Colegiado foi favorável a 16 Projetos de Lei Ordinária e duas Medidas Provisórias, na reunião da segunda (11)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao reajuste setorial de vencimentos aos servidores integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Metropolitana.
Na reunião da segunda-feira (11/08), o colegiado acatou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e duas Medidas Provisórias (MP). Ainda foram rejeitados seis PLOs, outros três receberam pedido de vista e um outro foi retirado da pauta de votação.
A Medida Provisória 73/2025, acatada, determina que o vencimento básico dos servidores, ativos e inativos, integrantes do quadro suplementar da Guarda Civil Municipal de João Pessoa fica reajustado em 3%. O documento ainda ressalta que o reajuste incide exclusivamente sobre o vencimento básico, não se aplicando a gratificações, adicionais, indenizações ou quaisquer outras vantagens de natureza eventual ou transitória, salvo o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ).
(Fonte: Ascom CMJP / Foto: Secom PMJP)
