Instituição defende promotora e reafirma dever constitucional de fiscalizar leis urbanísticas e ambientais
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou nota oficial em resposta às tentativas de deslegitimação de sua atuação no caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital. A instituição reafirma a legalidade dos atos praticados por sua promotora de Justiça e destaca que sua atuação está amparada pela Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito à fiscalização da legislação urbanística e ambiental.
A controvérsia ganhou repercussão nas redes sociais após manifestações da defesa da empresa responsável pela obra, que questionou a atuação ministerial. Em nota, o MPPB foi enfático ao afirmar que “a independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados”.
A promotora de Justiça envolvida no caso atua com base no artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, que estabelece como dever institucional zelar pela correta aplicação das normas urbanísticas e ambientais. A nota reforça que a busca pelo cumprimento da chamada Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional.
Medidas corretivas e preventivas adotadas
O caso do Edifício Way envolve matéria de ordem pública, e o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, afirma que está adotando medidas corretivas e preventivas para evitar novas violações aos direitos da coletividade.
A postura da instituição sinaliza um compromisso com a legalidade e com a proteção do interesse público, especialmente em temas sensíveis como o uso do solo urbano, o respeito ao planejamento ambiental e a preservação da função social da cidade.
“A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental”, afirma a nota oficial. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução divulgação Ascom Brascon)
Confira a íntegra da Nota do MPPB:
“NOTA OFICIAL
Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição.
A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional.
A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o MPPB, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer.
A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.“
