Ministério Público aponta retrocesso ambiental e pede suspensão imediata da LUOS/2024
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza nesta terça-feira (15/10), às 10h, uma audiência pública para discutir os impactos da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS/2024), proposta pela Prefeitura de João Pessoa. O evento, convocado pelo deputado Chió (Rede), acontece no Plenário Deputado José Mariz e contará com a presença de especialistas, representantes de movimentos sociais e moradores da orla pessoense.
A audiência ocorre um dia antes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da nova LUOS, quarta-feira (15/10). A norma, sancionada em abril, permite a ampliação de até seis metros no limite de altura de edificações na orla da capital, alterando a forma de medição e a divisão das faixas urbanas.
O que está em jogo
Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a nova metodologia de medição — que passa a considerar o piso do último pavimento em vez do ponto mais alto da cobertura — pode permitir construções de até 41 metros, ultrapassando o limite constitucional de 35 metros cerca de 115 metros antes do fim da faixa de proteção de 500 metros da orla.
“A norma autorizou verdadeiro desvirtuamento das áreas de preservação permanente em perímetros urbanos”, afirma o MP na petição inicial.
O relatório técnico do Laboratório de Topografia da UFPB, citado na ação, reforça os riscos ambientais e urbanísticos da flexibilização.
Divergências institucionais
A Procuradoria-Geral do Estado optou por não defender a constitucionalidade da LUOS/2024, alegando que a norma contraria os interesses ambientais do Estado. Já a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou os argumentos do MP, destacando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e os impactos negativos na fauna, flora, ventilação e paisagem da orla pessoense.
Por outro lado, a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal sustentam que a nova LUOS é mais protetiva que o decreto anterior (nº 9.718/2021) e que sua suspensão causaria insegurança jurídica e paralisação de obras.
Precedente jurídico e reação popular
O debate ganhou força após decisão inédita da 3ª Câmara Cível do TJPB, que autorizou a concessão do habite-se ao edifício Oceânica Cabo Branco, mesmo com 84 centímetros acima do limite legal. O voto divergente do desembargador Marcos Cavalcanti abriu precedente para regularização de outras construções irregulares.
A decisão provocou protestos liderados pelo Movimento Esgotei, com o lema “Nem um centímetro a mais”. A mobilização ganhou força nas redes sociais e nas ruas, exigindo respeito à legislação urbanística e à proteção ambiental da capital.
Suspensa, mantida ou parcialmente reformulada
O julgamento da ADI, marcado para 15 de outubro, poderá redefinir os rumos da política urbanística de João Pessoa. A depender da decisão, a LUOS/2024 pode ser suspensa, mantida ou parcialmente reformulada, com impactos diretos no setor imobiliário, na preservação ambiental e na ocupação da orla marítima. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução frame vídeo Douglas Schinatto | Movimento Esgotei)
