O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer em face do Município de Pocinhos, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para que todas as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em 18 escolas da rede municipal de ensino sejam sanadas. A Ação 0800446-31.2025.8.15.0541 foi proposta ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller. Ela é um desdobramento do Procedimento 026.2022.000611, instaurado pela promotora para acompanhar o cumprimento do princípio constitucional da garantia de qualidade do ensino pelas escolas municipais de Pocinhos. Segundo Mueller, as 20 unidades de ensino da rede foram vistoriadas pelo Conselho Municipal de Educação, por meio de um Termo de Cooperação celebrado com a Promotoria de Justiça em setembro de 2022. As escolas também foram inspecionadas pelo Corpo de Bombeiros, a pedido do MPPB. A partir desse trabalho, foram elaborados relatórios de fiscalizações, que apontaram que diversas escolas não apresentavam projetos de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico, não tinham extintores e sinalizadores de saída de emergência, nem certificado de aprovação perante o sistema “Bravo”, do Corpo de Bombeiros. A promotora de Justiça explicou que a Secretaria Municipal de Educação foi instada a regularizar a situação, mas que as irregularidades apontadas não foram sanadas, tendo sido verificado, em nova vistoria realizada em março deste ano, que 18 escolas ainda permanecem com laudos dos Bombeiros vencidos. No mês passado, foi proposto ao gestor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolver o problema de forma extrajudicial, o que não foi aceito pelo Município e por isso, foi preciso acionar o Poder Judiciário. A promotora de Justiça destacou que o objetivo do MPPB é garantir o direito à educação de qualidade a todos os alunos. “Esse direito recebe tratamento de destaque na Constituição Federal de 1988; tem status de direito fundamental, e é tido como instrumento indispensável para a formação plena da pessoa humana, estando inserido no rol de direitos sociais. Compete ao Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) propiciar ensino obrigatório e gratuito, devendo ser garantido padrão de qualidade, que não compreende apenas o caráter formal, mas igualmente o aspecto material. Ou seja, urge a necessidade de fornecimento de bons materiais didáticos, boa estrutura física da escola, comida/merenda de qualidade. A falta de qualquer desses itens é capaz de baixar o nível do ensino e do aprendizado”, argumentou. Pedidos Além da concessão da tutela de urgência para que o Município providencie os projetos de proteção contra incêndio, explosão e controle de pânico e apresente os autos de vistorias válidos perante do Corpo de Bombeiros das 18 escolas que estão irregulares, o MPPB requer a juntada aos autos de toda a documentação que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5 mil por dia, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obrigação e a proibição de despesas com festividades locais, publicidade e propaganda, até que sobrevenha o cumprimento da tutela de urgência. Pede ainda a condenação do Município nas obrigações de fazer requeridas liminarmente, incluindo as imputações de multa. Confira as 18 escolas municipais irregulares: ESCOLA MUNICIPAL ANSELMO TOMÉ ESCOLA MUNICIPAL ELIZETE PEREIRA DE ARAÚJO (CRECHE) ESCOLA MUNICIPAL ELIZETE PEREIRA DE ARAÚJO (ANEXO) ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ROSA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ SANTANA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AVELINO DA SILVA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ TOMÉ ESCOLA MUNICIPAL JUSCINEIDE AFONSO ESCOLA MUNICIPAL MANOEL AGOSTINHO DA SILVA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (SEDE) ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (CASARÃO) ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GUIA SALES HERMÍNIO (CRECHE) ESCOLA MUNICIPAL OSMAN CAVALCANTE LEAL ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA COLÉGIO PADRE GALVÃO ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de jcomp no Freepik)
Conde: prefeita é convocada para prestar esclarecimentos na CPI do ‘Vitrine Digital’; confira
A prefeita Karla Pimentel, de Conde, Município localizado no Litoral Sul paraibano, foi convocada para prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada na Câmara Municipal local para investigar supostas irregularidades que culminaram no Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação N° 00033/2022. A CPI do ‘Vitrine Digital’ convocou, além da prefeita, o procurador-Geral do município, Marcos Ramalho. A Comissão, oficializada através da Portaria n° 156/2025, já entrou na reta final dos trabalhos, já ouviu ex-secretários e integrantes da atual gestão e é formada por cinco vereadores, que são: Vitrine Digital O programa Vitrine Digital foi firmado pela Prefeitura de Conde em 2022 por meio de dispensa de licitação no valor de R$ 590.436,00. O projeto previa ações para a transformação digital do comércio local, incluindo: A CPI foi instaurada após o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontar irregularidades na contratação, recomendando a aplicação de multa à prefeita Karla Pimentel e o envio do caso ao Ministério Público Estadual por indícios de contratação direta ilegal. (Fonte: Portal da Capital / Foto: Secom Conde)
Após pai desistir de vaga no TCE, filha de Tião Gomes é nomeada para gabinete de Alanna Galdino
Anna Aparecida Gomes foi nomeada chefe de gabinete da nova conselheira A edição desta quarta-feira (07/05) do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) traz a nomeação de Anna Aparecida Perazzo Gomes Pereira, filha do deputado estadual Tião Gomes (PSB), para o cargo comissionado de chefe de gabinete da conselheira Alanna Galdino Vieira – empossada recentemente. A nomeação ocorre após o deputado Tião Gomes ter desistido de disputar a vaga no TCE, posteriormente ocupada por Alanna. A desistência aconteceu no mês de março. Na época o deputado argumentou que retirou o nome para evitar desgastes, para a Assembleia Legislativa, por conta de uma pendência na Justiça ainda não julgada. Anna Aparecida já atuou em cargos na Câmara Federal e no Governo do Estado e, apesar da ‘coincidência temporal’ entre a desistência da disputa e a nomeação, a assessoria de Tião Gomes assegurou ao Blog que não houve nenhum acordo prévio para ocupação do cargo. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada com outros detalhes no Pleno Poder. Confira abaixo a publicação da nomeação:
Unanimidade: STF aceita denúncia contra integrantes do Núcleo 4 por tentativa de golpe
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (6), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 4 por tentativa de golpe de Estado. O grupo foi denunciado na Petição (Pet) 12100 por envolvimento no plano ilegal que tentou reconduzir o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ao poder. O Núcleo 4 é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. Com a aceitação da denúncia, eles passam à condição de réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal contra o grupo seguirá sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Nessa fase processual, o colegiado examinou apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria). Indícios Para o relator, a denúncia da PGR apresentou de forma clara indícios suficientes do cometimento dos crimes. Segundo ele, os fatos apontam para a criação evidente de uma milícia digital para atacar o Judiciário, as urnas eletrônicas e a credibilidade das eleições para incitar a população contra as instituições e, depois, tomar o poder. Em seu voto, o relator citou conversas privadas incluídas na denúncia que revelam a atuação de integrantes do Núcleo 4 na divulgação de notícias falsas e na tentativa de pressionar autoridades a aderir à tentativa de golpe. Também destacou o papel central do laudo fraudulento produzido pelo Instituto Voto Legal para desacreditar as eleições de 2022. A ministra Cármen Lúcia destacou que a atuação do núcleo permite concluir que a mentira foi transformada em mercadoria. “Paga-se por isso. Há quem a compre e quem a venda”, resumiu. Também para o ministro Luiz Fux, os indícios dos crimes são robustos, e a nova fase do processo terá o papel de esclarecer a atuação da organização. Autoria Em relação a Ailton Gonçalves Moraes Barros, o ministro Alexandre concluiu que a acusação apresentou indícios da sua participação com base em mensagens trocadas com o ex-ministro Braga Netto, integrante do Núcleo 1 e também réu no caso. De acordo com a PGR, Barros recebeu orientações para atacar os então comandantes do Exército e da Aeronáutica por se recusarem a apoiar o golpe. No caso de Ângelo Denicoli, o relator destacou que os indícios de cometimento de crime estão demonstrados a partir de um documento editado por ele com informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação. Segundo a acusação, Denicoli atuava como intermediário entre quem produzia a desinformação e os jornalistas e influenciadores que a espalhavam. O ministro também afirmou que Giancarlo Rodrigues usou a estrutura do Estado para executar ações clandestinas que abasteciam um sistema de desinformação. Segundo a denúncia, ele criou uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores. Mensagens trocadas com seu superior revelam os detalhes da operação. Sobre Guilherme Almeida, o relator destacou ainda que a investigação recuperou mensagens, vídeos e áudios em que ele tenta sustentar a falsa narrativa de fraude nas eleições de 2022. O material mostra que ele também defendia a convocação de protestos em frente ao Congresso Nacional ― o que de fato aconteceu em 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a atuação de Reginaldo Abreu é flagrante, ao propor mudanças falsas em relatórios do Exército para ajustá-los às narrativas espalhadas nas redes sociais. Segundo a PGR, ele também teria impresso, no Palácio do Planalto, documentos sobre a criação de um “gabinete de crise” que atuaria após o golpe de Estado. Já sobre Marcelo Bormevet, o relator afirmou que os métodos e os recursos de inteligência que ele usou junto à Abin para monitorar opositores do grupo criminoso não tinham relação nenhuma com questões estratégicas do país. A acusação aponta que ele era o responsável por indicar os alvos que deveriam ser pesquisados pela estrutura paralela da agência de inteligência. Sobre Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, do Instituto Voto Legal, o ministro Alexandre lembrou o laudo falso que ele elaborou para levantar dúvidas sobre as eleições e sustentar uma suposta vitória do ex-presidente. Mesmo sabendo que os dados eram mentirosos, Rocha participou de entrevistas e lives para espalhar a ideia de fraude e incitar a população. Tentativa de golpe O Núcleo 4 é o terceiro grupo contra o qual o STF aceita denúncia da PGR no caso que envolve o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros 33 ex-integrantes e aliados de seu governo por tentativa de golpe. Até agora, o Supremo já recebeu as acusações contra sete pessoas do Núcleo 1 e seis do Núcleo 2. A análise da denúncia contra o Núcleo 3 está marcada para 20 e 21 de maio. (Fonte: Ascom STF / Foto: Ascom STF | Gustavo Moreno)
TCE-PB divulga ‘Nota’ e pede desculpas por notícia equivocada sobre morte de Arthur Cunha Lima
A Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou uma ‘Nota de Esclarecimento’ através da qual apresenta “desculpas à família do conselheiro aposentado Arthur Paredes da Cunha Lima […] pela veiculação, durante a sessão do Pleno desta terça-feira (6), de uma informação incorreta sobre seu falecimento”. No TCE-PB, durante a Sessão, visivelmente emocionado, um dos conselheiros, André Carlo Torres, chegou a lamentar não ter contato com Arthur há cinco anos, desde que foi deteminado pela Justiça que nenhum conselheiro ativo no TCE-PB tivesse contato com Cunha Lima por força de investigações oriúndas da Operação Calvário. Leia também: Família desmente informação dada pela Assembleia e pelo TCE-PB sobre morte de Arthur Cunha Lima Confira a íntegra da nota: “Nota de Esclarecimento O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vem a público apresentar desculpas à família do conselheiro aposentado Arthur Paredes Cunha Lima, aos seus amigos e à sociedade em geral pela veiculação, durante a sessão do Pleno desta terça-feira (6), de uma informação incorreta sobre seu falecimento. Lamentamos profundamente o equívoco e esclarecemos que a informação foi divulgada de forma precipitada, sem a devida verificação. Tão logo o erro foi identificado, a correção foi feita ainda durante a sessão. Informamos que o conselheiro aposentado Arthur Cunha Lima encontra-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Reiteramos nosso profundo respeito ao conselheiro Arthur Cunha Lima, à sua trajetória e à sua família, a quem dirigimos nossas sinceras desculpas por quaisquer transtornos causados, renovando nossos votos de pronto restabelecimento. João Pessoa, 6 de maio de 2025 Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras NogueiraPresidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba“ (Fonte: Click100.com.br com Ascom TCE-PB)
Câmara aprova criação de vagas para deputados federais; Paraíba não ganha, mas também não perde
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada nesta terça-feira (06/05) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Câmara, surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993. No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados: Impacto orçamentárioA criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Assembleias estaduaisAlém disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). Ajuste à populaçãoPara os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso. Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54. No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele. Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente. Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes. Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais. Peso regionalEm relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%. Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes). Censo contestadoO texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei. No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito. Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto, não será permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada censo. O TCU terá 60 dias para julgar a impugnação, que também poderá ser proposta pela representação jurídica do estado que se considerar prejudicado. Embora proíba o uso de outros dados, o relator prevê que, caso o TCU considere os dados não confiáveis,
Família desmente informação dada pela Assembleia e pelo TCE-PB sobre morte de Arthur Cunha Lima
A informação sobre a morte do conselheiro aposentado Arthur Cunha Lima, inicialmente divulgada durante Sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na manhã desta terça-feira (06/05), bem como na Sessão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), foi negada pela família do conselheiro que, por sua vez, assegurou que Cunha Lima segue internado em estado grave, mas não morto. O TCE-PB chegou a aprovar a suspensão da Sessão que realizaria amanhã. As informações oficiais agora divulgadas pela família de Arhur Paredes Cunha Lima, confirmam que ele segue internado nas dependências do Hospital da Unimed, em João Pessoa, devido suas condições de saúde que se complicaram desde o ano 2017 devido ao surgimento de um tumor no cérebro. Arthur Cunha Lima foi afastado do cargo ainda no ano de 2019 após ter sido um dos alvos da Operação Calvário, sofreu a “punição” de uma aposentadoria compulsória cinco anos após o escândalo. No TCE-PB, durante a Sessão, visivelmente emocionado, André Carlo Torres, chegou a lamentar não ter contato com Arthur há cinco anos, desde que foi deteminado pela Justiça que nenhum conselheiro ativo no TCE-PB tivesse contato com Cunha Lima por força de investigações oriúndas da Operação Calvário. “Estou há cinco anos sem poder vê-lo porque contra ele ainda vige uma Medida Cautelar de não ter contato com qualquer pessoa aqui no Tribunal de Contas. Fruto de uma investigação que hoje parece que se perpetua pelo Brasil de forma pirotécnica, leviana e midiática. Arthur está aqui há cinco anos afastado num Inquérito Policial cuja denúncia nunca foi recebida e faleceu sem que a gente pudesse, nesses últimos cinco anos, ter contato com ele. […] faleceu afastado injustamente“, frisou André Carlo Torres. Primeiro na Assembleia O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), foi a primeira autoridade política que informou, de modo equivocado, sobre a “morte” do conselheiro aposentado Arthur Cunha Lima. No comunicado feito ao final da Sessão Legislativa desta terça-feira (06/05), Galdino diz “senhores deputados e deputadas, chega a informação para a Mesa que acaba de falecer o ex-presidente e ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Arthur Cunha Lima“. Na sequência, Galdino fala um pouco sobre a relação política que manteve com o ex-conselheiro, que também foi presidente a Assembleia Legislativa, encerrou a Sessão, decretou luto oficial na Casa e pediu providências para envio de mensagem de consolo e apoio à família “enlutada”. A partir da fala do presidente da Casa Legislativa, a notícia se espalhou e chegou até a Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que, no meio da Sessão, prontamente, replicou a informação e comoveu aos presentes. (Fonte: Click100.com.br com Portal da Capital / Imagem: reprodução Ascom TCE-PB)
Fraude bilionária: INSS abre investigação interna contra 12 entidades; veja quais são
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a abertura de investigação interna contra 12 entidades suspeitas de desviarem recursos de aposentados e pensionistas. As portarias que autorizam a apuração foram assinadas pelo corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim, e publicadas na edição de segunda-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU). O prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é de 180 dias. Segundo a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), sindicatos e entidades associativas teriam cobrado indevidamente de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. O escândalo, conforme lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil, levou às quedas do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Entidades na mira do INSS Entre as entidades alvo da investigação interna do INSS estão: Ressarcimento a vítimas Em entrevista à CNN na segunda-feira, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que ainda está em estudo a fonte de recursos para ressarcir os beneficiários prejudicados pelo esquema de fraudes na instituição. “Isso está sendo estudado, por onde vem. O que a gente podia fazer para acelerar o processo de reparação do dano está sendo feito”, disse Waller. O presidente da autarquia garantiu, porém, que o ressarcimento será feito de forma “rápida” e “sem burocracia”. Como mostrou a CNN, o governo federal anunciou a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento diretamente. A medida faz parte de um plano de ressarcimento desenvolvido pelo INSS, com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Dataprev. (Fonte: CNN Brasil / Imagem: )
Damião deve apoiar Hugo e dar parecer favorável à ampliação de 14 cadeiras na Câmara Federal; veja
O deputado federal paraibano, Damião Feliciano (União), deve seguir a ideia do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), também paraibano, e emitir parecer favorável para aumentar 14 cadeiras no parlamento federal, em Brasília. Damião é relator do Projeto de Lei (PL) que sugere o aumento do número de deputados na Casa Legislativa, medida esta que, se aprovada, pode evitar a perda de duas cadeiras para o Estado da Paraíba que, com isso, poderia perder também cerca de R$ 120 milhões por ano em recursos federais. A análise do pedido de urgência para o projeto acontecerá nesta terça-feira (06/05) após adiamento no dia anterior. Caso a urgência seja aprovada, o texto não precisará passar por comissões temáticas e poderá ser analisado diretamente pelo plenário. Damião Feliciano deve apresentar o parecer sobre a proposta para análise do plenário até quarta-feira (07/05). E, caso se concretize a expectativa de que ele deve seguir a ideia de Motta, a Câmara passaria a ter, pelo menos 527 parlamentares, 14 a mais que os atuais 513. A Câmara tem até o dia 30 de junho para resolver a pendência. O prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após determinar que o Congresso revise o número de parlamentares por estado na Câmara e que, para tanto, sejam utilizados, os dados populacionais mais atualizados. Se Casa seguisse à risca a recomendação do STF utilizando dados do Censo Demográfico de 2022, sete estados ganhariam cadeiras e outros sete, incluindo a Paraíba, perderiam vagas. Estados que ganhariam vagas na Câmara Federal: Estados que perderiam vagas na Câmara Federal: (Fonte: Click100.com.br / Imagem: reprodução Ascom Câmara Deputados)
TRE-PB reforma estrutura para força-tarefa e conclusão das operações ‘Calvário’ e ‘Território Livre
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) aprovou na segunda-feira (05/05) mudanças na estrutura organizacional. O novo organograma visa priorizar o processamento e julgamento de Processos Criminais Complexos e das Prestações de Contas Eleitorais e Partidárias. Para o presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “isso traz o reforço nas estruturas de apoio à análise dos crimes complexos conexos a crimes eleitorais e também das Prestações de Contas Partidárias e Eleitorais”. Leia também: Justiça Eleitoral prepara força-tarefa para desfecho das operações ‘Calvário’ e ‘Território Livre’ Outras mudanças foram regulamentadas, como a criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Modernização (SEGEM), bem como a elevação da até então Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COF) para condição de Secretaria (SOF). “A cisão da área de administração e da área orçamentária viabilizará atuação assertiva e especializada das referidas unidades”, explicou a diretora-geral da Secretaria do TRE-PB, Alexandra Maria Soares Cordeiro. Ao todo, oito unidades do TRE-PB foram extintas, entre coordenadorias, assessorias e núcleos. Seis unidades novas foram criadas, incluindo a SEGEM e SOF, ambas vinculadas à Diretoria-Geral no novo organograma. Também houve alteração na nomenclatura de quatro unidades, além de reposicionamento de outras dez na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. As mudanças também incluíram a transformação de alguns cargos em comissão, além de criar, extinguir e realocar funções comissionadas. Todas as mudanças estarão disponíveis em publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Confira abaixo, as novas unidades criadas no organograma do TRE-PB: I – Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF na Diretoria Geral – DG;II – Secretaria de Gestão Estratégica e Modernização – SEGEM na Diretoria Geral – DG;III – Assessoria Jurídica de Processos Criminais Complexos de 2º Grau – ASCRIM2 na Secretaria Judiciária de Informação – SJI;IV – Seção de Suporte à Gestão – SESG na Secretaria de Gestão Estratégica e Modernização – SEGEM;V – Seção de Eleição, Inovação e Modernização – SEIM na Secretaria de Gestão Estratégica e Modernização – SEGEM;VI – Núcleo de Manutenção Predial – NMP na Seção de Engenharia e Arquitetura – SEARQ. (Fonte e foto: Ascom TRE-PB)
