Decisão do TJPB protege candidatos e reforça limites legais para atos administrativos
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter suspensa a anulação do concurso público realizado pela Prefeitura de Bayeux. Em sessão virtual, a Segunda Câmara Cível negou, por unanimidade, o Agravo de Instrumento nº 0812247-15.2025.8.15.0000, interposto pelo município, e confirmou a decisão de 1º Grau que havia suspendido os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025. O decreto anulava de forma ampla a homologação do certame.
O relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que a medida adotada pela prefeitura foi excessiva e carecia de fundamentação específica. Segundo ele, a anulação genérica de um concurso já homologado, sem distinção entre cargos, fases ou situações funcionais, viola princípios fundamentais do Estado de Direito.
“A anulação genérica e abrangente de um concurso público já homologado, por meio de decreto administrativo que não distingue entre cargos, fases ou situações funcionais individualizadas, configura medida excessiva e desprovida da necessária fundamentação casuística”, afirmou o magistrado.
Mesmo diante de possíveis irregularidades na condução do concurso e conforme checagem da redação Click100, o relator considerou que não houve comprovação de má-fé dos candidatos nem vícios insanáveis que justificassem a anulação total do certame. O principal problema apontado — a homologação por autoridade considerada incompetente — foi classificado como falha formal passível de correção.
“Não se mostra razoável que um possível erro administrativo sirva de fundamento para aniquilar o esforço e a expectativa de milhares de candidatos”, completou Bezerra Filho.
Ao manter a suspensão do decreto, o TJPB preserva a continuidade dos serviços públicos e protege os atos já consolidados, evitando prejuízos à administração e aos candidatos aprovados.
Apesar da decisão unânime, ainda cabe recurso por parte do município de Bayeux. O caso segue como referência para debates sobre legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica na administração pública. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik)
