CCJ valida proposta que prevê multa, indenização e responsabilização judicial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (09/09) o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, que estabelece punições para tutores de animais domésticos encontrados soltos em vias públicas. A proposta, prevê multa, ressarcimento por danos e até responsabilização civil e criminal.
Com a aprovação pela CCJ, o projeto avança com respaldo jurídico e constitucional, reforçando a urgência da regulamentação. A medida , segundo checagem da redação Click100, busca combater a recorrente presença de animais sem supervisão em ruas e praças da capital paraibana, que tem gerado acidentes, agressões e prejuízos materiais.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Multa para tutores de animais soltos em espaços públicos
- Obrigação de ressarcir despesas médicas e materiais causadas por ataques ou acidentes
- Indenização por danos morais, conforme previsto na legislação civil
- Encaminhamento do animal para adoção responsável, caso o tutor não seja identificado
A identificação dos tutores poderá ser feita por microchip, coleira com dados ou outros meios tecnológicos, além de testemunhos e denúncias que comprovem a guarda do animal.
“Trata-se de uma medida necessária para promover mais segurança, organização e respeito à convivência urbana, protegendo tanto a população quanto os próprios animais”, afirmou Chico do Sindicato na justificativa do projeto.
A fiscalização será realizada por órgãos como a Guarda Civil Municipal, Vigilância Sanitária e o Centro de Zoonoses. O Poder Executivo terá até 60 dias para regulamentar a lei, definindo os valores das multas e os procedimentos de aplicação.
A proposta também prevê que, em caso de infração, os dados apurados poderão ser encaminhados ao Ministério Público, que poderá promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
A aprovação pela CCJ representa um passo decisivo para que a lei entre em vigor, e já mobiliza debates entre juristas, protetores de animais e cidadãos preocupados com a segurança urbana. Especialistas apontam que a medida pode estimular práticas mais responsáveis de guarda e reduzir os índices de acidentes envolvendo animais. (Fonte: redação Click100 / Foto: Freepik)
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