O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) publicou na terça-feira (1º/07) a Portaria Nº 101/2025 e o Edital Nº 01/2025, que regulamentam o chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos provenientes da atuação do órgão, como multas trabalhistas.
O novo edital está disponível no site oficial do MPT-PB e exige que todas as entidades — inclusive as já cadastradas — atualizem seus dados para se adequar às novas exigências. O cadastramento é obrigatório, mas não garante o recebimento automático de recursos. A seleção dos beneficiários será feita conforme critérios técnicos e a independência funcional dos membros do MPT.
Podem participar do processo pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, além de instituições e órgãos públicos que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos do edital, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGT nº 707/2025.
O edital permanecerá vigente até a publicação de novo ato convocatório, permitindo o cadastramento contínuo de interessados. Mais informações podem ser obtidas com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe do MPT-PB, pelo telefone (83) 3612-3100, ramal 3133, ou pelo e-mail prt13.asjur@mpt.mp.br.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria.
Clique aqui e confira a íntegra do Edital.
(Fonte: Redação Click100 com Ascom MPT-PB / Imagem: Ascom MPT-PB)
