Decisão do ministro do STF suspende verbas sem amparo legal e cobra respeito ao teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na quinta-feira (05/02), que a Paraíba revise em até 60 dias as remunerações pagas a servidores e membros dos Poderes. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, suspende imediatamente qualquer verba que não tenha previsão expressa em lei após o prazo estabelecido.
A medida atinge a União, os 26 estados, o Distrito Federal e todos os municípios, impondo uma revisão ampla sobre benefícios que, na prática, permitem ultrapassar o teto constitucional de remuneração. Dino classificou tais parcelas como “penduricalhos”, citando exemplos como auxílio-locomoção sem comprovação de deslocamento, licenças convertidas em dinheiro e gratificações com nomes pouco condizentes com a função pública, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.
Segundo o ministro, o STF já invalidou diversas tentativas de criar remunerações disfarçadas. Ele lembrou que a Corte decidiu “centenas, quiçá milhares de vezes” pela necessidade de respeito ao teto constitucional. A decisão reforça o entendimento de que apenas verbas indenizatórias previstas em lei nacional, aprovada pelo Congresso, podem ficar fora do limite.
O problema, destacou Dino, é que a Emenda Constitucional 135/2024 exige essa lei, mas mais de um ano após sua promulgação, ela ainda não foi editada. Para o ministro, essa omissão representa uma “violação massiva” à Constituição. Por isso, determinou que o presidente da República e os líderes do Congresso sejam comunicados para que adotem medidas legislativas urgentes.
Enquanto a regulamentação não é publicada, todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão reavaliar os pagamentos. Após o prazo de 60 dias, cada instituição terá de divulgar relatórios detalhados com valores e fundamentos legais. No caso da magistratura e do Ministério Público, caberá aos respectivos Conselhos Nacionais definir regras vinculantes para todo o país.
A decisão foi tomada em caráter liminar e será submetida ao Plenário do STF em sessão presencial, devido à relevância e urgência do tema. O processo teve origem em uma reclamação apresentada por procuradores municipais de Praia Grande (SP), que contestaram decisão do Tribunal de Justiça paulista sobre o limite de remuneração da categoria.
Com a medida, o STF abre caminho para uma revisão profunda das estruturas de pagamento no serviço público brasileiro, impondo maior transparência e uniformidade. O impacto pode ser significativo, especialmente em estados como a Paraíba, onde benefícios extras têm sido alvo de questionamentos. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Ascom STF | Gustavo Moreno)
