A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável para a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo e fixa mandato de cinco anos. A proposta segue para o Plenário do Senado A PEC prevê o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, mas não afeta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso ele opte por concorrer em 2026. O texto aprovado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (21/5) ainda precisa passar pelo plenário e, depois, tramitar na Câmara dos Deputados. Além disso, o fim da reeleição está previsto para 2030, quando o presidente e os governadores eleitos naquele pleito vão estar impedidos de concorrer a um novo mandato. Vale a pena lembrar também que o texto aprovado pelos senadores propõe um mandato de cinco anos para vereador, prefeito, deputado federal e estadual, senador, governador e presidente. O texto, que prevê o fim da reeleição, foi relatado pelo senador Marcello Castro (MDB-PI) na CCJ, e ganhou força entre os senadores ainda na gestão do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Senadores de diferentes espectros apoiam a medida. O relator afirma que o Brasil precisa “corrigir um erro” que foi cometido ao autorizar a reeleição. (Fonte: Agência Senado / Metropóles / Foto: reprodução Agência Senado | Jonas Pereira)
Prefeito de Cabedelo divulga ‘Nota Oficial’ confirmando contingenciamento econômico; confira
O prefeito de Cabedelo, André Coutinho, publicou uma Nota Oficial no início da tarde desta terça-feira (20/05), reafirmando e justificando a necessidade de adoção de um Decreto de Contingenciamento para que a gestão possa honrar compromissos. Segundo a Nota, dentre as justificativas estão a significativa redução da arrecadação da Cota-parte do ICMS e do ISS. “Essa medida não é um caminho que foi escolhido com alegria, mas sim uma atitude responsável diante de um cenário econômico complexo, que se estende por todo o Brasil, onde a arrecadação não acompanha o mesmo ritmo das demandas necessárias para atender a população“, diz o documento. Confira imagem: (Fonte: Portal da Capital / Imagem: reprodução Secom PMC)
Paraíba se torna foco de atrito da federação União-PP com chapa familiar
Há imbróglios da federação localizados também em estados como Bahia, Paraná e Acre A Paraíba se tornou um dos focos de turbulência na federação do União Brasil com o PP. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) gerou insatisfação dos aliados por querer lançar uma chapa familiar. A irmã e senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) tentaria reeleição e o sobrinho Lucas Ribeiro atual vice-governador, disputaria o governo. Há imbróglios da federação localizados também em estados como Bahia, Paraná e Acre, em que os dois partidos divergem sobre candidaturas para 2026. No Paraná, o PP resiste à candidatura de Sergio Moro (União) ao governo. Na Bahia, ACM Neto (União) lidera o grupo, mas vê o PP local se reaproximar do governador petista Jerônimo Rodrigues. Já no Acre, o governador Gladson Cameli (PP) quer ser sucedido por sua vice, Mailza Assis, enquanto o União quer lançar o senador Alan Rick, líder nas pesquisas. (Clique aqui e confira a íntegra desta matéria publicada pela Folha) (Imagem: reprodução Ascom Agência Câmara)
Lula é recebido com vaias na Marcha dos Prefeitos
O presidente Lula (PT) foi recebido por prefeitos de todo o país com vaias e aplausos, durante abertura da 26ª Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília. A reação repete a do ano passado, em que os gestores demonstraram insatisfações com o governo. Nesta edição, Lula voltou a ignorar as manifestações e discursou normalmente. A Marcha dos Prefeitos acontece todo ano, organizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e reúne milhares de prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores municipais. O evento começou nesta terça e segue até o dia 22 de maio com painéis com temas como federalização climática, segurança pública, orientações sobre emendas parlamentares, saúde e educação. Uma das principais demandas da categoria neste momento é a aprovação da PEC 66, que tramita no Congresso e visa estabelecer o pagamento de precatórios pelos municípios e abrir um novo prazo para pagamento das dívidas dos municípios com seus regimes próprios de previdência social. Na edição passada, as vaias a Lula ocorreram em um contexto de insatisfação das gestões municipais que reivindicavam a desoneração em sua folha de pagamentos. O evento teve a presença em peso de ministros da Esplanada, além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Estiveram os ministros Anielle Franco (Igualdade Racial), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Marina Silva (Meio Ambiente), Jorge Messias (AGU), Camilo Santana (Educação), Jader Filho (Cidades), Márcia Lopes (Mulheres), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Esther Dweck (Gestão e Inovação) Rui Costa (Casa Civil) e André di Paula (Pesca). (Clique aqui e confira a íntegra desta matéria publicada pela Folha) (Imagem: reprodução internet)
Itaporanga: Justiça Eleitoral cassa mandatos por fraude à cota de gênero; confira documento
A Justiça Eleitoral cassou mandatos de candidatos eleitos e de suplentes do Partido Progressistas (PP) em Itaporanga por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão cassou o diploma do vereador Ricardo Rangel Pinto da Silva, bem como os mandatos dos suplentes Ellenice Emilly Ramalho Pinto, Francisco de Assis Barreiro Crizanto, Márcio José Gomes Rufino, Mariana Xavier Gomes, Olívio Gomes de Carvalho, Ivo Teixeira e Araújo Filho, Romildo Rodrigues de Lima e Sherliane Liara da Silva Ferreira. Para Ellenice Emilly Ramalho Pinto ainda foi aplicada a pena de inelegibilidade por oito anos subsequentes às Eleições 2024 uma vez que, de acordo com as investigações, a candidatura dela teria sido criada apenas para que o partido atingisse o mínino de 30% de candidaturas femininas exigido pela legislação eleitoral brasileira. Segundo a decisão, ficou comprovado que Emilly não teria realizado atos efetivos de campanha, teria apresentado movimentação financeira inexpressiva, sequer teria contado com postagens em suas redes sociais — onde acumula mais de 28 mil seguidores e teria recebido apenas um voto nas urnas. A determinação judicial eleitoral provoca recontagem dos quocientes eleitoral e partidário na cidade dando posse a novos nomes. Clique aqui e confira a íntegra da decisão. (Imagem: Freepik)
Visita de Lula ao Estado da Paraíba é oficialmente adiada; confira nova data
A visita do presidente Lula (PT) ao Estado da Paraíba foi oficialmente adiada para o dia 28/05. A vinda do petista estava prevista para o dia 21/05 porém, precisou ser modificada devido a uma incompatibilidade de agenda com a do governador João Azevêdo (PSB). O prefeito Alysson Francisco, do Município de Cachoeira dos Índios, localizado no Sertão paraibano, havia divulgado a primeira data e confirmado que o objetivo da visita do presidente seria para vistoriar o andamento das obras do Ramal do Salgado. Leia também: Lula deve desembarcar na Paraíba para vistoriar obras do Ramal do Salgado na próxima quarta-feira O Ramal do Salgado compõe o Trecho III do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf). Ele tem início na divisa dos estados da Paraíba e do Ceará e se estende por 34,81 km no interior desse último estado. (Imagem: reprodução internet)
Projeto define participação em competições oficiais com base no sexo biológico
Tramita no Senado projeto que restringe a participação em competições esportivas oficiais aos atletas com base no sexo biológico. Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta determina que, mesmo tendo havido mudança de nome, tratamento hormonal ou cirurgia de redesignação sexual, o que vale para competir é o sexo biológico registrado ao nascer. A matéria (PL 2.202/2025) aguarda o encaminhamento da Secretaria Geral da Mesa às comissões, para análise. O proposta altera a Lei 9.615, de 1998 para estabelecer que, no caso de participação em competições esportivas oficiais no território nacional, prevalecerá o sexo biológico, conforme identificado pelas características sexuais primárias e composição cromossômica do indivíduo, registradas ao nascimento. Ainda conforme a proposta, a participação de atletas em categorias masculinas ou femininas será autorizada exclusivamente de acordo com a classificação determinada neste dispositivo. Além disso, o texto estabelece que mudanças no documento, tratamentos hormonais ou cirurgias não alteram o sexo considerado para efeito de participação nas competições. “Justiça competitiva” Ao justificar o projeto, Cleitinho argumenta que, com o avanço dos debates sociais e científicos sobre identidade de gênero, tornou-se necessária uma regulamentação que garanta segurança jurídica e previsibilidade às entidades esportivas, atletas e organizadores. Ele afirma ainda que a proposta não restringe direitos civis, nem desconsidera a dignidade das pessoas transgênero, mas procura preservar a “justiça competitiva e a credibilidade do esporte nacional”. Para ele, a matéria vai garantir que a participação nas categorias esportivas respeite parâmetros físicos equivalentes entre os atletas. “A separação entre categorias masculinas e femininas no esporte não é arbitrária, mas fundamentada em diferenças biológicas que impactam diretamente o desempenho esportivo, como a densidade óssea, a massa muscular, a produção hormonal e a resistência física. Tais distinções justificam o tratamento distinto no ambiente esportivo com vistas à preservação da isonomia entre os competidores”, afirma o senador na justificação. Polêmica O debate sobre a participação de atletas intersexo e transgênero no esporte levantou polêmica na última Olimpíada, em 2024, em Paris, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Senado. Imane Khelif, atleta argelina que competiu na categoria de boxe feminino, reacendeu o debate sobre a participação de atletas com alto nível de testosterona em competições esportivas. Khelif, que venceu a luta contra a italiana Angela Carini, enfrentou questionamentos sobre sua elegibilidade para competir na categoria feminina, devido a uma condição que faz com que ela tenha um nível mais alto de testosterona do que outras mulheres. O caso instigou uma série de discussões sobre as regras de gênero no esporte olímpico. (Fonte: Agência Senado / Imagem de drobotdean no Freepik)
Hugo: Câmara precisa articular combate à pobreza, desenvolvimento econômico e preservação ambiental
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu uma atuação estratégica do Parlamento que articule o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Segundo ele, o compromisso do país com energias limpas e a descarbonização deve ser estrutural e duradouro. Motta participou da 18ª Conferência Datagro/Isso/Citi sobre açúcar e etanol, na quarta-feira (14/05). O evento compõe a Brazil Week, em Nova York – evento que reúne autoridades, empresários e investidores para debater o desenvolvimento econômico brasileiro. “O Brasil reúne condições ímpares para liderar esse esforço, mas nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo. A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”, discursou. Cenário desafiadorMotta destacou que o cenário internacional é desafiador, com instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas cada vez mais recorrentes. Ele afirmou, no entanto, que há um engajamento da Câmara para consolidar o país como referência em sustentabilidade energética. O presidente ressaltou que o Parlamento brasileiro está construindo uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor energético. Motta citou algumas aprovações do Congresso Nacional como conquistas legislativas que ajudam a Câmara a consolidar esse protagonismo no Brasil na produção de energia limpa em larga escala: o projeto do combustível do futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”, afirmou o presidente Hugo Motta. COP30Motta também afirmou que o evento da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, vai permitir que o Brasil mostre sua posição de liderança climática aos maiores representantes mundiais. “Será nesse palco que o Congresso destacará os avanços promovidos”, adiantou. (Fonte e foto: Agência Câmara)
Homem armado com faca invade gabinete de vereador na Câmara de João Pessoa e Polícia é acionada
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), no início da tarde desta quinta-feira (15/05), foi palco de uma situação inusitada quando um homem armado com faca e que falava palavras desconexas adentrou as dependências da Casa Legislativa, invadiu um gabinete e avançou para cima do vereador Carlão Pelo Bem (PL), parlamentar que, por dominar artes marciais, conseguiu dominar o cidadão. Segundo informações da Assessoria do vereador, a Polícia foi acionada e o homem já se encontra na Central de Polícia. O motivo da invasão e do ataque ao parlamentar, no entanto, ainda não são conhecidos. (Fonte e foto: Portal da Capital)
TSE multa Artur Bolinha em R$ 30 mil por gesto associado à supremacia branca em vídeo de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o empresário Artur Bolinha (José Artur Melo de Almeida), ex-candidato à Prefeitura de Campina Grande, ao pagamento de multa de R$ 30 mil por propaganda eleitoral irregular. A Corte entendeu que um gesto feito por Bolinha em vídeo publicado nas redes sociais, durante o período eleitoral de 2024, está associado à simbologia da supremacia branca, que é uma prática vedada pela legislação eleitoral. A representação foi apresentada pelo PSOL de Campina Grande, por meio do advogado e ativista de direitos humanos Olímpio Rocha. O partido alegou que o gesto reproduzido no vídeo tem conotação racista e é listado como símbolo de ódio pela Anti-Defamation League (ADL), sendo utilizado por grupos supremacistas brancos de forma velada. A defesa de Bolinha afirmou que a intenção era apenas representar o número 30, correspondente ao seu partido, o que foi rejeitado pelo TSE. Segundo o relator do processo, ministro André Ramos Tavares, o gesto possui caráter ambíguo e permite interpretações subliminares com conteúdo inaceitável. O TSE também determinou o envio do caso à Procuradoria-Geral Eleitoral, que poderá avaliar a abertura de investigação criminal com base na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/89) e no Código Penal. A multa aplicada é o valor máximo previsto para esse tipo de infração, conforme o artigo 57-D da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). (Fonte: Portal Correio / Imagem: reprodução internet)
