Construtoras acordam R$ 400 mil para evitar demolição no Vivere Home Resort
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) anunciou um acordo extrajudicial com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo. O pacto encerra uma disputa judicial sobre o descumprimento da Lei do Gabarito, que estabelece limites de altura para construções na faixa costeira do estado.
Pelo Termo de Compensação Ambiental, as construtoras se comprometeram a pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. O valor será quitado em quatro parcelas de R$ 100 mil. Em contrapartida, o MP desistiu de exigir a demolição da área excedente, que corresponde a 31,03 m² no Bloco A do empreendimento.
O documento prevê ainda multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento, além da possibilidade de execução judicial. As empresas também assumiram o compromisso de respeitar integralmente a legislação urbanística em futuros projetos, especialmente quanto ao gabarito de altura na orla paraibana.
Avaliação técnica e impacto ambiental
A solução foi construída no âmbito da Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais (CGCA), criada para tratar disputas urbanísticas em áreas sensíveis. Durante as negociações, as construtoras apresentaram um projeto de readequação do Bloco C, aprovado pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos) de Cabedelo.
No Bloco A, entretanto, permaneceu o excedente acima do limite. O MP avaliou que a demolição seria desproporcional diante do impacto identificado e optou pela compensação financeira. O cálculo levou em conta critérios como impacto paisagístico, sombreamento, ventilação, proximidade do mar e pressão sobre a faixa costeira.
Em nota técnica, o órgão destacou que o valor decorre de um “criterioso dimensionamento técnico-científico, baseado em parâmetros objetivos de valoração da gravidade da lesão ao patrimônio paisagístico e ambiental”.
Participação institucional
Integram a CGCA o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e os promotores Cláudia Cabral, Francisco Bergson, José de Farias de Sousa Filho e Edmilson Campos Leite Filho.
O acordo é visto como um precedente importante para a gestão de conflitos urbanísticos na Paraíba, especialmente em áreas costeiras, onde a pressão imobiliária costuma gerar disputas entre construtoras, órgãos públicos e sociedade civil. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Jcomp)
