Municípios que não justificaram contratações podem sofrer multas e ações no MP
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está intensificando a fiscalização sobre o uso indevido de contratações temporárias por parte das prefeituras paraibanas. Na terça-feira (29/07), expirou o prazo dado aos 178 municípios que receberam notificação formal da Corte para justificar o excesso de servidores contratados por tempo determinado, sob alegação de excepcional interesse público.
Desse total, 142 prefeituras apresentaram documentação com justificativas que serão avaliadas pela Auditoria do TCE. O objetivo é verificar se os contratos atendem aos requisitos de legalidade estabelecidos pela Resolução Normativa nº 04/2024, que limita o número de temporários a 30% do total de servidores efetivos.
Durante a sessão plenária do Tribunal nesta quarta-feira (30/07), o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, reforçou o alerta: o descumprimento dos prazos e dos critérios legais poderá acarretar reprovação de contas públicas, aplicação de multas e envio de representação ao Ministério Público da Paraíba.
“É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, enfatizou Nogueira.
Segundo o TCE-PB, as contratações temporárias devem se restringir a situações específicas e extraordinárias, devidamente previstas em lei municipal, e não podem ser utilizadas como regra geral de preenchimento de cargos. O Tribunal alerta que situações genéricas ou recorrentes ferem o princípio da impessoalidade e da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Após o mapeamento individual de cada município, a Corte avaliará a viabilidade da assinatura de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional. Com isso, os gestores terão oportunidade de se comprometer com a redução gradativa dos excessos até alcançar os limites legais.
A iniciativa do TCE-PB visa consolidar práticas de contratação mais transparentes e alinhadas ao interesse público, reforçando o papel do servidor efetivo como base do funcionamento administrativo das prefeituras.
(Fonte: Click100 com informações da Ascom TCE-PB / Foto: Ascom TCE-PB)
