A indicação e a publicação do Decreto Legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Galdino para ocupar um cargo como conselheira no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ganhou um novo capítulo com a apresentação de um processo que pede suspensão do trâmite. De acordo com a denúncia apresentada pela ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), “foram quebrados todos os princípios que rege a administração pública, principalmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade“, uma vez que, conforme evidências apresentadas o currículo apresentado por Alanna comprovaria, por si só, que a indicada não preencheria os pré-requisitos necessários para ocupação do cargo na Corte de Contas. “[…] as devidas providências judiciais cabíveis no sentido de suspender o processo, com a devida urgência, para seja resguardado o interesse público no caso em questão“, uma vez que, diz o processo, “no currículo apresentado pela candidata se verificam várias inconsistências, a exemplo do fato de informar que é advogada, porém, em consulta ao site da OAB Nacional […] verifica-se de forma clara que a mesma não possui inscrição nos quadros da OAB. Tal fato já denota a gravidade da situação“. O pedido de “Instauração de Procedimento Apuratório” ainda expõe a necessidade de investigar deputados que colaboraram para a indicação de Alanna, que é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraiba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), para o cargo de conselheira. Outro processo O ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, também teria entrado com uma Ação Popular contestando a indicação de Alanna para o TCE. O processo já estaria tramitando na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital contestando a liberação da sabatina e argumentando que Alanna Galdino não teria comprovado um dos principais pré-requesitos exigidos para ocupar um cargo na Corte de Contas: o “notório saber jurídico”. Comunicação O TCE-PB recebeu na manhã da quarta-feira (19/03) a comunicação oficial da Assembleia Legislativa sobre a publicação do decreto legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do TCE-PB. O conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho será o relator do processo administrativo que verificará o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para posse da indicada ao cargo de conselheira, conforme prevê artigo 46, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Silêncio Até o momento da atualização desta matéria, nem Allana, nem o pai, Adriano, tinham se manifestado sobre o assunto. Clique aqui e confira o documento encaminhado ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Estadual.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recebeu na manhã desta quarta-feira (19/03) a comunicação oficial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sobre a publicação do decreto legislativo que aprovou a nomeação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do TCE-PB. O conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho será o relator do processo administrativo que verificará o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para posse da indicada ao cargo de conselheira, conforme prevê artigo 46, do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Alanna Galdino é filha do presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), Casa que tinha o direito de indicar um nome para ocupar o cargo deixado pelo ex-conselheiro Arthur Cunha Lima. Leia também: Azevêdo nomeia Alanna Galdino como conselheira do TCE-PB; confira documento A filha do presidente da Assembleia foi dispensada da tradicional sabatina, obteve 31 votos e contou com a confirmação da promulgação do resultado da votação da ALPB para se tornar a primeira mulher a ocupar uma vaga como conselheira do TCE-PB. A nomeação foi confirmada através do Ato Governamental nº 1.123, de 18 de março de 2025. (Da redação do Click100 com informações e foto da Ascom TCE-PB)

O governador João Azevêdo (PSB) se reuniu, na quarta-feira (19/03), com o prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino (Progressistas), oportunidade em que firmaram parcerias administrativas e políticas com o gestor municipal. Eles discutiram ações importantes para o desenvolvimento da cidade e também celebraram a união política. “Nós tivemos condições de avançar com projetos importantes para Santa Rita, dentre eles, o que está inserido no programa Paraíba 2025/2026, que é o Centro Esportivo em que precisamos da disponibilização da área pela prefeitura, para fazer esse importante investimento. Além disso, reforçamos o nosso compromisso com o Hospital Infantil e com a hemodiálise. Por isso, é necessário que, cada vez mais, a Prefeitura de Santa Rita e o Governo do Estado estejam alinhados administrativamente e politicamente”, sustentou o governador João Azevêdo. O prefeito Jackson Alvino evidenciou a importância da parceria com o governador João Azevêdo. “Nós tivemos uma reunião muito produtiva e eu agradeço a parceria e tenho certeza de que com a prefeitura e Governo do Estado juntos, vamos crescer muito e essa união só tem a dar certo, tanto no campo administrativo, quanto no político e o governador pode contar conosco”, disse. (Fonte e foto: Secom-PB)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a democracia é um bem inegociável e que seguirá usando a Constituição como uma bússola na defesa do Brasil e dos brasileiros. Motta discursou em sessão solene em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil, no Plenário da Câmara. “Ao celebrarmos hoje esses 40 anos, fazemos mais do que lembrar: reafirmamos que o Brasil pertence ao povo”, disse. “Que as instituições e as liberdades individuais são inegociáveis. Que a democracia é o único caminho legítimo para a grandeza desta nação. Que não aceitaremos jamais o sequestro de nossas liberdades duramente conquistadas quarenta anos atrás”, acrescentou. Motta homenageou Tancredo Neves, que foi um dos líderes da campanha Diretas Já e eleito pelo Colégio Eleitoral para assumir a presidência da República em 1985, mas morreu sem tomar posse. Também homenageou José Sarney, que era vice de Tancredo e assumiu o cargo. Para Motta, Sarney foi “um líder que, com sabedoria e determinação inabaláveis, soube conduzir o Brasil pelo delicado caminho da transição, garantindo que a esperança de uma nação inteira não fosse apenas um sonho, mas uma realidade palpável e livre de retrocessos”. Leia o discurso na íntegra: “Senhoras e Senhores, esta homenagem não é apenas um olhar para o passado, porque a democracia não é um ponto de chegada, mas um compromisso que todos renovamos diariamente. Quatro décadas se passaram desde aquele março de 1985, quando o Brasil retomou a normalidade do Estado de Direito. Após mais de vinte anos sufocada, a Nação brasileira finalmente respirava o ar puro da democracia. Os últimos quarenta anos não transcorreram sem desafios, sem lutas e sem novos aprendizados, é claro. Mas foram também, e acima de tudo, quatro décadas de um País que decidiu caminhar de cabeça erguida sob o sol luminoso da democracia, sem se curvar à sombra do medo e das incertezas. Senhoras e Senhores, nasci depois desse marco. Carrego a responsabilidade de representar uma geração que tem a democracia como um princípio básico. Se hoje vivemos em uma Nação onde a liberdade de votar e ser votado é um direito assegurado, onde a expressão de ideias e pensamentos é livre e onde o poder emana do povo, devemos isso a homens e mulheres que não se acovardaram diante de um dos períodos mais desafiadores deste País. A liberdade de que hoje desfrutam os mais de 200 milhões de habitantes do nosso País é resultado da ação destemida dos brasileiros que foram às ruas em defesa das “Diretas Já” e também do empenho incondicional de personagens fundamentais da nossa história. Tancredo Neves foi um desses nomes cuja coragem e compromisso com o Brasil pavimentaram o caminho que levou esta Nação à terra prometida da liberdade política. Estadista habilidoso, conciliador nato, soube unir forças diversas em torno de um ideal maior: a restauração do regime democrático. Sua eleição, em 1985, representou o triunfo da esperança por um futuro melhor, da conciliação sobre o confronto, da voz do povo sobre o silêncio imposto. A liderança de Tancredo ecoa na História como símbolo da transição pacífica e do compromisso inabalável com um Brasil livre e democrático. E, felizmente, ele não esteve sozinho nos caminhos que pavimentariam a reconstrução nacional. É imperioso falarmos hoje de um brasileiro ilustre que ocupa lugar de destaque na redemocratização e que merece todo o nosso respeito e reconhecimento. Falo de José Sarney. Um homem cuja trajetória se confunde com os alicerces da Nova República. Um líder que, com sabedoria e determinação inabaláveis, soube conduzir o Brasil pelo delicado caminho da transição, garantindo que a esperança de uma Nação inteira não fosse apenas um sonho, mas uma realidade palpável e livre de retrocessos. Quando a democracia ainda era um ideal frágil, ele ajudou a construir os fundamentos sobre os quais erguemos o nosso presente. Com sua liderança, foram assegurados direitos civis, fortalecidas as instituições nacionais e garantida a estabilidade política necessária para a elaboração da Constituição de 1988. Sob o comando de Ulysses Guimarães, a Câmara dos Deputados protagonizou o renascimento da nossa democracia com a Constituição de 1988, documento máximo do ordenamento jurídico brasileiro, espinha dorsal do Brasil livre em que vivemos hoje. Nos últimos quarenta anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático. Não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força. Não tivemos perseguições políticas, nem presos ou exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais. Como muito bem disse o Dr. Ulysses, “Todos os nossos problemas procedem da injustiça.” Portanto, é dever desta Casa e de todos os brasileiros estarmos sempre atentos para combater as injustiças. Sem nunca esquecer que a maior de todas as injustiças é privar um povo de sua liberdade. A democracia não é uma conquista definitiva, Senhoras e Senhores. É um fogo sagrado, que ilumina e aquece, mas que se apagará se não for constantemente alimentado, trazendo de volta as trevas. O passado nos ensina que, se a liberdade for negligenciada, sempre haverá mãos dispostas e ávidas por confiscá-la. Se hoje posso estar aqui, presidindo a Casa do Povo brasileiro em plena democracia, ocupando a mesma cadeira que antes foi ocupada pelo grande Ulysses Guimarães, devo isso — devemos todos nós — àqueles que, a exemplo de Tancredo, Sarney e o próprio Ulysses, seguraram a tocha acesa quando muitos já haviam desistido ou tombado pelo caminho. Esses brasileiros de fibra provaram mais uma vez que mesmo a menor das chamas é capaz de vencer a mais opressora escuridão. Dessa maneira, ao celebrarmos hoje esses 40 anos, fazemos mais do que lembrar: reafirmamos. Reafirmamos que o Brasil pertence ao povo. Que as instituições e as liberdades individuais são inegociáveis. Que a democracia é o único caminho legítimo para a grandeza desta Nação. Que não aceitaremos jamais o sequestro de nossas liberdades duramente conquistadas quarenta anos atrás. Presidente José Sarney, sua história é a prova viva e inspiradora de que, há 40 anos, o Brasil soube escolher