Presidente da Câmara dará posse nesta segunda; decisão segue anulação do STF
A deputada Carla Zambelli (PL‑SP) renunciou ao mandato, informou a Câmara dos Deputados neste domingo (14/12). Com a renúncia, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), deve empossar nesta segunda‑feira (15/12) o suplente Adilson Barroso (PL‑SP). A sequência de decisões judiciais e parlamentares que culminou na renúncia envolve determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e controvérsias sobre a competência para declarar perda de mandato.
A Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a resolução da Câmara que havia oficializado o resultado da votação que manteve o mandato de Zambelli. Na última quarta‑feira (10/12), a Câmara havia votado pela manutenção do mandato pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra, abaixo dos 257 votos necessários para cassação. Diante desse resultado, o ministro Alexandre de Moraes entendeu ser inconstitucional a resolução da Casa e anulou o ato, afirmando que cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato quando houver condenação com trânsito em julgado, cabendo à Câmara apenas “declarar a perda do mandato”.
Dois dias após a decisão da Primeira Turma do STF, Zambelli comunicou formalmente sua renúncia à Mesa Diretora da Câmara. A Casa informou que a posse do suplente Adilson Barroso será realizada nesta segunda‑feira, conforme procedimento regimental para substituição de titular.
Condenadação pr invasão ao sistema eletrónico do CNJ
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Em julho, ela foi presa em Roma, na Itália, ao tentar evitar o cumprimento de mandado de prisão; por ter dupla cidadania, buscou asilo político naquele país. A decisão final sobre o pedido de extradição será tomada pela Justiça italiana em audiência marcada para quinta‑feira (18/12).
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência para determinar a perda do mandato em casos de condenação transitada em julgado, enquanto à Câmara cabe apenas declarar a perda. A anulação da resolução da Câmara pela Primeira Turma do STF foi o fator que precipitou a renúncia e a convocação do suplente.
Alteração na bancada do PL
A posse de Adilson Barroso altera a composição da bancada do PL‑SP na Câmara e pode ter efeitos práticos em votações e articulações internas. Politicamente, a renúncia evita um processo de cassação que poderia prolongar a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário. Institucionalmente, o episódio reacende o debate sobre limites entre poderes e sobre procedimentos regimentais para perda de mandato.
Para o Judiciário, a decisão do STF reforça a interpretação de que, em casos de condenação definitiva, a declaração de perda de mandato depende de ato judicial. Para o Legislativo, a situação evidencia a necessidade de clareza procedimental e de diálogo entre as instâncias para evitar conflitos de competência.
Próximos passos
• Confirmação oficial da posse de Adilson Barroso pela Mesa da Câmara e publicação do ato.
• Desdobramentos do processo de extradição na Itália e eventuais efeitos sobre o caso.
• Reações de partidos e lideranças sobre a substituição e sobre a interpretação constitucional adotada pelo STF. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: divulgação Agência Câmara | Michel Jesus)
