Parlamentares rejeitam vetos e aprovam novas regras no Código de Trânsito Brasileiro.
O Congresso Nacional rejeitou dois vetos presidenciais e transformou em lei a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores das categorias A e B. A decisão altera o Código de Trânsito Brasileiro e passa a valer para quem busca a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em motos, ciclomotores e veículos de passeio.
Mudança no Código de Trânsito
A Lei nº 15.153/25, originada do Projeto de Lei 2965/21, estabelece que candidatos à primeira habilitação deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico. A medida vale para categorias A (motos e ciclomotores) e B (automóveis).
Argumentos do governo
Na justificativa do veto, o Executivo alegou que a exigência poderia elevar os custos para obter a CNH e incentivar a condução sem habilitação. No entanto, parte do argumento perdeu força após o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) flexibilizar regras de acesso à CNH, permitindo ingresso sem necessidade de cursar escolas de trânsito.
Clínicas médicas e coleta laboratorial
Outro ponto aprovado autoriza clínicas médicas de exames de aptidão física e mental a instalarem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que o exame seja realizado por laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo havia vetado esse trecho por considerar que poderia comprometer a cadeia de custódia do material e gerar “venda casada” de serviços.
Assinatura eletrônica avançada
A lei também passa a permitir o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que a plataforma seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran. O governo havia vetado o dispositivo por receio de fragmentação da infraestrutura de provedores e insegurança jurídica.
Declarações e impacto
Segundo parlamentares, as mudanças reforçam a segurança no trânsito e modernizam procedimentos administrativos. Já o governo alertou para possíveis custos adicionais e riscos de inconsistência na aplicação das novas regras. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik)
