MP aciona Justiça para barrar nomeação de Alanna Galdino para conselheira do TCE-PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública para impedir a posse de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

A ação foi protocolada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital nesta segunda-feira (22/04), um dia antes da análise do processo de nomeação da filha do presidente da Assembleia legislativo da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), no TCE.

O MPPB contesta, na ação, a legalidade da nomeação feita pelo governador João Azevêdo, alegando que a indicada não preenche os requisitos constitucionais para assumir o posto.

Investigação e denúncia

De acordo com o MPPB, a escolha de Alanna Camilla se deu no último dia 18 de março de forma acelerada e sem a devida sabatina pela Assembleia Legislativa. Ela teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa um dia útil após protocolar sua candidatura, com parecer favorável do deputado Felipe Leitão, vice-presidente da ALPB.

O promotor Raniere da Silva Dantas também pontua a auditoria realizada no âmbito do TCE, que revelou indícios de que Alanna não teria exercido, por pelo menos 10 anos, funções que exigissem conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública — um dos critérios obrigatórios previstos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Suspeitas sobre vínculo funcional

O Ministério Público sustenta que Alanna teria ocupado o cargo comissionado de Agente de Programas Governamentais na Secretaria de Planejamento da Paraíba, mas sem de fato desempenhar atividades no local. Nenhum servidor da repartição afirmou conhecê-la, nem foram encontrados registros de presença, acessos a sistemas internos ou qualquer outro indício de atuação profissional.

Também não há registros de concessão de teletrabalho à servidora. Segundo o MP, isso evidencia a ausência de exercício efetivo da função e levanta dúvidas sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada, outro requisito constitucional para o cargo.

A situação é agravada, no entendimento do MPPB, pelo fato de Alanna estar matriculada em um curso integral de Medicina em Campina Grande, a cerca de 120 quilômetros de João Pessoa, onde deveria estar trabalhando em regime presencial e de dedicação exclusiva.

Pedidos e riscos apontados

Na ação, o MP solicita uma decisão liminar para suspender imediatamente a posse, sob o argumento de que a nomeação pode gerar prejuízos à legitimidade das decisões do TCE-PB. O órgão teme que a atuação de uma conselheira em desacordo com os preceitos constitucionais possa comprometer julgamentos, permitir favorecimentos indevidos e enfraquecer o controle sobre os gastos públicos.

O Ministério Público também pede que, caso a posse seja efetivada, a Justiça determine sua anulação e que a Assembleia Legislativa seja obrigada a indicar novo nome que atenda plenamente às exigências legais.

Próximos passos

A ação será analisada pela Justiça antes da sessão marcada no TCE-PB para esta quarta-feira (23), quando o nome de Alanna deve ser apreciado pela Corte. Na sessão será julgada também uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) questionando a escolha da filha do presidente da ALPB sob os mesmos argumentos.

O caso tem relatoria do conselheiro Nominando Diniz, que solicitou uma auditoria técnica do TCE antes de emitir seu voto.

A defesa de Alanna Galdino não se manifestou sobre a ação na Justiça. Nos autos do processo no TCE informou que o MPC embasou a representação em ‘ilações’ e que toda a documentação necessária para comprovar o preenchimento dos requisitos foi apresentada.

(Fonte: Jornal da Paraíba / Imagem: reprodução redes sociais)