O Senado Federal aprovou na quarta-feira (02/07) o projeto que cria uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, trabalhadores rurais e, agora, também a trabalhadores por aplicativo. A proposta, originada da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, segue para sanção presidencial.
A plataforma, chamada Crédito do Trabalhador, já está integrada à Carteira de Trabalho Digital e permite comparar condições de financiamento entre instituições financeiras habilitadas. Segundo o Ministério do Trabalho, até o início de junho, mais de R$ 14 bilhões haviam sido movimentados por meio de 25 milhões de contratos — 63% deles com trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), incluiu no texto os trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, que poderão comprometer até 30% dos repasses recebidos com parcelas de empréstimos. Caso deixem de atuar na plataforma, os bancos poderão prever formas alternativas de pagamento.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou do texto um trecho considerado “matéria estranha” à MP, que transferia do Conselho Nacional de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional a competência para definir o teto de juros do consignado. A exclusão foi feita por inconstitucionalidade e por invadir prerrogativas do Poder Executivo.
A medida também estabelece que, nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma, os empréstimos devem ser usados exclusivamente para quitar dívidas anteriores, com juros menores. O limite de comprometimento da renda é de até 35%, com possibilidade de uso de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia.
Todos os contratos consignados ativos deverão ser registrados na plataforma até 9 de julho. A gestão será feita pela Dataprev, e as instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas à nova tecnologia, sob pena de suspensão da autorização para operar.
A proposta também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, responsável por definir regras e fiscalizar os contratos. A fiscalização caberá à inspeção do trabalho, que poderá emitir termos de débito válidos como títulos executivos.
Apesar do apoio da base governista, senadores da oposição criticaram a medida. Para eles, o uso do FGTS como garantia pode favorecer os bancos e aumentar o endividamento das famílias. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) classificou os juros como “injustos”, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a proposta “tira dos pobres para dar aos bancos”.
A proposta também prevê ações de educação financeira, uso de biometria e assinatura digital, e integração com sistemas próprios de entidades públicas e estatais.
(Fonte: redação Click100 com Agência Senado / Infográfico: Agência Senado / Foto: reprodução Agência Senado | Carlos Moura)
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