Resolução inédita dá ao MPPB poder direto sobre a atuação policial no estado
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) oficializou nesta segunda-feira, 25 de agosto, a Resolução CPJ nº 089/2025, que estabelece um novo marco regulatório para o controle externo da atividade policial no estado. A medida, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, confere ao MPPB a responsabilidade direta pela fiscalização da atuação policial, com foco na legalidade, na proteção dos direitos fundamentais e na eficiência investigativa.
Do papel à prática: o que muda na fiscalização
A resolução define dois modelos de atuação:
- Controle difuso, exercido por promotores com atribuições criminais ou cíveis, durante o acompanhamento de procedimentos judiciais e investigativos.
- Controle concentrado, sob responsabilidade do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), com atuação especializada em todo o território paraibano.
Entre as atribuições regulamentadas, destacam-se:
- Fiscalização de abordagens policiais, prisões ilegais e uso da força letal.
- Livre acesso a registros, dados e instalações das forças de segurança.
- Monitoramento da cadeia de custódia de provas e da atuação pericial.
- Acompanhamento de investigações envolvendo letalidade policial e vitimização de agentes.
Direitos humanos no centro da norma
A resolução incorpora diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e reforça o enfrentamento às desigualdades étnico-raciais, socioeconômicas e de gênero. Um dos pontos exigidos é a inclusão de dados sobre raça/cor nos registros de ocorrências, conforme a classificação do IBGE.
“O objetivo é assegurar que a atividade policial esteja alinhada com os princípios constitucionais e com o interesse público, promovendo transparência, eficiência e respeito aos direitos humanos”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, ao justificar a medida.
Tecnologia e inteligência institucional como aliadas
O NCAP será responsável por manter um banco de dados digitalizado com estatísticas criminais e relatórios periódicos, que servirão de base para políticas públicas de segurança. A resolução também prevê o uso de tecnologias como videomonitoramento, câmeras corporais (bodycams) e geolocalização como ferramentas de fiscalização.
Impacto esperado: mais transparência e responsabilização
Com a nova regulamentação, o MPPB fortalece sua atuação como fiscal da lei e defensor da sociedade, promovendo maior responsabilização de agentes públicos e aprimorando a qualidade das investigações criminais no estado.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
(Fonte: redação Click100 / Imagem de capa: Pixabay Piot)
