Recursos das emendas poderão ser usados para custeio de despesas de pessoal da saúde de estados e municípios O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17/06) proposta com alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC). A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A votação foi simbólica. Entre outros pontos, o substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso, que trata de temas orçamentários, para: “As modificações atendem às reivindicações dos estados, dos municípios e dos parlamentares que ainda têm dúvidas sobre o que pedem os órgãos de controle e sobre a necessária transparência orçamentária”, disse Eduardo Gomes. “Todas essas alterações são pertinentes, ora aprimorando aspectos do processo legislativo orçamentário, ora esclarecendo pontos sobre os quais restam dúvidas interpretativas quanto ao alcance dos dispositivos legais”, explicou ele. Para o relator, as alterações devem ajustar a Resolução 1/06 à Lei Complementar 210/24. Após impasse com o Poder Judiciário, a lei complementar alterou regras para a proposição e a execução das emendas dos senadores e deputados. As entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área, capacidade técnica e operacional para atuar na localidade da emenda e estar em dia com a prestação de contas dos recursos públicos recebidos. Custeio da saúdeDurante o debate sobre o projeto, parlamentares de diferentes partidos criticaram o fato de a resolução autorizar o custeio de saúde dos municípios com recursos de emenda parlamentar. “Temos municípios que deveriam ter sua própria renda, mas pegamos o dinheiro do município, trazemos para Brasília e vem um monte de prefeito passar pires para parlamentar”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que as emendas impositivas viraram mais de 1/4 das despesas discricionárias no País. “Essa ânsia dos parlamentares para distribuir emendas para os prefeitos é porque isso reelege o deputado, praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição do Congresso que ataca os trabalhadores”, afirmou. Ele também criticou como “cúmulo da falta de transparência” o pagamento de despesa corrente de servidor com emenda parlamentar. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), essa é a maior distorção do texto. “Desobriga o Estado de compromissos com despesas correntes da saúde. O SUS [Sistema Único de Saúde] precisa de mais recursos, e não serão emendas parlamentares que vão suprir essas necessidades”, afirmou. Segundo o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), mais de 100 dos 142 municípios de Mato Grosso não têm capacidade financeira para suprir as demandas do custeio da máquina municipal. “Precisamos equilibrar a balança, e não é equalizando as emendas, é realmente com o pacto federativo”, disse. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o pagamento dos servidores da saúde é uma “terceira evolução” depois da compra de equipamentos hospitalares e do custeio de hospitais. “É uma evolução que assusta. Sem as emendas, não se compra equipamento, não tem custeio nem paga funcionário”, disse. (Fonte e foto: Agência Câmara | Kayo Magalhães)

Ações seguem os arts. 182 e 225 da Constituição: proteção ambiental e ordenamento urbano

O Itamaraty confirmou que a comitiva formada por prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais brasileiros iniciou o retorno ao Brasil após dias de tensão em Israel, onde ficaram retidos em meio à escalada do conflito com o Irã. O grupo, no qual também estava o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), viajou ao país a convite do governo israelense, mesmo após recomendação oficial do Itamaraty desaconselhando deslocamentos não essenciais à região desde outubro de 2023. Durante a estadia, os integrantes participaram de um treinamento sobre segurança pública e desenvolvimento urbano, promovido pela Agência Israelense de Cooperação para o Desenvolvimento (MASHAV), em parceria com o Instituto Internacional de Lideranças (HISTADRUT). No entanto, com o agravamento do conflito, a comitiva precisou se abrigar em bunkers e recebeu treinamento de sobrevivência diante dos alertas de bombardeios. Entre os participantes estavam os prefeitos de João Pessoa (PB), Cícero Lucena; de Belo Horizonte (MG), Álvaro Damião; de Macaé (RJ), Welberth Rezende; de Nova Friburgo (RJ), Johnny Maycon; além da vice-prefeita de Goiânia (GO), Coronel Cláudia Lira, e o governador de Rondônia, Marcos Rocha. Ao todo, cerca de 50 autoridades brasileiras integravam duas delegações distintas. Com o fechamento do espaço aéreo israelense, o retorno foi articulado pelo Itamaraty por meio de rotas terrestres até a Jordânia. A embaixada brasileira em Tel Aviv prestou apoio contínuo ao grupo, que agora está a caminho de suas respectivas cidades. Entenda o conflito entre Israel e Irã: uma explicação didática O conflito entre Israel e Irã é antigo e envolve questões religiosas, políticas e estratégicas. Até 1979, os dois países mantinham relações diplomáticas. Isso mudou com a Revolução Islâmica no Irã, que instaurou um regime teocrático xiita e passou a considerar Israel um inimigo. Desde então, o Irã não reconhece o Estado de Israel e apoia grupos armados como o Hezbollah e o Hamas, que são adversários diretos dos israelenses. Por outro lado, Israel acusa o Irã de tentar desenvolver armas nucleares e de financiar ataques contra seu território. A tensão aumentou após os ataques do Hamas a Israel em outubro de 2023, que desencadearam a guerra em Gaza. Em 2025, a situação se agravou com ataques mútuos entre Israel e Irã, incluindo bombardeios a instalações nucleares iranianas e retaliações com mísseis. Em resumo, o conflito é alimentado por disputas ideológicas, rivalidades regionais e o temor de uma corrida nuclear, tornando a região instável e perigosa para visitantes e residentes. (Fonte: Click100 com Ascom Itamaraty / Imagem: Freepik Senivpetro)

Crime envolveu manipulação de preços em contratos de insumos hospitalares durante pandemia de covid-19, em Campina Grande

A Prefeitura de João Pessoa informa que, por volta das 8h da manhã (horário de Brasília) desta segunda-feira (16), o prefeito Cícero Lucena e outros onze membros da comitiva de autoridades municipais brasileiras conseguiram deixar Israel em segurança, atravessando por via terrestre até a Jordânia, com o apoio das forças de segurança locais. Foram dias de tensão e incerteza, em que nossos compatriotas vivenciaram de perto o medo e a angústia provocados pela escalada do conflito no Oriente Médio. A dor do povo israelense e iraniano foi compartilhada também por aqueles que, longe de casa, buscavam cumprir uma missão de paz e aprendizado. A Prefeitura agradece, com profundo reconhecimento, aos esforços do Palácio do Itamaraty, do Congresso Nacional e de outras autoridades brasileiras, que atuaram incansavelmente para garantir a proteção e o deslocamento seguro da comitiva. O prefeito Cícero Lucena já se comunicou com sua equipe em João Pessoa e expressou sua emoção e gratidão pelas orações, mensagens e gestos de solidariedade recebidos durante esses dias difíceis — vindos de autoridades, familiares, amigos e cidadãos comuns. O retorno ao Brasil está previsto para esta terça-feira (17), e será acompanhado pelo deputado federal Mersinho Lucena, que o aguarda na Arábia Saudita.Cícero Lucena estava em Israel desde o último dia 9, participando do Muni Tour 2025 — programa de cooperação internacional promovido pela Mashav, agência do governo israelense voltada ao desenvolvimento. A missão técnica reunia gestores públicos de países de língua portuguesa em busca de soluções inovadoras para segurança cidadã e desenvolvimento urbano sustentável. A participação do prefeito representava uma oportunidade estratégica para João Pessoa. No entanto, diante do agravamento do conflito, a missão foi interrompida. Lucas 8:39 “Torna para tua casa, e conta quão grandes coisas te fez Deus.” (Fonte: Click100 / Foto: reprodução redes sociais Cícero Lucena)

A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (16/06) o requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi incluída na pauta após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião com líderes partidários na última quinta-feira (12/06). Segundo Motta, a expectativa é de que a urgência seja aprovada ainda hoje, o que permitirá que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. “O clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, afirmou o parlamentar em publicação nas redes sociais. A aprovação da urgência exige o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados. Caso o requerimento seja aprovado, o mérito do projeto — ou seja, a revogação do decreto — poderá ser votado em sessão futura. O decreto contestado é o terceiro publicado pelo governo desde maio e faz parte de um pacote de medidas para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais. A proposta, no entanto, gerou forte reação no Congresso e no mercado, levando o governo a editar uma nova versão “recalibrada” na última quarta-feira (12/06). No domingo (15/06), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Hugo Motta e ministros no Palácio da Alvorada para tentar conter a insatisfação no Legislativo. Ainda assim, a votação da urgência foi mantida, e a expectativa é de que o resultado represente um recado político ao Planalto. (Fonte: Click100 com Agência Câmara / Foto: Agência Câmara | Kayo Magalhaes)

Cícero Lucena vive momentos de tensão e aguarda retorno ao Brasil depois de espaço aéreo de Israel ser fechado

O Ministério Público da Paraíba firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os os Municípios de Caaporã e Pitimbu para garantir que não haja acumulação indevida de vínculos públicos dos servidores municipais. Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos; pelo prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira; e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos. Os municípios se comprometeram a, no processo de nomeação, designação ou contratação de servidores, realizar uma consulta ao portal do Tribunal de Contas do Estado, especificamente nos paineis de acompanhamento e acumulação de vínculo público, que possuem dados que indicam possível ocorrência de acumulação ilegal. Além disso, os municípios deverão exigir apresentação de declaração por parte do servidor ou contratado de que não acumula outro cargo incompatível, a nomeação, designação ou contratação só ocorrerá caso não haja acumulação ilícita de cargo. Caso seja detectado que o servidor acumula cargos de forma ilícita, o município notificará o servidor para realizar a opção e não obtendo resposta promoverá o desligamento dele.  Também ficou definido dos TACs que, para comprovar o cumprimento das cláusulas estabelecidas, os municípios deverão enviar ao MPPB cópia do Diário Oficial do Município com a publicação decreto que regulamentará as obrigações previstas no termo a serem cumpridas no âmbito da administração pública municipal, bem como o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para que tais rotinas se tornem perenes no ente municipal. O Município de Caaporã tem prazo de 60 dias para esse envio; já Pitimbu deverá fazer o encaminhamento em até 120 dias. De acordo com o promotor de Justiça, os termos de ajustamentos foram celebrados em razão de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Caaporã de acumulação ilícita de cargos por parte de servidores dos dois municípios. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de Drazen Zigic no Freepik)

A taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais no Brasil recuou de 5,4% em 2023 para 5,3% em 2024, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (13/06) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da queda, o país ainda registra 9,1 milhões de analfabetos, número superior à população do estado do Pará. O levantamento revela desigualdades regionais, com o Nordeste apresentando a maior taxa de analfabetismo do país: 11,1%. Entre os estados, Alagoas lidera com 14,3%, seguido por Piauí (13,8%), Paraíba (12,8%) e Ceará (11,7%). O índice paraibano é um dos mais altos do Brasil, evidenciando desafios históricos na educação da região. O estudo também aponta que o analfabetismo afeta principalmente pessoas mais velhas. Dos 9,1 milhões de analfabetos, 56,4% têm 60 anos ou mais, reflexo de dificuldades de acesso à educação em décadas passadas. Apesar dos desafios, o Brasil avança na escolarização. O número médio de anos de estudo chegou a 10,2 anos em 2024, o maior da série histórica. Além disso, a proporção de brasileiros com ensino superior completo ultrapassou 20% pela primeira vez. Na Paraíba, os dados reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas à erradicação do analfabetismo e ampliação do acesso à educação, especialmente para populações mais vulneráveis. (Fonte: Click100 com IBGE / Imagem: Freepik)

O fechamento do espaço aéreo israelense, consequência dos recentes ataques contra o Irã, deixou, pelo menos, 18 autoridades políticas brasileiras momentaneamente impedidas de retornar ao país. A delegação, composta por prefeitos, vice-prefeitos e secretários estaduais, está em Israel para uma visita técnica sobre segurança pública e participação na Expo Muni 2025. Ainda no período da manhã, pouco após a publicação desta matéria, a lista de nomes foi atualizada para um total de 21. Confira: Com a escalada das tensões na região, os integrantes da delegação precisaram se abrigar em bunkers durante a madrugada, após alertas de emergência sobre possíveis ataques iranianos. Agora, o grupo está em contato com o Itamaraty e a Embaixada do Brasil em Tel Aviv para buscar alternativas de retorno ao país. Até o momento, não há previsão oficial para a saída das autoridades brasileiras de Israel. Expo Muni 2025 A Expo Muni 2025, realizada em Tel Aviv, Israel, é um dos principais eventos internacionais voltados para inovação na administração municipal. O encontro reúne autoridades públicas e especialistas em tecnologia para discutir soluções em urbanismo, segurança, sustentabilidade e infraestrutura. Com participação de gestores de diversos países, a feira apresenta avanços em cidades inteligentes, inteligência artificial e segurança urbana, promovendo a troca de experiências e parcerias estratégicas. Além da exposição de tecnologias, debates abordam desafios como mobilidade sustentável, digitalização de serviços e combate à criminalidade. A presença de autoridades brasileiras reforça o interesse do país em adotar soluções tecnológicas para aprimorar a gestão pública. O evento se consolida como um espaço essencial para modernizar cidades e desenvolver políticas mais eficientes. (Fonte: Portal da Capital / Foto: reprodução internet)