Procedimento apura contratos e ausência de respostas a diligências no município paraibano
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a Prefeitura Municipal de Bananeiras por suspeita de favorecimento a uma empresa envolvida em desvio de verbas públicas por meio de licitação.
A Promotoria de Justiça de Bananeiras, no Brejo paraibano, confirmou nesta segunda-feira (18/08) a abertura do Procedimento Preparatório nº 001.2024.054096, conforme Portaria nº 33/1ª/2025, para apurar possíveis irregularidades em contratos públicos firmados pela administração municipal.
Segundo o documento oficial, o objeto da investigação é um suposto favorecimento à empresa envolvida em desvios de recursos públicos, por meio de um procedimento licitatório conduzido pela Prefeitura de Bananeiras. O Ministério Público aponta que, até o momento, não houve resposta às diligências já realizadas, o que reforça a necessidade de aprofundamento das apurações.
O promotor responsável pelo caso, Edmilson de Campos Leite Filho, destaca que o foco da investigação será a regularidade dos contratos públicos celebrados pela gestão municipal, especialmente aqueles que envolvem repasses significativos de verbas e execução de serviços essenciais.
A medida ocorre em um contexto de crescente atenção às práticas administrativas em municípios paraibanos, onde órgãos de controle têm intensificado a fiscalização sobre licitações e contratos. O caso de Bananeiras levanta preocupações sobre a transparência na aplicação de recursos públicos e o cumprimento das normas legais que regem os processos licitatórios.
A investigação poderá resultar em responsabilizações administrativas, civis e penais, caso sejam confirmadas irregularidades. O MPPB reforça que o procedimento está em fase inicial e que todas as partes envolvidas terão direito à ampla defesa e ao contraditório.
Procedimento Preparatório
O que é um Um Procedimento Preparatório no âmbito do Ministério Público da Paraíba (MPPB) é uma fase inicial de investigação extrajudicial, instaurada quando há indícios de irregularidades que precisam ser apurados antes da abertura de um inquérito civil ou de outras medidas legais.
Finalidade do Procedimento Preparatório
• Apurar fatos que possam configurar violação de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
• Coletar elementos que justifiquem a instauração de um inquérito civil ou ação judicial.
• Verificar a veracidade de uma denúncia ou notícia de fato recebida pelo Ministério Público.
Base legal e regulamentação
O procedimento é regulamentado pela Resolução CPJ nº 04/2013 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPB, que define sua tramitação e objetivos. Ele é previsto também na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, que trata da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(Fonte: redação Click100 com MPPB / Imagem: Freepik Jcomp)
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