O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quarta-feira (19/03) traz a publicação de uma Lei que cria cargos comissionados para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
Dentre as regras estabelecidas de acordo com a Lei nº 13.598, de 18 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, “os ocupantes de cargos em comissão serão nomeados pelo Reitor(a), seguindo os procedimentos da legislação estadual e em regulamento editado pela UEPB” e que “em atendimento ao art. 37, V, da Constituição Federal, um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão serão ocupados por servidores efetivos da UEPB“.
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