Os dados estão no Sistema Sagres Online, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) defende a reforma da decisão judicial que absolveu ex-prefeito de Caldas Brandão (PB) e outras oito pessoas da prática de improbidade administrativa. Eles são acusados de fraudar procedimento licitatório para a compra de material gráfico para diversas secretarias do município nos anos de 2011 e 2012. Em parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o procurador regional da República Domingos Sávio Tenório de Amorim pede que o recurso seja aceito para condenar os réus. O processo é fruto de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF em razão de irregularidades na condução do Convite nº 19/2011, destinado à aquisição parcelada de material gráfico. Os recursos federais para a compra dos itens foram oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Único de Saúde (FUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O MPF aponta que a prefeitura fraudou a licitação para aquisição dos materiais gráficos, o que prejudicou a concorrência, configurando ato de improbidade. As apurações demonstraram que o ex-prefeito, na condição de gestor do município, e outros oito envolvidos foram responsáveis pelo trâmite administrativo de procedimentos irregulares que resultaram na contratação direta da empresa Integraf Gráfica e Editora Ltda. Para comprovar o ilícito, o MPF anexou ao processo relatório de fiscalização do material apreendido durante a Operação Gabarito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Além disso, o órgão apresentou extrato do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba com o detalhamento dos empenhos emitidos em favor da empresa vencedora. Depoimentos de testemunhas e dos próprios acusados acrescentados ao processo comprovam a fraude. Lei de improbidade – Na decisão que absolveu os acusados, o juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba concordou com a argumentação da defesa de que a presunção de lesão aos cofres públicos não é mais suficiente para fundamentar condenações, de acordo com a reforma da lei de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021. “A imposição de ressarcimento ao erário ocorrerá quando houver perda patrimonial efetiva nas hipóteses de inobservância de formalidades legais ou regulamentares, o que não ficou demonstrado na hipótese”, destaca a sentença. Ainda de acordo com a Justiça Federal da Paraíba, somente serão consideradas como ato de improbidade as práticas que estiverem listadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “A conduta perpetrada pelos réus não foi enquadrada em nenhuma das hipóteses de atos ímprobos atentatórios aos princípios da administração pública que passaram a ser taxativas”, frisa a sentença. O MPF discorda da interpretação. “A fraude licitatória, mesmo quando não demonstrado dano concreto ao erário, continua sendo reprovada na esfera da improbidade administrativa, não sendo possível se entender e tratar os fatos narrados nos autos como atos meramente irregulares, ou seja, sem qualquer ofensa ao interesse público”, argumenta Domingos Sávio Tenório de Amorim no parecer. “Não faz sentido que uma fraude licitatória dessa magnitude seja considerada um nada jurídico no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa”. O procurador regional da República acrescentou que a própria Justiça Federal reconheceu na sentença a existência da fraude na licitação. Processo nº 0809981-86.2017.4.05.8200 (Fonte: Ascom MPF / Imagem de freepik)

O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, falou com exclusividade ao comunicador Osmar Queiroz, da 100.5 – A FM Líder, fez um balanço dos primeiros cem dias à frente da gestão santarritense e revelou alguns projetos para o futuro. A entrevista foi realizada durante o lançamento oficial da programação do ‘São João de Santa Rita 2025’ que contará com nomes como: Wesley Safadão e Bell Marques. (Confira programação completa logo após o vídeo da entrevista) Confira o vídeo: Confira a programação completa do ‘São João de Santa Rita 2025’:

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve um quadro de diminuição do funcionamento do intestino e ainda não é possível saber se a situação será controlada apenas com medicamentos ou se será necessário realizar uma cirurgia. A informação foi dada a VEJA pelo médico de Bolsonaro, o cirurgião Antonio Macedo, que o acompanha desde o episódio da facada em 2018. O ex-mandatário passou mal nesta sexta-feira, 11, em Santa Cruz (RN) e foi levado de helicóptero para um hospital de Natal. “Estou acompanhando desde o início. Ele teve um quadro abdominal agudo, uma diminuição do funcionamento do intestino, como se fosse uma paralisia intestinal ou, talvez, uma obstrução intestinal, que está sendo tratada com medicações”, explicou Macedo. Segundo o médico, a situação não é considerada grave e Bolsonaro está consciente. “Ele está com o abdômen distendido por causa do quadro agudo. Suprimimos a dieta oral até que o quadro se estabeleça e estamos tomando cuidado com a parte de evacuação, porque ele tem alças intestinais que foram extremamente maltratadas na época da facada, (tanto que) fizemos várias cirurgias para colocar o intestino no lugar.” Com o ex-presidente está sem se alimentar, a equipe médica monitora a evolução do trânsito intestinal e os efeitos dos medicamentos. É isso que deve decidir se será necessário ou não realizar uma intervenção cirúrgica. De acordo com Macedo, não há sinais de infecção. (Fonte: Veja / Imagem: Foto: Reprodução/Sesed/RN)

Os desafios dos Legislativos Municipais para os próximos anos serão discutidos no II Encontro Paraibano de Câmaras Municipais. O evento, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vai acontecer entre os dias 28 e 30 de maio, no Pavilhão de Congressos do Centro de Convenções. O objetivo do encontro é compartilhar experiências e buscar soluções conjuntas para o melhor funcionamento das Casas Legislativas. Com o tema “IA, Governança e Conexão Cidadã nas Câmaras 4.0”, o evento terá, entre outros atrativos, a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, como palestrantes. O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), também estão inseridos na programação. “No encontro, vamos responder aos questionamentos comuns de como legislar com eficiência, interagir melhor com o cidadão, fiscalizar o Executivo e manter a gestão da Câmara Municipal em ótimos patamares”, garantiu o presidente da CMJP, Dinho Dowsley (PSD). Dinho convidou os presidentes de câmaras da Paraíba, vereadores e assessores a participarem do evento. “A presença de cada um dos parlamentares e assessores é essencial para a construção de um Legislativo forte, eficiente e afinado com as expectativas da população”, reforçou. As inscrições podem ser feitas no site da CMJP, através do link. A programação completa e informações sobre como chegar ao local também estão disponíveis no portal. (Fonte e foto: Ascom CMJP)

Cícero ainda falou sobre troca de experiências entre membros do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal adotem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias, por lei ou por decreto, para alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade e promover uma reparação simbólica. A ação civil tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0819909-41.2025.8.15.2001. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto; pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam a ACP as defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh). Os espaços a serem renomeados Na ação, os membros do MPPB e da DPE pedem a alteração da nomenclatura do Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva, Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. Também pede aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao presidente da CMJP de R$ 3 mil por dia em caso de descumprimento. Ainda na ação, é destacado que, mesmo após 40 anos da redemocratização do país e as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, o Município de João Pessoa continua, até o presente momento, homenageando figuras relacionadas à ditadura militar em diversos espaços públicos. Além disso, é destacado que a Lei Municipal nº 12.302/2012 veda expressamente a homenagem em espaços públicos a pessoas envolvidas com a ditadura. Inquérito A ação é resultado do Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. Em janeiro deste ano, após a instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros, por meio de ofício aos seus representantes (Saiba mais AQUI). Mas a câmara não respondeu e a prefeitura alegou falta de atribuição. Em março, o MPPB e a DPE expediram recomendação à Prefeitura e à câmara para que promovessem a alteração dos nomes (Veja mais AQUI). Conforme a ação, o município alegou novamente a falta de atribuição para a modificação de nomes de espaços públicos que ainda homenageiam figuras envolvidas com a ditadura militar, afirmando ser competência exclusiva do Poder Legislativo, nos termos do art. 3°, III, da Lei Municipal n° 12.302/2012, que veda a alteração por decreto. “Por conseguinte, tornou-se necessária a interposição da presente ação civil pública para compelir o Município de João Pessoa, assim como a Câmara Municipal.órgão da estrutura municipal, a modificar os nomes dos bairros, ruas, avenidas, praças, travessas, loteamento e escola que continuam enaltecendo pessoas apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no período não tão distante da ditadura militar”, destacam os membros do MPPB e da DPE na ação. Alteração Os membros do MPPB e da DPE afirmam ainda que o dever de alteração dos nomes decorre diretamente dos princípios constitucionais, nos quais se respaldam as recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade (como instrumentos da Justiça de Transição), assim como de texto expresso de Lei Municipal n° 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal n° 12.626/13. “Com efeito, a manutenção dessas homenagens, 40 anos após a redemocratização do país, representa uma afronta aos princípios do regime democrático e da dignidade humana, eixo de estruturação do Estado Democrático de Direito, tanto no tocante às vítimas e a seus familiares, como a toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio estado brasileiro”, asseveram os membros que assinaram a ação. Além disso, é destacado que a mudança de nomes de bairros e ruas não gera custo à população, a exemplo do ocorreu com a mudança do do Bairro do Bessa, na Capital, dividido pela Lei Municipal nº 1574/1998, nos bairros do Aeroclube e Jardim Oceania, sem que acarretasse qualquer despesa para os moradores. (Fonte e foto: Ascom MPPB)

Consórcio Nordeste articula estados para acompanhar pautas que afetam finanças e desenvolvimento.

O Partido Social Democrático (PSD) protocolou, na quarta-feira (09/04), junto à Justiça Eleitoral a nova composição do Diretório Estadual da legenda na Paraíba confirmando o ex-deputado federal Pedro Cunha Lima na Presidência da sigla em território paraibano. De acordo com informações oficiais o diretório ficou assim definido: Pedro Cunha Lima – Presidência; Jullyana Soares Ribeiro e Janaína Silva Araújo – Vice-presidência; Matheus França Costa de Almeida – Secretaria-geral; Dawan Lincoln de Sousa Alves – Primeira-tesouraria; Fábio Araújo Viana – Segunda-tesouraria; Joel Moura Filho – Vogal. A apresentação formal do novo Diretório Estadual do PSD se dará no dia 28 de abril durante evento que contará com a presença do presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab.

A quantia deverá ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 30 dias