A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) divulgou ‘Nota Oficial’ contestando a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, na quinta-feira (03/04), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a Nota, a ALPB reafirma ser legal e regular a indicação da filha do presidente da Casa Legislativa para os quadros do TCE. A Nota ainda reitera que a dispensa da sabatina da indicada é de responsabilidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que teria se dado de forma unânime sob relatoria do deputado estadual Felipe Leitão e que, portanto, “Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados”. O documento não menciona comentários acerca dos questionamentos feitos quanto à uma suposta fragilidade do currículo apresentado pela indicada que aponta inexistência de registro na OAB e choque no cumprimento de horários entre o cargo comissionado que seria ocupado por ela há cerca de 11 (onze anos) em João Pessoa e o curso de Medicina, em tempo integral, que frequentaria em Campina Grande. Confira a íntegra da Nota: “NOTA OFICIAL A respeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio desta Nota Oficial, vem esclarecer e reafirmar a legalidade e a regularidade do processo de aprovação da indicada ao cargo, conduzido em estrita observância ao Regimento Interno desta Casa. Nos termos do Capítulo VIII, Sessão 2, do Regimento Interno da ALPB, compete ao Poder Legislativo Estadual deliberar sobre a escolha do (a) ocupante do cargo de Conselheiro do TCE-PB. O inciso V do artigo 242 do referido Regimento confere à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discricionariedade quanto à convocação do indicado ou indicada para audiência pública. Dessa forma, os membros da CCJ, sob a relatoria do Deputado Estadual Felipe Leitão, decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada. Tal decisão fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, os quais comprovam o preenchimento integral dos requisitos exigidos para a ocupação do cargo de Conselheira do TCE-PB. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos favoráveis, ratificando a dispensa da arguição pública. Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Ressalte-se que a iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que, em situação análoga, dispensou a sabatina de indicado ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Diante do exposto, a ALPB reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todas as suas decisões são pautadas pelo estrito cumprimento das normas regimentais e constitucionais. Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).“ (Fonte: Click100.com.br / Imagem: Ascom ALPB)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quarta-feira (02/04), para manter o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), no cargo. O parlamentar é alvo de um processo movido pelo PDT, que pede a suspensão da eleição da atual Mesa Diretora, sob a alegação de que o mandatário estaria no comando da Casa pela terceira legislatura consecutiva, o que seria inconstitucional. A tese, no entanto, foi rejeitada pelo relator da matéria, o ministro Flávio Dino. Segundo ele, é preciso considerar o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Com base nele, todos os atos ocorrido antes de 7 de janeiro de 2021 não podem ser contabilizados. Com isso, a eleição para o primeiro mandato, ocorrida em 1º de janeiro de 2021 não entra na contagem. Por essa lógica, passam a contar apenas os mandatos referentes a 2023 e 2024 e a reeleição conquistada neste ano. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luciano Zanin. Da turma, faltam votar ainda os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, que devem seguir o mesmo entendimento, já firmado pela Corte desde 2023. Além disso, os três votos já são suficientes para garantir a maioria esperada pelo vereador Dinho. Vale lembrar que o PDT concorreu à presidência da Câmara nas últimas eleições com uma chapa encabeçada pelo vereador João Almeida. O resultado final do pleito foi de 25 votos para Dinho e 4 para João Almeida. (Fonte: blog do Suetoni / Imagem: reprodução Ascom CMJP)

O governo brasileiro lamenta a decisão tomada pelo governo norte-americano no dia 2 de abril, de impor tarifas adicionais no valor de 10% a todas as exportações brasileiras para aquele país. A nova medida, como as demais tarifas já impostas aos setores de aço, alumínio e automóveis, viola os compromissos dos EUA perante a Organização Mundial do Comércio e impactará todas as exportações brasileiras de bens para os EUA. Segundo dados do governo norte-americano, o superávit comercial dos EUA com o Brasil em 2024 foi da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens. Somados bens e serviços, o superávit chegou a US$ 28,6 bilhões no ano passado. Trata-se do terceiro maior superávit comercial daquele país em todo o mundo. Uma vez que os EUA registram recorrentes e expressivos superávits comerciais em bens e serviços com o Brasil ao longo dos últimos 15 anos, totalizando US$ 410 bilhões, a imposição unilateral de tarifa linear adicional de 10% ao Brasil com a alegação da necessidade de se restabelecer o equilíbrio e a “reciprocidade comercial” não reflete a realidade. Em defesa dos trabalhadores e das empresas brasileiros, à luz do impacto efetivo das medidas sobre as exportações brasileiras e em linha com seu tradicional apoio ao sistema multilateral de comércio, o governo do Brasil buscará, em consulta com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo em que se mantém aberto ao aprofundamento do diálogo estabelecido ao longo das últimas semanas com o governo norte-americano para reverter as medidas anunciadas e contrarrestar seus efeitos nocivos o quanto antes, o governo brasileiro avalia todas as possibilidades de ação para assegurar a reciprocidade no comércio bilateral, inclusive recurso à Organização Mundial do Comércio, em defesa dos legítimos interesses nacionais. Nesse sentido, o governo brasileiro destaca a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Reciprocidade Econômica, já em apreciação pela Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Gov / Imagem: Carlos Barria/Reuters | Via EBC)

A desaprovação de Lula (PT) cresceu e chegou a 56% dos eleitores brasileiros, aponta pesquisa Quaest divulgada neta quarta-feira (02/04). É o pior índice desde o início do mandato e a primeira vez que ele passa de 50%. A aprovação do presidente caiu para 41%, o menor patamar desde o início do mandato. Veja os números: A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 27 e 31 de março. Foram entrevistadas 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em todo o Brasil. O levantamento aponta que Lula Região A Quaest mostra que, pela primeira vez, a aprovação e a reprovação de Lula estão tecnicamente empatadas no Nordeste: 52% aprovam e 46% desaprovam. A margem de erro nesse segmento é de 4 pontos para mais ou menos. No Sudeste, a desaprovação do governo Lula está em 60% (eram 53% em janeiro), enquanto a aprovação é de 37% (eram 42%). A margem de erro é de 3 pontos para mais ou menos. Entre os entrevistados da região Sul, 64% desaprovam o governo petista (eram 59% na pesquisa anterior), enquanto a aprovação é de 34% (eram 39%). A margem de erro é de 6 pontos para mais ou menos. As regiões Centro-Oeste e Norte, apuradas em conjunto, apresentam leve oscilação tanto na desaprovação, que ficou em 52% (eram 49%), quanto na aprovação, que é de 44% (eram 48%). A margem de erro é de 8 pontos para mais ou menos. Clique aqui e confira a íntegra da matéria no portal G1. (Imagem: reprodução internet)

O governo Lula abriu caminho e possibilitou que a Energisa Paraíba e outras 18 empresas pudessem pedir extensão de mais 30 (trinta) anos nos respectivos contratos de concessão. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já recebeu os pedidos formais e tem 60 (sessenta) dias para avaliar cada um deles. A data de encerramento do atual contrato da Energisa Paraíba é 21 de março de 2031 e, assim como as outras 18 concessionárias estaria disposta a cumprir as novas exigências do novo contrato que engloba, dentre as diversas obrigações, investimentos em modernização, digitalização de redes, medição inteligente, resiliência de redes frente a eventos climáticos. Segundo informações publicadas pela Folha, a Energisa Paraíba estaria dentre um grupo de empresas que evitaram pagamentos de R$ 944 milhões em multas ao longo do período de concessão após recorrerem à Justiça. Confira a lista de empresas e os respectivos vencimentos de contrato: (Fonte: Folha / Imagem: reprodução Ascom Energisa)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 4 de abril a análise de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a indicação de Alanna Galdino para vaga de conselheira da Corte. O MPC pediu a suspensão da nomeação de filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Republicanos), feita pelo governador João Azevêdo (PSB) no mesmo dia em que o nome de Alana Galdino foi referendado pela maioria do legislativo. O entendimento do MPC é que o processo foi conduzido de forma extremamente rápida e a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. O MPC também questiona o currículo apresentado por Alanna para comprovar seu notório saber. Há investigação em aberto em relação ao conflito entre o desempenho das suas funções em cargo diretivo na Secretaria de Planejamento, em João Pessoa, e as aulas no curso de Medicina em Campina Grande. A representação será analisada pelo conselheiro Nominando Diniz. (Fonte: Blog Conversa Política / Imagem: reprodução redes sociais)

O presidente da Câmara dos Deputados, paraibano Hugo Motta (Republicanos), decidiu ignorar o favoritismo do conterrâneo Aguinaldo Ribeiro (PP) e escolher o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) para relatar o Projeto de Lei (PL) que propõe isenção de Imposto de Renda para brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês. No entorno de Lula, o nome de Aguinaldo já era dado como certo, mas de acordo com informações que circulam pelos bastidores da política em Brasília, Motta deve oficializar a escolha de Lira já nesta quinta-feira (03/04). Leia também: Isenção de IR: Governo diz que Ribeiro é bom nome para relatar e dialogar Projeto com oposição O PL da isenção do IR é apontado como um dos mais importantes para a gestão Lula neste ano de 2025. (Fonte: Click100.com.br / Imagem: reprodução internet)

O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino (PP), promoveu uma minirreforma administrativa e elevou a primeira-dama, Fernanda Alvino, à condição de secretária Municipal da Assistência Social. Ainda como parte da reforma, Jackson confirmou Andreza Alves para a Chefia de Gabiente; João José para o Procon; Karol Costa para o comando da Secretaria de Administração; A primeira-dama, agora secretária, também foi escolhida, na última semana de março, para comandar o PSB Municipal na terra dos canaviais, após uma aproximação oficial de Jackson com a gestão do governador João Azevêdo (PSB). Segundo informações que circulam pelos bastidores da política, o prefeito Jackson Alvino está organizando estrategicamente o Executivo Municipal para que os objetivos de campanha e, consequentemente, o avanço da qualidade de vida na cidade de Santa Rita possam ser alcançados da forma mais rápida possível.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.  Essas oito unidades da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos. Em 12 de janeiro, o ministro havia determinado que a União e os estados publicassem normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio.   Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.   Transparência e rastreabilidade  Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.   Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.  90 dias Flávio Dinho ainda determinou que Estados e Municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.   Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário  Clique aqui e confira a íntegra do documento. (Fonte: Ascom STF / Imagem de freepik)

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, recebeu no Palácio da Justiça, na tarde da terça-feira (1º/04), o governador do Estado, João Azevedo, e o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino. Durante a reunião interpoderes, ficou definido que os representantes estaduais vão se reunir bimestralmente, para tratar de pautas administrativas de interesse da cada Poder e, principalmente, da sociedade paraibana. No encontro de trabalho, estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira; o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio da Rocha Neto; e a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes. “Reunião muito produtiva, onde podemos conversar abertamente com todos representantes dos poderes e das instituições presentes. Cada qual mostrando as suas necessidades, as suas realidades. Nós, como Poder Judiciário, fizemos o convite e todos compareceram. Isso é motivo de muita alegria, mostra a importância desse encontro, onde várias temáticas foram debatidas, na busca de sempre melhorar o serviço que prestamos ao cidadão paraibano”, disse Fred Coutinho. O governador destacou o encontro como importante e fundamental para o Estado. “Conversando esclarecemos dúvidas e passamos a conhecer bem mais a realidade dos poderes e instituições, sempre buscando o melhor para os paraibanos “, disse. O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, destacou a importância do dia de hoje, que marca o retorno dos encontros interpoderes. “Essa troca de ideias é fundamental, para que a gente possa avançar em assuntos de interesse da coletividade. Esse retorno marca um início que tende a melhorar, cada vez mais, os serviços prestamos à população”. (Fonte e foto: Ascom TJPB)