Medida busca garantir igualdade de acesso e evitar discriminação entre universitários do município
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Bayeux, emitiu recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para que incluam, no prazo máximo de 90 dias, os estudantes da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) nas rotas do transporte universitário gratuito oferecido pelo município.
A medida, com data de 1º de setembro de 2025, tem como objetivo assegurar igualdade de acesso ao serviço público educacional, evitando qualquer forma de discriminação entre os estudantes universitários atendidos. Atualmente, segundo informações da própria Secretaria, 412 alunos de diversas instituições são beneficiados com o transporte, distribuídos em duas rotas fixas.
A promotora de Justiça Ana Maria de França Cavalcante, responsável pela recomendação, fundamentou o pedido em diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que garantem o direito à educação e a igualdade de condições de permanência na escola.
“A política pública vigente é legal e respeita os limites operacionais, mas precisa ser ampliada para contemplar todos os estudantes, inclusive os da UEPB, que hoje estão excluídos do serviço”, destaca o documento.
Além da inclusão da UEPB nas rotas, o MP recomenda que seja elaborado um cronograma detalhado com horários, itinerários e critérios de priorização, garantindo transparência e planejamento. Também solicita a adoção de critérios objetivos de atendimento e a implementação de monitoramento periódico do serviço, com levantamento de demanda e sugestões de melhoria.
O documento ressalta que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando à proteção dos direitos educacionais dos estudantes.
A recomendação foi expedida no dia 27 de agosto de 2025 e encaminhada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPPB. A iniciativa reforça o papel do Ministério Público como fiscalizador da aplicação das leis e defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Fonte: redação Click100 com MPPB / Foto: reprodução arquivo MPPB)
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