado pela PGR. Em junho, o presidente afirmou que, enquanto estivesse apenas na condição de indiciado pela PF, Juscelino continuaria no cargo. Caso houvesse denúncia formal, ele seria afastado. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela CNN Brasil.

Considerando tudo o que foi revelado até aqui da trama golpista para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, o ex-presidente deveria ir para a cadeia. Essa é a opinião de 52% dos brasileiros, segundo aferiu o Datafolha. Outros 42% dizem que ele não deve ser preso, e 7% não souberam responder. Ao mesmo tempo, um índice idêntico de 52% dos entrevistados acredita que Bolsonaro não vai acabar preso, ante 41% que preveem tal desfecho para o caso. Também 7% não avaliaram. O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas com mais de 16 anos em 172 cidades de 1º a 3 de abril. A margem de erro máxima é de dois pontos, para mais ou menos, para o total da amostra. Bolsonaro foi tornado réu na semana retrasada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá julgá-lo ao longo deste ano. Segundo a investigação da Polícia Federal e a denúncia da Procuradoria-Geral da República, ele encabeçou uma tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, entre outros crimes. O ex-presidente diz que é inocente, embora tenha alterado sua versão inicial de que nada tinha a ver com os fatos para uma leitura de que apenas analisou cenários constitucionais para questionamento do processo eleitoral, sem levá-los em frente. Agora, promove uma campanha de manifestações que dizem ser a favor da anistia para os condenados pelo Supremo pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, que a denúncia da PGR diz ter sido um evento ligado ao fracasso da trama do fim de 2022 —o golpe, na versão dos investigadores, murchou por falta de apoio da cúpula militar. A visão sobre a necessidade de prender Bolsonaro se divide, nos diversos estratos socioeconômicos da pesquisa, de forma semelhante às faixas de apoio e rejeição ao ex-presidente no eleitorado. Assim, na sua base no Norte/Centro-Oeste, há um empate técnico: 47% acham que ele deveria ser preso, ante 45% que dizem o contrário. Já no Sul, o empate já vem como sinal trocado, com 49% dizendo que Bolsonaro tem de ficar livre e 46% que o querem preso. Assim como na hora de votar, a religião está ligada ao perfil da resposta. Se entre os majoritários católicos 55% são a favor da prisão e 39%, contra, a avaliação se inverte entre os evangélicos associados ao bolsonarismo, com 54% contrários ante 38% favoráveis. Com Bolsonaro inelegível até 2030, algo já definido pela Justiça Eleitoral, o nome do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) é um dos mais fortes para substituí-lo na disputa pela Presidência. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela Folha. (Foto: reprodução Agência Brasil | Lula Marques) Confira o infográfico:

O líder da Maioria no Congresso, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi oficializado nesta segunda-feira (07/04) como relator do projeto que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados. Segundo Ribeiro, sua missão será consolidar um texto que garanta avanços tecnológicos, alinhado às melhores práticas internacionais. “O avanço da inteligência artificial exige uma resposta responsável do Parlamento. Nosso compromisso é construir uma lei que proteja as pessoas, incentive a inovação e posicione o Brasil entre os países que estão olhando para o futuro com seriedade. Estou muito feliz em assumir esse desafio e contribuir com o Brasil e com a minha Paraíba”, afirmou o deputado. Ribeiro explicou ainda que sua relatoria terá como base um amplo diálogo, ouvindo especialistas, representantes do setor produtivo, acadêmicos e a sociedade civil. Ele também destacou que a comissão temática sobre o assunto, que será instalada na Câmara, terá papel fundamental na consolidação do texto. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)

“Estamos em um Estado que está entre os estados de maior execução financeira dos recursos do Novo PAC”, destacou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta segunda (7/4), durante agenda em João Pessoa. Na Paraíba, R$ 12,3 bilhões de investimentos já foram executados. O valor equivale a 61,2% do previsto para ser investido até 2026, que totaliza R$ 20,2 bilhões. Dos 858 empreendimentos para todo o estado, 226 (26,4%) estão em execução e 386 (45%) em ação preparatória; 144 (16,8%) já foram concluídos. O andamento dos investimentos do Novo PAC na Paraíba pautou a agenda do Governo Federal, durante reuniões com o governador João Azevêdo, secretários e técnicos do Estado e, em um segundo momento, com prefeitos e gestores municipais. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, integrou a comitiva. Parlamentares federais e estaduais também acompanharam as reuniões. “O PAC tem obras e planos de execução pelos governos estaduais e pelos municípios, então nós estamos percorrendo os estados com o objetivo de fazer um balanço”, disse Rui Costa, ao explicar o objetivo das caravanas do Novo PAC. “É evidente que essas obras, acontecendo nos municípios, ajudam a ativar a economia, gerar emprego no estado e o apoio técnico dado pelo governo do Estado ajuda as prefeituras a concluírem um projeto, a fazer a implantação”, destacou o ministro, reforçando a importância das parcerias do Estado com os municípios para acelerar as obras. Na Paraíba, a carteira do Novo PAC inclui a construção de adutoras e canais, vertentes litorâneas e o anteprojeto do Ramal do Piancó, que receberá água do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A implantação da 3ª Adutora do Sistema Integrado de Campina Grande e a 2ª Fase da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, que está com cerca de 30% das obras em andamento, também se destacam. 47,6 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida; 95 UBS (entre o Programa de Retomada e o PAC Seleções); 104 ambulâncias do SAMU, das quais 57 já foram entregues; a construção do Hospital de Clínicas e Traumatologia do Sertão Paraibano, em Patos; quatro novos campi da Rede de Institutos Federais (nos municípios de Alagoa Grande, Mamanguape, Queimadas e Sapé); 111 creches; 42 escolas em tempo integral e entregues 55 ônibus escolares; e os parques de Geração Eólica da Serra da Borborema e da Serra do Seridó integram o programa. Para ampliar o desenvolvimento econômico e regional, o Novo PAC inclui as duplicações e adequações da BR-230, a construção do Arco Metropolitano de João Pessoa e os estudos para construção da Alça Oeste de Patos (BR-230/361/PB), cujo projeto executivo está em andamento. “A volta do PAC, na forma que voltou, permitiu que a Paraíba recebesse esses investimentos. É importante entender que essas obras acontecem nos municípios, isso tem transformado a Paraíba em um grande canteiro de obras. São investimentos importantes, é por isso essa geração de emprego tão alta”, reforçou o governador João Azevêdo, lembrando os dados mais recentes do Caged, que apontou saldo positivo na geração de emprego no Estado, com destaques para os setores de serviços, da construção e do comércio. Novo PAC em João Pessoa Na capital paraibana, o investimento total do Novo PAC é de R$ 1,81 bilhão, com destaques para a adequação da BR-230, a construção do arco metropolitano e a implantação do complexo cirúrgico do Hospital Universitário de João Pessoa. Os investimentos incluem ainda obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade urbana e renovação da frota com aquisição de 60 ônibus elétricos. Novo PAC Seleções – Na segunda etapa do Novo PAC Seleções, a Paraíba inscreveu 1.311 propostas para novos projetos de saúde, educação, esporte, infraestrutura e mobilidade. O resultado da seleção está previsto para ser divulgado no mês de junho. No total, serão destinados, para todo o Brasil, R$ 49,2 bilhões para as 19 modalidades ofertadas. (Fonte e foto: Ascom Ministério das Cidades)

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma ‘Audiência de Instrução’ para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa da ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, que ainda tenta se livrar de ser condenada por participação no episódio de depredação do patrimônio público, em Brasília, que ficou conhecido como “8 de janeiro”. De acordo com o sistema de informação do STF, na Audiência, as testemunhas de defesa serão ouvidas enquanto Pâmela será interrogada. A Audiência de Instrução acontecerá às 09h do dia 15 de abril de 2025, através do sistema de videoconferência e será presidida por um juiz auxiliar do Supremo. Ainda segundo informações do STF, a ex-primeira-dama da Paraíba que também é suplente de deputado, arrolou, pelo menos, duas testemunhas para a sua defesa. Dentre as acusações que pesam contra Pâmela Bório estão “dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima”, “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “deterioração de patrimônio tombado”. “A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputa a prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal“, diz o documento. Provas contra si Pâmela Bório participou dos atos bolsonaristas/extremistas registrados no Distrito Federal, em Brasília, no domingo (08/01/2023), que resultou em vandalismo e depredação das sedes dos Três Poderes. Na ocasião, de acordo com especialistas da área jurídica, a própria Pâmela produziu provas contra si ao fazer diversas postagens em sua própria rede social mostrando participação ativa no protesto, inclusive xingando integrantes das Forças Armadas de “covardes”. Confira documentos: Clique aqui e confira a íntegra do Despacho. Clique aqui e confira a íntegra da Carta de Ordem. (Fonte: Click100.com.br com informações da Ascom STF / Imagem: reprodução redes sociais)

A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da indicação de Alanna Galdino para vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será analisada pelo relator e conselheiro da Corte de Contas, Nominando Diniz, nesta quarta-feira (09/04). De acordo com especialistas, o trâmite prevê que a ação, nesta quarta-feira seja apenas analisada para, só depois, seguir para julgamento. A denúncia afirma que Alanna Galdino, que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), não seria qualificada para assumir o cargo no TCE-PB, uma vez que não foi submetida à uma sabatina para comprovação indubitável do “notório saber” exigido para ocupação do cargo. Há também em aberto, investigação acerca de um suposto conflito entre o desempenho das suas funções em cargo diretivo na Secretaria de Planejamento, em João Pessoa, e as aulas no curso de Medicina em Campina Grande que seriam em horário integral. Além disso, o entendimento do MPC é que o processo de indicação de Alanna foi conduzido de forma extremamente rápida e que a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. O trâmite geral, até a decisão final, deverá demorar cerca de 30 (trinta) dias. (Fonte: Click100.com.br / Foto: reprodução redes sociais)