Projeto segue para sanção presidencial e pode impactar condenações já julgadas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria, que reduz as penas de condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A votação terminou com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, e a matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
Dos três senadores da Paraíba, apenas Efraim Filho (União Brasil) disse ‘Sim’, enquanto, Daniella Ribeiro (PSD) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) disseram ‘Não’ à redução de penas dos condenados pelos ataques contra a Democracia brasileira registrados no dia 8 de janeiro de 2023.
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi alvo de intensos debates tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Uma das principais polêmicas era a possibilidade de a redução de penas beneficiar condenados por outros crimes violentos. Para evitar esse efeito, Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), restringindo a aplicação apenas aos envolvidos nos atos golpistas.
Segundo Amin, o projeto busca “corrigir distorções” nas condenações e pode abrir caminho para uma futura anistia.
“Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de blindagem ampla não é verdadeira”, afirmou o relator.
Impactos diretos
Na prática, o projeto reduz penas já aplicadas ou pendentes relacionadas aos atos antidemocráticos. Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos. De acordo com o deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena poderia cair de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.
O texto também prevê redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão, diferenciando quem não liderou ou financiou as ações. Nesses casos, o redutor pode variar de um terço a dois terços.
Alterações na execução penal
O projeto modifica a Lei de Execução Penal, permitindo progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado, independentemente de violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o percentual será de 20%. Atualmente, réus primários precisam cumprir 25% e reincidentes, 30%.
Outra mudança é a possibilidade de remição da pena por trabalho em prisão domiciliar, além do estudo, que já era previsto.
Enfraquecimento de responsabilização
A aprovação do PL da dosimetria representa um marco no debate sobre os atos de 8 de janeiro, reacendendo discussões sobre proporcionalidade das penas e eventual anistia. Críticos apontam risco de enfraquecimento da responsabilização, enquanto defensores destacam a necessidade de distinguir diferentes níveis de participação nos crimes.
A medida pode impactar diretamente dezenas de condenados e alterar a dinâmica da execução penal no país, com repercussões políticas e jurídicas ainda em aberto. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução redes sociais)
