A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por participação em um suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A Polícia Federal (PF) havia indiciado Juscelino em junho, por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o processo tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino. Agora, Dino deve abrir prazo para a defesa contestar a denúncia. Depois, a PGR também se manifesta. A partir daí, o processo fica liberado para julgamento na Primeira Turma. Além de Dino, compõem o colegiado os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Esse é o primeiro ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva denunciado pela PGR. Em junho, o presidente afirmou que, enquanto estivesse apenas na condição de indiciado pela PF, Juscelino continuaria no cargo. Caso houvesse denúncia formal, ele seria afastado. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela CNN Brasil.

Considerando tudo o que foi revelado até aqui da trama golpista para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, o ex-presidente deveria ir para a cadeia. Essa é a opinião de 52% dos brasileiros, segundo aferiu o Datafolha. Outros 42% dizem que ele não deve ser preso, e 7% não souberam responder. Ao mesmo tempo, um índice idêntico de 52% dos entrevistados acredita que Bolsonaro não vai acabar preso, ante 41% que preveem tal desfecho para o caso. Também 7% não avaliaram. O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas com mais de 16 anos em 172 cidades de 1º a 3 de abril. A margem de erro máxima é de dois pontos, para mais ou menos, para o total da amostra. Bolsonaro foi tornado réu na semana retrasada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá julgá-lo ao longo deste ano. Segundo a investigação da Polícia Federal e a denúncia da Procuradoria-Geral da República, ele encabeçou uma tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, entre outros crimes. O ex-presidente diz que é inocente, embora tenha alterado sua versão inicial de que nada tinha a ver com os fatos para uma leitura de que apenas analisou cenários constitucionais para questionamento do processo eleitoral, sem levá-los em frente. Agora, promove uma campanha de manifestações que dizem ser a favor da anistia para os condenados pelo Supremo pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, que a denúncia da PGR diz ter sido um evento ligado ao fracasso da trama do fim de 2022 —o golpe, na versão dos investigadores, murchou por falta de apoio da cúpula militar. A visão sobre a necessidade de prender Bolsonaro se divide, nos diversos estratos socioeconômicos da pesquisa, de forma semelhante às faixas de apoio e rejeição ao ex-presidente no eleitorado. Assim, na sua base no Norte/Centro-Oeste, há um empate técnico: 47% acham que ele deveria ser preso, ante 45% que dizem o contrário. Já no Sul, o empate já vem como sinal trocado, com 49% dizendo que Bolsonaro tem de ficar livre e 46% que o querem preso. Assim como na hora de votar, a religião está ligada ao perfil da resposta. Se entre os majoritários católicos 55% são a favor da prisão e 39%, contra, a avaliação se inverte entre os evangélicos associados ao bolsonarismo, com 54% contrários ante 38% favoráveis. Com Bolsonaro inelegível até 2030, algo já definido pela Justiça Eleitoral, o nome do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) é um dos mais fortes para substituí-lo na disputa pela Presidência. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela Folha. (Foto: reprodução Agência Brasil | Lula Marques) Confira o infográfico:

O líder da Maioria no Congresso, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi oficializado nesta segunda-feira (07/04) como relator do projeto que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados. Segundo Ribeiro, sua missão será consolidar um texto que garanta avanços tecnológicos, alinhado às melhores práticas internacionais. “O avanço da inteligência artificial exige uma resposta responsável do Parlamento. Nosso compromisso é construir uma lei que proteja as pessoas, incentive a inovação e posicione o Brasil entre os países que estão olhando para o futuro com seriedade. Estou muito feliz em assumir esse desafio e contribuir com o Brasil e com a minha Paraíba”, afirmou o deputado. Ribeiro explicou ainda que sua relatoria terá como base um amplo diálogo, ouvindo especialistas, representantes do setor produtivo, acadêmicos e a sociedade civil. Ele também destacou que a comissão temática sobre o assunto, que será instalada na Câmara, terá papel fundamental na consolidação do texto. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)

“Estamos em um Estado que está entre os estados de maior execução financeira dos recursos do Novo PAC”, destacou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta segunda (7/4), durante agenda em João Pessoa. Na Paraíba, R$ 12,3 bilhões de investimentos já foram executados. O valor equivale a 61,2% do previsto para ser investido até 2026, que totaliza R$ 20,2 bilhões. Dos 858 empreendimentos para todo o estado, 226 (26,4%) estão em execução e 386 (45%) em ação preparatória; 144 (16,8%) já foram concluídos. O andamento dos investimentos do Novo PAC na Paraíba pautou a agenda do Governo Federal, durante reuniões com o governador João Azevêdo, secretários e técnicos do Estado e, em um segundo momento, com prefeitos e gestores municipais. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, integrou a comitiva. Parlamentares federais e estaduais também acompanharam as reuniões. “O PAC tem obras e planos de execução pelos governos estaduais e pelos municípios, então nós estamos percorrendo os estados com o objetivo de fazer um balanço”, disse Rui Costa, ao explicar o objetivo das caravanas do Novo PAC. “É evidente que essas obras, acontecendo nos municípios, ajudam a ativar a economia, gerar emprego no estado e o apoio técnico dado pelo governo do Estado ajuda as prefeituras a concluírem um projeto, a fazer a implantação”, destacou o ministro, reforçando a importância das parcerias do Estado com os municípios para acelerar as obras. Na Paraíba, a carteira do Novo PAC inclui a construção de adutoras e canais, vertentes litorâneas e o anteprojeto do Ramal do Piancó, que receberá água do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A implantação da 3ª Adutora do Sistema Integrado de Campina Grande e a 2ª Fase da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, que está com cerca de 30% das obras em andamento, também se destacam. 47,6 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida; 95 UBS (entre o Programa de Retomada e o PAC Seleções); 104 ambulâncias do SAMU, das quais 57 já foram entregues; a construção do Hospital de Clínicas e Traumatologia do Sertão Paraibano, em Patos; quatro novos campi da Rede de Institutos Federais (nos municípios de Alagoa Grande, Mamanguape, Queimadas e Sapé); 111 creches; 42 escolas em tempo integral e entregues 55 ônibus escolares; e os parques de Geração Eólica da Serra da Borborema e da Serra do Seridó integram o programa. Para ampliar o desenvolvimento econômico e regional, o Novo PAC inclui as duplicações e adequações da BR-230, a construção do Arco Metropolitano de João Pessoa e os estudos para construção da Alça Oeste de Patos (BR-230/361/PB), cujo projeto executivo está em andamento. “A volta do PAC, na forma que voltou, permitiu que a Paraíba recebesse esses investimentos. É importante entender que essas obras acontecem nos municípios, isso tem transformado a Paraíba em um grande canteiro de obras. São investimentos importantes, é por isso essa geração de emprego tão alta”, reforçou o governador João Azevêdo, lembrando os dados mais recentes do Caged, que apontou saldo positivo na geração de emprego no Estado, com destaques para os setores de serviços, da construção e do comércio. Novo PAC em João Pessoa Na capital paraibana, o investimento total do Novo PAC é de R$ 1,81 bilhão, com destaques para a adequação da BR-230, a construção do arco metropolitano e a implantação do complexo cirúrgico do Hospital Universitário de João Pessoa. Os investimentos incluem ainda obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade urbana e renovação da frota com aquisição de 60 ônibus elétricos. Novo PAC Seleções – Na segunda etapa do Novo PAC Seleções, a Paraíba inscreveu 1.311 propostas para novos projetos de saúde, educação, esporte, infraestrutura e mobilidade. O resultado da seleção está previsto para ser divulgado no mês de junho. No total, serão destinados, para todo o Brasil, R$ 49,2 bilhões para as 19 modalidades ofertadas. (Fonte e foto: Ascom Ministério das Cidades)

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma ‘Audiência de Instrução’ para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa da ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, que ainda tenta se livrar de ser condenada por participação no episódio de depredação do patrimônio público, em Brasília, que ficou conhecido como “8 de janeiro”. De acordo com o sistema de informação do STF, na Audiência, as testemunhas de defesa serão ouvidas enquanto Pâmela será interrogada. A Audiência de Instrução acontecerá às 09h do dia 15 de abril de 2025, através do sistema de videoconferência e será presidida por um juiz auxiliar do Supremo. Ainda segundo informações do STF, a ex-primeira-dama da Paraíba que também é suplente de deputado, arrolou, pelo menos, duas testemunhas para a sua defesa. Dentre as acusações que pesam contra Pâmela Bório estão “dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima”, “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “deterioração de patrimônio tombado”. “A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputa a prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal“, diz o documento. Provas contra si Pâmela Bório participou dos atos bolsonaristas/extremistas registrados no Distrito Federal, em Brasília, no domingo (08/01/2023), que resultou em vandalismo e depredação das sedes dos Três Poderes. Na ocasião, de acordo com especialistas da área jurídica, a própria Pâmela produziu provas contra si ao fazer diversas postagens em sua própria rede social mostrando participação ativa no protesto, inclusive xingando integrantes das Forças Armadas de “covardes”. Confira documentos: Clique aqui e confira a íntegra do Despacho. Clique aqui e confira a íntegra da Carta de Ordem. (Fonte: Click100.com.br com informações da Ascom STF / Imagem: reprodução redes sociais)

A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da indicação de Alanna Galdino para vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será analisada pelo relator e conselheiro da Corte de Contas, Nominando Diniz, nesta quarta-feira (09/04). De acordo com especialistas, o trâmite prevê que a ação, nesta quarta-feira seja apenas analisada para, só depois, seguir para julgamento. A denúncia afirma que Alanna Galdino, que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), não seria qualificada para assumir o cargo no TCE-PB, uma vez que não foi submetida à uma sabatina para comprovação indubitável do “notório saber” exigido para ocupação do cargo. Há também em aberto, investigação acerca de um suposto conflito entre o desempenho das suas funções em cargo diretivo na Secretaria de Planejamento, em João Pessoa, e as aulas no curso de Medicina em Campina Grande que seriam em horário integral. Além disso, o entendimento do MPC é que o processo de indicação de Alanna foi conduzido de forma extremamente rápida e que a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. O trâmite geral, até a decisão final, deverá demorar cerca de 30 (trinta) dias. (Fonte: Click100.com.br / Foto: reprodução redes sociais)

Nesta segunda-feira (07/04), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, bem como o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, estarão em João Pessoa (PB) para agendas com o governador do Estado, João Azevêdo, e prefeitos, com objetivo de monitorar as obras do Novo PAC. As reuniões ocorrem a partir das 9h30 no Centro de Convenções de João Pessoa, localizado na Rodovia PB-008, Km 5, s/n, Polo Turístico Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba. O secretário especial do Novo PAC, Maurício Muniz, e representantes dos órgãos federais ligados às áreas da saúde, habitação, educação, transporte e relações institucionais, também acompanham a agenda, além de parlamentares. A previsão é de que às 12h30 o ministro e o governador atenderão a imprensa em entrevista coletiva. A agenda faz parte da estratégia da Casa Civil para mobilizar os entes públicos e acelerar a execução das obras e dos projetos que estão na carteira do Novo PAC. (Fonte: Secom Ministérios / Foto: reprodução Agência Gov)

Líderes na Câmara dos Deputados disseram, reservadamente, ainda não ver clima para avanço do projeto de lei que propõe anistia aos presos do 8 de janeiro, mesmo diante da pressão feita neste domingo (6/04) sobre o presidente da Casa, Hugo Motta, em ato de Jair Bolsonaro (PL). Lideranças da esquerda avaliam que a estratégia pode ser um tiro no pé e isolar ainda mais o PL no Parlamento. “É uma tática de desespero. Se acham que Hugo vai pautar alguma coisa essa semana depois de tentarem emparedar ele, estão errados”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Já Mário Heringer (MG), líder do PDT, falou em desserviço institucional. “Atacar Hugo Motta é um desserviço institucional, mantém a atitude transgressora contra as instituições e Constituição. O movimento do encontro é legítimo, mas mais uma vez errático”, afirmou. Em São Paulo, deputados de direita, centro e esquerda reconheceram Motta como um alvo claro. O principal escalado para fazer o ataque foi o pastor Silas Malafaia, também como uma forma de poupar os demais parlamentares presentes de desgaste com o presidente da Câmara. “Sr. presidente da Câmara, Hugo Motta, disse ‘eu sou arbitro, juiz’. Só se for juiz iníquo, porque ele pediu para os líderes partidários para não assinar urgência do projeto de anistia”, disse Malafaia em cima do carro de som. “Espero, Bolsonaro, se Hugo Motta estiver assistindo isso aqui, que ele mude, porque você, Hugo Motta, está envergonhando o honrado povo da Paraíba”, completou. Após a última reunião de líderes de quinta-feira, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que Motta teria pedido aos líderes para não assinar o requerimento de urgência, o que fez com que o partido tivesse de colher no varejo as assinaturas para garantir que o projeto vá direto para o plenário. Hoje, segundo disse no ato, há 165 votos de apoio dos 257 necessários. No carro de som, o líder do PL não mencionou o nome de Motta diretamente, mas deu o sinal para que apoiadores aumentassem a pressão sobre deputados que ainda não tenham se posicionado, ao prometer um placar de indecisos. “Segunda-feira [7], amanhã, vamos publicar o nome e a foto deles [dos que apoiam a anistia] para vocês agradecerem os deputados. Vamos divulgar também o nome e a foto de quem ainda está indeciso. Até quarta [9], presidente Bolsonaro, vamos ter, com ajuda do Caiado, Zema, Tarcísio, Wilson Lima, sim, as 257 assinaturas”, disse. “E aí será pautado querendo ou não a Câmara dos Deputados”, completou. A decisão final da pauta do plenário é de Motta, mas com o número de assinaturas, o requerimento de urgência já deve ir direto para lá. Aliados de Motta dizem que o ato, que reuniu 55 mil pessoas, segundo levantamento do Datafolha, aumenta a pressão na Casa como um todo, sobretudo a um ano da eleição. Mas avaliam que isso não será suficiente para haver uma mudança de chave do paraibano e dizem que é o ônus de presidir a Casa. Eles citam duas justificativas de manutenção da harmonia para a Câmara segurar o projeto: primeiro com o STF (Supremo Tribunal Federal); e segundo, com o Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já afirmou não ver prioridade no tema. Entre os membros do governo Lula (PT), a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) disse que os ataques a Motta e a ministros do STF no ato reforçam o acerto do Judiciário no caso de tentativa de golpe de 8 de janeiro. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela Folha) (Foto: reprodução Câmara Deputados | Marina Ramos)

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, concedeu, na tarde desta sexta-feira (04/04), uma liminar suspendendo a decisão judicial que barrava a indicação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado. No despacho, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, o desembargador afirmou que, apesar da decisão da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda apontar falhas procedimentais, que “viciam a indicação” de Alanna, “não há ligações das falhas procedimentais com a moralidade administrativa”. “Noutras palavras, observa-se que a decisão liminar ora impugnada não apresenta análise técnica que estabeleça nexo direto entre as supostas falhas procedimentais e uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, diz Coutinho. “A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade” Ontem, ao suspender a indicação de Alanna, a juíza havia apontado a falta de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça para suspender o processo. “A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, havia entendido a juíza. Agora, caberá ao Tribunal de Contas do Estado dar prosseguimento ao processo. Na próxima quarta-feira (09) haverá o julgamento de um recurso do Ministério Público de Contas que pede que a posse de Alanna não aconteça. (Fonte: MaisPB / Imagem: reprodução redes sociais)

Mensagens analisadas pela Polícia Federal (PF), cujo teor foram obtidas pela coluna, apontam que uma servidora da Prefeitura de Patos, na Paraíba, atuava como uma “ponte” entre os interesses de um empresário investigado por fraude em licitação e o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara, e o prefeito do município, Nabor Wanderley (Republicanos), pai do parlamentar. As mensagens foram incluídas no pedido enviado pela PF à Justiça Federal para realizar cumprimentos de mandados de busca e apreensão na segunda fase da Operação Outside. Deflagrada nesta quinta-feira (3/4), a ação investiga indícios de fraude em licitação e desvio de recursos públicos federais repassados a Patos para realização de obra. Foram cumpridos quatro mandados, um deles realizado contra Eulanda Ferreira da Silva, a servidora de Patos que atuava como “ponte”, segundo a Polícia Federal. A primeira fase da operação da PF ocorreu em 12 de setembro. Conforme revelou a coluna na ocasião, a obra que está no centro da investigação, no valor de R$ 6 milhões, foi bancada com recursos do Orçamento Secreto apadrinhados por Hugo Motta. Apesar de ser citado na representação da PF, o parlamentar, contudo, não está entre os investigados. Segundo a PF, Eulanda da Silva utilizou o cargo de coordenadora do Núcleo de Convênios da Secretaria de Infraestrutura de Patos para favorecer a Engelplan, do empresário André Cesarino, no âmbito da administração pública municipal, especialmente em relação ao contrato de execução das obras de restauração da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota, popularmente conhecida como Alça Sudoeste, em Patos. Essa é a obra que foi bancada com verba pública direcionada por Motta. A atuação da servidora incluia o repasse de informações privilegiadas e o tratamento diferenciado à empresa. Conversas de WhatsApp entre Eulanda e André Cesarino mostram como a servidora pública forneceu informações privilegiadas para que a Engelplan ganhasse a licitação. Na sequência, após o início das obras, novas mensagens revelam que um aditivo foi adicionado ao contrato e que a servidora intermediou a aceleração do repasse. “Para resolver o impasse, ela informou que já havia acionado ‘Paulinho’, assessor do deputado Hugo Mota, em Brasília, e que o prefeito Nabor Wanderley também estava envolvido”, descreveu a Polícia Federal, no documento obtido pela coluna. O assessor citado na mensagem é Paulo Vinícius Marques Pinheiro, secretário parlamentar de Hugo Motta. “Nabor Wanderley teria relatado que um depósito de R$ 411 mil havia sido feito na conta da Alça, mas se tratava de um convênio equivocado enviado por Hugo Mota. Eulanda confirmou que já havia comunicado ‘Paulinho Pinheiro’ sobre a necessidade de correção junto ao Ministério. Em meio a essa situação, André questionou se Eulanda preferia que ele mesmo encaminhasse a mensagem ao prefeito Nabor Wanderley ou se ela faria isso diretamente”, prosseguiu a Polícia Federal. “O diálogo reforça a complexidade dos trâmites financeiros relacionados à obra e evidencia a atuação de Eulanda como uma ponte entre os interesses de André Cesarino e figuras políticas e administrativas, como Nabor Wanderley e Hugo Mota [sic], utilizando seu acesso privilegiado para tentar resolver pendências e destravar recursos que favorecem diretamente a execução do contrato de André”, conclui a PF. O que dizem os investigados e Hugo Motta A assessoria de imprensa de Hugo Motta informou que o parlamentar não irá comentar. A coluna enviou mensagens para o empresário André Cesarino e para a servidora Eulanda da Silva, mas não houve retorno. A Prefeitura de Patos (PB) também não respondeu. Clique aqui e confira a íntegra da matéria com fotos