Projeto proíbe descontos automáticos no INSS e combate fraudes contra beneficiários
O projeto de lei que proíbe descontos associativos nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário, foi aprovado em regime de urgência pelo Senado nesta quarta-feira (12/11) e agora segue para sanção presidencial. A proposta é de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) e representa uma resposta legislativa às fraudes que atingem milhões de aposentados em todo o país.
Veda uso da folha de pagamento do INSS
O PL 1.546/2024 veda o uso da folha de pagamento do INSS para descontos automáticos de mensalidades associativas. A medida não impede que o beneficiário contribua com entidades, mas exige que o pagamento seja feito por boleto bancário, garantindo maior controle e segurança.
“O projeto impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes”, afirmou o senador Rogério Marinho (PL-RN), relator da proposta.
A iniciativa também elimina a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado, prática que vinha sendo usada para ampliar o endividamento de beneficiários vulneráveis.
Repercussão no Senado
Durante a votação, diversos senadores destacaram o impacto positivo da proposta. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, afirmou que “todos os sistemas de controle da previdência foram burlados para milhões e milhões de aposentados”.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que o projeto “fecha a porta definitivamente para os golpes que atingem um público mais vulnerável”. Já Sergio Moro (União-PR) classificou o texto como uma medida que “estanca a válvula que permitiu o roubo contra os aposentados”.
Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que a lei protege especialmente os aposentados com baixo grau de instrução e sem acesso à internet, que são os principais alvos de associações fraudulentas.
Implicações e próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, representará uma mudança significativa na forma como contribuições associativas são cobradas, além de reforçar a proteção jurídica dos beneficiários do INSS.
A proposta também reacende o debate sobre a regulação dos juros do crédito consignado, tema que gerou acordo entre líderes partidários para veto ao dispositivo que transferia essa competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN). (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Agência Brasil | Rafa Neddermeyer)
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