STF decide com voto de Gilmar Mendes e mantém plano econômico como constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária indireta do plano está condicionado à adesão a um acordo coletivo já homologado pelo Tribunal.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 631363 , julgada na sessão virtual encerrada em 30 de junho, com repercussão geral reconhecida (Tema 284). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Em seu voto, o relator sempre que a constitucionalidade do Plano Collor I foi reconhecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Nesse processo, foi homologado um acordo entre instituições financeiras, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto de Defesa de Consumidores e a Frente Brasileira Pelos Poupadores referente ao pagamento de diferenças de correção em depósitos de consideração decorrentes da implementação de vários planos financeiros.
O acordo foi homologado em 2018 e, em 2020, recebeu um aditivo para incluir a possibilidade do pagamento de correções em relação ao Plano Collor I, mas somente os valores da conta em abril de 1990, excluindo as ações que discutem os valores bloqueados em março pelo Banco Central.
O decano ressaltou que a obtenção dos valores está condicionada aos termos do acordo homologado e aos seus aditivos. Para garantir a segurança jurídica, o relator determinou que a aplicação do acordo coletivo e seus aditivos não alcance casos que já transitaram em julgado (em que não haja mais possibilidade de recursos).
Caso concreto
O caso concreto do RE 631363 envolve um recurso do banco Santander contra decisão que cumpriu sua obrigação de acertar valores depositados em cadernetas de poupança bloqueadas pelo Banco Central.
Por unanimidade, o Plenário cassou a decisão e determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que realizasse outro julgamento levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I e os termos do acordo coletivo e seus aditivos. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso declararam suspeita e não participaram do julgamento.
Tese
“1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.
2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.
(Fonte: Ascom STF / Foto: Ascom STF | Gustavo Moreno)
