A agenda do presidente Lula (PT) foi mantida e ele participa da cerimônia de entrega do 1º Trecho do Ramal do Apodi nesta quarta-feira (28/05), na Barragem Redondo, próximo a Cachoeira dos Índios, no sertão da Paraíba. A solenidade será às 16h. Lula sentiu sentiu indisposição na segunda (26/05) e precisou cancelar agendas para o dia; uma nova avaliação médica ocorreu na terça (27/05) e ele foi liberado para seguir com a agenda de compromissos oficiais. Com 115,5 km de extensão, a estrutura liga a Barragem Caiçara (PB) à Barragem Angicos (RN), com vazão projetada de 40 m³/s. A obra, iniciada em 2021, está 74,83% concluída e tem entrega total prevista para outubro de 2026, com investimento de R$ 1,45 bilhão. Quando finalizado, o ramal atenderá cerca de 750 mil pessoas em 54 municípios da Paraíba e do Rio Grande do Norte. A agenda faz parte do Caminho das Águas, iniciativa do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) que, desde o dia 25, percorre a trilha da Transposição do Rio São Francisco pelo sertão nordestino, passando pelos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. CREDENCIAMENTO – Os profissionais de veículos de imprensa interessados em acompanhar o evento deverão solicitar o credenciamento no sistema da Presidência da República. Em caso de aprovação, deverão retirar as credenciais no local do evento, das 14h30 às 15h30. SERVIÇO Cerimônia de inauguração do 1 Trecho do Ramal do Apodi Data: quarta-feira, 28 de maioHorário: 16hLocal: Canteiro de obras da barragem do Redondo – Rodovia PB-420 – Cachoeira dos Índios (PB) (Fonte: Secom PR / Foto: Secom PR | Ricardo Stuckert)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso de Aluísio Lundgren Corrêa Regis (PSDB), candidato a prefeito do município de Conde (PB) nas Eleições 2024. O candidato teve o registro indeferido pelo TRE da Paraíba (TRE-PB) em razão de inelegibilidade por parentesco. O Plenário do TSE considerou, na sessão de quinta-feira (22/05), que não caberia analisar o recurso em razão da perda do objeto da ação, uma vez que Aluísio Regis ficou em quarto lugar na disputa para prefeito, recebendo 1,12% dos votos válidos. O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que o resultado do julgamento do caso não teria reflexo na eleição para o cargo de prefeito e que a candidata eleita, Karla Pimentel (PP), obteve 65,62% da votação válida. “Ainda que houvesse indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma ou perda do mandato da candidata vencedora, seriam convocadas novas eleições majoritárias”, ressaltou o relator.

A senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD) precisou ser socorrida pelo Samu (192) e ser levada ao Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), em João Pessoa, na noite do domindo (25/05). De acordo com a própria senadora, tudo não passou de um susto após sofrer um acidente doméstico que provocou uma lesão na altura da testa. “Quero agradecer imensamente o atendimento que recebi do Samu e no Hospital de Trauma após um pequeno acidente, hoje. Está tudo bem. Foi só um susto. Parabéns aos bons profissionais que atendem com zelo a população paraibana, de forma igualitária, como pude testemunhar”, escreveu Daniella em uma de suas redes sociais. (Foto de capa: reprodução ascom Agência Senado / Foto interna: reprodução redes sociais) Confira imagem:

O presidente da Câmara dos Deputados, paraibano Hugo Motta (Republicanos), cobrou presença de líderes no Plenário da Casa e agilidade nas votações que serão realizadas na próxima semana. A informação foi confirmada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Segundo Guimarães, existem 48 propostas remanescentes que precisam ser deliberadas pelo Plenário. “Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães. “Matérias mais delicadas foram votadas ontem. Na semana que vem, são temas dos deputados, nenhuma matéria que requer mais força dos parlamentares para ser aprovada”, concluiu. Já de acordo com a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), citou alguns projetos que podem ser votados: “Um sobre a gripe aviária, que garante adicional para quem vai a campo tentar solucionar os problemas; e outro sobre georreferenciamento da faixa de fronteiras, porque temos agricultores tentando buscar a regularização de suas terras”, disse. Segundo estas informações publicadas pela Agência Câmara, ela afirmou também que a proposta de anistia (PL 2858/22) continua sendo a prioridade da oposição, mas não há perspectiva de votação. (Fonte: Click100.com.br com Agência Câmara / Foto: Agência Câmara)

A maior mobilização municipalista do mundo em número de autoridades foi encerrada com a leitura da Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O ato foi conduzido pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e pelo consultor Hugo Lembeck. A edição deste ano teve recorde de público, com mais de 14 mil municipalistas que se reuniram na Capital Federal nesta semana. O documento foi lido na cerimônia de encerramento na quinta-feira, 22 de maio, com as demandas e as contribuições debatidas no evento foi entregue ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques, que deve repassar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o tema “Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil”, a XXVI Marcha teve importantes compromissos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação a pautas estruturantes dos Municípios, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, PEC da Sustentabilidade Fiscal, elaborada pela CNM e que traz impacto de quase R$ 700 bilhões aos Municípios. “Quero neste momento passar a carta para o Hilário, que vai levar essas questões para o governo federal. A carta está bem caracterizada e mostra o posicionamento do nosso movimento municipalista”, disse o presidente da CNM ao entregar o documento. Em seguida, o representante do governo federal congratulou a Confederação pela realização da maior edição da Marcha da história e endossou o apoio do Executivo à PEC 66/2023. “Venho aqui dizer que o governo federal apoia a PEC 66/2023. Parabenizo a CNM não só pelos números alcançados na Marcha, com recorde público neste ano, mas também por ela ter sido tão bem acolhida em Brasília”, disse o representante do governo federal. Presença de autoridadesMais uma vez, o evento foi a oportunidade de debater as demandas municipais com as principais autoridades do país que marcaram presença na Marcha. A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e de 25 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; de Minas Gerais, Romeu Zema; de Pernambuco, Raquel Lyra; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também participaram. Parlamentares, ministros e líderes nacionais de partidos políticos voltaram na sequência da programação para debater a pauta prioritária no Legislativo em painéis destinados ao Congresso Nacional e às discussões das necessidades dos Municípios em áreas essenciais da gestão local. O ex-presidente da Câmara e relator da proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda, Arthur Lira (PP -AL), atualizou os gestores sobre o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. No Judiciário, a CNM se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, para tratar das ações referentes à distribuição dos royalties de petróleo. O   ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, trouxe orientações aos participantes em um painel que teve como destaque a importância da governança pública. Na programação paralela, os gestores foram direcionados em relação a assuntos fundamentais da gestão local em 50 arenas temáticas. Confira a íntegra da Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios: “Carta da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios  Com a presença recorde de participantes, mais de 14 mil municipalistas se reuniram na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios entre os dias 19 e 22 de maio de 2025. Com o tema “Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil”, o evento teve importantes compromissos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação a pautas estruturantes dos Municípios, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – PEC da Sustentabilidade Fiscal, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que traz impacto superior a R$ 700 bilhões aos Municípios. Na solenidade de abertura, alertamos para o crítico cenário fiscal vivenciado pelos gestores locais, os impactos dos programas federais na folha e na previdência, os entraves na liberação de emendas e pedimos apoio na aprovação da PEC 66. Na cerimônia, tivemos a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e de 25 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; de Minas Gerais, Romeu Zema; de Pernambuco, Raquel Lyra; e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também participaram. Em ato importante para o movimento, assinamos junto ao presidente da República e à ministra da Gestão e da Inovação uma portaria que autoriza a venda, com dispensa de licitação, à Confederação do terreno onde fica a sede da nossa entidade, a casa dos municipalistas em Brasília. O Executivo ainda declarou apoio à PEC 66/2023, anunciou recursos para uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções e falou da intenção de lançar nova etapa do Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae). Reforçamos a necessidade de aprovação das três emendas apresentadas pela CNM na PEC da Sustentabilidade Fiscal, que tratam da ampliação da Reforma da Previdência da União aos Municípios; de um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais Entes locais; e da alteração do indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator do texto na comissão especial, deputado Baleia Rossi, confirmou que dará celeridade nos trabalhos que analisam o tema e oficializou apoio aos pleitos da Confederação. Além do compromisso com nossas pautas pelos presidentes das duas Casas, presidentes de partidos, deputados e senadores apoiaram a aprovação rápida da PEC. Também nos reunimos no Salão Verde e, em seguida, acompanhamos as entidades estaduais de Municípios em uma série de reuniões com as bancadas de seus Estados. Encaminhamento para outra medida que preocupa os Municípios foi dado pelo relator do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 e ex-presidente da

A Câmara Municipal de Bayeux instaurou, por unanimidade, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de fraudes, vícios e irregularidades no concurso público realizado em 2023, durante o mandato da ex-prefeita Luciene Gomes. A denúncia foi formalizada pelo jornalista investigativo Wanderly Farias, conhecido por sua atuação em denúncias contra a antiga gestão municipal. Segundo ele, desde antes da aplicação das provas já havia indícios de manipulação e direcionamento no certame, que foi realizado sob força de decisão liminar. As suspeitas apontam envolvimento de ex-secretários e até de familiares da ex-prefeita. Há ainda a informação de que o presidente da comissão organizadora do concurso, servidor efetivo do município, estaria foragido após sofrer ameaças, o que aumenta ainda mais a gravidade da situação. A CPI será presidida pelo vereador Nildo da Casa Branca, terá como relatora a vereadora Eloah Felinto e como membro a vereadora Roseane Sarinho. A comissão tem o prazo máximo de 120 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final com possíveis encaminhamentos à Justiça e ao Ministério Público. O concurso da gestão anterior já vinha sendo questionado por concurseiros e chegou a ser alvo de diversas manifestações judiciais. Agora, com a abertura da CPI, o certame pode ser oficialmente anulado, caso sejam confirmadas as irregularidades. A Câmara, ao acolher a denúncia e instaurar a investigação, cumpre seu papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e garantir transparência na administração pública. (Fonte e foto: Portal da Capital)

Resolução estabelece que candidato que perdeu prazo só pode obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura se não prestar contas de campanha dentro do prazo. Sem a certidão, não é possível registar a candidatura para a eleição posterior. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a medida é legítima e proporcional ao dever de prestar contas e não cria nova hipótese de inelegibilidade. Também foi decidido que a regra está dentro das atribuições da Justiça Eleitoral. O julgamento, que começou na sessão de 15/5, foi concluído nesta tarde com os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes. Sanção desproporcional A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. O argumento era de que a sanção era desproporcional, porque os partidos que não prestam contas no prazo são punidos com a suspensão de repasses somente até regularizarem a pendência, ao passo que a sanção aos candidatos se estende por todo o período da legislatura e impede o registro de candidatura para o pleito seguinte. Também foi alegado que a regra criaria uma cláusula de inelegibilidade não prevista em lei. Legitimação do processo eleitoral Na sessão anterior, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que a prestação de contas legitima o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas de candidatos que cumpram o prazo não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte. O ministro observou que, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas. Ele salientou ainda que a obrigação é conhecida antecipadamente por partidos e candidatos, e não seria razoável tratar da mesma forma os que a cumpriram regularmente e os que perderam o prazo. (Fonte: Ascom STF / Imagem: reprodução Ascom STF | Antônio Augusto)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A intenção é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. Segundo a relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos. Uma das alterações feitas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. A expectativa de alguns senadores é de que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a exploração de petróleo na Amazônia. O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações. A votação nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) teve relatório unificado dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina. O projeto foi aprovado nas duas comissões na terça-feira (20) e seguiu para o Plenário com pedido de urgência. É pelo licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. Alguns exemplos incluem a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas, e de papel e celulose, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos, entre outros. O projeto trata do licenciamento realizado nos órgãos e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um dos objetivos é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Nova licença Uma das principais mudanças no texto foi feita nesta quarta-feira (21) em Plenário. Proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, a emenda cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O procedimento, baseado em uma única licença, terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano. O Conselho, já previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Com a nova redação dada pela emenda, ganha a atribuição de propor obras, serviços, projetos ou atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental. A criação dessa licença especial pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas. Mineração Outra mudança feita no Senado em um ponto polêmico do projeto foi a inclusão na LGLA das atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado na Câmara dos Deputados havia retirado essas atividades do âmbito de aplicação da lei, remetendo o licenciamento da grande mineração às disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que fosse promulgada lei específica. Com relação à licença para atividades de agropecuária, os senadores mantiveram o texto da Câmara. O projeto aprovado diz que essas atividades não são sujeitas a licenciamento ambiental, mas impõe condições para isso, como a regularidade ou o processo de regularização da propriedade ou da posse da terra e a obtenção de autorização para a supressão de vegetação nativa, por exemplo. Outra mudança com relação ao texto da Câmara foi na lista de atividades que não são sujeitas a licenciamento ambiental. O Senado manteve a dispensa de licenciamento somente para atividades que não oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública (veja na tabela). Em Plenário, foram incluídas na dispensa de licença as obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em rodovias anteriormente pavimentadas.  Várias atividades que eram dispensadas de licença pelo texto da Câmara foram retiradas da lista pelo Senado, como sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; além de locais referentes a depósito e reciclagem de resíduos sólidos. Adesão e Compromisso  O projeto aprovado no Senado prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, já que será válida, aos licenciamentos em geral, com exceção apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente. Pelo texto da Câmara, a única condição para a LAC seria que a atividade ou o empreendimento não fosse potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. No Senado, foram acatadas parcialmente emendas dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) para prever que a LAC só será permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, em que a entidade licenciadora não tiver identificado relevância ou fragilidade ambiental. Entre as demais exigências para a LAC está o prévio conhecimento das características gerais da região da implantação; das condições de instalação e de operação da atividade; e dos impactos ambientais. A licença não será autorizada se houver desmatamento de vegetação nativa, já que nesse caso há necessidade de autorização específica. Além disso, será necessário juntar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Foi acrescida emenda de relator definindo o prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos para a LAC, consideradas as informações prestadas no RCE. Renovação automática de licenças O texto da