Iniciativa do Ministério Público se dá após vistoria e denúncias
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as condições estruturais e sanitárias do Centro de Reabilitação (CER) da cidade. A unidade, que atende crianças e adultos com deficiência, apresenta problemas graves como mofo, infiltrações e pontos de água inoperantes.
O TAC foi firmado na última sexta-feira (31/10) pela promotora de Justiça Gardênia Cirne de Almeida e pelo secretário municipal de Saúde, Luciano Alvino da Costa. O documento estabelece prazos e medidas obrigatórias para corrigir as irregularidades identificadas durante vistoria realizada pelo MPPB no dia 22 de outubro.
Medidas e prazos definidos
Entre as ações imediatas exigidas pelo Ministério Público estão:
- Isolamento das salas inapropriadas e realocação dos atendimentos
- Pintura e limpeza técnica das áreas afetadas
- Desinfecção e reparos hidráulicos em até 15 dias
- Implantação de canal telefônico institucional para usuários em até 30 dias
- Eliminação das infiltrações e demais problemas estruturais em até 6 meses
As reformas serão acompanhadas pela Vigilância Sanitária e pelo próprio MPPB. O descumprimento do TAC poderá resultar em execução judicial e Ação Civil Pública contra o município.
Denúncia e investigação
A apuração teve início após a divulgação de um vídeo nas redes sociais por um suplente de vereador, que denunciava as condições precárias do CER. A Promotoria instaurou a Notícia de Fato nº 015.2025.004005 para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços de saúde.
Durante a vistoria, foram constatadas falhas estruturais, ausência de plano de reforma e falta de materiais básicos. A promotora Gardênia Cirne requisitou informações detalhadas sobre o funcionamento da unidade, o quadro de profissionais e as dificuldades enfrentadas.
“O MPPB reafirma seu compromisso de zelar pela efetividade dos serviços públicos de saúde e pela dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo transparência e atuação firme diante de denúncias que envolvam o interesse coletivo”, declarou Gardênia Cirne.
Implicações legais e sociais
O caso levanta preocupações sobre o cumprimento dos direitos sociais garantidos pela Constituição, especialmente no que diz respeito à saúde pública. A atuação do Ministério Público visa assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e promova um ambiente digno para os usuários do SUS.
Além das reformas físicas, o TAC exige que a gestão municipal demonstre capacidade técnica e orçamentária para manter o funcionamento adequado da unidade, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
A situação do CER de Santa Rita reforça a importância da fiscalização contínua e da participação da sociedade na defesa dos serviços públicos essenciais. O acompanhamento das medidas será decisivo para garantir que os prazos sejam cumpridos e que os usuários tenham acesso a um atendimento seguro e digno. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Wirestock)
