O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o País está cansado do aumento de impostos e há um esgotamento da Câmara com essas medidas. Segundo ele, a Casa agiu com responsabilidade ao não pautar os projetos de decreto legislativo (PDLs) que derrubam o aumento do IOF, mas mostra firmeza ao demonstrar que os parlamentares são contra essas medidas. Em entrevista coletiva concedida após a reunião do Colégio de Líderes, Motta afirmou que cabe ao governo apresentar uma solução em até dez dias para substituir esse aumento do IOF. “Defendemos medidas mais estruturantes para enfrentar o momento com mais reponsabilidade. Precisamos rever a isenções fiscais, precisamos rever a desvinculação das nossas receitas, precisamos de uma reforma administrativa. Só isso vai melhorar o ambiente econômico”, defendeu o presidente. Hugo Motta destacou que é importante agir com responsabilidade e manter o diálogo entre os Poderes. “Poderíamos ter pautado o PDL, mas queríamos construir a solução com o governo, não interessa ao Poder Legislativo tocar fogo no país. Temos compromisso, e sempre numa mesa, quando se sentam os Poderes bem intencionados, é lá que as soluções aparecem”, ponderou. Motta destacou que o governo tem a possibilidade de não rever o aumento do IOF. Nesse caso, não garantiu que a suspensão do decreto não seja aprovada pelos deputados após o prazo de dez dias acertado entre a equipe econômica e os presidentes da Câmara e do Senado. Caso o decreto seja derrubado, os valores destinados para as emendas parlamentares também poderão ser afetados, já que haverá um aumento no contingenciamento orçamentário. “Se pautarmos o PDL, que é a vontade majoritária da Casa, para o Congresso é dizer que a sociedade não aguenta mais. Não temos preocupação com as emendas. Isso mostra o espírito público que a Casa tem ao discutir essas matérias”, afirmou Motta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda tem o respaldo e a responsabilidade de discutir alternativas ao aumento do IOF. Para ele, o governo deve aproveitar o momento e apresentar uma proposta para ajustar as contas públicas, e não fazer uma gambiarra. “O que não pode é: aumentou-se a despesa, aumenta-se o tributo. É essa instabilidade e insegurança que afugentam os investimentos. Se nós tivermos um planejamento de médio e longo prazos, vai sinalizar que temos a redução da nossa alta taxa de juros”, reforçou. Em relação à revisão de isenções tributárias, Motta afirmou que a política de isenção é um passivo de outros governos e está no limite do que o país é capaz de suportar. “Qualquer presidente que assumir vai pegar um orçamento cada vez mais engessado e com menos discricionariedade. Talvez tenha chegado a hora de colocar o dedo na ferida, rever o que não está correto, sabendo até que são medidas antipáticas que precisam ser tomadas”, disse o presidente. Na coletiva, Motta também criticou o que chamou de criminalização das emendas parlamentares. Segundo ele, os deputados não têm problemas em discutir o tema.“Criminalizar a emenda é criminalizar a política. É uma atribuição do Parlamento, é uma atividade típica, e essas emendas têm levado o desenvolvimento para muitos recantos do Brasil que passam a ser enxergados graças ao trabalho parlamentar, coisa que não aconteceria se ficasse aqui restrito aos gabinetes de Brasília”, afirmou. (Fonte e arte: Agência Câmara / Foto de capa: Agência Câmara | Marina Ramos) Confira o infográfico:

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os diretórios partidários provisórios devem ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Definiu, ainda, que o não cumprimento do prazo acarreta a suspensão de repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização, sem a possibilidade de recebimento retroativo. Diretórios partidários são instâncias de direção dos partidos políticos nas esferas nacional, estadual e municipal. Entre outros pontos, cabe aos diretórios administrar recursos dos fundos partidário e eleitoral, prestar contas à Justiça Eleitoral e convocar as convenções para a escolha de candidatos a cargos eletivos. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, o mandato dos membros dos diretórios deve ser de dois anos. Duração indefinida Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a autonomia dada pela Emenda Constitucional (EC) 97/2017 (artigo 17, parágrafo 1º) aos partidos políticos para definir a duração de seus diretórios. Segundo a PGR, a regra concentra poder nos diretórios nacionais, que nomeiam dirigentes locais dos diretórios provisórios. Também foram apontados obstáculos ao direito de filiados participarem de eleições, pois a escolha de candidatos passa a ser controlada pela direção nacional. Renovação O ministro Luiz Fux (relator) destacou que, embora a autonomia dos partidos políticos seja fundamental, seu funcionamento interno deve observar os princípios democráticos da temporalidade dos mandatos e da possibilidade de renovação da governança. “A duração indeterminada dos diretórios partidários provisórios mina a democracia intrapartidária, com claros impactos na autenticidade das agremiações partidárias e na legitimidade de todo o sistema político”, afirmou. Efeitos Por unanimidade, o colegiado definiu que a decisão só deverá produzir efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento. Confira o resumo do julgamento (Informação à Sociedade) (Fonte: Ascom STF / Foto: Ascom STF | Antonio Augusto)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera definir ainda nesta quarta-feira (28) o encaminhamento da possibilidade de derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorrido na semana passada. Há 18 propostas em tramitação na Câmara para sustar dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A votação do PDL [Projeto de Decreto Legislativo] tem alguns impactos que precisam ser conversados. Não é só pontual discutirmos a derrubada da medida. Precisamos avançar no debate estrutural. Precisamos ter discussão de questões necessárias para o País”, afirmou Motta. Segundo ele, a solução para a questão está sendo negociada com o Senado e o Executivo. Nesta noite, Motta ainda se reunirá com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pra debater uma solução para o impasse. “Estamos muito preocupados com essa medida, com os impactos que ela trouxe, com a manifestação do setor produtivo contrário a ela”, disse Motta. O presidente da Câmara disse que o Parlamento tem incômodo com medidas que busquem aumento de impostos. Na segunda-feira, Motta já havia criticado o aumento do tributo. (Fonte e foto: Agência Câmara)

Programa Cisternas investiu, nos últimos dois anos, R$ 679 milhões. Como resultado, mais de 68,4 mil estruturas já foram instaladas em municípios de diversos estados, apoiando famílias rurais de baixa renda stabelecido como política pública desde 2003, o Programa Cisternas, retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já investiu R$ 679 milhões em 2023 e 2024. Nos últimos dois anos, a iniciativa foi responsável pela entrega de 68,4 mil cisternas e outras tecnologias de abastecimento de água em municípios de diversos estados, apoiando famílias rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, em geral priorizando povos e comunidades tradicionais. A Paraíba é uma das unidades da Federação beneficiadas. Mais de 11,6 mil contratações já foram realizadas, com 46% delas entregues no estado, o equivalente a 5,3 mil cisternas ou outras tecnologias já disponíveis para as famílias paraibanas. Para participar, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. NACIONAL – Quatorze unidades da Federação já foram beneficiadas pelo programa em sua retomada. Desde 2023, houve 186,2 mil contratações; a meta nacional é de 220 mil cisternas para atender 905 municípios até o fim de 2026. Dessas, 68,4 mil (34%) já foram entregues às famílias ou comunidades entre 2023 e o final de abril de 2025. A construção das 186,2 cisternas representará um investimento de R$ 1,7 bilhão. Deste valor, R$ 500 milhões serão provenientes do edital, lançado no fim de 2024. O edital prevê a recuperação de 2,5 mil cisternas com mais de dez anos de uso e a construção de mais 50 mil tecnologias sociais, sendo 46 mil de 1ª água, quatro mil de 2ª água e 245 cisternas escolares. ESTADOS – Em números absolutos, o Ceará lidera as estatísticas, com 17.716 cisternas ou outras tecnologias entregues, o equivalente a 46% das 40.994 contratações efetuadas. O estado é um dos quatro onde o percentual de entregas supera 40% do total contratado. Percentualmente, o Rio Grande do Sul tem o melhor desempenho, com 248 cisternas entregues, ou 49% das 509 contratações. Na sequência, aparecem Minas Gerais (6.764 entregas das 14.570 contratadas) e Paraíba (5.330 entregas das 11.646 contratadas), ambos com 46%. MAIS DE 30% – Cinco estados aparecem com mais de 30% de entregas efetuadas. Pernambuco lidera nesse grupo, com 8,8 mil cisternas e outras tecnologias entregues, o equivalente a 39% de execução. Em seguida aparece a Bahia, segunda unidade da Federação com mais cisternas ou outras tecnologias entregues: 14.642, 35% das 41.542 contratadas. Na sequência, aparecem Piauí (6.921 entregues das 21.565 contratadas), com 32%, Alagoas (2.101 entregues das 6.765 contratadas) e Rio Grande do Norte (2.619 entregues das 8.475 contratadas), ambos com 31% de entregas já realizadas. YANOMAMI – O Programa Cisternas adotou, em 2024, uma estratégia especial, voltada ao Povo Yanomami. Por meio de uma parceria com a OSC Associação de Assessoria aos Povos da Floresta e com a SESAI/MS, foram investidos R$ 5 milhões, o que permitiu o atendimento de cerca de 3 mil indígenas na Terra Indígena Yanomami no Amazonas, a partir da implantação de 30 microssistemas. Seis microssistemas foram entregues até março de 2025 e a previsão é concluir mais oito até o final deste ano. Essa sistematização de tecnologia social adaptada adota microssistemas comunitários com pontos de uso coletivo, com captação de água superficial, tratamento e distribuição por chafariz. MODELOS DE TECNOLOGIAS – Em sua retomada, o programa tem trabalhado com os seguintes modelos de tecnologia: cisterna de enxurrada, cisterna de placas de 16 mil litros, cisterna calçadão, cisterna escolar de 10 mil litros, cisterna pluvial multiuso autônomo, sistema pluvial multiuso comunitário e cisterna escolar de 52 mil litros. REGIÃO NORTE – Para a região Norte, que também sofre com as mudanças climáticas, uma fonte alternativa de recursos vem do Fundo Amazônia, no valor de R$ 150 milhões. O recurso irá beneficiar 4,3 mil famílias extrativistas, quilombolas e assentadas. ESTADOS DO NORDESTE – O programa adotou um edital inovador para elaboração de projetos com estados do Nordeste em 2024. Isso permitiu a celebração de parcerias com todos os estados da região ao mesmo tempo. Por meio de um investimento de R$ 311 milhões foram viabilizadas 42 mil cisternas e outras tecnologias. TECNOLOGIAS SOCIAIS – A retomada do Programa Cisternas veio amparada pela implantação de diversas tecnologias sociais: ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO – Entre as fontes alternativas de financiamento do Programa Cisternas estão: (Fonte: Secom PR / Imagem: reprodução Agência Brasil | Fernando Frazão)

Estrutura com 115,5 km de extensão liga a Barragem Caiçara (PB) à Barragem Angicos (RN), com vazão projetada de 40 m³/s presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de entrega do 1º Trecho do Ramal do Apodi nesta quarta-feira, 28 de maio, na Barragem Redondo, próximo a Cachoeira dos Índios, no sertão da Paraíba. O ato fez parte da jornada Caminho das Águas, iniciativa do Governo Federal que reúne mais de 70 projetos de infraestrutura hídrica no âmbito do Novo PAC. “A seca é um fenômeno da natureza, sempre vai existir a seca, mas a fome por causa dela é falta de vergonha na cara das pessoas que governam esse país e seus estados. Quando pensamos em trazer as águas do São Francisco para a região seca, muita gente foi contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República“ Com 115,5 km de extensão, a estrutura liga a Barragem Caiçara (PB) à Barragem Angicos (RN), com vazão projetada de 40 m³/s. A obra, iniciada em 2021, está 74,83% concluída e tem entrega total prevista para outubro de 2026, com investimento de R$ 1,45 bilhão. Quando finalizado, o ramal atenderá cerca de 750 mil pessoas em 54 municípios da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Na solenidade, o presidente recordou sua experiência com a seca. “Saí de Pernambuco com sete anos de idade em 1952 por causa da seca. A razão pela qual a minha mãe colocou oito filhos dentro de um pau de arara foi devido à falta de água. A seca é um fenômeno da natureza, sempre vai existir a seca, mas a fome por causa dela é falta de vergonha na cara das pessoas que governam esse país e seus estados. Quando pensamos em trazer as águas do São Francisco para a região seca, muita gente foi contra”, disse. Lula também destacou seu empenho em levar água para os brasileiros. “O que eu quero é pegar um pouquinho de água, antes dela chegar no mar, e trazer de volta para dar para o meu povo do sertão beber, comer, tomar banho e lavar”, afirmou. “Essa decisão foi a mais importante que eu tomei na minha vida, porque era uma obra que muita gente não acreditava que a gente pudesse fazer, porque fazia 179 anos que se prometia água para essa região. E eu, graças a Deus, descobri uma coisa: Deus deixou o sertão sem água, porque ele sabia que eu seria presidente da República e que eu ia trazer água para cá”, completou Lula. EMPENHO — O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, lembrou que Lula começou a transformar em realidade a Transposição do Rio São Francisco em 2007 e que ele e a ex-presidente Dilma Rousseff deixaram 90% dessa iniciativa pronta até 2016. “O presidente Lula voltou em 2023, encontrou as obras paralisadas, as bombas da Estação de Bombeamento 3 do Eixo Norte quebradas e o orçamento encaminhado pelo governo anterior para o Congresso Nacional para 2023 não tinha dinheiro para obras como a do Apodi e para nenhuma das outras obras de segurança hídrica. Lula garantiu, com apoio de senadores e deputados federais, ainda em 2022, uma PEC da transição para colocar dinheiro para aplicar em obras para o Nordeste brasileiro já em 2023”, relatou. Waldez Góes informou, ainda, que o Governo Federal está garantindo desapropriações na região do Ramal do Apodi e a construção de sete vilas produtivas rurais, sendo duas em Cachoeira dos Índios. O compromisso do governo com a segurança hídrica também foi ressaltado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. “É uma das maiores obras hídricas do planeta. Lula está executando, no seu mandato, R$ 11 bilhões para levar água aos quatro cantos do Nordeste e do Brasil”, apontou. Veja vídeo: PROGRESSO — Na Paraíba, há diversos projetos de grandes adutoras, segundo o governador da Paraíba, João Azevedo. “Hoje o Cariri e o Curimataú recebem duas adutoras que somadas dão 710 quilômetros de extensão. Mas só foi possível a construção dessas adutoras porque o presidente Lula trouxe e fez a transposição do São Francisco, porque senão nós não teríamos de onde trazer água para todas essas regiões”, frisou Azevedo. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, enfatizou os benefícios que as obras hídricas geram para a população. “Essas águas vão desaguar no meu querido estado do Rio Grande do Norte, assim como no estado do Ceará e da Paraíba. A gente olha para essas águas e fica refletindo que essas águas trazem esperança e confiança de dias melhores, porque elas trazem justiça social e dignidade”, disse. CAMINHO DAS ÁGUAS — A transposição do Rio São Francisco é considerada a maior obra de infraestrutura hídrica do Brasil e da América Latina. Foi idealizada e iniciada no governo do presidente Lula, com a meta de beneficiar 12 milhões de pessoas em 390 municípios e 294 comunidades rurais. O projeto foi oficialmente lançado em junho de 2007, após décadas de debates sobre a necessidade de levar as águas do “Velho Chico” para regiões historicamente castigadas pela escassez de água. Foram iniciadas as principais frentes de trabalho nos dois grandes eixos — Norte e Leste —, consolidando sua autoria e compromisso com o desenvolvimento social e econômico do semiárido nordestino. 70 AÇÕES — Além desses grandes canais da transposição do Rio São Francisco, outros projetos de segurança hídrica – como adutoras, ramais, reservatórios – estão espalhados pelos sertões da Bahia, Alagoas, Piauí e Maranhão, formando o Caminho das Águas. Somando estudos e projetos em andamento, são mais de 70 ações, todas elas inscritas no Novo PAC. Todo o Caminho das Águas estará em inspeção nos meses de maio e junho, por uma comitiva liderada pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. 260KM — No domingo, 25 de maio, o Caminho das Águas teve início no Eixo Norte do PISF, em Cabrobó (PE). A estrutura marca o início dos 260 km de extensão percorridos pelo Eixo Norte, responsável por levar água a 237 municípios em Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. A obra beneficia 8,1 milhões de

A Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba (PGJ-PB) publicou o Ato nº 105/2025, na terça-feira (27/05), confirmando aplicação da pena de demissão em desfavor do ex-procurador-geral de Justiça da Paraíba, Gilberto Carneiro da Gama. De acordo com a publicação, a decisão foi proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD 001.2021.013160. Investigações que deram origem à Operação Calvário identificaram Gilberto Carneiro da Gama como integrante da linha de frente da Organização Criminosa supostatamente criada para atuar na Paraíba com objetivo de desviar verbas públicas ainda durante a gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT). Confira publicação: (Fonte: Click100.com.br / Imagem: reprodução internet)

De acordo com a Controladoria-Geral da União, 76,9% dos aposentados que tiveram descontos vinculados ao Sindnapi afirmaram nunca ter autorizado tais cobranças O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), acolheu representação da bancada do Novo no Congresso e determinou uma série de medidas para apurar indícios de fraudes envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem como um dos diretores Frei Chico – irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As irregularidades investigadas dizem respeito a descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), 76,9% dos beneficiários que tiveram descontos vinculados ao Sindnapi afirmaram nunca ter autorizado tais cobranças. Além disso, a receita do sindicato aumentou significativamente nos últimos anos, passando de R$ 23 milhões em 2020 para R$ 154 milhões em 2024. A CNN tenta contato com o Sindnapi. A decisão determina, entre outras ações, uma inspeção específica no Ministério da Previdência, no INSS e na Dataprev. Esse trabalho tem como objetivo acessar as bases de dados e documentos desses órgãos para identificar todas as consignações realizadas nos benefícios previdenciários, os repasses feitos às entidades sindicais, os servidores públicos envolvidos e as medidas efetivas adotadas até o momento para apuração e ressarcimento dos prejuízos causados. “Entendo necessário que a diligência proposta pela unidade técnica seja ampliada para a investigação quanto a todas as entidades associativas, bem como deve ser realizada inspeção específica para identificar todas as entidades potenciais fraudadoras e os servidores públicos que facilitaram as fraudes, para que sejam apuradas as responsabilidades devidas”, escreveu o ministro. Além disso, o TCU exigiu que o INSS envie informações detalhadas sobre os acordos de cooperação técnica firmados desde 2020, os valores repassados mensalmente por entidade, a lista de responsáveis por cada repasse e o volume de denúncias registradas. No despacho, Cedraz reforça ainda que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) formalizados pelo INSS, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, estão suspensos e devem permanecer assim até que tudo seja apurado. As medidas, segundo o TCU, visam garantir a responsabilização das entidades e servidores envolvidos nas irregularidades. “O sindicato do irmão do Lula não pode ficar impune diante de indícios tão graves de fraude. É um escândalo que envolve o desvio de dinheiro de aposentados, justamente os mais vulneráveis. A inspeção no Ministério da Previdência e na Dataprev é essencial para apurar responsabilidades. Vamos seguir cobrando transparência e punição exemplar para todos os envolvidos”, declarou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). (Fonte: CNN Brasil / Foto: Ricardo Stuckert via CNN Brasil)

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) absolveu o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e condenou a ex-servidora da PGE, Maria Laura Carneiro em um dos processos desmembrados da Operação Calvário. Os dois foram acusados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) de peculato pelo fato de, segundo o Gaeco, Laura receber remuneração sem trabalhar. O relator da Apelação do GAECO foi o desembargador João Benedito, que votou pela absolvição de Carneiro. Em seguida, votou o revisor desembargar Carlos Beltrão, também  pela absolvição, sendo seguido pelo último a votar, o desembargador Ricardo Vital. O resultado foi unânime. (Fonte: blog do Tião / Imagem: reprodução Gaeco)