A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de uma ação. No caso, o colegiado esclareceu que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo. O julgamento prossegue nesta quarta-feira (26/03), a partir das 9h30, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto. Clique no player abaixo e assista, ao vivo: Impedimento e suspeição A primeira preliminar analisada foi a alegação de impedimento e suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso. Por unanimidade, a Turma lembrou que a questão já foi analisada e afastada pelo Plenário. Incompetência do STF A Turma também afastou a preliminar de incompetência do Supremo para julgar o caso por ausência de autoridade com foro na Corte. A jurisprudência do STF é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do exercício do cargo. O relator observou ainda que, em 1.494 ações, o Supremo reafirmou sua competência para processar e julgar todos os casos relacionados à tentativa de golpe de Estado e ao 8 de janeiro. Neste ponto, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, a competência do STF para julgar réus que não exercem função pública não é tema pacífico na Corte. Dessa forma, se manifestou pela incompetência do Supremo para julgar a denúncia e, se reconhecida a competência, pela remessa do caso ao Plenário. Análise pela Turma O colegiado reafirmou sua competência para julgar a denúncia oferecida na Pet 12100. A Emenda Regimental 59/2023 alterou o Regimento Interno do STF e estabeleceu, como regra, a competência das Turmas para apreciar inquéritos e ações penais. Prerrogativa de foro A alegação da defesa de Bolsonaro de que ele deveria ser julgado pelo Plenário porque, na época dos fatos, era presidente da República, não foi acolhida. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a competência do Plenário se limita ao julgamento de ações penais contra as mais altas autoridades do país com prerrogativa de foro na Corte, entre elas o presidente da República em exercício. Essa previsão, segundo o ministro, busca garantir um obstáculo maior (o Plenário) para afastar o chefe do Executivo do cargo durante o julgamento e, portanto, não se aplica a ex-presidentes. Acesso às provas Por unanimidade, a Turma rejeitou todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas. Para a Turma, não procede a alegada falta de acesso amplo e total aos elementos de prova. No julgamento, o relator apresentou documento que lista cada acesso dos advogados de cada investigado ao processo, o que comprova que não houve cerceamento de defesa. Excesso de documentos O argumento de que houve “soterramento de documentos” (“document dump”) no processo, com o intuito de inviabilizar o pleno exercício da defesa, também foi afastado pela Turma. Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram utilizados pela acusação para apresentar a denúncia. “Não podemos confundir uma investigação detalhada e complexa com a prática de ‘document dump’”, afirmou. Pesca probatória Para o colegiado, não procede ainda a alegada “pesca probatória”, ou seja, tentativa de “pescar” provas contra os denunciados. No entendimento da Turma, o fato de a investigação ter se ramificado a partir de provas obtidas de forma lícita e correta não caracteriza essa prática. Juiz de garantias A Turma rejeitou o pedido de aplicação, na ação, do juízo das garantias – autoridade encarregada dos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para o colegiado, essa sistemática não se aplica aos processos de competência originária do STF, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298. Colaboração premiada Por último, foi afastada a apontada nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Mauro César Barbosa Cid e a Polícia Federal. As defesas dos denunciados sustentavam que Cid teria sido coagido a relatar fatos que não teriam ocorrido. O ministro Alexandre destacou que a íntegra dos vídeos da audiência em que foi confirmada a manutenção da colaboração, tornada pública por ele, comprova que não houve nenhuma coação ou irregularidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral da República e pelos advogados de Cid. O relator também reiterou que, em nenhum momento, o STF interferiu no conteúdo ou nos termos da colaboração e exerceu somente o papel que a lei lhe garante: o de verificar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. (Fonte e Imagens: Ascom STF) Confira imagens:

O Senado e Câmara dos Deputados terão nesta semana dias mais esvaziados, com previsão da análise de pautas de consenso nos plenários. Os chefes das Casas, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, estão fora em viagem ao Japão como parte da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados líderes de partidos de centro também acompanham a missão oficial do governo na Ásia. É o caso de Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB; Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil; e Luizinho (RJ), líder do PP. O grupo só retorna ao Brasil no fim da semana. Enquanto isso, as Casas Legislativas terão atividades nas comissões permanentes e pautas pacificadas no plenário. Propostas polêmicas, como o projeto de anistia do 8 de janeiro, não devem avançar. Na Câmara, projetos acordados em semanas anteriores e que ainda estão pendentes têm análise prevista para terça-feira (25/03) e quarta-feira (26/03). Na quinta-feira (27/03), a previsão é de que sejam discutidos acordos internacionais. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela CNN Brasil. (Fonte: CNN / Imagem: reprodução internet)

O Líder da Maioria no Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) disse, em entrevista à imprensa que cobre o dia a dia do Congresso Nacional, que a aprovação do Orçamento Geral da União – OGU 2025, na última quinta-feira (20), vai garantir a liberação de recursos que, por força da não aprovação da peça orçamentária, estavam travados. Segundo Veneziano, o atraso na aprovação do OGU acabou por criar situações que limitaram investimentos. “Existem algumas situações vividas por municípios e por estados aonde você já começou a ter, de uma forma mais vigorosa, negativas situações”. Ele lembrou que, ao final de 2024, era preciso que fossem votadas duas matérias, sendo uma PEC e um PLP, e só depois é que o relator Ângelo Coronel teria as condições de apresentar o seu relatório; e esse cronograma ficou prejudicado no início do ano. “Tivemos o período de recesso de janeiro e o mês de fevereiro teve suas limitações, porque começamos os nossos trabalhos, mas logo em seguida teve o carnaval”. A boa notícia, segundo o Líder da Maioria, é que a aprovação do OGU significará a liberação de recursos, tão esperados por estados e municípios “Com a aprovação da peça orçamentária, tanto o Governo Federal, como, evidente e por uma consequência natural, os governos estaduais e os governos municipais passem a receber recursos desse orçamento do governo que estavam, por razão de não termos a peça orçamentária, limitados e travados”. (Fonte e foto: Ascom)

governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (24), no Rio de Janeiro, a instalação do nono empreendimento do Polo Turístico Cabo Branco, o The Westin João Pessoa, da rede Westin Hotels & Resorts, bandeira pertencente à Marriott International, maior grupo hoteleiro do mundo. O empreendimento consolida a Capital paraibana como destino internacional de alto padrão. O projeto representa uma injeção de mais de R$143 milhões na economia do estado e a criação de mais de 340 empregos diretos na fase de construção. A parceria para a instalação do equipamento hoteleiro foi assinada entre o Governo da Paraíba, Westin Hotels & Resorts, PGA Administradora de Hoteis e Grupo Delta, responsável pela execução do projeto, na 19ª edição do Sahic Latin American & The Caribbean, no Fairmont Copacabana Hotel. O The Westin João Pessoa, com classificação cinco estrelas, contará com 168 apartamentos espaçosos com varandas privativas e jacuzzis, 24 suítes com terraços suspensos e acesso direto às piscinas e 10 villas com piscinas privativas. O projeto também conta com salas de jogos, Heavenly SPA – marca registrada da Westin, academia, sauna, salas de reunião, lobby e bar. Quanto à parte gastronômica, o resort terá cinco restaurantes com buffet internacional, culinária regional, asiática e italiana. A chegada do The Westin em João Pessoa foi celebrada com um show da cantora paraibana Elba Ramalho, no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort, oportunidade em que o empreendimento foi apresentado a profissionais vinculados ao setor do turismo. O governador João Azevêdo desejou as boas-vindas ao The Westin João Pessoa e celebrou a consolidação do Polo Turístico Cabo Branco. “A Paraíba vive um novo momento no turismo, resultado dos investimentos que temos feito em infraestrutura e divulgação do nosso destino, que tem atraído turistas de dentro e de fora do país, aliado à eficiência da nossa gestão fiscal e financeira equilibrada, que tem garantido segurança jurídica aos investidores. O Polo Turístico, pensado há mais de 40 anos, hoje virou realidade e representa um divisor de água para o segmento. Eu agradeço aos grupos Marriot e Westin Hotels & Resort por acreditarem e investirem na Paraíba, uma terra de grandes oportunidades”, declarou. “Como diretor do The Westin Porto de Galinhas, é um prazer celebrar a chegada do The Westin João Pessoa ao Polo Turístico de Cabo Branco. Este novo empreendimento reafirma nosso compromisso em oferecer experiências excepcionais de bem-estar e hospitalidade, agora em um dos destinos mais promissores do Nordeste. Estamos confiantes de que essa propriedade será um marco no turismo da região, proporcionando aos hóspedes um verdadeiro refúgio de sofisticação, conforto e conexão com o ambiente natural”, declarou o diretor do grupo PGA e do The Westin Porto de Galinhas, Eduardo Malheiros. O diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho, afirmou que os empreendimentos do Polo Turístico Cabo Branco irão mudar a história econômica e turística do estado. “O Polo Turístico se consolida e traz a primeira bandeira internacional com a linha cinco estrelas para o estado. Com isso são quase 14 mil leitos já contratados, o que vai dobrar o total de leitos em João Pessoa. Nós vamos chegar a quase 20 mil empregos gerados e esperamos atrair cerca de 1,5 milhão de turistas todos os anos, o que vai viabilizar voos internacionais”, disse. Com sede em Bethesda, Maryland, nos Estados Unidos, A Marriot International abrange um portfólio de mais de 9.000 propriedades em mais de 30 marcas líderes em 142 países e territórios e opera e franqueia hotéis e licencia resorts de propriedade de férias em todo o mundo. Já a Westin Hotels & Resorts atua no ramo há mais de dez anos e é líder global em bem-estar em hospitalidade, presente em mais de 40 países. Estiveram presentes a CFO e vice-presidente executiva de Desenvolvimento da Marriott International, Lenny Oberg; dentre outros representantes do grupo; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles Fábio Brito (procurador-geral do estado) e Ronaldo Guerra (chefe do Gabinete do Governador). Polo Turístico Cabo Branco – O Polo Turístico Cabo Branco, maior complexo turístico planejado em execução do Brasil, é um projeto do Governo do Estado da Paraíba, situado na capital do estado, em João Pessoa e reunirá resorts, parque aquático, temático, equipamentos de animação e estabelecimentos de comércio e serviços, tudo em um só lugar. O complexo turístico está inserido em uma área de 654 hectares, em uma região privilegiada de João Pessoa e próximo a diversos pontos turísticos. Ambientalmente sustentável, está situado entre o mar do litoral sul paraibano e o verde da Mata Atlântica, sendo abraçado pelo Parque das Trilhas — a maior reserva ambiental de mata atlântica nativa inserida na malha urbana do Brasil —, composto por mais de 575 hectares. No local, foram instalados os batalhões da polícia ambiental e turística, além de uma unidade de conservação do parque. O Polo Cabo Branco já possui oito empreendimentos com contratos assinados: Ocean Palace Jampa Eco Beach Resort, Amado Bio & SPA Hotel, Tauá Resort & Convention João Pessoa, Acquaí Parks & Resort, Holanda’s Gold Resort Club, Mardisa Hotel e Resort, W.A.M. Experience e Hotel Resort Setai. Os quatro primeiros, inclusive, já estão em fase de construção e os demais nas etapas de licenciamento. Além deles, o Governo do Estado está construindo o Boulevard dos Ipês – a grande via pública do Polo, com 700 m de extensão por 33 m de largura e cerca de 20 mil m² deárea construída, que ligará o Centro de Convenções à praia. Também é projeto do Governo a construção da Vila dos Pescadores, que incluirá socialmente os pescadores da comunidade do Jacarapé com moradias e um centro comercial e a Escola de Gastronomia, Hotelaria e Idiomas, focada na formação técnica de jovens da comunidade do Aratu, localizada próxima ao complexo turístico. (Fonte e foto: Secom PB) Confira imagens:

O conselheiro Nominado Diniz disse nesta segunda-feira (24/03), em entrevista à Rádio CBN Paraíba, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) fará uma análise eminentemente ‘técnica’ e ‘sem subjetividades’ da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira. De acordo com ele, antes de analisar se a candidata cumpre os critérios técnicos contidos no Regimento Interno do tribunal e na Constituição do Estado, ele deve se debruçar sobre uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a nomeação. “Só depois disso é que vou analisar os critérios objetivos”, disse o conselheiro, que está na Europa para participar, na Universidade de Salamanca, na Espanha, de um congresso sobre combate à corrupção. “Será um julgamento técnico, nada de subjetividade”, disse ao lembrar que há entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando como deve ser a conduta dos tribunais de contas. O conselheiro informou que volta a João Pessoa no sábado (29/03) e espera que, até a segunda semana de abril, a representação do MPC seja julgada no pleno da Corte. Somente depois, o mérito da indicação será avaliado pela Corte. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pelo Jornal da Paraíba) (Imagem: arquivo TCE-PB) Confira o áudio:

Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o suplente de vereador Wamberto Ulysses (Republicanos) foi empossado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O parlamentar ocupa a vaga do titular licenciado Marmuthe Cavalcanti, uma vez que a suplente da vez, a Capitã Rebeca, ambos do mesmo partido, se declarou impossibilitada de assumir a vereança. Marmuthe Cavalcanti se licenciou do mandato e assumiu o cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano, já a Capitã Rebeca preferiu permanecer no cargo de secretária executiva de Segurança Pública. Na cerimônia de posse, o presidente da Casa Legislativa, vereador Dinho Dowsley, deu às boas-vindas ao novo colega de parlamento. “Esta Casa lhe recebe com todo respeito e carinho, não só da Mesa Diretora e desta presidência, mas também de todos os vereadores e servidores”, afirmou o presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), dando as boas-vindas ao novo parlamentar. Wamberto Ulysses agradeceu primeiramente a Deus e a todos os que contribuíram para que este mandato acontecesse, O parlamentar também afirmou que chega à Casa com muita vontade de trabalhar. “É uma responsabilidade imensa. Sempre trabalhei nos bastidores da política e, agora, poder sair e realmente colocar meu nome e minha marca traz um sentimento de gratidão por tudo que já passei, construí e aprendi. Chego à Casa com muita vontade de trabalhar, com determinação, com coragem, para fazer um mandato de excelência”, declarou o vereador. O parlamentar tem como bandeiras de mandato o autismo, a luta por moradia, pela comunidade surda e pela defesa das pessoas. “É preciso defender o maior patrimônio que a nossa cidade tem, que são as pessoas de João Pessoa. É ouvir com carinho, com atenção, dar um feedback dos problemas, ir nas secretarias para lutar por melhorias, por obras, por ações. As pessoas estão carentes disso, de alguém que as escute, que dê um retorno no WhatsApp, que atenda as ligações. Eu sempre defenderei as pessoas e vou seguir o propósito de servir e fazer o bem a elas”, enfatizou Wamberto Ulysses. (Fonte e foto: Ascom CMJP)

O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com um superávit previsto de R$ 15 bilhões, sendo que a meta para o ano é de déficit zero. O texto original do Poder Executivo citava R$ 3,7 bilhões de superávit após as deduções permitidas. O projeto foi aprovado depois que o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi divulgado na madrugada desta quinta-feira (20) e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no começo da tarde. O texto seguirá agora para a sanção presidencial. Relator do Orçamento, Angelo Coronel destacou algumas despesas importantes que foram contempladas na proposta: Teto de despesasO teto de despesas para 2025 é de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). A regra estabelece correção do teto por 70% do aumento real – acima da inflação – das receitas com limite de 2,5%. Os resultados fiscais esperados para o ano excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. Mas o arcabouço fiscal admite um déficit de até R$ 31 bilhões para 2025. CríticasPara o senador Rogério Marinho (PL-RN), o Orçamento não está ajustado porque os recursos para benefícios previdenciários estão subestimados em R$ 11 bilhões. Ele também disse que estão previstos R$ 28 bilhões de receitas extras com julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que não seria realista. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que o texto garante mais recursos para saúde, educação, investimentos e recomposições salariais. Mas criticou o crescimento das emendas parlamentares impositivas. “O aumento das emendas impositivas é maior que o aumento dos recursos para a educação”, afirmou. Vários deputados reclamaram de um corte de R$ 2,5 bilhões, na CMO, nos recursos para atendimento da Lei Aldir Blanc de fomento à cultura, o que teria deixado a ação com apenas R$ 480 milhões. Reestimativa de receitasO superávit maior previsto no texto feito pelo Congresso decorre principalmente da reestimativa de receitas elaborada pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões na arrecadação. Grandes númerosO valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social. SaúdeA aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2025, ou 15% da receita líquida, deve ser de R$ 228 bilhões. Já a proposta aprovada prevê a aplicação de R$ 233 bilhões. No caso das despesas com pessoal, foram acolhidos os ajustes solicitados pelo Executivo, fazendo com que o aumento dessas despesas em 2025 chegue a R$ 27,9 bilhões. Várias categorias de servidores aguardam a sanção do Orçamento para receberem reajustes retroativos a janeiro. InvestimentosA lei do arcabouço fiscal determina ainda que a aplicação das programações constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a investimentos não seja inferior a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado no respectivo projeto, estabelecendo o chamado “piso de investimentos”. Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No Orçamento aprovado, o valor ficou em R$ 89,4 bilhões. Emendas parlamentaresForam apresentadas quase 7 mil emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões, sendo que R$ 11,5 bilhões são de emendas de comissões, que não são impositivas. Ajustes finaisNos últimos dias, o governo solicitou vários remanejamentos no Orçamento para, por exemplo, garantir recursos para o vale-gás e aumentar a dotação do Minha Casa, Minha Vida. Foram reduzidas dotações para a implantação de escolas em tempo integral e para o Bolsa-Família. Despesas previstas no Orçamento de 2025 por função (R$ bilhões)   Projeto Relatório final Legislativa 11,7 11,7 Judiciária 50,1 50,1 Essencial à Justiça 10,4 10,4 Administração 33,9 33,8 Defesa 96,1 95,9 Segurança pública 16,7 17,3 Relações exteriores 4,7 4,6 Assistência social 285,8 282,9 Previdência social 1.078,20 1.086,50 Educação 177,50 175,40 Saúde 209,9 234,4 Trabalho 120,7 121,9 Cultura 2,6 2,9 Direitos da cidadania 2,8 2,9 Urbanismo 2,8 9,3 Habitação 0,8 0,7 Saneamento 1,9 1,7 Gestão ambiental 26,6 29,1 Ciência e tecnologia 25,3 22,3 Agricultura 31,6 34,3 Organização agrária 4,2 4,6 Indústria 2,4 2,4 Comércio e serviços 4,7 5,9 Comunicações 3,3 3,4 Energia 1,2 1,2 Transporte 18,2 17,4 Desporto e lazer 0,4 2,8 Dívida pública 3.344,40 3.355,60 Reserva de contingência 130,5 89,9 Fonte: Relatório final do projeto de lei orçamentária (Fonte: Agência Câmara / Foto: Vinicius Loures)

A indicação e a publicação do Decreto Legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Galdino para ocupar um cargo como conselheira no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ganhou um novo capítulo com a apresentação de um processo que pede suspensão do trâmite. De acordo com a denúncia apresentada pela ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), “foram quebrados todos os princípios que rege a administração pública, principalmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade“, uma vez que, conforme evidências apresentadas o currículo apresentado por Alanna comprovaria, por si só, que a indicada não preencheria os pré-requisitos necessários para ocupação do cargo na Corte de Contas. “[…] as devidas providências judiciais cabíveis no sentido de suspender o processo, com a devida urgência, para seja resguardado o interesse público no caso em questão“, uma vez que, diz o processo, “no currículo apresentado pela candidata se verificam várias inconsistências, a exemplo do fato de informar que é advogada, porém, em consulta ao site da OAB Nacional […] verifica-se de forma clara que a mesma não possui inscrição nos quadros da OAB. Tal fato já denota a gravidade da situação“. O pedido de “Instauração de Procedimento Apuratório” ainda expõe a necessidade de investigar deputados que colaboraram para a indicação de Alanna, que é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraiba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), para o cargo de conselheira. Outro processo O ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, também teria entrado com uma Ação Popular contestando a indicação de Alanna para o TCE. O processo já estaria tramitando na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital contestando a liberação da sabatina e argumentando que Alanna Galdino não teria comprovado um dos principais pré-requesitos exigidos para ocupar um cargo na Corte de Contas: o “notório saber jurídico”. Comunicação O TCE-PB recebeu na manhã da quarta-feira (19/03) a comunicação oficial da Assembleia Legislativa sobre a publicação do decreto legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do TCE-PB. O conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho será o relator do processo administrativo que verificará o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para posse da indicada ao cargo de conselheira, conforme prevê artigo 46, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Silêncio Até o momento da atualização desta matéria, nem Allana, nem o pai, Adriano, tinham se manifestado sobre o assunto. Clique aqui e confira o documento encaminhado ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Estadual.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recebeu na manhã desta quarta-feira (19/03) a comunicação oficial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sobre a publicação do decreto legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do TCE-PB. O conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho será o relator do processo administrativo que verificará o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para posse da indicada ao cargo de conselheira, conforme prevê artigo 46, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Alanna Galdino é filha do presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), Casa que tinha o direito de indicar um nome para ocupar o cargo deixado pelo ex-conselheiro Arthur Cunha Lima. Leia também: Azevêdo nomeia Alanna Galdino como conselheira do TCE-PB; confira documento A filha do presidente da Assembleia foi dispensada da tradicional sabatina, obteve 31 votos e contou com a confirmação da promulgação do resultado da votação da ALPB para se tornar a primeira mulher a ocupar uma vaga como conselheira do TCE-PB. A nomeação foi confirmada através do Ato Governamental nº 1.123, de 18 de março de 2025. (Da redação do Click100 com informações e foto da Ascom TCE-PB)

O governador João Azevêdo (PSB) se reuniu, na quarta-feira (19/03), com o prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino (Progressistas), oportunidade em que firmaram parcerias administrativas e políticas com o gestor municipal. Eles discutiram ações importantes para o desenvolvimento da cidade e também celebraram a união política. “Nós tivemos condições de avançar com projetos importantes para Santa Rita, dentre eles, o que está inserido no programa Paraíba 2025/2026, que é o Centro Esportivo em que precisamos da disponibilização da área pela prefeitura, para fazer esse importante investimento. Além disso, reforçamos o nosso compromisso com o Hospital Infantil e com a hemodiálise. Por isso, é necessário que, cada vez mais, a Prefeitura de Santa Rita e o Governo do Estado estejam alinhados administrativamente e politicamente”, sustentou o governador João Azevêdo. O prefeito Jackson Alvino evidenciou a importância da parceria com o governador João Azevêdo. “Nós tivemos uma reunião muito produtiva e eu agradeço a parceria e tenho certeza de que com a prefeitura e Governo do Estado juntos, vamos crescer muito e essa união só tem a dar certo, tanto no campo administrativo, quanto no político e o governador pode contar conosco”, disse. (Fonte e foto: Secom-PB)